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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO: AP 015XXXX-16.2013.5.17.0141

Detalhes da Jurisprudência

Partes

MAURICIO SEBASTIÃO MAIM, BANCO BRADESCO S/A

Publicação

28/06/2019

Julgamento

18 de Junho de 2019

Relator

JOSÉ CARLOS RIZK
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Ementa

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS.

O Juízo de Primeiro Grau deferiu o pedido do exequente de que, após a garantia do juízo, fosse intimado para apresentar impugnação à sentença homologatória de cálculos, mas se verifica que após ser garantido o juízo, não foi aberto prazo para o exequente, sendo proferida decisão extinguindo a execução. Portanto, dá-se provimento ao agravo de petição para determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, intimando-se o exequente para, querendo, apresentar impugnação à sentença homologatória.

Acórdão

Acordam os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 18 de junho de 2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, com a participação do Exmo. Desembargador José Carlos Rizk, do Exmo. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes e do Exmo. Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto; e presente o Procurador do Trabalho, Dr. Estanislau Tallon Bozi; por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar provimento para reformar a decisão agravada quanto à extinção da execução, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem, com a intimação do exequente para, querendo, apresentar impugnação à sentença homologatória de liquidação.
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729349015/agravo-de-peticao-ap-1580001620135170141

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