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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00009147020175170131 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0000914-70.2017.5.17.0131 - 25/04/2019 (Ac. 0/0) 17/05/2019 18:56

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

gd-wlclfd-80

RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO nº 0000914-70.2017.5.17.0131 (RO)

RECORRENTE: TELMA ELISA CAÓ CALVI

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI

EMENTA

JORNADA DE TRABALHO. BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 224 DA CLT. Comprovado que o gerente de relacionamento detém, de fato, maior fidúcia do empregador em relação aos demais bancários e percebe gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, incide a exceção do parágrafo 2º do art. 224 da CLT, que estipula jornada diária de 8 horas.

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante, TELMA ELISA CAÓ CALVI, em face da r. sentença Id 55e76e9, proferida pela MM. 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES, da lavra do Exmo. Juiz Jailson Duarte, que julgou improcedentes os pleitos autorais.

Em razões de recurso ordinário (Id d54917f), pugna a reclamante pela reforma da sentença quanto às horas extras, intervalo previsto no art. 384 da CLT, comissão sobre a venda de produtos e serviços e no tocante à indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional.

Não houve recolhimento das custas processuais, por ser a autora beneficiária do benefício da justiça gratuita.

O reclamado, em contrarrazões (Id fa1a69e), propugna o não provimento do apelo obreiro.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em cumprimento ao art. 28 da Consolidação dos Provimentos, de 24 de fevereiro de 2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Por preenchidos os pressupostos legais para a admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante.

Considero as contrarrazões, por regulares e tempestivas.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO

Item de prejudicial

Conclusão das prejudiciais

2.2. MÉRITO

2.2.1. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE

2.2.1.1. HORAS EXTRAS - GERENTE DE RELACIONAMENTO UNICLASS - DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA

O juiz de origem, por entender configurada a fidúcia especial tipificadora do cargo de confiança, indeferiu o pedido de horas extras além da 6ª hora diária, fundamentando:

Narra a reclamante que no período imprescrito atuou na função de gerente de relacionamento uniclass, com jornada de oito horas diárias e 40 horas semanais, e que não tinha poderes mínimos de mando e gestão, não tinha subordinados e não tinha poderes de deliberação e comando, pelo que requer a descaracterização do cargo de confiança e o pagamento de horas extras a partir da 6ª hora diária (7ª e 8ª horas).

Em defesa a ré alega, em síntese, que "a lei disciplina a existência de dois tipos de cargo de confiança, sendo eles: i) a confiança intermediária ou mediata, prevista no art. 224, § 2º, da CLT e ii) a confiança máxima ou imediata, prevista no art. 62, II, do mesmo Diploma Legal", que"no presente caso, a primeira hipótese - confiança intermediária ou mediata - é a que se aplica ao contrato de trabalho da parte Reclamante, sobretudo por ter exercido as funções de Gerente de Relacionamento Itaú Uniclass, atuando com autonomia e fidúcia superiores às depositadas nos cargos de base", com exigência de"profundo conhecimento do negócio, tomada de decisão, habilidade de negociação, bons conhecimentos de crédito e operações de tesouraria e fundos, persuasão e capacidade analítica", sem necessidade de gestão de pessoas.

Examina-se.

Dispõe o parágrafo segundo do art. 224 da CLT que "as disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo".

Diante desse lídimo artigo consolidado, conclui-se que aqueles que desempenhem funções de direção, fiscalização, gerência, dentre outras, encontram-se submetidos ao regime de trabalho de 8 horas diárias e, desde que percebam valor de gratificação com valor de pelo menos 1/3 do salário do cargo efetivo.

O cerne da presente questão posta a julgamento diz respeito acerca da caracterização ou não do exercício de função de "confiança" bancária por parte da autora da presente ação.

Assevera a Ilustre Desembargadora do TRT da 3ª Região Alice Monteiro de Barros em seu "Curso de Direito do Trabalho" que não se exige, para a caracterização do exercício da função de confiança exigida pelo parágrafo segundo do art. 224 da CLT, "amplos poderes de mando e gestão".

No mesmo sentido, Sérgio Pinto Martins, Ilustre Magistrado do TRT da 2ª Região pondera, in Comentários à CLT, "para caracterizar o cargo de confiança não se exige amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador".

Pois bem, em depoimento pessoal a autora confessou que fazia abertura de contas e tinha uma carteira com aproximadamente 600 (seiscentos) clientes com movimentação média de cinco milhões em aplicação, carteira essa que era por ela gerenciada. Narrou que tinha acesso a documentos sigilosos dos clientes, que fiscaliza movimentações bancárias suspeitas que fossem apontadas pelo sistema e que era detentora de vários certificados que a habilitavam para trabalhar com investimentos. Acrescentou, ainda, que conferia documentos com o objeto de evitar fraudes no banco reclamado e que tinha o dever de prevenir lavagem de dinheiro.

