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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00007382720165170002 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0000738-27.2016.5.17.0002 - 25/04/2019 (Ac. 0/0) 17/05/2019 13:23

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

GDJLS08

RECURSO ORDINÁRIO (1009)- 2ª TURMA

PROCESSO nº 0000738-27.2016.5.17.0002 (RO)

RECORRENTE: ELISEU ETIENE DO CARMO

RECORRIDO: CECAD SERVICOS DE CONSERVACAO PREDIAL LTDA - ME

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI

EMENTA

PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. NULIDADE DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURADO. Uma vez configurado que a real irresignação da reclamante é apenas insatisfação com o objeto da perícia que lhe foi desfavorável, sentimento perfeitamente humano, não há falar em cerceamento do direito de defesa. Outrossim, o magistrado, na condução da fase instrutória, pode dispensar as provas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130; NCPC, art. 370), sendo lhe dada ampla liberdade na direção do processo (CLT, art. 765).

1. RELATÓRIO

Cuida a espécie de recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença de fls. 331-338, da lavra da eminente Juíza do Trabalho Marcia Frainer Miura que julgou totalmente improcedentes os pedidos insertos na inicial, dispensando-o, todavia, do recolhimento das custas, ante o deferimento da gratuidade da justiça.

Razões recursais do reclamante (fls. 348-414).

Contrarrazões da reclamada (fls. 419-432).

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (RITRTES, art. 92).

É, em apertada síntese, o que tenho a relatar.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 ADMISSIBILIDADE

Observados os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso obreiro.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO

Item de prejudicial

Conclusão das prejudiciais

2.2 MÉRITO

2.2.1 RECURSO DA RECLAMANTE

2.2.1.1 PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. APURAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VISTORIA AO LOCAL DE TRABALHO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Pretende o recorrente seja anulada a perícia realizada, de maneira a que seja realizada uma nova perícia. Argumenta que a perita médica não vistoriou o local de trabalho do reclamante, o que é indispensável para aferição da rotina de trabalho.

Alega que, ao longo do contrato de trabalho, o autor laborou realizando atividades em condições desfavoráveis a sua integridade física (labor sob constante pressão e jornadas extenuantes), adquirindo doença ocupacional (infarto agudo do miocárdio).

Assevera que o laudo pericial violou os ditames da Resolução nº 7.696/1996 do Conselho Regional de Medicina de São Paulo, que exige a visita e o estudo do local de trabalho.

Argumenta que o laudo pericial foi totalmente omisso com relação ao nexo causal da doença que acometeu o obreiro, encontrando-se dissociado da realidade do contrato de trabalho, restando por violado o art. 464 do CPC, assim como o art. , LIV e LV, da CF.

Pois bem.

Como cediço, os princípios do contraditório e ampla defesa estão intimamente relacionados ao equilíbrio da balança processual, de forma a se garantir a ambas as partes a paridade de armas, possibilitando-lhe as manifestações oportunas e a produção das provas indispensáveis à formação do convencimento do juiz.

Ainda de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, ao juiz é facultado indeferir a produção de qualquer prova (inútil ou desnecessária), sem que isso seja ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

A prova pericial somente se faz necessária quando há fatos cuja apuração dependa de conhecimentos técnicos, quando inexistentes nos autos elementos de prova aptos para fomentar a decisão do juiz e quando a verificação for impraticável. Nesse sentido dispõe o artigo 464, § 1º, do atual CPC (art. 420, do CPC/73), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho:

"A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º. O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável".

Sob este prisma, não se há falar em cerceio de defesa, quando se constata que a prova pericial foi produzida com a devida técnica, sendo considerados os aspectos relevantes das atividades laborais do reclamante e se apresentou completa e suficiente à elucidação do item investigado.

O art. 2º da Resolução nº 1.488/98, do Conselho Federal de Medicina, estabelece que, in verbis:

"Art. 2º. Para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além do exame clínico (físico e mental) e os exames complementares, quando necessário, deve o médico considerar:

I - a história clínica e ocupacional, decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal;

II - o estudo do local de trabalho;

III - o estudo da organização do trabalho;

IV - os dados epidemiológicos;

V - a literatura atualizada;

VI - a ocorrência de quadro clínico ou subclínico em trabalhador exposto a condições agressivas;

VII - a identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, estressantes e outros;

VIII - o depoimento e a experiência dos trabalhadores;

IX - os conhecimentos e as práticas de outras disciplinas e de seus profissionais, sejam ou não da área da saúde" (destaque não original).

Portanto, apenas quando o Médico perito entender necessário, apresenta-se indispensável o estudo do local de trabalho e o estudo da organização do trabalho. Ante a conclusão do Perito, parece-nos que não se entendeu necessária a visita ao local de trabalho.

