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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00017035020175170008 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0001703-50.2017.5.17.0008 - 25/04/2019 (Ac. 0/0) 17/05/2019 18:58

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

GDWLCLFD-11

RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO nº 0001703-50.2017.5.17.0008

RECORRENTE: ALESSANDRO SANTOLIN, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

RECORRIDO: ALESSANDRO SANTOLIN, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI

EMENTA

INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. SÚMULA 372 DO TST. O artigo 468 da CLT, com a redação anterior à Lei n. 13.467/2017, aplicável ao caso dos autos, não pode resultar em prejuízo remuneratório ao trabalhador que recebe gratificação de função por mais de dez anos, pois estaria abalando sua estabilidade econômica, devendo tal gratificação ser incorporada ao seu salário, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 372 do TST, inclusive em se tratando de empresas públicas, sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, por força do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal.

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada (ECT) e de recurso ordinário adesivo interposto pelo autor em face da r. sentença prolatada pela Exma. Juíza Ana Paula Rodrigues Luz Faria, que declarou prescritas as parcelas anteriores a 10/11/2012 e julgou parcialmente procedentes os pedidos obreiros.

Em razões recursais, a reclamada requer a reforma do julgado no tocante à incorporação da gratificação de função e, na hipótese de manutenção da sentença, que o valor da gratificação se dê ela média ponderada dos montantes recebidos.

O reclamante, em sede de contrarrazões, pleiteia o desprovimento do apelo e, em razões adesivas, roga pela incorporação da gratificação da função diretamente ao salário e não em rubrica apartada do vencimento básico ("Gratificação Incorporada"), como determinado na r. sentença, bem como a reforma do julgado quanto aos honorários advocatícios.

A ré, embora regularmente intimada, não se manifestou acerca do apelo adesivo obreiro.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em cumprimento ao art. 28 da Consolidação dos Provimentos, de 24 de fevereiro de 2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada, não conhecendo do pedido recursal de cálculo do "valor da gratificação a ser incorporada se dê pela média ponderada dos montantes recebidos no período" (fl. 1061), por ausência de interesse recursal, uma vez que a r. sentença determinou a incorporação da gratificação de função exatamente nestes termos.

Conheço do recurso ordinário adesivo interposto pelo autor, porquanto preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Considero as contrarrazões apresentadas, por tempestivas e regulares quanto à representação processual.

2.2. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ

2.2.1. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ECT

Consta da inicial que o autor foi admitido nos quadros da reclamada (ECT) em 12/03/2002, na função "Agente de Correios - Carteiro I", e que exerce funções gratificadas há mais de 15 (quinze) anos.

Afirmou que a reclamada, em 2017, dispensou mais de mil funcionários de suas respectivas funções gratificadas, em virtude de reestruturações, causando-lhe grande receio de ser dispensado da atual função que exerce, o que lhe acarretaria grave prejuízo e instabilidade financeira.

Aduziu que, nos termos do artigo , inciso VI, da CRFB/1988, a redução de seu salário não poderia ocorrer, devendo ser aplicado ao caso a Súmula 372 do C. TST, pelo que pleiteou a incorporação ao salário da função de maior valor exercida ou, sucessivamente, a média das gratificações recebidas nos últimos 5 ou 10 anos ou, em último caso, da FAT (Função de Apoio Técnico) ou FAO (Função de Apoio Operacional) previstas no Manual de Pessoal da reclamada, equivalente à media ponderada das gratificações recebidas.

A reclamada, em sua defesa, alegou que a designação, alteração e supressão da gratificação de função são de livre estipulação do empregador, atreladas ao seu poder diretivo; que o autor não exerceu funções gratificadas por 10 anos ininterruptos, pois há períodos em que foi designado para Motorizado V e M, que não são funções, mas apenas atividades especiais atribuídas temporariamente ao empregado em face da capacidade de utilização de equipamentos específicos ou de condições especiais de trabalho, como ocorre com a "quebra de caixa", por exemplo; que as FAT/FAO previstas na norma interna objetivavam acolher empregados que já exerçam funções de confiança por muitos anos, evitando que perdessem, de uma hora para outra a gratificação da função; que as FAT/FAO foram suspensas em 2011, sendo os empregados dispensados da função enquadrados no ITF (Incorporação por Tempo de Função - exercício por mais de 10 anos) ou GPTF (Gratificação Provisória por Tempo de Função - exercício por menos de 10 anos) até 2014, quando foram extintas as ITF/GPTF.