Ora, no caso em apreço, tenho entendimento que as tarefas da reclamante desenvolvidas, enquanto gerente de relacionamento, eram típicas do ocupante da função de confiança bancário descrita no art. 224, § 2º da CLT, visto que a autora realizava a prospecção de clientes e gerenciava pessoalmente uma carteira de clientes com movimentação vultosa, o que representa, em última análise, uma fidúcia especial conferida pelo empregador.

Entendo que não se exige, necessariamente, do ocupante do cargo de confiança bancário (hipótese do § 2º do artigo 224 da CLT) amplos poderes de mando e de gestão, representação ou de substituição do empregador, nem tampouco a existência de subordinados diretos, diferentemente da função de confiança descrita no art. 62 da CLT.

Ao meu ver, as atividades de prospecção de clientes e de gerenciamento de contas, segundo o modo confessado pela autora, são típicas funções de um gerente bancário, pouco importando que estivesse submetida ao comando hierárquico do gerente geral da agência, visto que tal situação não descaracteriza a função de confiança bancária.

Ademais, os holerites da reclamante comprovam o exercício de gratificação de função como valor superior a 1/3 do cargo efetivo.

Dessa forma, inegável que reclamante exercia função de confiança bancária, preenchendo os requisitos do art. 224, § 2º da CLT, o que importa em dizer que somente devem ser consideradas como extraordinárias as horas laboradas a partir da 8ª hora diária.

Tendo, pois, a reclamante, informado na inicial a jornada de 8 horas diárias (40 semanais), fato que se comprova pelos cartões de ponto juntados com a defesa, não há que se falar em qualquer direito ao pagamento de horas extras seus reflexos, razão pela qual julgo improcedente o pedido.

Recorre a reclamante alegando:

"A prova oral não conforta a tese adotada pelo juízo de primeiro grau, pois, as atividades da reclamante consistiam basicamente em venda de produtos e atendimento aos clientes não havendo indícios de que a trabalhadora tenha influência na efetiva gestão do empreendimento ou que detivesse poderes de mando, tais como para advertir funcionários, alterar suas atribuições ou para fixar suas férias, além de não ter subordinados e sequer limite para conceder empréstimo.

(...)

A reclamante nunca representou verdadeiramente o alter ego do empregador, sub-rogando-se nos poderes de mando e gestão, típicos da fidúcia especial. Ao contrário, como já dito, restou claro que não tinha subordinados e sequer limite de alçada, pois, o crédito que oferecia aos clientes era pré-aprovado no sistema, do que deriva que sua jornada máxima deveria ser de 6 horas diárias e 30 horas semanais, consoante prescrito no art. 224, caput, CLT".

Sem razão a recorrente, pois configurado, na hipótese, o requisito objetivo da gratificação de função (incontroverso), bem como o subjetivo da fidúcia especial.

O bancário é regido por normas especiais, em capítulo próprio da CLT, enquanto o art. 62 da CLT é aplicado aos empregados, em geral. A redução de jornada de 08 para 06 horas atende às condições peculiares do trabalhador bancário. O capítulo permite aumento da jornada nas funções de confiança, gratificadas, nas quais se inclui o gerente, desde o setorial até o geral, mas apenas de seis para oito horas.

Ressalte-se que o § 2º do art. 224 da CLT não exige altos poderes de mando e gestão. Segundo a lei, podem exercer jornada de oito horas não só os exercentes de funções de gerência, fiscalização e chefia, mas os equivalentes a chefia "ou que desempenhem outros cargos de confiança", desde que recebam gratificação de pelo menos um terço do salário do cargo efetivo, prescindindo do empregado ter subordinados, e é este o caso dos autos.

Embora comprovado, através de prova testemunhal, que a reclamante era subordinada ao Gerente-Geral da agência, que ela não tinha subordinados e que também possuía limite de alçada definido pelo sistema, tais informações não a afasta do enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT, na medida em que, como Gerente de Contas/Relacionamento, ocupava, indiscutivelmente, condição especial na estrutura hierárquica do banco, o que a distinguia dos demais empregados (escriturários, caixas), fato suficiente a enquadrá-la como ocupante de cargo de confiança.

Na verdade, o exercício de cargo de confiança, mormente em instituições financeiras, prescinde até de o empregado ter subordinados ou mesmo de exercer funções de mando e gestão, bastando que as funções por ele exercidas exijam elevado grau de fidúcia, o que se verifica no exercício do cargo de "gerente de relacionamento" de um banco.

Destarte, a reclamante, como Gerente de Contas, atuava como elo de ligação entre o cliente e o banco, gerenciando a carteira de clientes e buscando a comercialização de produtos bancários, o que evidencia o exercício de atividade que exigia maior grau de responsabilidade, da qual inclusive dependia o sucesso da atividade econômica do banco. Registre-se que, de acordo com a testemunha Rebeca Mesquita, a reclamante ainda poderia aumentar o limite de crédito de seus clientes para transações, demonstrando que possuía fidúcia superior aos demais empregados.

