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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00016319620175170191 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0001631-96.2017.5.17.0191 - 06/05/2019 (Ac. 0/0) 15/05/2019 21:26

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

[1] 03.05

ACÓRDÃO TRT 17ª REGIÃO - 0001631-96.2017.5.17.0191 RO

RECURSO ORDINÁRIO (1009)

RECORRENTE: SINDICATO DOS COMPOSITORES CANTORES E INSTR. DO EST. ES

RECORRIDO: MUNICIPIO DE MONTANHA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS

RELATORA: DESEMBARGADORA DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA

EMENTA

AÇÃO DE COBRANÇA. MÚSICOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 605 DA CLT. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. Não tendo o sindicato autor comprovado a publicação dos editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, conforme previsto no art. 605 da CLT, nem mesmo qualquer forma de notificação do ente público para constituí-lo em mora, deve ser mantida a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

1.RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo sindicato autor (ID5b38026) em face da r. sentença (ID 9b20345), da lavra do Excelentíssimo Juiz Ezequiel Anderson, que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

O recurso do autor versa sobre cobrança de contribuição sindical, justiça gratuita e honorários advocatícios.

Sem contrarrazões, sobem os autos a este Tribunal.

Parecer do Ministério Público do Trabalho, da lavra da Exma. Procuradora do Trabalho Valdenice Amalia Furtado (ID 04a6a5f), oficiando pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu não provimento.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 ADMISSIBILIDADE

2.1.1 PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO SINDICATO AUTOR

Postula o sindicato autor, em seu recurso ordinário, o benefício da gratuidade de justiça.

Pois bem.

Em se tratando de ação ajuizada por sindicato em defesa de interesses da categoria que representa (visto que as contribuições sindicais devidas pelos empregadores são direito da própria categoria, em uma visão lato sensu, uma vez que devem ser revestidas em prol dos trabalhadores), o sistema processual aplicável não é mais o do processo trabalhista individual, e sim o consubstanciado no microssistema do processo coletivo composto de normas da CF (arts. 129, III, § 1º, e 8º, III), da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) e da Parte Processual do CDC (Lei n. 8.078/90).

De tal arte, a interpretação sistemática das normas que compõem esse novel microssistema de acesso metaindividual ao Judiciário prevê, nos arts. 87 e seu parágrafo do CDC, combinado com os arts. 17 e 18 da Lei 7.347/85, que não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé - o que não é o caso vertente -, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

Trata-se do princípio da gratuidade do direito processual coletivo, que é um princípio decorrente do princípio constitucional do acesso coletivo efetivo à justiça.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso para conceder ao sindicato autor o benefício da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas processuais.

Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto sindicato autor.

Não conheço apenas do tópico "X- Dos honorários advocatícios sucumbenciais- Lei 13.467/17- impossibilidade- ação proposta antes da reforma trabalhista", por ausência de interesse recursal.

Com efeito, o sindicato-recorrente não foi condenado na r. sentença ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte contrária, não possuindo, portanto, interesse em recorrer de tal matéria.

Conclusão das prejudiciais

2.2 MÉRITO

Recurso da parte

2.2.1. AÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 605 DA CLT. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS

Pleiteia o sindicato autor, na condição de representante da categoria, a condenação da ré ao pagamento de contribuição sindical dos contratos celebrados com músicos nos últimos 5 anos, com fundamento no art. 66 da Lei 3857/60.

A reclamada, em sede de contestação, alegou que: "(...) contratações são efetuadas através de empresas previamente contratadas pela municipalidade, as quais providenciam as apresentações dos músicos e/ou bandas musicais. O Reclamado de forma alguma se enquadra nas hipóteses previstas no art. 59 da Lei 3.857/60."

Sustentou, também, que: "(...) celebrou inúmeros contratos para realização de shows, os quais normalmente eram celebrados com empresas do ramo do entretenimento, como resta emonstrado nos contratos anexos. Restando evidente, que os artistas/bandas que se apresentaram, estavam vinculados à estas mpresas e não ao Reclamado."

O Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito nos seguintes termos:

"FUNDAMENTOS

O autor pretende o recebimento da contribuição sindical, dos últimos cinco anos, de cada profissional músico contratado pelo reclamado.