Quanto à aplicação da Resolução nº 76/1996 do Conselho Regional de Medicina do Trabalho (e não 7.696/96, como alega o reclamante), há de se ter em mente que não comprovou o obreiro ser ela adotada no Espírito Santo, sendo certo que o CRMES trata-se de uma autarquia federal, dotada de autonomia e de suas próprias atribuições de fiscalização e normatização da prática médica. De toda forma, é de se notar que o art. 4º da dita Resolução paulista tem redação semelhante a do art. 2º da Resolução do CFM, evidenciando que a vista in locodar-se-á, quando o médico perito entender necessária.

As questões aventadas pelo reclamante (jornada supostamente extenuante a alegada pressão no exercício de suas atividades) dispensam a visita ao local de trabalho, seja porque sua comprovação pode se dar por outros meios, seja porque Perícia descartou completamente a possibilidade de tais fatores serem considerados concausa.

Assim, não há falar em nulidade da perícia por não realização ao local de trabalho.

No mais, observo, relativamente à prova pericial, seu deferimento e processamento, sendo propiciado às partes a manifestação sobre o laudo apresentado.

Em momento algum, foi cerceado qualquer direito das partes. Outrossim, o magistrado, enquanto destinatário da prova, tem liberdade não apenas na condução do processo, mas também na apreciação de todo o conjunto probatório produzido (documental, testemunhal, pericial e outro tipo de provas admitidas em direito), observando os fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes e indicando, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento (CPC, art. 131; NCPC, art. 371).

Ademais, o fato de a sentença ser desfavorável à parte, não induz à nulidade do decidido, visto que a realização de nova prova pericial somente se justificaria quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida, conforme determina o artigo 437 do CPC (NCPC, art. 480), o que não é caso dos autos, não havendo falar em cerceio de defesa.

De tudo, é possível se verificar que a real irresignação da reclamante é a insatisfação com a sentença, o que é perfeitamente humano, haja vista que o resultado do laudo lhe foi desfavorável. Todavia, não há falar em cerceamento do direito de defesa, haja vista que em momento algum restou violado o contraditório ou a ampla defesa do obreiro (CF, art. , LIV e LV).

Por fim, impõe-se o registro de que, embora seja assegurado às partes o direito de empregar todos os meios de prova (legais e moralmente legítimos - CPC, art. 369), é assegurado ao magistrado, na condução da fase instrutória, dispensar as provas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130; NCPC, art. 370), sendo lhe dada ampla liberdade na direção do processo (CLT, art. 765).

Pelo exposto, rejeito a preliminar eriçada.

2.2.1.2 UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL.

Pretende o reclamante a reforma da sentença, argumentando ter sido admitido e dispensado da reclamada por três vezes. Pretende, assim, seja afastada a prescrição bienal referente ao primeiro contrato de trabalho.

Relata que "foi admitido nos quadros funcionais da reclamada em 01/07/2011, sendo demitido sem justa causa em 04/06/2013, admitido em 01/07/2013, dispensado novamente em 13/04/2015, considerando a projeção do aviso prévio, admitido em 11/04/2015, sendo dispensado em 14/04/2016. Ressalta-se que todas admissões foram para exercer função de porteiro noturno".

Pois bem.

Ao que consta dos autos, as partes celebraram os três contrato de trabalho entre 01/07/2011 e 04/06/2013, entre 01/07/2013 e 13/04/2015 (considerada a projeção do aviso prévio), e entre 11/04/2015 e 14/04/2016.

Consta dos autos que o reclamante percebeu todas as verbas rescisórias referentes aos três contratos de trabalho, os quais não foram objeto de impugnação, o que atestam que as rescisões foram devidamente realizadas, assim como o pagamento das correspondentes verbas rescisórias.

Tenho que, segundo exegese do art. 453 da CLT, o recebimento das verbas rescisórias, elide a soma dos períodos contratuais, ainda que descontínuos. Dúvida não há de que as Súmulas 138 e 156 do TST decorrem de interpretação do art. 453 da CLT, abarcando prescrição e dispensa por iniciativa do empregado.

De outra banda, não há qualquer indício de fraude ao contrato de trabalho, sendo certo que o reclamante afirmou expressamente que não permaneceu trabalhando ininterruptamente para o reclamado após a primeira dispensa.

Assim, não há falar em unicidade contratual, visto que não se vislumbra má-fé ou fraude, sendo ônus do reclamante a comprovação, nos termos do artigo 818, da CLT, e 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu.

Por outro lado, a contratação do mesmo empregado pela empresa não é vedada pelo ordenamento jurídico, sendo certo que o ocorrido trata-se de uma mera decorrência do direito potestativo do empregador e o reclamante recebeu as verbas rescisórias devidas.

Diante do exposto, tendo em conta o ajuizamento desta reclamação em 19/05/2016, correta a sentença que proclamou a prescrição bienal do primeiro contrato de trabalho (ante a extinção em 04/06/2013).

Diante disso, nego provimento ao recurso.

2.2.1.3 REINTEGRAÇÃO. ALEGADA DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURADAS CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE. NATUREZA DEGENERATIVA. NÃO CONFIGURADA INAPTIDÃO QUANDO DA DISPENSA.

