jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00010004720165170011 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0001000-47.2016.5.17.0011 - 24/06/2019 (Ac. 0/0) 10/07/2019 10:40

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

Identificação - 20

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001000-47.2016.5.17.0011 (ED)

EMBARGANTE: VALE S.A.

PARTE CONTRÁRIA: ALVARO PEREIRA COUTINHO

RELATOR: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm por finalidade suprimir eventuais omissões, contradições e obscuridades no julgado, e não o reexame dos fatos e das provas. Ademais, urge consignar que o juízo não está obrigado a discorrer, expressamente, sobre cada fundamento ou artigo articulado pelas partes em prol de suas teses, devendo dar os motivos de sua decisão (art. 93 IX CF/88), o bastante para afastar, ainda que implicitamente, os fundamentos jurídicos invocados pelas partes.

1. RELATÓRIO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (1009), sendo partes as acima citadas.

Trata-se de embargos de declaração ID. 5de14ed, opostos pela reclamada em face do v. acórdão proferido no ID. 28291b2, alegando, para fins de prequestionamento, a existência de omissões relativas ao abono complementação e multa por descumprimento de obrigação de fazer.

É o essencial a relatar.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos opostos pela reclamada, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursais.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO

Item de prejudicial

Conclusão das prejudiciais

2.2. MÉRITO

Recurso da parte

2.2.1. Abono complementação. Limitação de multa ao valor da obrigação principal

A embargante alega que há omissão no acórdão relativa ao abono complementação, porque comprovou nos autos que "concedeu reajustes antecipados ou em data posterior, estes de forma retroativa, à época, o que autoriza a COMPENSAÇÃO e a DEDUÇÃO, na forma autorizada na Resolução 07/89, em especial na cláusula 6º, parágrafo único, (...), resultando em revisão dos benefícios em níveis até superiores, na época, àqueles da Previdência Social.'

Sustenta que"a própria CLT (artigo 462), e a legislação salarial sempre admitiram a COMPENSAÇÃO de índices e a dedução de valores, até mesmo para evitar o locupletamento ilícito, citando-se o artigo 9º do Decreto-Lei nº 2.335, de 12/06/87, o artigo da Lei nº 7.788/89 e o artigo , caput, da Lei nº 8.222/91".

Quanto à multa por descumprimento da obrigação de fazer, aduz a embargante que "o v. acórdão foi omisso no sentido de que se trata de obrigação de fazer, hipótese que se admite pela eventualidade, há que se observar o art. 815 do NCPC, que é expresso no sentido de que deve a parte ser citada para cumprimento da obrigação de fazer no prazo então assinalado."

Analiso.

Nos termos do disposto nos artigos 1.022, do CPC/2015, e 897-A, da CLT, os embargos declaratórios são cabíveis ante a verificação, no julgado, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

É certo, também, que a parte interessada pode opor embargos com o objetivo de prequestionar determinado tema, invocado no recurso principal e não examinado na decisão, que pretenda discutir na instância superior, sob pena de preclusão, a teor da Súmula n. 297 do TST.

A omissão ocorre quando o julgado deixa de analisar ponto, questão ou pedido suscitado pelas partes, já a contradição deve estar contida na própria decisão (em seu interior), ou seja, a que ocorre entre ementa e fundamentação, ementa e dispositivo e fundamentação e dispositivo. A obscuridade revela a falta de clareza da decisão, de forma a dificultar a compreensão do pensamento do julgador.

Há necessidade de prequestionamento, por sua vez, quando não se adota tese explícita sobre a matéria posta à apreciação, vale dizer, o assunto que se deseja prequestionar tem que ter sido ventilado no recurso anterior aos embargos e a decisão que o julgou deixado de apreciá-lo.

Compulsando os autos, observa-se que o v. acórdão analisou de forma clara e consistente as matérias ora questionadas pela reclamada no capítulo 2.2.3. do julgado.

No que concerne ao pleito de dedução de índices, esta d. Turma consignou tese explícita no sentido de que as regras estipuladas nas Resoluções 05/87 e 07/89 devem ser seguidas, principalmente quanto aos índices de reajustes nelas previstos, regras essas não observadas pela ré, confessa quanto ao ponto. O colegiado deixou claro que (ID. 28291b2 - Pág. 10):

"Quanto à pretensão de dedução entre os reajustes já efetuados e aqueles futuros, improspera o pedido, simplesmente porque se deduz parcelas pecuniárias já quitadas, o que difere do presente caso, em que a ré foi condenada à reajustar o benefício do abono complementação de acordo com a Resolução n.º 07/1989, observando o disposto na OJ 24 da SDI-I Transitória do TST."