O pedido tem suporte no art. , IV, da CF e artigo 66 da Lei 3.857/60.

Ocorre que o artigo 605 da CLT dispõe:

"Art. 605 - As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário."

O autor não cumpriu a determinação contida no mandamento legal acima mencionado, não constando dos autos editais legíveis que noticiem a data fixada para depósito bancário, veiculada durante três dias em jornal de maior circulação local, com antecedência de dez dias.

A natureza tributária do crédito perseguido é pacífica, posto que a contribuição é exigível de todos os membros pertencentes à categoria.

Então, diante dessa singularidade - crédito tributário - o autor deveria comprovar o cumprimento dos requisitos legais e indispensáveis à publicidade.

Mas não o fez satisfatoriamente. Aliás, sequer juntou as certidões representativas do crédito.

Por óbvio, a exigência legal de dar publicidade ao ato está no âmbito do interesse do próprio contribuinte, no que diz respeito ao vencimento da obrigação, sendo, bem por isso, indispensável a sua comprovação.

Noutras palavras, a comprovação da publicação de editais é pressuposto processual em relação à ação de cobrança da contribuição sindical.

Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência majoritária do C. TST, conforme ilustra os seguintes julgados:

"RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - NECESSIDADE - ARTIGO 605 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A cobrança da contribuição sindical tem como pressuposto a publicação de editais, durante três dias, nos jornais de maior circulação local, nos termos do artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não cumprida tal exigência, extingue-se o processo de ação de cobrança da contribuição sindical, sem resolução do mérito, consoante o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento"(TST-RR-451700-45.2007.5.09.0028, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DJ de 03/06/11).

"RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS CONCERNENTES AO RECOLHIMENTO RESPECTIVO - ARTIGO 605 DA CLT. Cinge-se a controvérsia nestes autos acerca da aplicabilidade do artigo 605 da CLT como requisito prévio à propositura de ação de cobrança de contribuição sindical, notadamente quanto aos efeitos da publicidade dos editais concernentes ao respectivo recolhimento. A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de sua exigibilidade. A norma insculpida no artigo 605 da CLT visa dar efetividade ao princípio da publicidade, razão pela qual constitui requisito legal que integra a essência do ato de cobrança, sem o qual não se pode proceder à sua exigência judicial, sendo certo que o próprio Código Tributário Nacional garante ao devedor o direito de ser notificado de qualquer lançamento tributário feito contra ele. Nesse contexto, não há dúvida de que a observância desse requisito constitui condição 'sine qua non' para o exercício do direito de cobrança da contribuição sindical, do qual não se distingue a ação monitória, ainda que o procedimento por ela adotado objetive imprimir maior celeridade à prestação jurisdicional do que aquele verificado em uma ação de cobrança, submetida ao procedimento comum. Correta, pois, a decisão que considerou que a ação monitória não se encontrava corretamente instrumentalizada. Recurso de revista não conhecido"(TST-RR-30200-85.2006.5.20.0005, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DJ de 04/06/10).

"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - COBRANÇA - PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - PERIÓDICOS DE AMPLA CIRCULAÇÃO LOCAL - ART. 605 DA CLT. 1. Consoante o disposto no art. 605 da CLT, as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário. 2. Na hipótese vertente, o Regional entendeu que a providência expressa no art. 605 da CLT constitui pressuposto legal para a cobrança judicial das contribuições sindicais e se encontra em plena vigência, não tendo sido revogada pelo Decreto 1.166/71, tampouco modificada pelo art. 24, 'caput' e I, da Lei 8.847/94. 3. As Recorrentes sustentam que os editais de que trata o art. 605 da CLT foram publicados nos Diários Oficiais da União e do Estado do Paraná, atendendo ao princípio constitucional da publicidade, previsto no art. 37 da CF, uma vez que a CNA possui base territorial nacional e detém a capacidade tributária para o lançamento da contribuição sindical, nos termos do art. 24, I, da Lei 8.847/94. 4. Entretanto, não prevalecem os argumentos recursais, uma vez que a publicação de editais de cobrança da contribuição sindical efetivada em jornal de grande circulação do lugar da sede da Confederação ou no Diário Oficial da União ou do Estado não atenderia o objetivo da lei, que é o de dar conhecimento da cobrança ao contribuinte, em seu domicílio. Daí a necessidade, nos termos da lei, de publicação dos editais em jornal de grande circulação na localidade do contribuinte. Recurso de revista desprovido"(RR-79.005/2006-006-09-00.8, Rel. Min. Ives Gandra, 7ª Turma, DEJT 21/11/08).

À falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, que o Juiz pode, inclusive, conhecer de ofício, nos termos do § 3º, do art. 485 do CPC, aplicável o inciso IV, do mesmo dispositivo, extingo o feito sem resolução do mérito."

Inconformado, reitera o recorrente os argumentos lançados na exordial e sustenta que "(...) não há necessidade de publicação dos editais, nem mesmo a notificação do contribuinte, eis que se trata de tributo parafiscal esculpido em lei ordinária e constitucionais, com vencimento certo todos os anos.

Afirma, ainda, que a publicação de editais não constitui condição da ação de cobrança.

Vejamos.

Não se aplica ao presente caso a nova redação do art. 579 da CLT (alteração produzida pela Lei 13.467/17 - Reforma Trabalhista) pois, s.m.j., essas alterações não são aplicáveis aos processos ajuizados anteriormente a entrada em vigor da lei em comento. No caso em tela, o sindicato autor ajuizou a sua demanda em 20/10/2017, antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Lei da Reforma Trabalhista).

Segundo dizia o art. 579 da CLT (antes da alteração pela Lei 13.467/17), a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.

Ressalta-se que artigo 580, II, da CLT evidencia que a obrigação de recolher o imposto sindical não é restrita a empregados, estendendo-se também aos profissionais autônomos e liberais, como no caso dos músicos.

Contudo, o artigo 586, § 2º, da norma celetária é claro ao dispor que:

Art. 586. A contribuição sindical será recolhida, nos meses fixados no presente Capítulo, à Caixa Econômica Federal ao Banco do Brasil S. A. ou aos estabelecimentos bancários nacionais integrantes do sistema de arrecadação dos tributos federais, os quais, de acordo com instruções expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, repassarão à Caixa Econômica Federal as importâncias arrecadadas. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

(...)

§ 2º Tratando-se de empregador, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais o recolhimento será efetuado pelos próprios, diretamente ao estabelecimento arrecadador. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Sendo assim, não obstante entender pela necessidade de recolhimento da contribuição sindical pelos profissionais autônomos (dentre eles os músicos), tem-se que essa responsabilidade é do próprio prestador do serviço, não podendo ser imputada ao Município-réu.

Outrossim, melhor analisando o disposto no art. 66 Lei n. 3.857/60 entendo que não se pode extrair da referida norma que o dever de recolhimento da contribuição seria do réu.

Isso porque, não obstante haver menção de que o imposto sindical deverá ser recolhido" por parte dos contratantes ", a referida expressão deve ser analisada a luz dos demais dispositivos celetistas, entendendo-se que a expressão" contratantes "deve ser considerada como" partes que firmaram o contrato ", nesse caso, o prestador do serviço e o tomador.

Assim, uma vez que a CLT possui regra específica no sentido de que o próprio autônomo deve ser responsável pelo referido recolhimento (sendo essa regra, inclusive, posterior à previsão do artigo 66 da Lei 3.857/60), de fato, ao réu não pode ser imputada tal responsabilidade.

Este E. Regional tem adotado, de forma majoritária, essa posição, conforme ementas de julgados colacionadas abaixo:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL MÚSICO AUTÔNOMO. RECOLHIMENTO. Todavia, não há falar em obrigação do município contratante quanto ao recolhimento da contribuição sindical ora perseguida. Isto porque os músicos contratados atuaram como autônomos, inexistindo vínculo empregatício entre o os músicos e o município reclamado. (TRT 17ª R., RO 0001507-69.2017.5.17.0141, Divisão da 1ª Turma, Rel. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, DEJT 08/04/2019 ).

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. MÚSICOS PROFISSIONAIS. TRABALHADORES AUTÔNOMOS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. Considerando que os músicos profissionais representados pelo ente sindical foram contratados pelo Município reclamado eventualmente, para prestar serviços autônomos em eventos festivos da cidade de Mimoso do Sul, as contribuições sindicais devem ser recolhidas pelos próprios trabalhadores, na forma do § 2º, do art. 586, da CLT. (TRT 17ª R., RO 0001771-16.2017.5.17.0132, Divisão da 3ª Turma, Rel. Desembargador Jailson Pereira da Silva, DEJT 14/03/2019 ).

