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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00018520420165170001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0001852-04.2016.5.17.0001 - 11/06/2019 (Ac. 0/0) 14/06/2019 15:57

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0001852-04.2016.5.17.0001

RECORRENTE: IRMÃOS FISCHER S.A. IND E COM

RECORRIDO: MARCUS ALEXANDRO DOS SANTOS PEREIRA; WEG LINHARES EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LINHARES-ES

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK

COMPETÊNCIA: 1ª TURMA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOA JURÍDICA. FRAUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Considerando que a contratação da empresa do autor nada mais foi que um contrato celebrado com o obreiro, pessoa física e sob o regramento da Consolidação, a roupagem jurídica pretendida pela Reclamada não se sustenta, na forma do art. 9º e 444 da CLT. Logo, imputa-se inalterável a sentença que reconheceu o vínculo empregatício.

1. RELATÓRIO

Registre-se que a presente demanda foi ajuizada em 08/12/2016 (antes, portanto, do início da vigência da Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista).

A Origem declarou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 08/12/2011.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela Reclamada em face da sentença prolatada ao ID. 46dede7, a qual, verificando a fraude por pejotização, reconheceu o vínculo de emprego entre o Autor e a Ré na função de gerente de vendas, de 01/03/2010 a 05/01/2016, com salário inicial de R$10.000,00 (dez mil reais), condenando a Ré no pagamento do aviso prévio, férias vencidas simples e em dobro, bem como nas férias proporcionais, todas acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e integral, FGTS acrescido de multa de 40%, restituição dos impostos recolhidos pela empresa do Autor, PLR, horas extras, multa do art. 477, § 8º da CLT.

Em razões recursais de ID. ea1cc96, a Reclamada pleiteia a nulidade da sentença pela ausência de fundamentação e, no mérito, pretende sua reforma no que toca ao reconhecimento do vínculo empregatício ao fundamento de que o decisio não observou a correta distribuição do ônus da prova.

Junta comprovante de recolhimento de custas ao ID. 2f9954b e de depósito recursal ao ID. 92489d2.

Ao ID. d8b9241 apresenta o Reclamante contrarrazões ao apelo patronal, requerendo seja-lhe negado provimento.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. CONHECIMENTO

Registra-se que a presente demanda foi ajuizada em 08/12/2016 (antes, portanto, do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - Reforma Trabalhista).

A Origem declarou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 08/12/2011.

Conhece-se do recurso ordinário interposto pela Reclamada, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO

Item de prejudicial

Conclusão das prejudiciais

2.2. MÉRITO

Recurso da parte

2.2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA RECLAMADA EM RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA

Registra-se que a presente demanda foi ajuizada em 08/12/2016 (antes, portanto, do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - Reforma Trabalhista).

A Origem declarou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 08/12/2011.

Em razões recursais, a Reclamada suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ao argumento de que a Origem reconheceu a fraude no contrato de prestação de serviços realizado entre a recorrente e o Autor sem apresentar fundamentação.

Analisa-se.

Ao contrário do que alega a Recorrente, a decisão guerreada encontra-se fundamentada, nos termos dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, não estando o Julgador obrigado a abordar todos os fundamentos jurídicos trazidos pelas partes, bastando adotar aquele que seja suficiente ao seu convencimento para acolher ou rejeitar o pedido.

Verifica-se, pois, que não tem pertinência qualquer arguição de nulidade por ausência de prestação jurisdicional, afigurando-se patente que a insurreição do recorrente refere-se à questão de mérito do julgamento prolatado, de modo que a via recursal é o caminho adequado para demonstrar seu inconformismo com a justiça da decisão.

Ademais, no caso vertente, não se verifica prejuízo para a Reclamada, que terão seus fundamentos de fato e de direito apreciados, por força do duplo grau de jurisdição e em razão do princípio da devolutividade que prevê que o recurso ordinário interposto devolve ao conhecimento do órgão ad quem o mérito da causa, em todos os seus aspectos, na extensão da impugnação, nos termos do artigo 1.013 do CPC.

Significa dizer que, não se afastando da matéria impugnada, o conhecimento do Tribunal é sempre pleno, integral, não se circunscrevendo aos fundamentos adotados na sentença. É em razão disso que o Juiz não fica compelido a rebater todas as teses apresentadas pelas partes, mas apenas a motivar a decisão, apresentando as razões pelas quais assim decidiu.

Oportuna a transcrição da Súmula nº 393 do e. TST, in verbis:

"Súmula 393 - RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. art. 1.013, § 1º, do cpc de 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, § 1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.

II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos."

Logo, estando devidamente consignadas na sentença as razões do entendimento adotado pelo Juízo de Origem, foi atendido o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, pelo que não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, suscitada pela Reclamada em razões recursais.

2.2.2. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOA JURÍDICA. FRAUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO.

Registra-se que a presente demanda foi ajuizada em 08/12/2016 (antes, portanto, do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - Reforma Trabalhista).

A Origem declarou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 08/12/2011.

Na inicial o Reclamante relatou que foi contratado pela Ré em 01/03/2010, na função de gerente de vendas, com salário inicial de R$10.000,00 (dez mil reais), mais ajuda de custo variável, sendo demitido sem justa causa em 05/01/2016.

Narrou que foi requisito para sua admissão que os pagamentos se dessem mediante emissão de notas fiscais por serviços prestados pela empresa do autor, mesmo que estivessem presentes todos os elementos configuradores do vínculo trabalhista.

Pugnou pelo reconhecimento da nulidade do contrato de prestação dos serviços, a retificação da CTPS, bem como ao pagamento de FGTS de todo o período laborado, acrescido da multa de 40%, 13º salário integral e proporcional, férias mais 1/3, aviso prévio, sobre os valores pagos por meio de suposta contratação de pessoa jurídica.

Em contestação de ID. 06cc0d8, a Reclamada alegou que a empresa do reclamante foi contratada para prestar serviço de consultoria na área comercial a fim de expandir o mercado de vendas da empresa reclamada no Brasil.

Sustentou que a necessidade dos serviços foi temporária e com fim específico de assessória, além de não haver exclusividade com a empresa. Defendeu, em suma, que não houve irregularidade na forma de contratação da pessoa jurídica do autor.

A Origem reconheceu a fraude na contratação, declarando o vínculo de emprego na função de gerente de vendas entre o Autor e a Ré, ...