Portanto, embora as atividades desempenhadas pela autora, inerentes ao cargo de gerente de relacionamento, estejam longe de se adequar àquelas com amplo poder de mando e gestão (art. 62, I, da CLT), também não se coadunam com o empregado ocupante de cargo cuja jornada é definida pelo caput do art. 224 da CLT, como entende a reclamante, devendo ela ser enquadrada na hipótese do parágrafo 2º do mesmo dispositivo.

Logo, não há que se falar em pagamento como extra da 7ª e 8ª horas trabalhadas, porquanto configurado o exercício de cargo de confiança.

Nego provimento.

2.2.1.2. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT

Indevidas as horas extras postuladas além da 6ª hora diária, ante o reconhecimento do exercício de cargo de confiança, resta prejudicada a análise do tópico.

2.2.1.3. DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

A reclamante foi contratada pelo banco réu em 07/05/2003, tendo exercido a função de Caixa durante os cinco primeiros anos de labor. Posteriormente, ocupou as funções de assistente de gerente, gerente de expansão, gerente de contas, e, finalmente, em novembro de 2011, ativou-se na função de gerente de relacionamento (uniclass I).

Relatou que, em razão das atividades exercidas ao longo dos anos, adquiriu doença ocupacional, diagnosticada como "sinovite e tenossinovite (CID M65) e lesões no ombro (CID M75)", a qual a incapacitou para o trabalho.

Segundo narrou a reclamante, os primeiros sinais da doença surgiram após o primeiro ano de trabalho, mas diagnóstico veio apenas em 2006.

Em consequência disto, a reclamante foi afastada de suas funções, passando a receber, em 11/10/2014, auxílio-doença, convertido posteriormente, em auxílio-doença acidentário. O benefício foi concedido até 19/11/2014, mas, por força de decisão judicial proferida pelo Juízo Cível, a reclamante permanece em gozo do benefício de auxílio-doença acidentário.

Assim, em virtude da doença ocupacional adquirida, que a incapacitou para o exercício de suas atividades habituais, requereu a reclamante a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, sob a forma de pensionamento vitalício, pago de uma vez, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

O pleito foi indeferido:

"A Reclamante aduz, em síntese, que, no exercício das atividades para reclamada, adquiriu doença ocupacional (sinovite, tenossinovite e lesões no ombro).

Acrescenta que em 11/10/2014 o INSS lhe concedeu auxílio doença (espécie B.31), posteriormente transformado em auxílio doença acidentário (espécie B.91) em razão de recurso administrativo interposto pela segurada.

Relata que cessado o benefício não pode voltar ao trabalho porque foi considerada inapta, razão pela qual ajuizou Ação Acidentária que, julgando procedente o pedido, reconheceu o direito da autora ao gozo de auxílio-doença acidentário.

Por fim, informa que até a presente data encontra-se usufruindo de benefício previdenciário e incapacitada para trabalho e requer o pagamento de indenização por danos morais, lucros cessantes e indenização pela perda parcial da capacidade laborativa.

A reclamada aduz, em síntese, que eventual incapacidade da autoral é temporária e parcial e que não há qualquer prova de que a patologia ainda subsiste e pugna pela improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e materiais.

Examina-se.

Pois bem, foi produzida prova pericial para verificar se a patologia que acometeu a autora possui nexo causal direto ou indireto com as atividades exercidas na reclamada e se houve a redução da capacidade laborativa.

Relatou o perito que a reclamante exerceu as seguintes atividades:

a)"Assistente de Gerente: executou atividades de Caixa por 05 anos (realizava autenticações de documentos, de depósitos, de pagamentos, abria malotes e processava - contas a pagar, contagem de dinheiro, etc.);

b) Gerente de expansão: abertura de contas, cadastros, atendimento ao cliente, visitas externas;

c) Gerente de contas: atendimento ao cliente, financiamento, acompanhamento da carteira de cliente;

d) Gerente de relacionamento a partir de novembro/2011. Mesmas atividades para um grupo mais seletivo de clientes;

e) A partir de 2014 relata que não conseguiu mais exercer a sua função."

Acrescentou o perito que a autora"encontra-se em benefício previdenciário pelo INSS desde 24/10/2014, sendo que recebeu alta do INSS após 15 dias, retornou ao banco, sendo considerada inapta, retornou ao INSS negado benefício. Ficou por 01 ano sem trabalhar e sem benefício, Neste período entrou com ação contra o INSS, e foi realizada perícia judicial pela 2ª Vara Cível de Cachoeiro, sendo caracterizado nexo. Além disto requereu transformação de benefício, e foi concedido transformação de E31 para E91, a partir de 22/05/2015".

Depois da análise do histórico das atividades desenvolvidas pelo reclamante e dos exames físicos e exames complementares, o perito conclui que:

a)"que não foi observado sinais clínicos de doença ativa.

b) Que não foi observado evolução clinica capaz de definir o quadro da reclamante como incapacitante,...