Insurge-se o autor em face da r. sentença que julgou improcedente as pretensões decorrentes da alegada doença ocupacional e da alegada nulidade da dispensa de trabalhador supostamente inapto.

Argumenta que, muito embora tenha sido admitido em perfeitas condições físicas, estando apto para o trabalho, foi dispensado doente, ou seja, inapto para o trabalho.

Assevera que, em razão das jornadas de trabalho exaustivas (escalas 12x36) e em condições que não contribuíram para o bem estar de sua saúde, o obreiro veio a sofrer um infarto, realizando cirurgia no coração, fazendo vários "pontos de safena".

Ressalta que, ao sair do hospital após o procedimento cirúrgico, o obreiro retornou ao trabalho, sendo que por encontrar-se com sua saúde extremamente debilitada, o mesmo foi visto "cochilando" no seu posto de trabalho, razão pela qual recebeu uma advertência, mas pela falta de condições de manter-se no trabalho foi afastado em gozo pelo INSS.

Destaca que o afastamento paga gozo de benefício previdenciário deu-se de julho/2015 a 18/02/2016.

Sustenta nexo causal, na medida em que "após laborar em excessiva jornada de trabalho, sob pressão o reclamante adquiriu INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO."

Alega que tal doença o incapacita para exercer a função para a qual se especializou (porteiro) e qualquer outra atividade que requeira esforço físico.

Aduz que "não restam dúvidas quanto o reconhecimento da doença de origem ocupacional e a incapacidade do autor, comprovando-se o nexo causal dos males que afligem o obreiro com o acidente sofrido ou com a atividade desenvolvida na reclamada. Ante a doença adquirida ao obreiro comprometeu sua capacidade laboral, com sequelas de caráter irreversível, resultando em dano profissional e moral".

Sustenta malferimento aos arts. 157 da CLT e 19 da Lei 8.213/91, os quais preceituam que cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como aos arts. , XXII e XXVIII, da CF/88.

Argumenta falta grave do empregador, vez que mesmo sabendo da doença ocupacional do obreiro, não tomou qual medida para minimizar os efeitos no organismo do trabalhador.

Assevera que, em assim sendo, a dispensa do reclamante é nula por violação ao art. 9º da CLT, vez que o obreiro estava inapto naquela época, o que representa violação aos arts. 422 do CC; 1º, III, da CF; e 168 da CLT, devendo a ré tê-lo encaminhado ao INSS em vez de dispensá-lo.

Evidenciada a doença ocupacional, sustenta a aplicação dos arts. 93 e 118 da Lei 8.231/91.

Pois bem.

Consta dos autos que, em todos os três contratos de trabalho, o reclamante foi admitido para exercer a função de porteiro, tendo sido dispensado definitivamente em 14/04/2016, percebendo como última remuneração o valor de R$972,49.

O reclamante apresentou infarto agudo do miocárdio em 22/04/2015, tendo sido submetido a cateterismo em 26/04/2015 (fl. 20) e procedimento de revascularização em 19/05/2015 (fl. 21), tendo permanecido em gozo de benefício previdenciário (auxílio doença comum) até 18/02/2016.

De acordo com a doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira, para efeito de proteção jurídica do trabalho e de indenização por acidente de trabalho ou doença ocupacional, "nexo causal é o vínculo que se estabelece entre a execução do serviço (causa) e o acidente de trabalho ou doença ocupacional (efeito)". (Indenizações por Acidente do Trabalho e Doença Ocupacional, 2 ed. - São Paulo : LTr, 2006, p. 124 e Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador, 5. Ed. - São Paulo : LTr, 2010, p. 249).

Em relação ao nexo causal, Sebastião Geraldo de Oliveira salienta que:

"No entanto, a identificação de nexo causal nas doenças ocupacionais exige maior cuidado e pesquisa, pois nem sempre é fácil estabelecer se a enfermidade apareceu ou não por causa do trabalho. Em muitas ocasiões serão necessários exames complementares para diagnósticos diferenciais, com recursos tecnológicos mais apurados, para formar convencimento quanto à origem ou às razões do adoecimento. A própria lei acidentária exclui do conceito de doenças do trabalho as enfermidades degenerativas e aqueles inerentes ao grupo etário. Isso porque, em tese, os empregados que têm propensão a tais patologias estão vulneráveis ao adoecimento independentemente das condições de trabalho. Nessas hipóteses, as doenças apenas ocorrem" no "trabalho, mas não" pelo "trabalho; aconteceram no trabalho, mas não tiveram o trabalho como fator etiológico.

Além disso, há muitas variáveis relacionados com as doenças ocupacionais. Em determinados casos o trabalho é o único fator que desencadeia a doença; em outros, o trabalho é tão-somente um fator contributivo; pode ser ainda que o trabalho apenas agrave uma patologia preexistente ou determine a preco...