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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001776-08.2015.5.17.0003

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.DESVIO DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS OU NORMA COLETIVA.

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Processo
RO 0001776-08.2015.5.17.0003
Partes
MAURICIO GOMES DA CUNHA, CHOCOLATES GAROTO SA
Publicação
22/05/2019
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.DESVIO DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS OU NORMA COLETIVA.
Não se verificando a existência de Plano de Cargos e Salários ou Instrumento Normativo de Trabalho, que estabeleça um padrão de atribuições e vencimento para determinado cargo definido, descabe o pedido de diferenças salariais por desvio de função, sobretudo quando sequer existe a demonstração de efetivo desvio funcional.

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 25.04.2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, com a participação das Exmas. Desembargadoras Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi e Claudia Cardoso de Souza e da douta representante do Ministério Público do Trabalho, Procuradora: Janine Milbratz Fiorot, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante, não o conhecendo quanto às alegações recursais de que "O recorrente vem recebendo reiteradas ligações telefônicas de prepostos da empresa lhe oferecendo uma indenização para o cancelamento do plano de saúde", bem como que "estava aposentado desde 27/04/2012, sendo Impossível ao reclamante, por essa razão, cumprir a condição imposta pelo juízo, de afastamento pelo INSS em benefício acidentário, dada expressa vedação ao acúmulo de benefícios previdenciários", por se tratar de inovações recursais e nem quanto ao tópico "prescrição", por ausência de interesse recursal, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo para, diante do acidente de trabalho, reconhecer a estabilidade provisória no emprego de 12 meses, contados a partir da data do acidente, qual seja, de 06-08-2013, até 06-08-2014, condenando-se, assim, a Reclamada a pagar de forma indenizada ao Reclamante o período remanescente de seu período estabilitário de 12 meses, vez que sua reintegração se faz impossível, já que exaurido o período, nos termos da súmula 396 do C. TST; para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras laboradas após a 8ª diária,durante todo o período imprescrito, cinco dias por mês, das 5h30min às 20hs, com uma hora de intervalo, com adicional de 50%, salvo norma coletiva mais benéfica, e reflexos sobre RSR, 13º salário, férias mais o terço, aviso prévio e FGTS mais 40%, deferir reflexos do bônus gerencial e do quinquênio no 13º salário, aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, no FGTS e na multa de 40%; e condenar a reclamada ao pagamento de juros, multas e correção monetária sobre a contribuição previdenciária. Invertida a sucumbência, condenação, ora fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), custas em R$ 300,00 (trezentos reais), pela reclamada. Vencida, quanto aos tópicos 2.2.2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOMPOSIÇÃO DO PLANO DE APOSENTADORIA , 2.2.3. PLANO DE SAÚDE e 2.2.11. DANOS MORAIS, a Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, e, quanto ao tópico 2.2.4. ACIDENTE DE TRABALHO, ate a apuração do voto médio, a Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, que dava provimento ao apelo,e a Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, que negava provimento. Sustentação oral da Dra. Christiane Ferraz Pinel, pela reclamada.