jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00017035020175170008 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0001703-50.2017.5.17.0008 - 25/04/2019 (Ac. 0/0) 17/05/2019 18:58

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

GDWLCLFD-11

RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO nº 0001703-50.2017.5.17.0008

RECORRENTE: ALESSANDRO SANTOLIN, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

RECORRIDO: ALESSANDRO SANTOLIN, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI

EMENTA

INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. SÚMULA 372 DO TST. O artigo 468 da CLT, com a redação anterior à Lei n. 13.467/2017, aplicável ao caso dos autos, não pode resultar em prejuízo remuneratório ao trabalhador que recebe gratificação de função por mais de dez anos, pois estaria abalando sua estabilidade econômica, devendo tal gratificação ser incorporada ao seu salário, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 372 do TST, inclusive em se tratando de empresas públicas, sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, por força do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal.

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada (ECT) e de recurso ordinário adesivo interposto pelo autor em face da r. sentença prolatada pela Exma. Juíza Ana Paula Rodrigues Luz Faria, que declarou prescritas as parcelas anteriores a 10/11/2012 e julgou parcialmente procedentes os pedidos obreiros.

Em razões recursais, a reclamada requer a reforma do julgado no tocante à incorporação da gratificação de função e, na hipótese de manutenção da sentença, que o valor da gratificação se dê ela média ponderada dos montantes recebidos.

O reclamante, em sede de contrarrazões, pleiteia o desprovimento do apelo e, em razões adesivas, roga pela incorporação da gratificação da função diretamente ao salário e não em rubrica apartada do vencimento básico ("Gratificação Incorporada"), como determinado na r. sentença, bem como a reforma do julgado quanto aos honorários advocatícios.

A ré, embora regularmente intimada, não se manifestou acerca do apelo adesivo obreiro.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em cumprimento ao art. 28 da Consolidação dos Provimentos, de 24 de fevereiro de 2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada, não conhecendo do pedido recursal de cálculo do "valor da gratificação a ser incorporada se dê pela média ponderada dos montantes recebidos no período" (fl. 1061), por ausência de interesse recursal, uma vez que a r. sentença determinou a incorporação da gratificação de função exatamente nestes termos.

Conheço do recurso ordinário adesivo interposto pelo autor, porquanto preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Considero as contrarrazões apresentadas, por tempestivas e regulares quanto à representação processual.

2.2. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ

2.2.1. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ECT

Consta da inicial que o autor foi admitido nos quadros da reclamada (ECT) em 12/03/2002, na função "Agente de Correios - Carteiro I", e que exerce funções gratificadas há mais de 15 (quinze) anos.

Afirmou que a reclamada, em 2017, dispensou mais de mil funcionários de suas respectivas funções gratificadas, em virtude de reestruturações, causando-lhe grande receio de ser dispensado da atual função que exerce, o que lhe acarretaria grave prejuízo e instabilidade financeira.

Aduziu que, nos termos do artigo , inciso VI, da CRFB/1988, a redução de seu salário não poderia ocorrer, devendo ser aplicado ao caso a Súmula 372 do C. TST, pelo que pleiteou a incorporação ao salário da função de maior valor exercida ou, sucessivamente, a média das gratificações recebidas nos últimos 5 ou 10 anos ou, em último caso, da FAT (Função de Apoio Técnico) ou FAO (Função de Apoio Operacional) previstas no Manual de Pessoal da reclamada, equivalente à media ponderada das gratificações recebidas.

A reclamada, em sua defesa, alegou que a designação, alteração e supressão da gratificação de função são de livre estipulação do empregador, atreladas ao seu poder diretivo; que o autor não exerceu funções gratificadas por 10 anos ininterruptos, pois há períodos em que foi designado para Motorizado V e M, que não são funções, mas apenas atividades especiais atribuídas temporariamente ao empregado em face da capacidade de utilização de equipamentos específicos ou de condições especiais de trabalho, como ocorre com a "quebra de caixa", por exemplo; que as FAT/FAO previstas na norma interna objetivavam acolher empregados que já exerçam funções de confiança por muitos anos, evitando que perdessem, de uma hora para outra a gratificação da função; que as FAT/FAO foram suspensas em 2011, sendo os empregados dispensados da função enquadrados no ITF (Incorporação por Tempo de Função - exercício por mais de 10 anos) ou GPTF (Gratificação Provisória por Tempo de Função - exercício por menos de 10 anos) até 2014, quando foram extintas as ITF/GPTF.

