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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001852-04.2016.5.17.0001

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOA JURÍDICA. FRAUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO.

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Processo
RO 0001852-04.2016.5.17.0001
Partes
IRMÃOS FISCHER S.A. IND E COM, MARCUS ALEXANDRO DOS SANTOS PEREIRA; WEG LINHARES EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A
Publicação
17/06/2019
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
JOSÉ CARLOS RIZK

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOA JURÍDICA. FRAUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO.
Considerando que a contratação da empresa do autor nada mais foi que um contrato celebrado com o obreiro, pessoa física e sob o regramento da Consolidação, a roupagem jurídica pretendida pela Reclamada não se sustenta, na forma do art. e 444 da CLT. Logo, imputa-se inalterável a sentença que reconheceu o vínculo empregatício.

Acórdão

Acordam os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 11 de junho de 2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, com a participação do Exmo. Desembargador José Carlos Rizk, do Exmo. Desembargador Jailson Pereira da Silva, convocado, e presente o Procurador do Trabalho, Dr. Levi Scatolin; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada, e, no mérito, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação suscitada pela Reclamada em razões recursais, negando provimento ao apelo. Mantido o valor da condenação, pela Reclamada. Presença do Dr. Domingos Salis de Araújo, advogado do reclamante e, sustentação oral da Dra. Ildete Regina Vale da Silva, advogada da reclamada.