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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000394-48.2018.5.17.0011

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

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Processo
RO 0000394-48.2018.5.17.0011
Partes
VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, ESPÓLIO DE GILMAR MATOS CARDOSO
Publicação
16/05/2019
Julgamento
13 de Maio de 2019
Relator
SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES

Ementa

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
Afora a hipótese de dúvida sobre a quem pagar (art. 335, IV, do CC), incumbe ao empregador consignatário demonstrar quem ostenta a qualidade de credor, pressuposto da ação de consignação em pagamento, que não se verifica com a mera referência ao espólio do empregado falecido, ficção jurídica, sem a indicação do seu representante legal ou dos sucessores do de cujus. (Recurso desprovido)

Acórdão

Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 13/05/2019, às 13h30min, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Jailson Pereira da Silva, com a presença das Exmas. Desembargadoras Sônia das Dores Dionísio Mendes e Daniele Corrêa Santa Catarina, e presente o Ministério Público do Trabalho, Procuradora Ana Lúcia Coelho de Lima, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina.