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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00000851820185170014 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0000085-18.2018.5.17.0014 - 14/05/2019 (Ac. 0/0) 20/05/2019 10:39

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000085-18.2018.5.17.0014

RECORRENTE: CAMILA ALBERTA DIAS;

RECORRIDO: VIVER BEM CASA DE REPOUSO EIRELI - ME;

ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK

COMPETÊNCIA: 1ª TURMA

EMENTA

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário sob o rito sumaríssimo interposto pela Reclamante em face da r. sentença Id. 4b0a8d3, que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a Autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, observado o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT, bem como das custas processuais no importe de R$ 502,52, das quais ficou dispensada, ante a concessão do benefício da justiça gratuita.

Em razões recursais, a Reclamante suscita, preliminarmente, a nulidade da r. sentença por cerceamento ao direito de defesa, e, no mérito, pugna pela reforma do decisio no tocante à rescisão indireta e estabilidade gestante/indenização substitutiva.

Contrarrazões pela Reclamada ao Id. 8332c31.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. CONHECIMENTO

Conhece-se do recurso ordinário sob o rito sumaríssimo interposto pela Reclamante, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Registre-se que a presente ação foi ajuizada em 06/02/2018, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Lei da Reforma Trabalhista) e que não houve pronúncia de prescrição, tampouco recurso quanto ao aspecto.

2.2. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS TRAZIDAS PELA PARTE CONTRÁRIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECLAMANTE EM RAZÕES RECURSAIS

Em razões recursais de Id. 615f039, a Reclamante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que o d. Juízo indeferiu o pedido de oitiva das testemunhas trazidas pela parte Ré, únicas capazes de dirimir as controvérsias lançadas no processo.

Analisa-se.

Na exordial, a Reclamante relatou que foi admitida pela Reclamada em 14/11/2017, por meio de contrato de experiência, para exercer a função de cuidadora de idosos.

Afirmou que, no curso do contrato, descobriu que estava grávida e após comunicar o fato à Reclamada, passou a ser hostilizada pelo proprietário da Ré no ambiente de trabalho.

Disse que, como suas atividades eram de pegar peso, passou a sentir fortes dores na coluna, e que, ao ir à emergência, no dia 16/12/2017, recebeu atestado de 3 (três) dias e foi informada que provavelmente tinha hérnia de disco na coluna.

Narrou que, em razão de orientação médica para que não pegasse peso, foi encaminhada para outra filial da Ré, onde os idosos eram menos acamados e, por isso, não faria tanto esforço.

Alegou, contudo, que, ao retornar ao labor após 13 dias de novo atestado médico, no dia 23/01/2018, já na nova filial, o proprietário proferiu-lhe graves xingamentos, o que a levou a deixar o trabalho e pleitear a rescisão indireta.

Em contestação, a Reclamada aduziu que, logo no início de dezembro, a Reclamante passou a faltar frequentemente ao serviço apresentando atestado médicos, o que implicava sérios problemas para a empresa, que se via obrigada a alterar toda a escala de trabalho dos demais empregados.

Ressaltou que a Autora falta com a verdade ao afirmar que a empresa tinha ciência de seu estado gravídico, já que não apresenta qualquer comprovante nesse sentido.

Disse que, assim que teve ciência que a Reclamante estava tendo crise de coluna, determinou que a obreira prestasse serviços na outra unidade, onde o número de funcionários é maior e os idosos são menos dependentes de ajuda.

Na audiência realizada em 13/03/2018, após depoimento pessoal do preposto da Ré, a Reclamante pretendia a oitiva das testemunhas que foram trazidas pela Reclamada, alegando que elas foram as únicas que presenciaram o fato, o que foi indeferido, sob protestos.

Na r. sentença, a Origem julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, por entender que não restou demonstrada a alegada perseguição e agressão por parte do proprietário da Ré.

Pois bem.

É certo que incumbe ao Magistrado a direção do processo, devendo até mesmo afastar provas que reputem inócuas, inúteis, irrelevantes ou desnecessárias, sem que isso importe, necessariamente, em afronta ao amplo direito de defesa garantido às partes.

Isso porquanto vigora no direito processual pátrio o princípio do livre convencimento motivado, o qual permite ao Juiz analisar livremente as provas, valorando-as segundo o que entender mais convincente, de acordo com os fatos e circunstâncias constantes dos autos, contanto que explicite fundamentadamente o seu convencimento.

Na espécie, embora a Reclamante não tenha levado testemunhas para a audiência, fato é que as que foram convidadas pela Ré, conforme ressaltado pelo próprio preposto da empresa em seu depoimento pessoal, presenciaram a discussão objeto da demanda, sendo, portanto, essenciais para o deslindo da controvérsia, em atendimento ao princípio da busca pela verdade real.

Além disso, não se pode olvidar que, a teor dos arts. 370 e 371 do CPC, as provas não são das partes, mas do Juízo e, uma vez produzidas são de livre apreciação pelo Julgador, independentemente de quem as tenha indicado.

Dessa forma, entende-se que a oitiva das únicas testemunhas presentes durante a discussão, presentes na assentada, seria o único meio hábil a esclarecer a controvérsia, pelo que, de fato, a sentença incorreu em cerceamento do direito de defesa.

Não obstante, observa-se que não restou consignado em ata de audiência o nome das testemunhas, sendo impossível identificá-las a fim de posterior intimação.

Não fosse isso, a própria Autora, embora sustente haver nulidade na r. sentença, em razão do alegado cerceamento de defesa, não pede o retorno dos autos à Origem, conforme se infere do seguinte trecho de seu apelo:

Contudo, Nobre Julgadores, em razão do tempo decorrido da audiência até a prolatação da sentença já ter se passado mais de uma ano, bem como do julgamento do presente recurso que não tem prazo para ser julgado, a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para proferir novo julgamento geraria ainda mais prejuízo a Recorrente, uma vez que as testemunhas dificilmente serão localizadas, pois teve conhecimento de que não mais trabalham na empresa Reclamada.

Sendo assim, se for o caso, requer o julgamento imediato com base na teoria da causa madura que consiste na possibilidade do Tribunal conhecer do recurso, quando o tema decisório repousa em questão de direito e lhe autoriza conhecer a matéria de fundo e dar solução à causa, alcançando, em conseqüência, a sua definitividade, conforme § 3º do art. 515, CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do Trabalho, bem como através da Súmula do TST Nº 393.

Dessa forma, considerando que as testemunhas não foram identificadas em ata de audiência, bem como o fato de que a Recorrente não postula a designação de nova audiência, deve ser rejeitada a preliminar arguida.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, suscitada pela Autora em razões recursais.

Conclusão da admissibilidade

PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO

Item de prejudicial

Conclusão das prejudiciais

2.3. MÉRITO

Recurso da parte

2.3.1. MODALIDADE DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL

Na inicial, a Reclamante relatou que foi admitida pela Reclamada em 14/11/2017, por meio de contrato de experiência, para exercer a função de cuidadora de idosos.

Afirmou que, no curso do contrato, descobriu que estava grávida e após comunicar o fato à Reclamada, passou a ser hostilizada pelo proprietário da Ré no ambiente de trabalho.

Disse que, como suas atividades eram de pegar peso, passou a sentir fortes dores na coluna, e que, ao ir à emergência, no dia 16/12/2017, recebeu atestado de 3 (três) dias e foi informada que provavelmente tinha hérnia de disco na coluna.

Narrou que, em razão de orientação médica para que não pegasse peso, foi encaminhada para outra filial da Ré, onde os idosos eram menos acamados e, por isso, não faria tanto esforço.

Alegou, contudo, que, ao retornar ao labor após 13 dias de novo atestado médico, no dia 23/01/2018, já na nova filial, o proprietário proferiu-lhe graves xingamentos, o que a levou a deixar o trabalho, realizar Boletim de Ocorrência e pleitear a rescisão indireta.

Postulou, ainda, a condenação da Ré no pagamento de indenização compensatória a todas as verbas salariais e reflexos do período de estabilidade provisória e do salário maternidade.

Em contestação, a Reclamada aduziu que, logo no início de dezembro, a Reclamante passou a faltar frequentemente ao serviço apresentando atestado médicos, o que implicava sérios problemas para a empresa, que se via obrigada a alterar toda a escala de trabalho dos demais empregados.

Ressaltou que a Autora falta com a verdade ao afirmar que a empresa tinha ciência de seu estado gravídico, já que não apresenta qualquer comprovante nesse sentido, tampouco comprova nos autos seu estado.

Disse que, assim que teve ciência que a Reclamante estava tendo crise de coluna, determinou que a obreira prestasse serviços na outra unidade, onde o número de funcionários é maior e os idosos são menos dependentes de ajuda.

Informou que a Autora passou a não corresponder com suas atividades, deixando muitas vezes de fazer o que lhe era determinado.

O d. Juízo a quo, na r. sentença, julgou improcedente o pedido, por entender que não restou demonstrada a alegada perseguição e agressão por parte do proprietário da Ré, in verbis:

No caso vertente, a autora somente juntou aos autos exame de ultrassonografia realizado em 16/02/2018, ou seja, após o ajuizamento da presente demanda, não havendo indícios de que ela tenha comunicado a gravidez ao empregador, até porque se encontrava em estágio inicial.

Além disso, os atestados médicos apresentados à empresa, que resultaram em afastamento de suas atividades, indicavam dor na região lombar, e a empresa, zelando pela saúde da obreira, promoveu seu remanejamento a fim de adequar o serviço à sua condição.

Por esses fundamentos, não sendo de conhecimento da empresa o estado gestacional da autora, concluo pela inexistência da alegada perseguição e agressão, não havendo substrato para a rescisão contratual por culpa do empregador.

Portanto, rejeito o pedido declaratório de rescisão indireta e do condenatório dos seus consectários.

Com o afastamento para pleitear a rescisão, em 23/01/2018, a reclamante ratificou seu desinteresse pela continuidade do contrato e assumiu o risco da declaração judicial de dissolução por pedido de demissão, que é a modalidade que declaro.

Com o pedido de demissão da reclamante, não há que se falar no direito à estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT, razão pela qual improcede a indenização do período estabilitário. Ora, seria conveniente que a reclamante, grávida, queira ficar sem trabalhar e recebendo os salários em forma de indenização, forjando uma impossibilidade de continuidade da relação de emprego.

Dessa forma, autorizo a reclamada a proceder à dissolução contratual, com data de saída em 23 de janeiro de 2018, sob a modalidade rescisão antecipada do contrato de experiência por parte do empregado.

Diante da controvérsia estabelecida pela reclamada, inaplicável a multa do art. 467 da CLT.

Irresignada, recorre a Reclamante, argumentando que as provas dos autos revelam que a Reclamada tinha conhecimento da gravidez, pois tinha em seu poder atestados provenientes de atendimento em maternidade e urgência obstétrica.

Analisa-se.

O artigo 483 da CLT autoriza o empregado a denunciar o contrato de trabalho quando verificadas hipóteses ali presentes:

"Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.[...]"

Do mesmo modo que ocorre com a justa causa obreira, a configuração da justa causa empresarial pressupõe a observância de requisitos objetivos (gravidade e tipicidade da conduta, nexo causal entre a falta e a penalidade), subjetivos (autoria, atuação culposa ou dolosa) e circunstanciais (proporcionalidade), guardadas as devidas especificidades e necessárias adequações, em virtude do princípio da alteridade, inerente à relação de trabalho, segundo o qual o empregador assume os riscos do empreendimento.

Nesse sentido, adverte Mauricio Godinho Delgado que:

"...alguns dos requisitos circunstanciais das justas causas obreiras, ligados à modulação do poder disciplinar empresarial, tendem a não se aplicar, logicamente, à rescisão indireta. [...] Restam, desse modo, poucos requisitos circunstanciais que seriam compatíveis, em tese, com a resolução contratual por justa causa do empregador: trata-se do nexo causal entre a falta e a penalidade; da adequação entre a falta e a pena aplicada; da proporcionalidade entre elas; da imediaticidade da punição; e, por fim, da ausência de perdão tácito" (Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr. 5ª ed. 2006, p. 1210-1214).

No caso dos autos, a Reclamante aponta como causa de pedir para requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho as alegadas agressões praticadas pelo proprietário da Ré.

Na audiência realizada em 13/03/2018, a Reclamante não trouxe testemunhas, tendo sido colhido apenas o depoimento pessoal do preposto da Reclamada, in verbis:

a reclamante foi transferida para o estabelecimento administrado pelo depoente porque apresentou problemas médicos no outro estabelecimento gerenciado por sua esposa, podendo receber acompanhamento médico no local; nesse novo local havia 9 cuidadoras, em um total de 54 funcionárias, tendo elas se queixado da reclamante ao depoente, alegando que a autora havia ficado de braços cruzados durante o expediente; o depoente indagou a reclamante porque ela não estava desenvolvendo suas atividades e ela respondeu que o médico havia dito que ela não poderia; diante disso o depoente disse à reclamante que a inaptidão para o trabalho deveria ser prescrita pelo INSS e se ela estava trabalhando é porque se encontrava apta; isso aconteceu por volta das 9h; em seguida a reclamante voltou ao trabalho, executando suas atividades com apoio de outra colega para evitar pegar peso e lá pelas 10h o depoente encontrou a reclamante mais uma vez e perguntou como estavam as coisas e ela esbravejou, tendo abandonado o serviço depois do almoço; o depoente não chamou a reclamante de vaca; as testemunhas presentes no hall do fórum presenciaram a conversa mantida entre a reclamante e o depoente; Nada mais dito o reclamante aponta as seguintes causas de pedir para requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho: ausência de pagamento de salário; não emissão de CAT diante da doença ocupacional adquirida; descumprimento de obrigações trabalhistas, como não concessão de reajuste salarial e das férias.

