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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001641-65.2016.5.17.0001

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

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Processo
RO 0001641-65.2016.5.17.0001
Partes
RENAN BATISTA FARIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO,  CODESA, RGIORI EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - ME, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CODESA, RENAN BATISTA FARIA
Publicação
22/05/2019
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
JOSÉ LUIZ SERAFINI

Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.
A aplicação da responsabilidade subsidiária no Direito do Trabalho decorre de uma construção jurisprudencial que deu origem à Súmula 331 do Colendo TST. De fato, quando a fiscalização da tomadora dos serviços não é eficiente a ponto de impedir que o trabalhador fique despojado dos direitos trabalhistas mais básicos, impõe-se o reconhecimento da sua culpa in vigilando. Não se pode olvidar que a Administração Pública está adstrita aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência, a par dos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. , III e IV, CRFB). Logo, não é razoável que o trabalhador, justamente a parte mais fraca na relação contratual, seja penalizado pela inexecução do contrato, principalmente porque a tomadora se beneficiou da força de trabalho do obreiro. Ademais, consoante já consagrado no texto do Anexo I da Declaração de Filadélfia (1948), "o trabalho humano não é uma mercadoria".

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 25.04.2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, com a participação dos Exmos. Desembargadores José Luiz Serafini e Claudia Cardoso de Souza e da douta representante do Ministério Público do Trabalho, Procuradora: Janine Milbratz Fiorot; por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários do reclamante, do 2º e do 3º réus, e no mérito, dar provimento parcial ao do reclamante para determinar que a 1ª reclamada proceda à retificação da CTPS do reclamante a fim de que conste como data de dispensa, o dia 07/06/2016, devendo, em caso de omissão da empresa, a Secretaria da Vara fazê-lo; deferir ao reclamante o pagamento de duas horas extras diárias nos dias efetivamente trabalhados no período de aviso prévio, com adicional de 50% e reflexos tais como postulados; para deferir ao reclamante diferenças salariais decorrentes da adoção, como base de cálculo do adicional de insalubridade, do piso salarial de sua categoria, no período desde sua admissão até 30/09/2014, com os reflexos postulados na inicial; incluir na condenação o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00; por maioria, dar provimento parcial ao apelo do 2º reclamado para limitar a responsabilidade subsidiária do Estado do Espírito Santo ao período apontado na inicial, como de labor em favor do Estado do Espírito Santo, da admissão até 30.09.2014 e de 01.09.2015 até a dispensa; e por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da CODESA para limitar sua responsabilidade subsidiária ao período apontado na inicial, como de labor em favor da CODESA, do período de 01.10.2014 a 31/08/2015, nos termos do voto do Relator, e para afastar sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento do salário de maio/2016, das multas dos arts. 467 e 477 da CLT e diferenças do adicional de insalubridade. Fixado novo valor condenatório em R$ 40.000,00 e custas correspondentes, de R$ 800,00. Presença do Dr. Robson Fortes Bortolini, pelo Estado. Vencida, quanto aos tópicos 2.2.2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA e 2.2.2.2 ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, apenas quanto ao Estado, a Desembargadora Claudia Cardoso de Souza.