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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001561-37.2017.5.17.0011

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS.

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Processo
RO 0001561-37.2017.5.17.0011
Partes
CHARLES MESSA RIBEIRO, EDUARDO LEITE DA SILVA, ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO
Publicação
15/05/2019
Julgamento
23 de Abril de 2019
Relator
WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI

Ementa

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS.
Ao empregador incumbe cumprir a obrigação legal de arrecadar e repassar o imposto de renda sobre as férias indenizadas. Nos termos do art. 39 do Decreto 3.000/99 e da Instrução Normativa 15/2001 da SRF (revogada pela IN 1500/2014, sem alteração neste aspecto), a referida rubrica constitui rendimento tributável. Devem os empregados que considerarem indevida tal incidência postular a restituição do valor descontado em face da Fazenda Pública, perante a justiça competente. Indevida, portanto, a devolução por parte do OGMO/ES.

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Extraordinária realizada no dia 23.04.2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, com a participação das Exmas. Desembargadoras Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi e Claudia Cardoso de Souza e do douto representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador: Valério Soares Heringer; à unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção arguida pela reclamada e conceder a gratuidade da justiça aos autores, isentando-os do recolhimento das custas processuais; conhecer do recurso ordinário interposto pelos reclamantes; rejeitar as preliminares de incompetência material e de ilegitimidade passiva ad causam argüidas pela ré em contrarrazões; afastar a prescrição bienal acolhida na sentença e declarar a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 23-10-2012; e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do voto da Relatora. Presença da Dra. Nathália Neves Burian, pelo OGMO.