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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00018520420165170001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0001852-04.2016.5.17.0001 - 11/06/2019 (Ac. 0/0) 14/06/2019 15:57

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0001852-04.2016.5.17.0001

RECORRENTE: IRMÃOS FISCHER S.A. IND E COM

RECORRIDO: MARCUS ALEXANDRO DOS SANTOS PEREIRA; WEG LINHARES EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LINHARES-ES

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK

COMPETÊNCIA: 1ª TURMA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOA JURÍDICA. FRAUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Considerando que a contratação da empresa do autor nada mais foi que um contrato celebrado com o obreiro, pessoa física e sob o regramento da Consolidação, a roupagem jurídica pretendida pela Reclamada não se sustenta, na forma do art. 9º e 444 da CLT. Logo, imputa-se inalterável a sentença que reconheceu o vínculo empregatício.

1. RELATÓRIO

Registre-se que a presente demanda foi ajuizada em 08/12/2016 (antes, portanto, do início da vigência da Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista).

A Origem declarou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 08/12/2011.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela Reclamada em face da sentença prolatada ao ID. 46dede7, a qual, verificando a fraude por pejotização, reconheceu o vínculo de emprego entre o Autor e a Ré na função de gerente de vendas, de 01/03/2010 a 05/01/2016, com salário inicial de R$10.000,00 (dez mil reais), condenando a Ré no pagamento do aviso prévio, férias vencidas simples e em dobro, bem como nas férias proporcionais, todas acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e integral, FGTS acrescido de multa de 40%, restituição dos impostos recolhidos pela empresa do Autor, PLR, horas extras, multa do art. 477, § 8º da CLT.

Em razões recursais de ID. ea1cc96, a Reclamada pleiteia a nulidade da sentença pela ausência de fundamentação e, no mérito, pretende sua reforma no que toca ao reconhecimento do vínculo empregatício ao fundamento de que o decisio não observou a correta distribuição do ônus da prova.

Junta comprovante de recolhimento de custas ao ID. 2f9954b e de depósito recursal ao ID. 92489d2.

Ao ID. d8b9241 apresenta o Reclamante contrarrazões ao apelo patronal, requerendo seja-lhe negado provimento.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. CONHECIMENTO

Registra-se que a presente demanda foi ajuizada em 08/12/2016 (antes, portanto, do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - Reforma Trabalhista).

A Origem declarou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 08/12/2011.

Conhece-se do recurso ordinário interposto pela Reclamada, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO

Item de prejudicial

Conclusão das prejudiciais

2.2. MÉRITO

Recurso da parte

2.2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA RECLAMADA EM RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA

Registra-se que a presente demanda foi ajuizada em 08/12/2016 (antes, portanto, do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - Reforma Trabalhista).

A Origem declarou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 08/12/2011.

Em razões recursais, a Reclamada suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ao argumento de que a Origem reconheceu a fraude no contrato de prestação de serviços realizado entre a recorrente e o Autor sem apresentar fundamentação.

Analisa-se.

Ao contrário do que alega a Recorrente, a decisão guerreada encontra-se fundamentada, nos termos dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, não estando o Julgador obrigado a abordar todos os fundamentos jurídicos trazidos pelas partes, bastando adotar aquele que seja suficiente ao seu convencimento para acolher ou rejeitar o pedido.

Verifica-se, pois, que não tem pertinência qualquer arguição de nulidade por ausência de prestação jurisdicional, afigurando-se patente que a insurreição do recorrente refere-se à questão de mérito do julgamento prolatado, de modo que a via recursal é o caminho adequado para demonstrar seu inconformismo com a justiça da decisão.

Ademais, no caso vertente, não se verifica prejuízo para a Reclamada, que terão seus fundamentos de fato e de direito apreciados, por força do duplo grau de jurisdição e em razão do princípio da devolutividade que prevê que o recurso ordinário interposto devolve ao conhecimento do órgão ad quem o mérito da causa, em todos os seus aspectos, na extensão da impugnação, nos termos do artigo 1.013 do CPC.

Significa dizer que, não se afastando da matéria impugnada, o conhecimento do Tribunal é sempre pleno, integral, não se circunscrevendo aos fundamentos adotados na sentença. É em razão disso que o Juiz não fica compelido a rebater todas as teses apresentadas pelas partes, mas apenas a motivar a decisão, apresentando as razões pelas quais assim decidiu.

Oportuna a transcrição da Súmula nº 393 do e. TST, in verbis:

"Súmula 393 - RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. art. 1.013, § 1º, do cpc de 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, § 1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.

II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos."