Portanto, revela-se nítido o inconformismo da embargante, bem como o objetivo de que este órgão jurisdicional reexamine fatos e provas e rediscuta teses jurídicas rejeitadas pela decisão recorrida, funções para as quais o presente recurso não se presta.

Relativamente à multa aplicada por descumprimento de obrigação de fazer, pontuo que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade quanto ao ponto suscitado, ou sequer necessidade de prequestionamento, porque esta d. Turma adotou tese específica a respeito, ainda que não seja a defendida pela embargante:

"Escorreita a imposição de multa por descumprimento da decisão que obriga ao reajuste do benefício de abono complementação do reclamante nas mesmas épocas em que o forem os benefícios pagos pelo INSS, observada a variação do Índice Geral de Preços -Disponibilidade Interna (IGP-DI) ou a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), divulgados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou, ainda, o índice utilizado pelo INSS.

Por fim, quanto à limitação da multa pecuniária ao valor da obrigação principal, tratando-se de obrigação de pagar, a penalidade imposta deve ser limitada ao valor da obrigação principal (art. 412 CCB e OJ 54 da SBDI-1/TST).

Por todo o exposto, dou provimento parcial ao apelo da reclamada, para determinar que a multa fixada no primeiro grau seja limitada ao valor da obrigação principal (art. 412 CCB e OJ 54 da SBDI-1/TST)."

Pretende a embargante, na verdade, que este E. TRT faça constar no v. acórdão as suas alegações, tudo com a finalidade de lhe permitir a admissibilidade de eventual recurso de natureza extraordinária (Recurso de Revista ou Recurso Extraordinário).

Olvidou-se, todavia, de que é dever do julgador dar os motivos de sua decisão (art. 93, inciso IX, da CF/88), o bastante para afastar, ainda que implicitamente, os fundamentos jurídicos invocados pelas partes em prol de suas teses. Nem mesmo a necessidade de triagem recursal das cortes superiores pode, ilegalmente, coagir o julgador a se submeter a emendas absolutamente redundantes e às vezes pleonásticas, ao fito de explicitar tese de antemão solapada pelos fundamentos adotados no decisum alvo de revisão. Portanto, se a parte está obrigada a prequestionar o que entender necessário, o mesmo não ocorrerá com o juiz, pena de constrangimento intelectual arbitrário.

Deste modo, ao julgador não foi imposto o dever de se manifestar pontualmente sobre todas as teses invocadas pelas partes, mas sim, na forma do art. 371 do CPC/2015, indicar"as razões da formação de seu convencimento".

Nesse sentido, inclusive, posicionou-se o Supremo Tribunal Federal, em aresto assim ementado, verbis:

"O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem suscitada em agravo de instrumento no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da matéria versada em recurso extraordinário no qual se pretendia anular acórdão prolatado pela Justiça do Trabalho sob alegação de negativa de prestação jurisdicional, haja vista que, no julgamento de agravo de instrumento, se endossaram os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista; b) reafirmar a jurisprudência da Corte segundo a qual o art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão; c) desprover o recurso, tendo em vista que o acórdão impugnado estaria de acordo com a jurisprudência pacificada na Corte; d) autorizar o Supremo e os demais tribunais a adotar procedimentos relacionados à repercussão geral, principalmente a retratação das decisões ou a declaração de prejuízo dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou confirmarem a jurisprudência ora reafirmada (CPC, art. 543-B, § 3º). Vencido o Min. Marco Aurélio que entendia não caber o conhecimento do agravo de instrumento, por reputar que ele deveria ser julgado pelo relator, com os desdobramentos possíveis. (STF, AI 791292, QO/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 23.06.2010)"

Ressalte-se, por fim, que embora sejam admissíveis os embargos com o intuito de prequestionamento, a destinação dessa peculiar modalidade recursal continua sendo devolver ao órgão a quoa oportunidade de se manifestar no sentido de aclarar a decisão obscura, completar a decisão omissa ou afastar a contradição de que padece a decisão. Entrementes, não se verifica o enquadramento em qualquer hipótese de oposição dos embargos.

Neste sentido, é forçoso concluir que a embargante, em verdade, não se conforma com o posicionamento adotado por esta Egrégia Corte.

De todo modo, tem-se por prequestionadas as matérias ventiladas nos embargos.

Face ao exposto, por inexistir qualquer vício no julgado hostilizado, nego provimento aos embargos.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

3. CONCLUSÃO

Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 24/06/2019, às 13h30min, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina, com a presença dos Exmos. Desembargadores Jailson Pereira da Silva e Gerson Fernando da Sylveira Novais, e presente o Ministério Público do Trabalho, Procuradora Maria de Lourdes Hora Rocha, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento. Impedimento da Desembargadora Sônia das Dores Dionísio Mendes.

Assinatura

DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA

Relator

VOTOS