jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Partes
VALE S.A., FABIANO ROSA DOS SANTOS
Publicação
02/07/2019
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0000676-21.2015.5.17.0002 - 18/06/2019 (Ac. 0/0) 28/06/2019 18:17

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

gdgfsn 02

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0000676-21.2015.5.17.0002 RO

RECURSO ORDINÁRIO (1009)

RECORRENTE: VALE S.A.

RECORRIDO: FABIANO ROSA DOS SANTOS

RELATOR: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. Conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar provimento, ante a ausência de vício capaz de macular o julgado.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante em face do v. acórdão de Id ae92fdb, alegando vícios no julgado.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço dos embargos de declaração do reclamante, pois presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

MÉRITO

REINTEGRAÇÃO - INAPTIDÃO AO TRABALHO

Assevera o embargante que a ação foi ajuizada dentro do período de estabilidade. Disse que "o autor foi demitido em 07/01/2015 e o ajuizamento da demanda ocorreu em 11/05/2015, ou seja, 4 meses após a dispensa do autor doente da empresa reclamada."

Alega ter direito à reintegração, uma vez que o período estabilidade não se exauriu porquanto o autor ainda necessita de tratamento médico, bem como pelo fato de o ajuizamento ter ocorrido em 11.05.2015 e o último afastamento em benefício ter sido em 10.09.2015.

Requer manifestação quanto ao laudo pericial e quanto às alegações de que "dispensar o autor incapaz para o labor habitualmente exercido, implica afronta ao 9º da CLT, uma vez que o ato demissional teve por objetivo impedir a aplicação do art. 476 da CLT, pois ambos os dispositivos prescrevem que deve ser considerado em licença médica o empregado que faz jus ao afastamento para gozo de benefício previdenciário. Restando também violados o art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378 do C. TST, item II."

Pois bem.

O reclamante, em síntese, renova os argumentos recursais, sem apontar, de forma objetiva, algum vício a macular o julgado. Os argumentos alegados pelo embargante visam à rediscussão da matéria fática e à nova valoração das provas produzidas, o que é vedado via embargos declaratórios.

Há mais, a obrigação constitucional de fundamentar as decisões judiciais, imposta pelo artigo 93, IX, da CF/88, não importa em refutar um a um os argumentos trazidos pelas partes ou os elementos probatórios citados por elas na defesa de suas teses, mas tão somente explicitar de forma clara o seu entendimento, o que ocorreu in casu.

PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO

A sentença de primeira instância entendeu ser devido o pagamento dos salários do período de estabilidade, não se podendo falar em reintegração, porquanto a ação foi ajuizada quando já findo o prazo de estabilidade, in verbis:

(...) Assim, ante a existência de culpa da ré, faria jus o reclamante à reintegração, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada dentro do período estabilitário, considerando que a cessação da fruição do último benefício previdenciário se deu em 10/09/2014.

Entretanto, já se encontra ultrapassado o período da estabilidade, o que impede uma ordem reintegratória nesse momento, com fulcro no art. 496 da CLT, condeno a parte ré a indenizar ao reclamante os salários que lhe seriam devidos no período de sua estabilidade, assim considerado da data em que cessou o benefício previdenciário até doze meses após a sua cessação.

Irresignado, o reclamante sustenta que é devida sua reintegração, porquanto não apresenta condições de laborar nas mesmas atividades laborativas e necessita ainda de tratamento médico.

Sem razão.

Tendo sido a ação ajuizada quando já ultrapassado o período de estabilidade do reclamante, não há respaldo legal que legitime seu pleito de reintegração. Tem aplicação, na espécie, o item I da Súmula 396 do TST, o qual nos informa que:

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

Ante o exposto, nego provimento.

Nego provimento.

DANOS MORAIS - PREQUESTIONAMENTO

Alega o Reclamante que a indenização dos danos morais deve guardar proporcionalidade entre conduta e resultado, assim como deve ser observada a equidade na fixação dos valores indenizatórios, conforme as circunstâncias do caso, a exemplo do disposto no parágrafo único do art. 953 do CC.

Requer manifestação da matéria considerando o laudo pericial de id c7895e6.

Assim salientou o julgado. In verbis:

DANO MORAL

Pugna a reclamada seja revisto o valor da condenação por reparação de dano moral. Alega que o valor fixado no importe de R$ 10.000,00 é exacerbado.

Sem razão.

O dano moral indenizável é aquele que causa dor moral e até mesmo física a outrem, que sofre em seu íntimo, com dor, constrangimento, tristeza, angústia, em face de ato ou omissão injusta. Alcança valores prevalentemente ideais.

Ensina o mestre JOSÉ DE AGUIAR DIAS (Da responsabilidade Civil, Forense, 1994), que "dano moral... é a reação psicológica à injúria, são as dores físicas e morais que o homem experimenta em face da lesão."

A Constituição da República assenta que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (artigo 5.º, V). E, ainda, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (art. 5.º, X).

Outrossim, a Constituição Federal de 1988 (art. 7.º, XXVIII) exige, como regra, a comprovação da existência de dolo ou culpa para a responsabilização do empregador por dano decorrente do acidente de trabalho. Não obstante, não podemos deixar de considerar que a legislação em vigor tende a agasalhar a responsabilidade objetiva em tema de reparação civil, especialmente quando as atividades exercidas são de risco. É o que dispõe o art. 927 e parágrafo único do Código Civil de 2002.

No presente caso, o laudo pericial produzido nos autos apontou o seguinte:

Os estudos da atividade desportiva trekking, mostram que podem trazer agravamento, nas caminhadas de longa distância e terrenos acidentados, para pequenas lesões pré - existentes dos joelhos. No caso do Autor, o terreno irregular bem como a necessidade de subir e descer do trem em movimento leva o joelho neste momento a ser submetido a estresse pela ação frenadora, exigindo ação do músculo quadríceps e, qualquer predisposição poderá levar a agravamento de lesões iniciais pré existentes (CONCAUSA).

Sendo assim, ainda que as atividades desempenhadas pelo reclamante não sejam o motivo exclusivo da doença que acometeu o autor, não se poderia afastar a concausa, pois, por certo, tais atividades contribuíram para o agravamento da doença.

E a jurisprudência dominante é no sentido de que a função exercida pelo trabalhador, quando concausa, torna-se eficiente para evolução do mal de que é portador e, desse modo, inegável é a presença do nexo causal.

Vejamos o que diz a respeito José de Oliveira, em sua obra intitulada "Acidentes do Trabalho", Editora Saraiva - 3ª edição - pág. 21:

O nexo de causalidade não precisa ser exclusivo, na ocorrência acidentária, podendo até mesmo o trabalho ter concorrido para o fato, ou concorrer uma causa relacionada com o trabalho e outras totalmente desvinculadas, ao que chamamos de concausa.

Assim sendo, não escapam do conceito de doença do trabalho as concausas de agravamento do estado mórbido, que, não sendo responsáveis diretamente pela incapacitação, de qualquer modo privam o estado físico do trabalhador.

Por outro lado, a culpa também restou configurada, pois o empregador é responsável pela ocorrência das chamadas condições inseguras no ambiente de trabalho, devendo ser diligente para evitá-las ou corrigi-las, seja advertindo, seja orientando, seja fiscalizando, seja alterando as condições de trabalho do empregado submetido a tais condições. Se assim não o faz, age com negligência e, portanto, culposamente.

Desse modo, deve a empresa ré ser responsabilizada pela integridade física do obreiro, uma vez que agiu com culpa, por violação ao dever geral de cautela. O descaso da empresa com o estado de saúde de seus empregados caracteriza culpa quando surgem doenças profissionais.

Além do sofrimento físico, não é difícil de se compreender o sofrimento psicológico do autor ao se ver incapacitado de forma parcial para o trabalho por culpa de sua empregadora, negligente que fora na implantação de medidas que possibilitassem um ambiente de trabalho saudável e seguro, o que demonstra a total falta de cuidado com a saúde e a dignidade do trabalhador.

Assim, demonstrados o dano, o nexo concausal e a culpa da reclamada exsurge o dever da ré em indenizar os danos morais sofridos pelo reclamante.

Nego provimento.

Como se pode ver o acórdão foi expresso no entendimento adotado e nas razões que levaram a d. Turma Julgadora a negar provimento ao apelo.

Note-se que prequestionar não é "sinônimo de dizer aquilo que se quer que diga, da forma mais conveniente à parte", ou seja, o Magistrado tem o dever legal de expor os motivos de seu convencimento, mas não de fazê-lo da forma que a parte entenda ser a mais adequada.

O prequestionamento, portanto, não visa a constranger o julgador a fundamentar nos exatos moldes pretendidos pela parte, desde que a matéria tenha sido devidamente apreciada no julgado, como ocorreu in casu.

Demais disso, a Turma adotou tese explícita sobre a matéria discutida, de modo que se entende como satisfatoriamente prequestionados os dispositivos legais invocados, incidindo, no caso, a OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST.

