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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000738-27.2016.5.17.0002

PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. NULIDADE DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURADO.

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Processo
RO 0000738-27.2016.5.17.0002
Partes
ELISEU ETIENE DO CARMO, CECAD SERVICOS DE CONSERVACAO PREDIAL LTDA - ME
Publicação
22/05/2019
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
JOSÉ LUIZ SERAFINI

Ementa

PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. NULIDADE DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURADO.
Uma vez configurado que a real irresignação da reclamante é apenas insatisfação com o objeto da perícia que lhe foi desfavorável, sentimento perfeitamente humano, não há falar em cerceamento do direito de defesa. Outrossim, o magistrado, na condução da fase instrutória, pode dispensar as provas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130; NCPC, art. 370), sendo lhe dada ampla liberdade na direção do processo (CLT, art. 765).

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 25.04.2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, com a participação dos Exmos. Desembargadores José Luiz Serafini e Claudia Cardoso de Souza e da douta representante do Ministério Público do Trabalho, Procuradora: Janine Milbratz Fiorot; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de cerceio nele suscitada, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para extirpar a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; isentar o reclamante da obrigação de pagamento dos honorários periciais.