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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000364-77.2017.5.17.0001

Detalhes da Jurisprudência
Partes
SUELI MARA OHNESORG BARBIERI DOS SANTOS  , IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA  
Publicação
27/06/2019
Julgamento
10 de Junho de 2019
Relator
JAILSON PEREIRA DA SILVA
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Ementa

MÉDICO. PEJOTIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO.

Não cabe ao trabalhador definir qual o regime que se aplicará a sua relação de trabalho, porquanto se trata de matéria de ordem pública, cujos contornos fenomenológicos independem da vontade dos contratantes. Se os elementos fáticos dessa relação não acordarem com a intenção das partes, pior para estas, porquanto há interesses públicos, como os fiscais, securitários, e outros, que dependem da natureza jurídica dessa relação. Os arranjos desses trabalhadores profissionais, ao suposto do discernimento intelectual, não pode constituir exceção ao ordenamento jurídico, porquanto parte de discrimen injustificado e sem respaldo na realidade empírica na qual trabalhadores intelectuais sofrem os efeitos do mercado e da consequente proletarização da mão-de-obra.

Acórdão

Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 10/06/2019, às 13h30min, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Sônia das Dores Dionísio Mendes, com a presença dos Exmos. Desembargadores Jailson Pereira da Silva e Daniele Corrêa Santa Catarina, e presente o Ministério Público do Trabalho, Procuradora Janine Milbratz Fiorot, por unanimidade, conhecer do recurso autoral e no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar que a 1ª reclamada proceda a assinatura da CTPS da autora, pelo período de 20/05/2011 a 30/09/2016, na função de médica, com salário inicial de R$8.474,43; pagamento de férias dos períodos 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, com as dobras correspondentes, dos 13º salários dos anos 2012, 2013, 2014 e 2015 e reflexos sobre o FGTS, bem como os depósitos do FGTS de todo o período; pagamento das férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salários proporcional, aviso prévio indenizado, multa de 40% de FGTS e a expedição de guia SD-CD e ao pagamento de multa do artigo 477 da CLT; pagamento do adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas após às 22h, bem como ao pagamento como extras das horas trabalhadas a partir da 8ª diária e 44ª hora semanal, e ainda da supressão do intervalo interjornada. Reflexos em aviso prévio, RSR, 13º salário, férias+1/3, FGTS e multa de 40%; excluir a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios; autorizar os descontos fiscais e os descontos previdenciários da quota-parte obreira, imputando à reclamada, por outro lado, os juros e a multa, além de sua própria quota-parte. Custas de R$ 1000,00 (mil reais) pela reclamada, calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor ora arbitrado à condenação. Aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação e a correção monetária a partir do 1º dia do mês subseqüente ao vencido. Vencida, no tocante ao dano moral, a Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina. Presença do Advogado Dr. Derick Loureiro Depizzol, representante da reclamante.
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