O Juízo a quo julgou procedente a pretensão obreira, in verbis:

"Na presente ação, busca o reclamante a incorporação das gratificações de funções recebidas por mais de dez anos na empresa reclamada.

Alega o autor que durante todo o seu contrato, sempre exerceu funções gratificadas na Reclamada, conforme discriminado na inicial, sendo, por fim, designado para a função de SUPERVISOR OPERACIONAL III, função que exerce até o presente momento, todavia, com receio de ser dispensado, considerando as informações comprovadas documentalmente.

Pondera que, conforme se constata da narrativa acima, há mais de 15 (quinze) anos, MAIS PRECISAMENTE HÁ 5.707 DIAS OU 15,63 ANOS, vem exercendo funções de confiança, em períodos descontínuos, recebendo verbas 'Complemento Remun. Singular', 'Dif. Complemento Remun. Singular', 'Gratificação de Função Conv.', 'Dif. Gratificação de Função Conv.', 'Substituição' ou 'Dif. Substituição'.

Destaca que, no mês de Maio/2017, os funcionários da Reclamada começaram a tomar conhecimento de possível reestruturação na empresa, o que acarretaria em um processo de dispensas em massa de funções.

Aduz que em 17/05/2017, (Relatório/PRESI-021/2017) foi definida pelas Diretrizes de atuação da Política Comercial dos Correios, a implantação de Redimensionamento da Força de Vendas, a nível nacional, a partir de 01/06/2017. E que em 08/06/2017, através da PRT/PRESI/VIENC 494/2017, a reclamada procedeu à uma DISPENSA DE FUNÇÕES EM ÂMBITO NACIONAL.

Afirma que em 17/07/2017 foi emitida a PRT/PRESI-132/2017, com vigência retroativa a partir de 05/07/2017, que regulamentou as dispensas de funções.

Sustenta que é fundamentado o seu receio e desespero, visto que existe grande possibilidade de não ser designado para uma função melhor e até mesmo de perder a função que hoje atua, o que lhe causará grave prejuízo, com impacto na sua estabilidade financeira.

Fundamenta sua pretensão nos princípios da irredutibilidade salarial, da estabilidade financeira e da inalterabilidade do contrato.

A ré contesta.

Nega o recebimento pelo Reclamante das gratificações de função por mais de 10 anos de forma contínua e afirma que o Reclamante continua exercendo função comissionada, não cumprindo, portanto os requisitos para a incorporação. Invoca o disposto nos artigos 450, 468 e 499 da CLT. Impugna os demais argumentos de direito.

São as alegações, aos fatos.

É incontroverso nos autos que, ao longo de 15 anos, aproximadamente, o autor exerceu diversas funções de confiança, com maior e menor fidúcia, sempre com percepção de gratificação de função, até a supressão ocorrida após o ajuizamento da ação, conforme noticiado nos autos (Id ae42ee0).

A questão envolve a possibilidade de supressão da gratificação de função exercida há mais de 10 anos, devendo ser ressaltado que na hipótese, a descontinuidade, quando ocorreu, deu-se em pequenos períodos, insignificantes, do ponto de vista temporal, para os efeitos pretendidos.

É fato que não existia, tampouco existe, no ordenamento jurídico vigente, qualquer óbice para a reversão do trabalhador exercente da função da confiança, ao cargo de origem. No entanto, consolidou-se na jurisprudência, o entendimento pelo direito à incorporação da gratificação percebida por mais de 10 anos, fundamentado no princípio da estabilidade econômica e em observância à garantia constitucional de irredutibilidade salarial (CRFB/88, art. 7.º, VI).

