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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00007749620175170014 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0000774-96.2017.5.17.0014 - 25/04/2019 (Ac. 0/0) 17/05/2019 18:55

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

GD.WLCLFD-71 (T)

RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO nº 0000774-96.2017.5.17.0014

RECORRENTE: EBENEZER PINHEIRO SOARES

RECORRIDO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI

EMENTA

ASSÉDIO MORAL. PERSEGUIÇÃO DENTRO DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. O assédio moral no ambiente de trabalho se caracteriza, de forma geral, pela prática sistemática e reiterada de atos hostis e abusivos por parte do empregador (vertical), ou de preposto seu (horizontal), em face de determinado trabalhador, com o objetivo específico de atingir sua integridade e dignidade física e/ou psicológica, degradando as condições de trabalho e comprometendo o desenvolvimento da atividade laboral. Não ficando demonstrado, todavia, que o reclamante era alvo de constantes atos de perseguição no transcorrer do vínculo de emprego, descabida a pretensão reparatória postulada pelo autor.

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo autor, EBENEZER PINHEIRO SOARES, em face da r. sentença prolatada pela Exma. Juíza Marise Medeiros C. Chamberlain, da MM.ª 14.ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial.

Razões recursais do autor requerendo a reforma da sentença quanto ao pedido de danos morais e honorários advocatícios.

Contrarrazões do réu, BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A, pugnando pela manutenção da sentença.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em cumprimento ao art. 28 da Consolidação dos Provimentos, de 24 de fevereiro de 2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário do reclamante.

Considero das contrarrazões ora apresentadas, eis que tempestivas e regular a representação processual.

2.2. MÉRITO

2.2.1. ASSÉDIO MORAL

Em sua peça de ingresso, relatou o reclamante que, durante o vínculo empregatício mantido com a reclamada, atravessou momentos de constrangimento e humilhação criados pela empregadora, os quais abalaram sobremaneira seu aspecto psíquico.

Neste pormenor, narrou o autor que foi admitido pelo banco reclamado em 20-06-1979, tendo trabalhado por quase 30 anos lotado em apenas 03 (três) agências no Estado do Espírito Santo.

Alegou, contudo, que a partir de 16-10-2009, começou a ser perseguido pelos superiores, que, sem qualquer justificativa, transferiram-no para a Gerência de Recursos Humanos, passando a ficar à disposição de forma provisória em diversas agências, cobrindo férias de outros empregados.

Sustentou que a alteração unilateral objetiva do contrato de trabalho foi ilícita, já que não respaldada no Manual Interno de Recursos Humanos, além do que causou prejuízos ao trabalhador que, sem lotação definitiva, perdeu a oportunidade de obter promoções dentro do banco.

Em virtude dos eventos supostamente caracterizadores de assédio moral no ambiente de trabalho, postulou o reclamante o pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais)

A reclamada rebateu a argumentação despendida na inicial, negando qualquer conduta voltada a denegrir a imagem ou honra do trabalhador. Aduziu que o contrato de trabalho assinado livremente pelo trabalhador possuía cláusula autorizando o banco a promover a lotação de seus empregados em qualquer localidade, conforme a necessidade do serviço. Disse que as alterações de lotação não se trataram de transferências, porque não importaram em mudança de domicílio. Ademais, explicou o banco demandado que a alteração de local de trabalho esteve relacionada à dificuldade em conseguir a lotação definitiva do reclamante, haja vista o baixo desempenho e as constantes reclamações por mau atendimento apresentadas na Ouvidoria, que culminaram no encerramento do vínculo de emprego sem justa causa em 04-07-2017. Assim, por não ter ficado demonstrada qualquer conduta culposa capaz de caracterizar ofensa ao patrimônio moral do reclamante, pugnou pela improcedência do pedido condenatório declinado na inicial.

Na sentença, o MM. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de danos morais, pelos seguintes fundamentos:

"De início, destaco que a determinação da empregadora, ao autor, de trabalhar em locais diversos para a reclamada encontra-se inserida no poder potestativo da reclamada em dirigir seus negócios, do modo em que lhe pareça mais conveniente e adequado, sem ocasionar prejuízos ao empregado. No caso, não vislumbro nenhum prejuízo, tendo em vista que ficou comprovada a prévia comunicação, abrindo-lhe, inclusive, possibilidade de recusa.

No caso, o autor, após trabalhar 10 anos na agência Esplanada, foi colocado" a disposição "em 2009 e lotado especialmente na gerência de recursos humanos, passando a ser designado provisoriamente em diversos postos de trabalho até 2011, quando então ficou provisório na agência Praia do Sua até a dispensa no ano de 2017.

Conforme os documentos carreados aos autos, notadamente o acompanhamento social, o gestor da unidade Esplanada colocou o reclamante" a disposição "porque tinha baixo desempenho e, assim, a reclamada passou a lotá-lo provisoriamente em unidades diferentes a fim de encontrar uma lotação definitiva, na qual ele se encaixasse, porém os respectivos gestores o recusavam pelos mais diversos fundamentos, quais sejam, fraco desempenho e baixa produtividade, dificuldades operacionais, problemas de relacionamento com funcionários e clientes, bem como restrição de horários de trabalho.