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MÚSICO AUTÔNOMO CONTRATADO PELO MUNICÍPIO. Tratando-se de músicos contratados em caráter autônomo, aplica-se o disposto no § 2º do art. 586 da CLT, que impõe ao próprio trabalhador a obrigação de recolher a contribuição sindical. Recurso do reclamado conhecido e provido. (TRT 17ª R., RO 0000894-72.2017.5.17.0101, Divisão da 2ª Turma, Rel. Desembargador Marcello Maciel Mancilha, DEJT 22/02/2019 ).

Diante do exposto, e revendo o posicionamento anteriormente adotado, entendo que o réu não deve ser responsabilizado pelo recolhimento da contribuição sindical dos profissionais autônomos.

Ainda que assim não fosse, dispõe o artigo 605 da CLT:

Art. 605 - As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário. (Vide Lei nº 11.648, de 2008) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

A intenção da norma é dar publicidade ao fato de que os empregadores deverão fazer o recolhimento das contribuições sindicais ao sindicato da categoria.

No caso dos autos, entretanto, o sindicato não comprovou a publicação dos editais mencionados no artigo supratranscrito, nem mesmo qualquer forma de notificação do ente público para constituí-lo em mora.

A falta de publicação dos editais acarreta a extinção da ação de cobrança por ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Esse foi o entendimento adotado nos autos da RT 0150900-06.2014.5.17.0131, de relatoria do Exmo. Desembargador Jailson Pereira da Silva, que analisou situação semelhante, in verbis:

"(...) o art. 605, da CLT, estabelece que as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário-e o ora recorrente não prova ter se desincumbido dessa exigência.

Num tal contexto, se não se comprova a publicação dos editais de que fala o art. 605, da CLT, deve o processo ser extinto, por ausência de pressuposto processual, conforme jurisprudência pacífica do c. TST e do c. STJ:

RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - NECESSIDADE - ARTIGO 605 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A cobrança da contribuição sindical tem como pressuposto a publicação de editais, durante três dias, nos jornais de maior circulação local, nos termos do artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não cumprida tal exigência, extingue-se o processo de ação de cobrança da contribuição sindical, sem resolução do mérito, consoante o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-RR-451700-45.2007.5.09.0028, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DJ de 03/06/11)

[...] RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - PUBLICAÇÃO DE EDITAL. O art. 605 da CLT estabelece que as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical. "In casu" o Regional afastou a obrigatoriedade de publicação, por entender que o artigo celetista somente contempla a hipótese em que não há dúvida acerca do enquadramento da empresa. Assim, a decisão recorrida, ao dar seguimento à ação de cobrança de contribuição sindical, mesmo sem a publicação prévia de edital, violou o art. 605 da CLT, devendo ser reformada para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC Recurso de revista provido."(RR - 110-36.2010.5.03.0035, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 19/09/2012, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2012)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. FALTA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ART. 605 DA CLT. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO DE COBRANÇA POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 267, VI, § 3º, DO CPC. 1."A publicação de editais, para fins de notificação do lançamento da contribuição sindical rural prevista no art. 605 da CLT, deve ser feita em jornal de grande circulação local. A publicação de editais no Diário Oficial, tão somente, não é suficiente ao cumprimento dos princípios da publicidade e da não surpresa ao contribuinte"(recurso representativo da controvérsia REsp. 1.120.616 / PR, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 25/11/2009). 2."A notificação do sujeito passivo da relação tributária constitui requisito de exigibilidade do crédito, representando, portanto, matéria de ordem pública passível de ser conhecida ex officio por parte do magistrado"(EREsp. 723.605 / PR, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 8.10.2008). 3. Recurso especial não provido. (REsp 734.429/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 14/12/2011)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ART. 578 E SEGUINTES DA CLT. APLICABILIDADE. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 605, DA CLT NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. A contribuição sindical tem caráter tributário, portanto compulsório, e sua cobrança não depende de filiação a sindicato, bastando que o contribuinte se enquadre em determinada categoria profissional.