O Juízo a quo julgou procedente a pretensão obreira, in verbis:

"Na presente ação, busca o reclamante a incorporação das gratificações de funções recebidas por mais de dez anos na empresa reclamada.

Alega o autor que durante todo o seu contrato, sempre exerceu funções gratificadas na Reclamada, conforme discriminado na inicial, sendo, por fim, designado para a função de SUPERVISOR OPERACIONAL III, função que exerce até o presente momento, todavia, com receio de ser dispensado, considerando as informações comprovadas documentalmente.

Pondera que, conforme se constata da narrativa acima, há mais de 15 (quinze) anos, MAIS PRECISAMENTE HÁ 5.707 DIAS OU 15,63 ANOS, vem exercendo funções de confiança, em períodos descontínuos, recebendo verbas 'Complemento Remun. Singular', 'Dif. Complemento Remun. Singular', 'Gratificação de Função Conv.', 'Dif. Gratificação de Função Conv.', 'Substituição' ou 'Dif. Substituição'.

Destaca que, no mês de Maio/2017, os funcionários da Reclamada começaram a tomar conhecimento de possível reestruturação na empresa, o que acarretaria em um processo de dispensas em massa de funções.

Aduz que em 17/05/2017, (Relatório/PRESI-021/2017) foi definida pelas Diretrizes de atuação da Política Comercial dos Correios, a implantação de Redimensionamento da Força de Vendas, a nível nacional, a partir de 01/06/2017. E que em 08/06/2017, através da PRT/PRESI/VIENC 494/2017, a reclamada procedeu à uma DISPENSA DE FUNÇÕES EM ÂMBITO NACIONAL.

Afirma que em 17/07/2017 foi emitida a PRT/PRESI-132/2017, com vigência retroativa a partir de 05/07/2017, que regulamentou as dispensas de funções.

Sustenta que é fundamentado o seu receio e desespero, visto que existe grande possibilidade de não ser designado para uma função melhor e até mesmo de perder a função que hoje atua, o que lhe causará grave prejuízo, com impacto na sua estabilidade financeira.

Fundamenta sua pretensão nos princípios da irredutibilidade salarial, da estabilidade financeira e da inalterabilidade do contrato.

A ré contesta.

Nega o recebimento pelo Reclamante das gratificações de função por mais de 10 anos de forma contínua e afirma que o Reclamante continua exercendo função comissionada, não cumprindo, portanto os requisitos para a incorporação. Invoca o disposto nos artigos 450, 468 e 499 da CLT. Impugna os demais argumentos de direito.

São as alegações, aos fatos.

É incontroverso nos autos que, ao longo de 15 anos, aproximadamente, o autor exerceu diversas funções de confiança, com maior e menor fidúcia, sempre com percepção de gratificação de função, até a supressão ocorrida após o ajuizamento da ação, conforme noticiado nos autos (Id ae42ee0).

A questão envolve a possibilidade de supressão da gratificação de função exercida há mais de 10 anos, devendo ser ressaltado que na hipótese, a descontinuidade, quando ocorreu, deu-se em pequenos períodos, insignificantes, do ponto de vista temporal, para os efeitos pretendidos.

É fato que não existia, tampouco existe, no ordenamento jurídico vigente, qualquer óbice para a reversão do trabalhador exercente da função da confiança, ao cargo de origem. No entanto, consolidou-se na jurisprudência, o entendimento pelo direito à incorporação da gratificação percebida por mais de 10 anos, fundamentado no princípio da estabilidade econômica e em observância à garantia constitucional de irredutibilidade salarial (CRFB/88, art. 7.º, VI).

