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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00000851820185170014 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0000085-18.2018.5.17.0014 - 14/05/2019 (Ac. 0/0) 20/05/2019 10:39

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000085-18.2018.5.17.0014

RECORRENTE: CAMILA ALBERTA DIAS;

RECORRIDO: VIVER BEM CASA DE REPOUSO EIRELI - ME;

ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK

COMPETÊNCIA: 1ª TURMA

EMENTA

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário sob o rito sumaríssimo interposto pela Reclamante em face da r. sentença Id. 4b0a8d3, que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a Autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, observado o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT, bem como das custas processuais no importe de R$ 502,52, das quais ficou dispensada, ante a concessão do benefício da justiça gratuita.

Em razões recursais, a Reclamante suscita, preliminarmente, a nulidade da r. sentença por cerceamento ao direito de defesa, e, no mérito, pugna pela reforma do decisio no tocante à rescisão indireta e estabilidade gestante/indenização substitutiva.

Contrarrazões pela Reclamada ao Id. 8332c31.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. CONHECIMENTO

Conhece-se do recurso ordinário sob o rito sumaríssimo interposto pela Reclamante, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Registre-se que a presente ação foi ajuizada em 06/02/2018, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Lei da Reforma Trabalhista) e que não houve pronúncia de prescrição, tampouco recurso quanto ao aspecto.

2.2. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS TRAZIDAS PELA PARTE CONTRÁRIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECLAMANTE EM RAZÕES RECURSAIS

Em razões recursais de Id. 615f039, a Reclamante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que o d. Juízo indeferiu o pedido de oitiva das testemunhas trazidas pela parte Ré, únicas capazes de dirimir as controvérsias lançadas no processo.

Analisa-se.

Na exordial, a Reclamante relatou que foi admitida pela Reclamada em 14/11/2017, por meio de contrato de experiência, para exercer a função de cuidadora de idosos.

Afirmou que, no curso do contrato, descobriu que estava grávida e após comunicar o fato à Reclamada, passou a ser hostilizada pelo proprietário da Ré no ambiente de trabalho.

Disse que, como suas atividades eram de pegar peso, passou a sentir fortes dores na coluna, e que, ao ir à emergência, no dia 16/12/2017, recebeu atestado de 3 (três) dias e foi informada que provavelmente tinha hérnia de disco na coluna.

Narrou que, em razão de orientação médica para que não pegasse peso, foi encaminhada para outra filial da Ré, onde os idosos eram menos acamados e, por isso, não faria tanto esforço.

Alegou, contudo, que, ao retornar ao labor após 13 dias de novo atestado médico, no dia 23/01/2018, já na nova filial, o proprietário proferiu-lhe graves xingamentos, o que a levou a deixar o trabalho e pleitear a rescisão indireta.

Em contestação, a Reclamada aduziu que, logo no início de dezembro, a Reclamante passou a faltar frequentemente ao serviço apresentando atestado médicos, o que implicava sérios problemas para a empresa, que se via obrigada a alterar toda a escala de trabalho dos demais empregados.

Ressaltou que a Autora falta com a verdade ao afirmar que a empresa tinha ciência de seu estado gravídico, já que não apresenta qualquer comprovante nesse sentido.

Disse que, assim que teve ciência que a Reclamante estava tendo crise de coluna, determinou que a obreira prestasse serviços na outra unidade, onde o número de funcionários é maior e os idosos são menos dependentes de ajuda.

Na audiência realizada em 13/03/2018, após depoimento pessoal do preposto da Ré, a Reclamante pretendia a oitiva das testemunhas que foram trazidas pela Reclamada, alegando que elas foram as únicas que presenciaram o fato, o que foi indeferido, sob protestos.

Na r. sentença, a Origem julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, por entender que não restou demonstrada a alegada perseguição e agressão por parte do proprietário da Ré.

Pois bem.

É certo que incumbe ao Magistrado a direção do processo, devendo até mesmo afastar provas que reputem inócuas, inúteis, irrelevantes ou desnecessárias, sem que isso importe, necessariamente, em afronta ao amplo direito de defesa garantido às partes.

Isso porquanto vigora no direito processual pátrio o princípio do livre convencimento motivado, o qual permite ao Juiz analisar livremente as provas, valorando-as segundo o que entender mais convincente, de acordo com os fatos e circunstâncias constantes dos autos, contanto que explicite fundamentadamente o seu convencimento.

Na espécie, embora a Reclamante não tenha levado testemunhas para a audiência, fato é que as que foram convidadas pela Ré, conforme ressaltado pelo próprio preposto da empresa em seu depoimento pessoal, presenciaram a discussão objeto da demanda, sendo, portanto, essenciais para o deslindo da controvérsia, em atendimento ao princípio da busca pela verdade real.

Além disso, não se pode olvidar que, a teor dos arts. 370 e 371 do CPC, as provas não são das partes, mas do Juízo e, uma vez produzidas são de livre apreciação pelo Julgador, independentemente de quem as tenha indicado.

Dessa forma, entende-se que a oitiva das únicas testemunhas presentes durante a discussão, presentes na assentada, seria o único meio hábil a esclarecer a controvérsia, pelo que, de fato, a sentença incorreu em cerceamento do direito de defesa.

Não obstante, observa-se que não restou consignado em ata de audiência o nome das testemunhas, sendo impossível identificá-las a fim de posterior intimação.

