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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001703-50.2017.5.17.0008

INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. SÚMULA 372 DO TST.

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Processo
RO 0001703-50.2017.5.17.0008
Partes
ALESSANDRO SANTOLIN, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, ALESSANDRO SANTOLIN, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Publicação
22/05/2019
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI

Ementa

INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. SÚMULA 372 DO TST.
O artigo 468 da CLT, com a redação anterior à Lei n. 13.467/2017, aplicável ao caso dos autos, não pode resultar em prejuízo remuneratório ao trabalhador que recebe gratificação de função por mais de dez anos, pois estaria abalando sua estabilidade econômica, devendo tal gratificação ser incorporada ao seu salário, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 372 do TST, inclusive em se tratando de empresas públicas, sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, por força do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal.

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 25.04.2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, com a participação das Exmas. Desembargadoras Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi e Claudia Cardoso de Souza e da douta representante do Ministério Público do Trabalho, Procuradora: Janine Milbratz Fiorot, à unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada, não conhecendo do pedido recursal de cálculo do "valor da gratificação a ser incorporada se dê pela média ponderada dos montantes recebidos no período", por ausência de interesse recursal; conhecer do recurso ordinário adesivo interposto pelo autor; e, no mérito, negar provimento aos apelos. Mantido o valor da condenação.