Embora a jurisprudência consolidada do TST não detenha a condição de Súmula Vinculante e tampouco se equipare à lei, é fonte paradigma ao caso concreto, por exprimir jurisprudência uniforme e reiterada dos Tribunais, que sedimentaram a interpretação e a aplicação da lei aos casos que se assemelham com os respectivos precedentes.

Se é certo que a nova redação dada pelo 2§ do artigo 468 da CLT contraria a súmula 372 da CLT, estando assim, revogada, não menos certo é que o efeito da revogação é ex nunc, não atingindo relações jurídicas já consolidadas e direitos já adquiridos anteriormente a 11.11.2017, quando da alteração legislativa, o que é o caso dos autos, entendimento majoritariamente reconhecido neste Regional, conforme vasta jurisprudência trazida aos autos pelo autor, à qual acresço a seguinte ementa:

'INCORPORAÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS À TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372 DO C. TST.1. O exercício de diversas funções de confiança, por mais de 10 anos, ainda que em períodos descontínuos, confere ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação de função suprimida. 2. O Tribunal Superior do Trabalho fixou entendimento, no sentido de que o valor do pagamento deve ser obtido pela média ponderada dos últimos 10 anos, e não pelo valor integral da última gratificação recebida. 3. Não há óbice à dedução da gratificação atualmente recebida com a gratificação a ser incorporada (TRT 17ª Região - 0001436-18.2016.5.17.0007, RELATORA: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA)'

Ao contrário do que alega a ré, o entendimento sumulado é aplicável também quando o empregador é ente da administração pública, desde que a contratação se dê pelo regime da CLT. Neste sentido, o art. , 'd', da CLT, verbis: [...]

Considerando que o Tribunal Superior do Trabalho consolidou jurisprudência quanto ao critério de cálculo da incorporação da gratificação de função, estabelecendo que o pagamento deve ser obtido pela média ponderada dos últimos 10 anos, e não pelo valor integral da última gratificação recebida, defiro o pedido sucessivo formulado na alínea a. 2 da inicial, autorizando-se que da gratificação de função atualmente percebida pelo autor ou que vier a ser percebida, seja deduzido o valor incorporado. O entendimento consolidado na súmula 372 do TST visa garantir a estabilidade econômica e a irredutibilidade salarial do trabalhador e não, o aumento salarial. Para tanto, deverá a ré discriminar, no contracheque, a rubrica Gratificação Incorporada ou outra que a identifique, sob pena de arcar com os ônus do pagamento complessivo.

O artigo 294 do CPC estatui que 'a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência'.

Também o artigo 300 do Diploma Instrumental Civil estabelece, para a tutela de urgência, dois pressupostos básicos: 'a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo'.

O artigo 311 também do CPC prescreve a tutela de evidência, estabelecendo que a concessão da tutela provisória independerá da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, devendo ser concedida, dentre outras hipóteses, sempre que 'as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante' (inciso II).

Considerando que o autor informa, em suas manifestações finais, que foi dispensado da função de Supervisor Operacional III no dia 02/04/2018, através da PRT/SE/ES 689/2018, determina-se, em caráter definitivo e também em tutela antecipatória de evidência, nos termos dos artigos 300 e 311 do CPC, a imediata incorporação da gratificação função, pela média ponderada dos últimos 10 anos, sob pena de multa diária no valor correspondente a 1/30 avos do valor da gratificação cuja incorporação é determinada.

Devidas as diferenças vencidas (desde o ajuizamento da ação) e vincendas até a efetiva incorporação, com reflexos nas rubricas expressas na inicial que tenham como base de cálculo a remuneração, inclusive o FGTS (mediante depósito em conta vinculada). Indevidos os reflexos em verbas rescisórias por vigente o contrato de emprego.

Indefere-se o pedido de projeção em vale alimentação, considerando a natureza Indenizatória da parcela, estando a parte ré inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Na forma do art. 536, § 1º, do CPC, a presente decisão possui força de Mandado de Cumprimento da incorporação pretendida, para cumprimento no prazo de 8 dias úteis da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária 1/30, calculada sobre o valor da gratificação a ser incorporada, reversível à Reclamante.