Logo, estando devidamente consignadas na sentença as razões do entendimento adotado pelo Juízo de Origem, foi atendido o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, pelo que não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, suscitada pela Reclamada em razões recursais.

2.2.2. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOA JURÍDICA. FRAUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO.

Registra-se que a presente demanda foi ajuizada em 08/12/2016 (antes, portanto, do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - Reforma Trabalhista).

A Origem declarou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 08/12/2011.

Na inicial o Reclamante relatou que foi contratado pela Ré em 01/03/2010, na função de gerente de vendas, com salário inicial de R$10.000,00 (dez mil reais), mais ajuda de custo variável, sendo demitido sem justa causa em 05/01/2016.

Narrou que foi requisito para sua admissão que os pagamentos se dessem mediante emissão de notas fiscais por serviços prestados pela empresa do autor, mesmo que estivessem presentes todos os elementos configuradores do vínculo trabalhista.

Pugnou pelo reconhecimento da nulidade do contrato de prestação dos serviços, a retificação da CTPS, bem como ao pagamento de FGTS de todo o período laborado, acrescido da multa de 40%, 13º salário integral e proporcional, férias mais 1/3, aviso prévio, sobre os valores pagos por meio de suposta contratação de pessoa jurídica.

Em contestação de ID. 06cc0d8, a Reclamada alegou que a empresa do reclamante foi contratada para prestar serviço de consultoria na área comercial a fim de expandir o mercado de vendas da empresa reclamada no Brasil.

Sustentou que a necessidade dos serviços foi temporária e com fim específico de assessória, além de não haver exclusividade com a empresa. Defendeu, em suma, que não houve irregularidade na forma de contratação da pessoa jurídica do autor.

A Origem reconheceu a fraude na contratação, declarando o vínculo de emprego na função de gerente de vendas entre o Autor e a Ré, de 01/03/2010 a 05/01/2016, com salário inicial de R$10.000,00 (dez mil reais), condenando a Ré no pagamento das verbas decorrentes.

Em razões recursais, a Reclamada renovou a tese de defesa, sustentando que seria do Reclamante o ônus de comprovar a fraude contratual e os requisitos da relação de emprego, nos termos do art. 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu a contento.

À análise.

Primeiramente, é assente na jurisprudência que negada a relação empregatícia e sustentada a formação de relação jurídica diversa, imputa-se à Reclamada provar os fatos impeditivos do direito do Reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, II, do NCPC.

Salienta-se que a simples juntada de contrato de prestação de serviços assinado pelas partes ou a ausência de eventual vício de vontade na sua celebração não afasta o reconhecimento da violação de direitos de natureza trabalhista, sob pena de se fulminar o princípio da primazia da realidade.

Não obstante a natureza privada do Direito do Trabalho, as disposições de direito civil concernentes aos defeitos do negócio jurídico não se sobrepõem à proteção da condição de trabalhador que é característico do sistema trabalhista e que em seu conjunto configuram patamar mínimo civilizatório.

O caso dos autos cinge-se ao pedido de reconhecimento de relação de emprego de trabalhador contratado como representante comercial. Assim, é necessário verificar se o desenvolvimento das atividades pelo Autor não caracterizam prestação de serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, nos termos do art. 9º da CLT.

Compulsando os elementos dos autos, os requisitos da relação de emprego restaram evidentes, figurando a contratação por meio de pessoa jurídica fraude aos direitos trabalhistas do Autor. A contratação da empresa do Autor nada mais traduziu do que a contratação do próprio Reclamante, para prestar a mesma atividade, com o mesmo grau de subordinação, porém por meio de uma via oblíqua de obtenção de benefícios financeiros a partir da redução de tributos e encargos sociais.

A empresa juntou aos autos "contrato de prestação de serviços" (ID. 4a9fc55) firmado com a empresa Marcus Alexandro dos Santos Pereira - ME, cujo objetivo era "promoção e abertura de novos mercados" para atender "á necessidade da contratante de expandir seu mercado na região centro-oeste do Brasil, em todos os seguimentos dos produtos produzidos por esta"

Ainda, destaca-se a Cláusula 2ª que estabelece a remuneração, in verbis:

"2.1. Pelos serviços prestados a CONTRATADA receberá o CONTRATANTE, o valor total mensal de R$14.396,33 (quatorze mil trezentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos), a serem pagos da seguinte maneira:

2.2. A CONTRATANTE deverá efetivar à CONTRATADA mensalmente, até o quinto dia útil subsequente ao mês da prestação dos serviços, o pagamento da importância devida, devendo a CONTRATADA emitir notas fiscais correspondentes aos serviços prestados." (grifos acrescidos)

Destacam-se, ainda, as Cláusulas 5ª e 6ª, ao tratarem das obrigações das contratantes:

CLÁUSULA 5ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

a) Informar à CONTRATADA as diretrizes e instruções estabelecidas pela empresa no que for relacionado com os serviços que prestará;

b) Permitir o acesso da CONTRATADA a estrutura interna da CONTRATANTE, em especial aos setores e departamentos, bem como material e informações vinculados às atividades que fora contratado para desenvolver;

c) Pagar os serviços prestados pela CONTRATADA na forma prevista neste contrato.

