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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00007749620175170014 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0000774-96.2017.5.17.0014 - 25/04/2019 (Ac. 0/0) 17/05/2019 18:55

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

GD.WLCLFD-71 (T)

RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO nº 0000774-96.2017.5.17.0014

RECORRENTE: EBENEZER PINHEIRO SOARES

RECORRIDO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI

EMENTA

ASSÉDIO MORAL. PERSEGUIÇÃO DENTRO DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. O assédio moral no ambiente de trabalho se caracteriza, de forma geral, pela prática sistemática e reiterada de atos hostis e abusivos por parte do empregador (vertical), ou de preposto seu (horizontal), em face de determinado trabalhador, com o objetivo específico de atingir sua integridade e dignidade física e/ou psicológica, degradando as condições de trabalho e comprometendo o desenvolvimento da atividade laboral. Não ficando demonstrado, todavia, que o reclamante era alvo de constantes atos de perseguição no transcorrer do vínculo de emprego, descabida a pretensão reparatória postulada pelo autor.

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo autor, EBENEZER PINHEIRO SOARES, em face da r. sentença prolatada pela Exma. Juíza Marise Medeiros C. Chamberlain, da MM.ª 14.ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial.

Razões recursais do autor requerendo a reforma da sentença quanto ao pedido de danos morais e honorários advocatícios.

Contrarrazões do réu, BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A, pugnando pela manutenção da sentença.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em cumprimento ao art. 28 da Consolidação dos Provimentos, de 24 de fevereiro de 2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário do reclamante.

Considero das contrarrazões ora apresentadas, eis que tempestivas e regular a representação processual.

2.2. MÉRITO

2.2.1. ASSÉDIO MORAL

Em sua peça de ingresso, relatou o reclamante que, durante o vínculo empregatício mantido com a reclamada, atravessou momentos de constrangimento e humilhação criados pela empregadora, os quais abalaram sobremaneira seu aspecto psíquico.

Neste pormenor, narrou o autor que foi admitido pelo banco reclamado em 20-06-1979, tendo trabalhado por quase 30 anos lotado em apenas 03 (três) agências no Estado do Espírito Santo.

Alegou, contudo, que a partir de 16-10-2009, começou a ser perseguido pelos superiores, que, sem qualquer justificativa, transferiram-no para a Gerência de Recursos Humanos, passando a ficar à disposição de forma provisória em diversas agências, cobrindo férias de outros empregados.

Sustentou que a alteração unilateral objetiva do contrato de trabalho foi ilícita, já que não respaldada no Manual Interno de Recursos Humanos, além do que causou prejuízos ao trabalhador que, sem lotação definitiva, perdeu a oportunidade de obter promoções dentro do banco.

Em virtude dos eventos supostamente caracterizadores de assédio moral no ambiente de trabalho, postulou o reclamante o pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais)

A reclamada rebateu a argumentação despendida na inicial, negando qualquer conduta voltada a denegrir a imagem ou honra do trabalhador. Aduziu que o contrato de trabalho assinado livremente pelo trabalhador possuía cláusula autorizando o banco a promover a lotação de seus empregados em qualquer localidade, conforme a necessidade do serviço. Disse que as alterações de lotação não se trataram de transferências, porque não importaram em mudança de domicílio. Ademais, explicou o banco demandado que a alteração de local de trabalho esteve relacionada à dificuldade em conseguir a lotação definitiva do reclamante, haja vista o baixo desempenho e as constantes reclamações por mau atendimento apresentadas na Ouvidoria, que culminaram no encerramento do vínculo de emprego sem justa causa em 04-07-2017. Assim, por não ter ficado demonstrada qualquer conduta culposa capaz de caracterizar ofensa ao patrimônio moral do reclamante, pugnou pela improcedência do pedido condenatório declinado na inicial.

Na sentença, o MM. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de danos morais, pelos seguintes fundamentos:

"De início, destaco que a determinação da empregadora, ao autor, de trabalhar em locais diversos para a reclamada encontra-se inserida no poder potestativo da reclamada em dirigir seus negócios, do modo em que lhe pareça mais conveniente e adequado, sem ocasionar prejuízos ao empregado. No caso, não vislumbro nenhum prejuízo, tendo em vista que ficou comprovada a prévia comunicação, abrindo-lhe, inclusive, possibilidade de recusa.

No caso, o autor, após trabalhar 10 anos na agência Esplanada, foi colocado" a disposição "em 2009 e lotado especialmente na gerência de recursos humanos, passando a ser designado provisoriamente em diversos postos de trabalho até 2011, quando então ficou provisório na agência Praia do Sua até a dispensa no ano de 2017.

Conforme os documentos carreados aos autos, notadamente o acompanhamento social, o gestor da unidade Esplanada colocou o reclamante" a disposição "porque tinha baixo desempenho e, assim, a reclamada passou a lotá-lo provisoriamente em unidades diferentes a fim de encontrar uma lotação definitiva, na qual ele se encaixasse, porém os respectivos gestores o recusavam pelos mais diversos fundamentos, quais sejam, fraco desempenho e baixa produtividade, dificuldades operacionais, problemas de relacionamento com funcionários e clientes, bem como restrição de horários de trabalho.

Inclusive, constam diversas reclamações na ouvidoria da instituição nas quais clientes denunciavam o péssimo tratamento recebido e serviço prestado pelo autor.

Na verdade, as fichas de avaliação funcional do autor durante todo o pacto laboral demonstram que ele sempre teve um desempenho mediano, apresentando principalmente dificuldades operacionais, evoluindo também para comportamentais, e a reclamada o deixou ciente dos fatos e oportunizou condições de melhora, sem que ele tenha ao mínimo demonstrado interesse em

promover qualquer alteração significativa em sua conduta. Pelo contrário, cada vez mais passou a resistir aos comandos da empregadora e a criar problemas na já conturbada relação empregatícia, fato também comprovado pela testemunha de defesa.

De todo modo, a constante mudança de lotação perdurou por um curto período de 2009 a 2011, sendo que desde então o reclamante ficou lotado provisoriamente na mesma agência, não havendo que se falar em constante temor na mudança de lotação.

Além disso, com seu histórico funcional, certamente o autor não estava apto a promoção funcional, que não necessariamente é oportunizada somente àqueles com lotação fixa, como bem asseverou a testemunha de defesa, e também carece de comprovação a existência de qualquer discriminação dos demais funcionários em relação a ele.

Por todo o exposto, concluo pela inexistência de ato ilícito da ré, que atuou dentro do seu poder diretivo, organizando o quadro de funcionários da maneira a melhor tender aos interesses da empresa, sem provocar prejuízos ao empregado. Os dissabores experimentados pelo empregado, na verdade, decorreram única e exclusivamente do seu insatisfatório desempenho profissional."

Recorre o reclamante, reiterando que não poderia ter sido colocado em lotação provisória, após ter trabalhado em lotação definitiva por quase 30 anos, sem o seu expresso consentimento, causando-lhe prejuízos. Renova que, em virtude da conduta levada a efeito pelo banco, perdeu a oportunidade de galgar postos mais elevados, tendo presenciado novos concursados sendo nomeados para a função desejada. Acrescenta que "todos os supostos relatos de problema...