Registre-se que não se está criando uma despesa nova, mas apenas e tão somente se restabelecendo o que já vinha sendo pago há anos, inexistindo, assim, violação à regra do artigo 2º-B da Lei n. 9.494/1997."

Insurge-se a reclamada, reiterando os argumentos da defesa.

À análise.

A aplicação do artigo 468 da CLT não pode resultar em prejuízo remuneratório ao trabalhador que já recebe gratificação de função por mais de dez anos, pois estaria abalando sua estabilidade econômica, devendo tal gratificação ser incorporada ao seu salário.

A doutrina e jurisprudência, com as quais compactuo, inclinaram-se no sentido da preservação da estabilidade econômica do trabalhador, permitindo o retorno ao cargo anterior, mas sem prejuízo remuneratório. O Colendo TST fixou um critério objetivo de 10 anos de percepção de adicional, como óbice a supressão (item I da Súmula 372).

No caso dos autos, infere-se da ficha funcional de fls. 34-39 e da comunicação de dispensa de função de fl. 898 que o autor realmente exerceu funções gratificadas há mais de 15 (quinze) anos, quais sejam: "Motorizado V" de 27/06/2002 a 02/04/2008 (5,76 anos ou 2.106 dias); "Motorizado M" de 24/12/2008 a 21/02/2010 (1,16 ano ou 424 dias); "Supervisor Operacional I" de 22/02/2010 a 17/07/2011 (1,39 ano ou 510 dias); "Gerente de Centro de Distribuição Domiciliar TP I" de 03/01 a 01/02/2011 (0,7 ano ou 29 dias); "Supervisor Operacional I" de 18/07 a 13/11/2011 (0,32 ano ou 118 dias); "Gerente de Centro de Distribuição Domiciliar TP I" de 14/11/2011 a 29/02/2012 (0,29 ano ou 107 dias) e de 01/03 a 31/10/2012 (0,67 ano ou 245 dias); "Coordenador/UO" de 01/11/2012 a 01/02/2013 (0,25 ano ou 93 dias), de 02/02/2013 a 13/04/2014 (1,19 ano ou 435 dias), de 14/04/2013 a 31/05/2015 (2,12 anos ou 777 dias) e de 01/06/2015 a 31/03/2016 (0,83 ano ou 305 dias); "Gerente de Centro de Distribuição Domiciliar TP I" de 01/04/2016 a 01/01/2017 (0,65 ano ou 276 dias); e "Supervisor Operacional III" de 02/01/2017 até 02/04/2018.

Registro que o recebimento exercício da função de Carteiro Motorizado não se equipara à percepção da gratificação "quebra de caixa", como quer fazer crer o reclamada. Isso porque o pagamento desta (gratificação de quebra de caixa) visa tão somente compensar eventuais diferenças verificadas no caixa, porque a culpa do empregado, que tem a posse do numerário, é presumida; ao contrário da gratificação paga aos Carteiros Motorizados, a qual possui a finalidade de remunerar o exercício de atividade que exige maior grau de fidúcia do que o Carteiro comum, uma vez que a reclamada confia ao empregado a condução de veículo de sua responsabilidade.

Logo, a reversão do reclamante ao cargo efetivo, com a consequente supressão das gratificações de função percebidas por mais de 15 (quinze) anos, ainda que não de forma ininterrupta, constitui violação aos princípios da estabilidade econômica e da irredutibilidade salarial, razão pela qual devida a incorporação da gratificação suprimida, aplicando-se a média ponderada dos valores recebidos a título de gratificação de função, conforme decidiu a Origem.

