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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001000-47.2016.5.17.0011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

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Processo
RO 0001000-47.2016.5.17.0011
Partes
VALE S.A.  
Publicação
12/07/2019
Julgamento
24 de Junho de 2019
Relator
JAILSON PEREIRA DA SILVA

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
Os embargos de declaração têm por finalidade suprimir eventuais omissões, contradições e obscuridades no julgado, e não o reexame dos fatos e das provas. Ademais, urge consignar que o juízo não está obrigado a discorrer, expressamente, sobre cada fundamento ou artigo articulado pelas partes em prol de suas teses, devendo dar os motivos de sua decisão (art. 93 IX CF/88), o bastante para afastar, ainda que implicitamente, os fundamentos jurídicos invocados pelas partes.

Acórdão

Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 24/06/2019, às 13h30min, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina, com a presença dos Exmos. Desembargadores Jailson Pereira da Silva e Gerson Fernando da Sylveira Novais, e presente o Ministério Público do Trabalho, Procuradora Maria de Lourdes Hora Rocha, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento. Impedimento da Desembargadora Sônia das Dores Dionísio Mendes.