Todavia, consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é imprescindível a demonstração do cumprimento do disposto no artigo 605, da CLT, tendo em vista que somente a publicação do edital de notificação por meio de jornal de grande publicação resguarda os princípios da publicidade e da não-surpresa. Não demonstrado o cumprimento da exigência do artigo 605, da CLT, conclui-se pela improcedência do pedido do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste do Estado de Minas Gerais. (TJMG - Apelação Cível 1.0051.09.029551-3/001 - 1ª C. Cível - Rel. Des. Armando Freire - Data de Julgamento: 19/02/2013 - Data da publicação da súmula: 28/02/2013)"

Nesse sentido, colaciono ementas de julgados do E. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LANÇAMENTO,. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. Hipótese em que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST), manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, ao confirmar que o ente confederado não notificou pessoalmente o Réu, além de não ter comprovado o cumprimento das formalidades de publicação dos editais de cobrança, conforme preceitua o artigo 605 da CLT. Nesse cenário, tem-se que a decisão regional foi proferida em consonância com o entendimento pacífico deste Tribunal Superior, segundo o qual é indispensável a notificação pessoal do sujeito passivo da cobrança e que o cumprimento do artigo 605 da CLT é requisito essencial para a constituição do crédito da ação de cobrança sindical rural. Incólumes os artigos da Constituição Federal apontados. Precedentes, Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST- AIRR: 111526920145150080, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/02/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2017).

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 605 DA CLT - PROVIMENTO.Constatada possível violação do art. 605 da CLT, merece provimento o agravo de instrumento. II) RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - PUBLICAÇÃO DE EDITAL. 1. O art. 605 da CLT estabelece que as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical. 2. "In casu" o Regional afastou a obrigatoriedade de publicação, por entender que o artigo celetista somente contempla a hipótese em que não há dúvida acerca do enquadramento da empresa. 3. Assim, a decisão recorrida, ao dar seguimento à ação de cobrança de contribuição sindical, mesmo sem a publicação prévia de edital, violou o art. 605 da CLT, devendo ser reformada para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC (TST-RR-110-36.2010.5.03.0035, 7ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho,DJ, 19/009/2012).

RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - NECESSIDADE - ARTIGO 605 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A cobrança da contribuição sindical tem como pressuposto a publicação de editais, durante três dias, nos jornais de maior circulação local, nos termos do artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não cumprida tal exigência, extingue-se o processo de ação de cobrança da contribuição sindical, sem resolução do mérito, consoante o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento"(TST-RR-451700-45.2007.5.09.0028, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DJ de 03/06/11).

Nesse sentido, ainda, é o parecer do Ministério Público do Trabalho (ID 04a6a5f), in verbis:

A contribuição sindical, até a reforma promovida pela Lei nº 13.467/2017, possuía natureza tributária, sendo, portanto, compulsória, constando dos artigos. 578 e seguintes da CLT, os critérios de fixação e de recolhimento da referida contribuição a qual, de acordo com o art. 579, era devida por"todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do art. 591", constituindo obrigação das entidades sindicais, pelo artigo 605, promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical.

Tal requisito não foi cumprido pelo sindicato recorrente em nenhum dos anos postulados, além de não ter identificado o s músicos filiados ao sindicato autor que prestaram serviços ao recorrido e os correspondentes salários a serem utilizados como base de cálculo da contribuição sindical.

Ante o exposto, nego provimento.

Prejudicado o pedido de pagamento de honorários advocatícios pela reclamada.

Conclusão do recurso

3. ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 06/05/2019, às 13h30min, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Sônia das Dores Dionísio Mendes, com a presença dos Exmos. Desembargadores Jailson Pereira da Silva e Daniele Corrêa Santa Catarina, e presente o Ministério Público do Trabalho, Procuradora Maria de Lourdes Hora Rocha, por unanimidade, deferir ao sindicato autor o benefício da justiça gratuita e conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto, não o conhecendo apenas do tópico X- Dos honorários advocatícios sucumbenciais- Lei 13.467/17- impossibilidade- ação proposta antes da reforma trabalhista, por ausência de interesse recursal. No mérito, negar provimento ao apelo.

Assinatura

DESEMBARGADORA DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA

RELATORA

VOTOS