Não fosse isso, a própria Autora, embora sustente haver nulidade na r. sentença, em razão do alegado cerceamento de defesa, não pede o retorno dos autos à Origem, conforme se infere do seguinte trecho de seu apelo:

Contudo, Nobre Julgadores, em razão do tempo decorrido da audiência até a prolatação da sentença já ter se passado mais de uma ano, bem como do julgamento do presente recurso que não tem prazo para ser julgado, a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para proferir novo julgamento geraria ainda mais prejuízo a Recorrente, uma vez que as testemunhas dificilmente serão localizadas, pois teve conhecimento de que não mais trabalham na empresa Reclamada.

Sendo assim, se for o caso, requer o julgamento imediato com base na teoria da causa madura que consiste na possibilidade do Tribunal conhecer do recurso, quando o tema decisório repousa em questão de direito e lhe autoriza conhecer a matéria de fundo e dar solução à causa, alcançando, em conseqüência, a sua definitividade, conforme § 3º do art. 515, CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do Trabalho, bem como através da Súmula do TST Nº 393.

Dessa forma, considerando que as testemunhas não foram identificadas em ata de audiência, bem como o fato de que a Recorrente não postula a designação de nova audiência, deve ser rejeitada a preliminar arguida.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, suscitada pela Autora em razões recursais.

Conclusão da admissibilidade

PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO

Item de prejudicial

Conclusão das prejudiciais

2.3. MÉRITO

Recurso da parte

2.3.1. MODALIDADE DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL

Na inicial, a Reclamante relatou que foi admitida pela Reclamada em 14/11/2017, por meio de contrato de experiência, para exercer a função de cuidadora de idosos.

Afirmou que, no curso do contrato, descobriu que estava grávida e após comunicar o fato à Reclamada, passou a ser hostilizada pelo proprietário da Ré no ambiente de trabalho.

Disse que, como suas atividades eram de pegar peso, passou a sentir fortes dores na coluna, e que, ao ir à emergência, no dia 16/12/2017, recebeu atestado de 3 (três) dias e foi informada que provavelmente tinha hérnia de disco na coluna.

Narrou que, em razão de orientação médica para que não pegasse peso, foi encaminhada para outra filial da Ré, onde os idosos eram menos acamados e, por isso, não faria tanto esforço.

Alegou, contudo, que, ao retornar ao labor após 13 dias de novo atestado médico, no dia 23/01/2018, já na nova filial, o proprietário proferiu-lhe graves xingamentos, o que a levou a deixar o trabalho, realizar Boletim de Ocorrência e pleitear a rescisão indireta.

Postulou, ainda, a condenação da Ré no pagamento de indenização compensatória a todas as verbas salariais e reflexos do período de estabilidade provisória e do salário maternidade.

Em contestação, a Reclamada aduziu que, logo no início de dezembro, a Reclamante passou a faltar frequentemente ao serviço apresentando atestado médicos, o que implicava sérios problemas para a empresa, que se via obrigada a alterar toda a escala de trabalho dos demais empregados.

Ressaltou que a Autora falta com a verdade ao afirmar que a empresa tinha ciência de seu estado gravídico, já que não apresenta qualquer comprovante nesse sentido, tampouco comprova nos autos seu estado.

Disse que, assim que teve ciência que a Reclamante estava tendo crise de coluna, determinou que a obreira prestasse serviços na outra unidade, onde o número de funcionários é maior e os idosos são menos dependentes de ajuda.

Informou que a Autora passou a não corresponder com suas atividades, deixando muitas vezes de fazer o que lhe era determinado.

O d. Juízo a quo, na r. sentença, julgou improcedente o pedido, por entender que não restou demonstrada a alegada perseguição e agressão por parte do proprietário da Ré, in verbis:

No caso vertente, a autora somente juntou aos autos exame de ultrassonografia realizado em 16/02/2018, ou seja, após o ajuizamento da presente demanda, não havendo indícios de que ela tenha comunicado a gravidez ao empregador, até porque se encontrava em estágio inicial.

Além disso, os atestados médicos apresentados à empresa, que resultaram em afastamento de suas atividades, indicavam dor na região lombar, e a empresa, zelando pela saúde da obreira, promoveu seu remanejamento a fim de adequar o serviço à sua condição.

Por esses fundamentos, não sendo de conhecimento da empresa o estado gestacional da autora, concluo pela inexistência da alegada perseguição e agressão, não havendo substrato para a rescisão contratual por culpa do empregador.

Portanto, rejeito o pedido declaratório de rescisão indireta e do condenatório dos seus consectários.

Com o afastamento para pleitear a rescisão, em 23/01/2018, a reclamante ratificou seu desinteresse pela continuidade do contrato e assumiu o risco da declaração judicial de dissolução por pedido de demissão, que é a modalidade que declaro.

Com o pedido de demissão da reclamante, não há que se falar no direito à estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT, razão pela qual improcede a indenização do período estabilitário. Ora, seria conveniente que a reclamante, grávida, queira ficar sem trabalhar e recebendo os salários em forma de indenização, forjando uma impossibilidade de continuidade da relação de emprego.

Dessa forma, autorizo a reclamada a proceder à dissolução contratual, com data de saída em 23 de janeiro de 2018, sob a modalidade rescisão antecipada do contrato de experiência por parte do empregado.

Diante da controvérsia estabelecida pela reclamada, inaplicável a multa do art. 467 da CLT.

Irresignada, recorre a Reclamante, argumentando que as provas dos autos revelam que a Reclamada tinha conhecimento da gravidez, pois tinha em seu poder atestados provenientes de atendimento em maternidade e urgência obstétrica.

Analisa-se.

O artigo 483 da CLT autoriza o empregado a denunciar o contrato ...