Embora a jurisprudência consolidada do TST não detenha a condição de Súmula Vinculante e tampouco se equipare à lei, é fonte paradigma ao caso concreto, por exprimir jurisprudência uniforme e reiterada dos Tribunais, que sedimentaram a interpretação e a aplicação da lei aos casos que se assemelham com os respectivos precedentes.

Se é certo que a nova redação dada pelo 2§ do artigo 468 da CLT contraria a súmula 372 da CLT, estando assim, revogada, não menos certo é que o efeito da revogação é ex nunc, não atingindo relações jurídicas já consolidadas e direitos já adquiridos anteriormente a 11.11.2017, quando da alteração legislativa, o que é o caso dos autos, entendimento majoritariamente reconhecido neste Regional, conforme vasta jurisprudência trazida aos autos pelo autor, à qual acresço a seguinte ementa:

'INCORPORAÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS À TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372 DO C. TST.1. O exercício de diversas funções de confiança, por mais de 10 anos, ainda que em períodos descontínuos, confere ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação de função suprimida. 2. O Tribunal Superior do Trabalho fixou entendimento, no sentido de que o valor do pagamento deve ser obtido pela média ponderada dos últimos 10 anos, e não pelo valor integral da última gratificação recebida. 3. Não há óbice à dedução da gratificação atualmente recebida com a gratificação a ser incorporada (TRT 17ª Região - 0001436-18.2016.5.17.0007, RELATORA: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA)'

Ao contrário do que alega a ré, o entendimento sumulado é aplicável também quando o empregador é ente da administração pública, desde que a contratação se dê pelo regime da CLT. Neste sentido, o art. , 'd', da CLT, verbis: [...]

Considerando que o Tribunal Superior do Trabalho consolidou jurisprudência quanto ao critério de cálculo da incorporação da gratificação de função, estabelecendo que o pagamento deve ser obtido pela média ponderada dos últimos 10 anos, e não pelo valor integral da última gratificação recebida, defiro o pedido sucessivo formulado na alínea a. 2 da inicial, autorizando-se que da gratificação de função atualmente percebida pelo autor ou que vier a ser percebida, seja deduzido o valor incorporado. O entendimento consolidado na súmula 372 do TST visa garantir a estabilidade econômica e a irredutibilidade salarial do trabalhador e não, o aumento salarial. Para tanto, deverá a ré discriminar, no contracheque, a rubrica Gratificação Incorporada ou outra que a identifique, sob pena de arcar com os ônus do pagamento complessivo.

O artigo 294 do CPC estatui que 'a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência'.

Também o artigo 300 do Diploma Instrumental Civil estabelece, para a tutela de urgência, dois pressupostos básicos: 'a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo'.

O artigo 311 também do CPC prescreve a tutela de evidência, estabelecendo que a concessão da tutela provisória independerá da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, devendo ser concedida, dentre outras hipóteses, sempre que 'as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante' (inciso II).

Considerando que o autor informa, em suas manifestações finais, que foi dispensado da função de Supervisor Operacional III no dia 02/04/2018, através da PRT/SE/ES 689/2018, determina-se, em caráter definitivo e também em tutela antecipatória de evidência, nos termos dos artigos 300 e 311 do CPC, a imediata incorporação da gratificação função, pela média ponderada dos últimos 10 anos, sob pena de multa diária no valor correspondente a 1/30 avos do valor da gratificação cuja incorporação é determinada.

Devidas as diferenças vencidas (desde o ajuizamento da ação) e vincendas até a efetiva incorporação, com reflexos nas rubricas expressas na inicial que tenham como base de cálculo a remuneração, inclusive o FGTS (mediante depósito em conta vinculada). Indevidos os reflexos em verbas rescisórias por vigente o contrato de emprego.

Indefere-se o pedido de projeção em vale alimentação, considerando a natureza Indenizatória da parcela, estando a parte ré inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Na forma do art. 536, § 1º, do CPC, a presente decisão possui força de Mandado de ...