Nesse sentido, o entendimento da Corte Superior Trabalhista:

"GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, aplica-se ao empregador público o entendimento consagrado na Súmula nº 372 do TST, segundo a qual - percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Recurso de revista conhecido e provido." (RR 2754007820115160002, Relator: Lelio Bentes Corrêa; Órgão Julgador: 1ª Turma; Publicação: DEJT 23/05/2014)

"RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE VÁRIAS FUNÇÕES POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. 1. A pretensão da reclamante é ter incorporada a gratificação específica que recebia quando completou 10 anos no exercício de funções diversas, enquanto o TRT entendeu pelo direito à incorporação da última gratificação recebida. 2. Não se constata a alegada contrariedade à Súmula 372 do TST, pois a incorporação de gratificação nela prevista ocorre quando o trabalhador é revertido ao cargo efetivo, e não imediatamente ao completar 10 anos de trabalho no exercício de uma ou mais funções (observe-se que a súmula menciona a percepção de gratificação por dez anos ou mais). 3. Além disso, a jurisprudência desta Corte, em relação ao critério de cálculo do valor a ser incorporado, quando o trabalhador, no período de 10 anos ou mais, recebeu gratificações diversas, é de que seja apurada a sua média. No caso em exame, para saber se a incorporação da gratificação feita pelo cálculo da média dos valores recebidos é mais benéfica à reclamante que a incorporação do valor da última gratificação de função percebida, conforme determinado pelo TRT, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. A incidência dessa súmula impede a análise da alegada violação de lei e da Constituição Federal." (RR 271-14.2010.5.11.0006, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 27/06/2012, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/07/2012)

Mantida a procedência do pleito obreiro, resta prejudicada a apreciação do pedido de condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Diante desses fundamentos, bem como atenta ao que prescreve o inciso II do § 1º do art. 173 da CRFB/1988, não há falar em ofensa aos princípios da legalidade e da separação dos poderes, tampouco em violação aos artigos 444 e 468 da CLT ou ao inciso II do art. da Carta Magna, afastando-se, ainda, a alegada impossibilidade de aplicação da precitada Súmula diante do art. 37 do texto constitucional.

Salienta-se que a sentença é um silogismo e o CPC e a CRFB, ao exigirem a fundamentação de todos os argumentos, por óbvio, não estavam relevando ao oblívio a capacidade cognitiva dos operadores do direito. Sendo assim, apesar de não repetidos ao longo do texto, os referidos artigos foram analisados no contexto da decisão, razão pela qual embargos declaratórios sob alegação de que não foi analisada a questão sob o artigo X ou Y serão considerados protelatórios, atraindo a aplicação de multa, nos termos da lei.

Nego provimento.

2.3. MÉRITO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR

2.3.1. FORMA DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Como visto, a Origem deferiu a "incorporação da gratificação de função, estabelecendo que o pagamento deve ser obtido pela média ponderada dos últimos 10 anos, [...] autorizando-se que da gratificação de função atualmente percebida pelo autor ou que vier a ser percebida, seja deduzido o valor incorporado". Determinou ainda que "deverá a ré discriminar, no contracheque, a rubrica Gratificação Incorporada ou outra que a identifique, sob pena de arcar com os ônus do pagamento complessivo".

Em razões recursais adesivas, o reclamante pleiteia que a incorporação deferida na r. sentença ocorra em parcela única (composta do salário mais gratificação incorporada) e não em rubrica apartada do vencimento básico ("Gratificação Incorporada"). Para tanto, assevera que, "futuramente, trará grande prejuízo ao autor pelo fato de não ser efetivamente incorporada ao salário" e que, somente se ocorrer a incorporação direta ao salário, as "parcelas reflexas que utilizam como base somente o salário, previstas em acordos coletivos, regulamento da empresa e decisões normativas serão apuradas corretamente".

Não lhe assiste razão.

Na exordial, o autor pleiteou a incorporação da gratificação ao salário "para todos os fins de direito, inclusive para cálculo de 13º salário, férias, acrescidas do terço constitucional, horas extras, adicional noturno, trabalho fins de semana, RSR, FGTS, Anuênios e Adicionais por Antiguidade, GIP - Gratificação Incentivo Produtividade, CIP - Compl. Incentivo Produtividade, Substituição, Dif. Substituição, Grat. ACT 2015/2016, vale alimentação e parcelas rescisórias".