Consta dos autos, ainda, exame de ultrassonografia obstétrica, realizado em 16/02/2018, indicando gestação em curso com biometria fetal estimada em 17 semana e 4 dias, bem como os seguintes atestados médicos:

- 01 dia, em 02/12/2017, com atendimento no Hospital Santa Mônica;

- 03 dias, em 16/12/2017, com atendimento no Hospital Evangélico Vila Velha;

- 01 dia, em 05/01/2018, com atendimento na maternidade do Hospital Santa Mônica;

- 01 dia, em 07/01/2018, com atendimento na urgência obstétrica do Hospital Santa Mônica;

- 13 dias, em 08/01/2018, com atendimento na SM Saúde;

Como se vê, dois dos atestados médicos acostados pela própria Reclamada, de fato, foram emitidos por médicos especialistas em ginecologia, durante o curso do contrato de trabalho, o que indica que a empresa tinha conhecimento do estado gravídico da Reclamante.

Não obstante, tal fato, por si só, não é suficiente para comprovar as alegações deduzidas na inicial de que a empregada sofria perseguição por parte do proprietário da empresa, notadamente porque sequer foi produzida prova oral neste sentido.

O único documento que confirmaria a tese autoral consiste em Boletim de Ocorrência registrado pela Reclamante em 23/01/2018 (Id. b6fe3e3), o qual, por tratar-se de documento unilateralmente produzido pela Autora, não possui força probante.

Dessa forma, entende-se que a Autora não logrou comprovar qualquer hipótese de falta grave do empregador, nos termos do art. 483 da CLT, devendo ser reconhecido, por corolário, que a dissolução do pacto laboral se deu por iniciativa da obreira.

Noutro giro, tem-se que o pedido de demissão pela Reclamante enseja a renúncia à estabilidade provisória que a protegia quanto à despedida arbitrária ou sem justa causa, razão pela qual tampouco há falar em pagamento de indenização do período estabilitário.

Nesse mesmo sentido tem entendido o Eg. Tribunal Superior do Trabalho, conforme julgado a seguir transcrito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. GESTANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CULPA DA RECLAMADA NÃO CONFIGURADA. O substrato fático que dá alento à decisão regional, pela qual restou evidenciada a inocorrência de falta grave por parte do empregador, impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula 126/TST). 2. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. Esta Corte tem firme entendimento de considerar válido o pedido de demissão formulado pela empregada gestante, quando não substituir dispensa arbitrária ou sem justa causa, conforme previsão no art. 10, inc. II, alínea b, do ADCT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

(TST - AIRR: 0010747-66.2017.5.17.0008, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 08/08/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018)

Por tais motivos, deve ser mantida incólume a r. sentença, no aspecto.

Nega-se provimento.

2.3.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

A Origem, na r. sentença, julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 791-A, § 2º da CLT, in verbis:

Considerando que a parte autora restou sucumbente em todos seus pedidos formulados na petição inicial, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (art. 791-A, § 2º, CLT) sobre o valor de causa, observando-se os critérios estabelecidos no art. 791-A, § 4º, CLT ("Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário").

Em razões recursais, a Autora requer a exclusão da condenação no pagamento de honorários advocatícios.

Analisa-se.

Na Justiça do Trabalho, prevalecia o entendimento consubstanciado nas Súmulas n.º 219 e 329 do E. TST segundo o qual, em se tratando de conflito decorrente da relação de emprego, os honorários advocatícios eram devidos apenas quando preenchidos os requisitos contidos no art. 14 da Lei n. 5.584/1970.

Com o advento da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, contudo, foi acrescentado à CLT o art. 791-A, que autorizou a condenação na verba honorária em razão da mera sucumbência.

Além disso, o novel dispositivo previu o pagamento de honorários de sucumbência recíproca, de forma que, vencido o Reclamante, ainda que relativamente a um único pedido, também deverá ele responder pela verba honorária da parte contrária.

Em que pese a intensa celeuma jurídica que se instaurou acerca da aplicabilidade do novo regramento, este Relator adotou o entendimento de que os dispositivos da Reforma Trabalhista que versam sobre honorários advocatícios apenas incidem nas demandas ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/17, que ocorreu em 11/11/2017.

O C. TST posicionou-se no mesmo sentido na recém editada Instrução Normativa n. 41, que, em seu art. 6º assim dispõe:

Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST.

A presente demanda foi ajuizada em 06/02/2018, logo, após a vigência da Reforma Trabalhista.

Destarte, são devidos, na espécie, os honorários advocatícios, nos termos da nova legislação, in verbis:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

[...]

In casu, conforme tópico anterior deste voto, foi mantida a sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial. Assim, ante a sucumbência autoral, deve ser mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Nega-se provimento.

3. CONCLUSÃO

3. ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de maio de 2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, com a participação do Exmo. Desembargador José Carlos Rizk, e do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, e presente o Procurador Regional do Trabalho, Dr Levi Scatolin, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário sob o rito sumaríssimo interposto pela Reclamante; rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, suscitada pela Autora em razões recursais; e, no mérito, negar provimento ao apelo. Mantém-se o valor das custas, isenta a Autora ante o deferimento da gratuidade judiciária pela Origem.

Assinatura

DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK

Relator