Inclusive, constam diversas reclamações na ouvidoria da instituição nas quais clientes denunciavam o péssimo tratamento recebido e serviço prestado pelo autor.

Na verdade, as fichas de avaliação funcional do autor durante todo o pacto laboral demonstram que ele sempre teve um desempenho mediano, apresentando principalmente dificuldades operacionais, evoluindo também para comportamentais, e a reclamada o deixou ciente dos fatos e oportunizou condições de melhora, sem que ele tenha ao mínimo demonstrado interesse em

promover qualquer alteração significativa em sua conduta. Pelo contrário, cada vez mais passou a resistir aos comandos da empregadora e a criar problemas na já conturbada relação empregatícia, fato também comprovado pela testemunha de defesa.

De todo modo, a constante mudança de lotação perdurou por um curto período de 2009 a 2011, sendo que desde então o reclamante ficou lotado provisoriamente na mesma agência, não havendo que se falar em constante temor na mudança de lotação.

Além disso, com seu histórico funcional, certamente o autor não estava apto a promoção funcional, que não necessariamente é oportunizada somente àqueles com lotação fixa, como bem asseverou a testemunha de defesa, e também carece de comprovação a existência de qualquer discriminação dos demais funcionários em relação a ele.

Por todo o exposto, concluo pela inexistência de ato ilícito da ré, que atuou dentro do seu poder diretivo, organizando o quadro de funcionários da maneira a melhor tender aos interesses da empresa, sem provocar prejuízos ao empregado. Os dissabores experimentados pelo empregado, na verdade, decorreram única e exclusivamente do seu insatisfatório desempenho profissional."

Recorre o reclamante, reiterando que não poderia ter sido colocado em lotação provisória, após ter trabalhado em lotação definitiva por quase 30 anos, sem o seu expresso consentimento, causando-lhe prejuízos. Renova que, em virtude da conduta levada a efeito pelo banco, perdeu a oportunidade de galgar postos mais elevados, tendo presenciado novos concursados sendo nomeados para a função desejada. Acrescenta que "todos os supostos relatos de problemas referentes ao reclamante foram produzidos após sua reclamação junto ao reclamado e contato do sindicato." Diz, ainda, que as avaliações juntadas aos autos demonstram que o reclamante tinha média não inferior a 90%, sendo inverídica a tese acerca da dificuldade de obter uma lotação definitiva pelo suposto mau desempenho. Com efeito, entende presentes os requisitos caracterizadores do assédio moral, por ter sido dolosamente colocado em lotação provisória, passando a substituir caixas após mais de 25 anos de trabalho em lotação definitiva, ferindo a sua autoestima e a imagem perante os demais colegas de profissão.

Sem razão, contudo.

O assédio moral no ambiente de trabalho se caracteriza, de forma geral, pela prática sistemática e reiterada de atos hostis e abusivos por parte do empregador (vertical), ou de preposto seu (horizontal), em face de determinado trabalhador, com o objetivo específico de atingir sua integridade e dignidade física e/ou psicológica, degradando as condições de trabalho e comprometendo o desenvolvimento da atividade laboral.

Apesar de o recorrente alegar que era alvo de constantes atos de menoscabo à sua integridade moral no transcorrer do vínculo de emprego, caracterizados pela injustificada colocação em lotação provisória e sucessivas transferências de agências, não há nos autos prova suficiente da suposta perseguição sofrida pelo reclamante.

A ficha funcional acostada aos autos elucida que o reclamante ocupou o cargo de Técnico Bancário, tendo trabalhado nas seguintes agências bancárias ao longo dos últimos anos do contrato de trabalho (fl. 91):

- 01-11-2000 a 25-03-2001 - PAB Vitória

- 26-03-2001 a 07-08-2003 - Esplanada

- 08-08-2003 a 08-07-2004 - PAB - Casa do Cidadão

- 09-07-2004 a 31-10-2007 - Esplanada

- 01-11-2007 a 09-11-2007 - Vitória

- 10-11-2007 a 20-10-2009 - Esplanada

- 21-10-2009 a 19-10-2010 - Praia do Canto

- 20-10-2010 a 03-11-2010 - Vila Velha

- 04-11-2010 a 07-11-2010 - Praia do Canto

- 08-11-2010 a 16-11-2010 - Vitória

- 17-11-2010 a 06-12-2010 - Glória

- 07-12-2010 a 09-01-2011 - Vila Velha

- 10-01-2011 a 28-01-2011 - Cariacica

- 29-01-2011 a 28-02-2011 - Quadro Especial

- 01-03-2011 a 07-04-2017 - Praia do Suá

Mesmo antes do período em que o reclamante alega ter começado a ser perseguido, verifica-se que já era comum ao seu contrato de trabalho as alterações de lotação, tendo estas ocorrido por diversas vezes mesmo no período anterior a 2009. Interessante salientar que, de 2011 até o término do seu contrato de trabalho em 2017, não há registro nos autos de que o reclamante tenha sido alterado de local de trabalho, muito embora, de fato, estivesse lotado provisoriamente na agência da Praia do Suá.