E constou do r. decisum recorrido que a incorporação da gratificação deverá refletir "nas rubricas expressas na inicial que tenham como base de cálculo a remuneração, inclusive o FGTS (mediante depósito em conta vinculada)", excepcionando apenas a projeção em verbas rescisórias, porque ainda vigente o contrato de trabalho, e no vale alimentação, em razão de sua natureza indenizatória da parcela e da inscrição da parte ré no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Nesse passo, não há prejuízo futuro em tese, como argumenta o reclamante, uma vez que constou expressamente no julgado que a rubrica "Gratificação Incorporada" deverá ser considerada para o cálculo das parcelas que "tenham como base de cálculo a remuneração".

Nego provimento.

2.3.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI N. 13.467/2017. NÃO HÁ ASSISTÊNCIA SINDICAL

O Juízo a quo indeferiu a verba advocatícia pleiteada na exordial.

O reclamante recorre, sustentando que os honorários advocatícios são devidos na forma do art. 791-A da CLT.

Sem razão.

A questão se insere no âmbito do direito intertemporal, não alcançando, a nova legislação, as normas a respeito dos honorários advocatícios. Em que pesem entendimentos contrários, trata-se de norma de direito processual material, com natureza híbrida, razão pela qual somente se aplica a alteração estabelecida pela Lei n. 13.467/2017 às ações ajuizadas a partir da sua vigência.

O contrário importaria em ofensa ao princípio da vedação da decisão surpresa (art. 9º do CPC), devendo ser aplicada ao caso dos autos a regra vigente à época do ajuizamento da ação (10/11/2017).

Neste sentido, julgado do C. TST:

"RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/17. [...] Não se aplica a Lei nº 13.467, de 2017, ao requerimento realizado no recurso de revista, interposto em data anterior à vigência da alcunhada Reforma Trabalhista, em razão da aplicação do princípio tempus regit actum, segundo o qual as disposições constantes da nova lei processual não se aplicam a fatos pretéritos, devendo ser aplicada a lei processual vigente à época. Ressalta-se que não podem ser as partes surpreendidas pela norma processual nova. [...]" (RR 147900-95.2008.5.15.0120, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Julgamento: 21/02/2018, Publicação: DEJT 23/02/2018)

Destarte, aplicando-se a regra da legislação anterior, não há falar em condenação da parte sucumbente em honorários sucumbenciais.

O obreiro encontra-se assistido por advogado particular, razão pela qual não faz jus à verba honorária. A verba honorária na Justiça do Trabalho à época do ajuizamento desta demanda não decorria unicamente da sucumbência. A Lei n. 5.584/1970, aplicável à hipótese, impõe requisitos cumulativos para o deferimento da verba honorária: assistência por Sindicato de Classe e percepção de remuneração igual ou menor que o dobro do salário mínimo ou impossibilidade de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

O artigo 133 da Constituição Federal não revogou o ius postulandi das partes, apenas reiterou o que já previa a Lei n. 4.215/1963 quanto à indispensabilidade do advogado à administração da Justiça.

Consequentemente, incumbe à parte arcar com as despesas de honorários de advogado contratado facultativamente. Tal entendimento foi corroborado pelo STF nos autos da ADI 1127, quando suspendeu a eficácia do artigo 1º da Lei n. 8.906/1994; pelo TST, nos Enunciados de Súmula 219 e 329; e por este E. TRT17, através da Súmula 18.

Nego provimento.

PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO

Item de prejudicial

Conclusão das prejudiciais

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 25.04.2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, com a participação das Exmas. Desembargadoras Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi e Claudia Cardoso de Souza e da douta representante do Ministério Público do Trabalho, Procuradora: Janine Milbratz Fiorot, à unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada, não conhecendo do pedido recursal de cálculo do "valor da gratificação a ser incorporada se dê pela média ponderada dos montantes recebidos no período", por ausência de interesse recursal; conhecer do recurso ordinário adesivo interposto pelo autor; e, no mérito, negar provimento aos apelos. Mantido o valor da condenação.

Assinatura

WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI

Desembargadora Relatora

VOTOS