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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000085-18.2018.5.17.0014

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Processo
RO 0000085-18.2018.5.17.0014
Partes
CAMILA ALBERTA DIAS;, VIVER BEM CASA DE REPOUSO EIRELI - ME;
Publicação
21/05/2019
Julgamento
14 de Maio de 2019
Relator
JOSÉ CARLOS RIZK

Ementa

1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário sob o rito sumaríssimo interposto pela Reclamante em face da r. sentença Id. 4b0a8d3, que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a Autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, observado o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT, bem como das custas processuais no importe de R$ 502,52, das quais ficou dispensada, ante a concessão do benefício da justiça gratuita. Em razões recursais, a Reclamante suscita, preliminarmente, a nulidade da r. sentença por cerceamento ao direito de defesa, e, no mérito, pugna pela reforma do decisio no tocante à rescisão indireta e estabilidade gestante/indenização substitutiva. Contrarrazões pela Reclamada ao Id. 8332c31. É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO Conhece-se do recurso ordinário sob o rito sumaríssimo interposto pela Reclamante, porquanto preenchidos os pressupostos legais de a

Acórdão

ACORDAM os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de maio de 2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, com a participação do Exmo. Desembargador José Carlos Rizk, e do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, e presente o Procurador Regional do Trabalho, Dr Levi Scatolin, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário sob o rito sumaríssimo interposto pela Reclamante; rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, suscitada pela Autora em razões recursais; e, no mérito, negar provimento ao apelo. Mantém-se o valor das custas, isenta a Autora ante o deferimento da gratuidade judiciária pela Origem.