A possibilidade de lotação em agências diferentes, desde que sem necessidade de mudança de domicilio, sempre esteve prevista contratualmente (fl. 265), conforme fez prova a reclamada, sendo parte do jus variandido empregador.

O princípio da inalterabilidade contratual lesiva a que aludem os artigos 444 e 468 da CLT não impede que sejam feitas realocações do empregado entre os locais de trabalho, a fim de atender ao interesse do empregador, especialmente quando não evidenciado qualquer prejuízo ao empregado. Este é o caso dos autos, onde o autor sequer alegou que teria ocorrido redução de sua remuneração ou que tenha passado a exercer funções que lhe diminuísse perante aos colegas, vez que continuou a laborar como caixa executivo, não se verificando nenhum prejuízo concreto, apenas sentimento de discriminação de sua parte, por não ser lotado de forma efetiva nas agências em que atuou.

A configuração da ilicitude da conduta patronal demandaria a prova de que a constante alteração de lotação do autor possuía viés discriminatório, levada a efeito para perseguir e degradar intencionalmente as condições de trabalho do reclamante e, assim forçá-lo a pedir demissão, o que, todavia, não restou evidenciado nos autos.

Pelo contrário, os documentos apresentados pela reclamada durante a instrução confirmam a tese defensiva de que a provisoriedade com que o reclamante ficava lotado nas agências estava diretamente relacionada às dificuldades adaptativas do reclamante às rotinas de trabalho.

Segundo o relatório produzido pela Coordenadoria de Relações Humanas às fls. 318-320, o banco reclamado, desde 2011, vinha encontrando dificuldades de lotação para o empregado devido resistência dos gestores em recebê-lo.

As queixas de alguns gestores em relação ao desempenho funcional do reclamante são encontradas em e-mails encartados às fls. 338 e seguintes dos autos, nos quais se pode notar reclamações datadas de 2011 envolvendo a velocidade de atendimento e a reduzida flexibilidade de horário do reclamante. Há, ainda, registros de reclamações apresentadas por clientes do banco, como aquela datada de 17-10-2012 (fl. 351), na qual foi relatado o descontentamento em relação ao padrão de atendimento apresentado pelo reclamante.

O resultado da avaliação de desempenho no ciclo 2015/2016 concluiu, à fl. 320, que o reclamante "em seus processos de atuação, demonstra baixo entendimento das competências requeridas pela organização, não manifestando conhecimentos, habilidades e atitudes para atuar em situações difíceis".

Por seu turno, a testemunha da reclamada, única ouvida em audiência, contou que "os relatos das avaliações permeavam a falta de comprometimento do reclamante, gerando sobrecarga sobre o setor, além de falta de habilidade no trato com os clientes; a gestora Áurea recebe reclamação de cliente na ouvidoria acerca da atuação do reclamante; a atuação do reclamante atrapalhava o funcionamento da agência porque gerava sobrecarga nos demais."

Diante da robusta prova documental e oral produzida pelo reclamado, não confrontada por prova em contrário apresentada pelo autor, não é censurável a conduta do empregador de buscar uma melhor colocação para o seu empregado, na tentativa de adaptá-lo em um ambiente que pudesse explorar ao máximo o seu potencial, franqueando-lhe a possibilidade de melhorar o seu desempenho e atender as expectativas nele depositadas.

Salienta-se que, mesmo tendo o autor passado por diversas agências e depois sido lotado por bastante tempo na agência da Praia do Suá (2011 a 2017), disse a testemunha patronal que a avaliação dos gestores concluiu que "o reclamante não demonstrava as competências que o cargo exigia e tampouco condições de melhora". Com efeito, se o reclamante não logrou obter sua lotação definitiva e promoções na carreira, como desejava, tal situação não decorreu da falta de oportunidades nem da propalada perseguição.

Desta feita, não reconheço a existência do assédio moral no presente caso, uma vez que inexistente conduta humilhante e constrangedora praticada de forma sistemática pela ré ou por preposta contra o reclamante a ensejar indenização por danos morais.

Por todo o exposto, nego provimento ao apelo.

2.2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ante a improcedência in totum do pedido do autor não há falar em condenação em honorários advocatícios.

Nego provimento.

PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO

Item de prejudicial

Conclusão das prejudiciais

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 25.04.2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, com a participação das Exmas. Desembargadoras Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi e Claudia Cardoso de Souza e da douta representante do Ministério Público do Trabalho, Procuradora: Janine Milbratz Fiorot; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra.

Assinatura

WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI

Desembargadora Relatora

VOTOS