Prequestionamento. Tese Explícita. Inteligência da Súmula Nº 297 (inserida em 20.11.1997): Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Nego provimento.

OMISSÃO - DANOS MATERIAIS

Alega que a decisão não enfrentou as matérias apresentadas em id. c7895e6, no sentido de que a pensão deve ser correspondente à importância do trabalho que o recorrente se inabilitou, sendo certo que o autor deixou de ser Oficial para ser Técnico de Operações Ferroviárias.

Alega que, conforme artigo 950 do CC, a pensão deve ser correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, alega omissão também quanto ao pedido do autor para que seja aplicado os reajustes anuais pelos índices dos Acordos Coletivos anexos e não pela correção monetária, e de que a concessão da pensão mensal deve ser de forma vitalícia.

Pois bem.

Não há qualquer vício no decisum, uma vez que as matérias apontadas pelo recorrente foram objeto de apreciação do acórdão sem qualquer vício, ainda que o desfecho não tenha causado a satisfação do recorrente. Mesmo porque a Turma não é obrigada a rebater uma a uma as teses das partes ou tecer fundamentos específicos quanto a cada alegação das partes. In verbis:

DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. ANÁLISE CONJUNTA COM RECURSO DO RECLAMANTE)

Requer a reclamada seja excluído da condenação o valor referente ao pensionamento mensal fixado a título de reparação de dano material sofrido pelo autor.

O reclamante, noutro giro, requer a majoração do dano de 10% para o importe de 100% da remuneração. Sem razão.

Na hipótese dos autos, restou comprovado que a atividade desenvolvida pelo reclamante atuou como concausa no desenvolvimento da enfermidade que o acomete, razão por que a reclamada deve ser responsabilidade pelo prejuízo causado ao trabalhador.

Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro é muito claro em assegurar a responsabilização por danos na hipótese de lesão ou ofensa à saúde que cause incapacidade temporária para o trabalho, nos termos do art. 949 do Código Civil, senão vejamos:

"Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido."

Como se vê, na hipótese de lesão ou ofensa à saúde que acarrete incapacidade temporária, a lei assegura ao ofendido o ressarcimento das despesas de tratamento e lucros cessantes apenas até a cessação da incapacidade (convalescença), bem como a compensação de qualquer outro prejuízo que prove haver sofrido.

O art. 950 do Código Civil prevê, ainda, o pensionamento mensal na hipótese de diminuição da capacidade laborativa, caso dos autos. Veja-se:

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Em relação ao percentual do pensionamento e data do término do pensionamento, objeto de irresignação no recurso do reclamante, o mesmo deve ser condizente à proporção para qual se inabilitou o reclamante e limitado à data em que houver a reabilitação ao trabalho.

Mantida a sentença, no aspecto:

Porém, em relação ao pensionamento, constata-se, do laudo pericial apresentado, que as lesões no joelho do autor trouxeram-lhe uma incapacidade parcial e temporária, no percentual de 10%. Mantenho a r. Sentença:

"Sendo assim, considerando que a redução de capacidade laboral do obreiro enquanto não reabilitado situa-se no percentual de 10%; que a remuneração do reclamante girava em torno de R$ 1.400,00 ao tempo da sua dispensa; e que a cessação da fruição do último benefício previdenciário se deu em 10/09/2014, condeno a reclamada a pagar ao autor uma pensão mensal no valor de R$ 140,00, devida desde seu retorno do último afastamento pelo INSS até a data em que o autor se reabilitar ao trabalho, com a inclusão dos 13º salários, com fundamento nos arts. 159 c/c 1.538. 1539 e 1.540 do Código Civil de 1916, a ser paga até o 5º dia útil de cada mês, devidamente corrigida monetariamente."

Nego provimento aos recursos da reclamada e do reclamante.

Portanto, as alegações do embargante tratam de mero inconformismo com o resultado do julgado, pretendendo a rediscussão de matéria já decidida por esta Corte, o que não é o objetivo dos embargos de declaração.

Nego provimento.

Conclusão das prejudiciais

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 18 de junho de 2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Carlos Rizk, com a participação do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, do Exmo. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, e do Exmo. Desembargador Mario Ribeiro Cantarino Neto, e presente o Procurador do Trabalho, Dr Estanilau Tallon Bozi, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração do reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento.

Assinatura

DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729252849/recurso-ordinario-trabalhista-ro-6762120155170002/inteiro-teor-729252912