CLÁUSUAL 6ª - DAS OBRIGAÇOES DA CONTRATADA

a) Obedecer e cumprir as diretrizes e instruções emanadas pela CONTRATANTE;

b) Manter em completo sigilo todas as informações transmitidas pela CONTRATANTE para a prestação de seus serviços, sob pena de responder por todas as consequências, diretas ou indiretas, pelo uso indevido de informações;(...)(grifos acrescidos)

Com efeito, foge ao ordinário o contrato entre duas empresas onde se estipula um pagamento mensal fixo e irreajustável. Tais premissas engessadas já refogem às variações de mercado, o que, em última análise, representa a submissão de uma parte, revelando também a onerosidade na relação jurídica.

Outrossim, se por um lado o contrato se revelou inflexível no preço, mostrou-se completamente amplo e abstrato em seu objeto, qual seja, "contrato de prestação de serviços para promoção e abertura de novos mercados".

É a expressão do tudo (objeto sem limites, tudo pode ser assim por ele abrangido) pelo nada (preço fixo, sem aplicação ou variação de índices).

Registra-se que também foi produzida prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do autor, depoimento do preposto da Ré e de uma testemunha indicada pela Reclamada.

A testemunha indicada pela Reclamada afirmou que trabalha para a Ré desde setembro de 1995, exercendo a função de gerente comercial aproximadamente há três anos. Alegou que o Reclamante já trabalhou no setor de RH da empresa até 2003. Em 2010 a empresa do Autor foi contratada pela Reclamada para prestar consultoria de vendas na região centro-oeste do país. A função do autor era de acompanhar os representantes na prospecção de novos clientes, aumentar a venda aos clientes já existentes e promover ações de venda. Questionado se havia subordinação, o depoente afirmou que o autor se reportava ao gerente nacional de venda, no escritório situado em São Paulo, que coordenava a região designada ao autor, que havia definição em conjunto com o autor de roteiros e estratégias.

Desse modo, a prova oral também confirma a existência de subordinação jurídica do Autor à Ré, visto que além de haver previsão contratual expressa no sentido de que o Autor deveria seguir as diretrizes emanadas pela Recorrente, a testemunha indicada pela Ré confirmou que o Reclamante reportava-se ao gerente nacional de vendas.

Presente também o requisito da não-eventualidade, visto que os serviços foram prestados de forma ininterrupta entre 01/03/2010 até 05/01/2016, contrariando frontalmente a alegação da Ré no sentido de que os serviços do Autor foram necessários para demanda temporária e pontual de expansão das atividades da Reclamada.

A bem da verdade, as atividades desempenhadas pelo Autor se encontravam na atividade fim da Reclamada, sendo responsável, juntamente com os representantes, pela prospecção de novos clientes e ampliação das vendas aos clientes já existentes. Pelos fatos comprovados, também se revela a subordinação estrutural, visto que o Aturo encontra-se na estrutura organizacional da empresa.

Em suma, o contrato celebrado entre as partes manifestamente se revela como um subterfúgio à relação de emprego, que geraria uma quantidade considerável de encargos tendo em vista o patamar do preço fixado. Em outras palavras, consubstancia uma forma menos onerosa de se proporcionar contraprestação de maior vulto.

Dessa forma, na esteira do entendimento da Origem, reputa-se inexorável a conclusão acerca da presença dos requisitos da relação de emprego. Logo, deve ser mantida a sentença que reconheceu o vínculo empregatício, condenando a Reclamada ao pagamento das verbas consectárias.

Nega-se provimento.

3. CONCLUSÃO

3. ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Acordam os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 11 de junho de 2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, com a participação do Exmo. Desembargador José Carlos Rizk, do Exmo. Desembargador Jailson Pereira da Silva, convocado, e presente o Procurador do Trabalho, Dr. Levi Scatolin; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada, e, no mérito, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação suscitada pela Reclamada em razões recursais, negando provimento ao apelo. Mantido o valor da condenação, pela Reclamada. Presença do Dr. Domingos Salis de Araújo, advogado do reclamante e, sustentação oral da Dra. Ildete Regina Vale da Silva, advogada da reclamada.

Assinatura

DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK

Relator