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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00010004720165170011 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0001000-47.2016.5.17.0011 - 24/06/2019 (Ac. 0/0) 10/07/2019 10:40

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

Identificação - 20

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001000-47.2016.5.17.0011 (ED)

EMBARGANTE: VALE S.A.

PARTE CONTRÁRIA: ALVARO PEREIRA COUTINHO

RELATOR: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm por finalidade suprimir eventuais omissões, contradições e obscuridades no julgado, e não o reexame dos fatos e das provas. Ademais, urge consignar que o juízo não está obrigado a discorrer, expressamente, sobre cada fundamento ou artigo articulado pelas partes em prol de suas teses, devendo dar os motivos de sua decisão (art. 93 IX CF/88), o bastante para afastar, ainda que implicitamente, os fundamentos jurídicos invocados pelas partes.

1. RELATÓRIO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (1009), sendo partes as acima citadas.

Trata-se de embargos de declaração ID. 5de14ed, opostos pela reclamada em face do v. acórdão proferido no ID. 28291b2, alegando, para fins de prequestionamento, a existência de omissões relativas ao abono complementação e multa por descumprimento de obrigação de fazer.

É o essencial a relatar.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos opostos pela reclamada, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursais.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO

Item de prejudicial

Conclusão das prejudiciais

2.2. MÉRITO

Recurso da parte

2.2.1. Abono complementação. Limitação de multa ao valor da obrigação principal

A embargante alega que há omissão no acórdão relativa ao abono complementação, porque comprovou nos autos que "concedeu reajustes antecipados ou em data posterior, estes de forma retroativa, à época, o que autoriza a COMPENSAÇÃO e a DEDUÇÃO, na forma autorizada na Resolução 07/89, em especial na cláusula 6º, parágrafo único, (...), resultando em revisão dos benefícios em níveis até superiores, na época, àqueles da Previdência Social.'

Sustenta que"a própria CLT (artigo 462), e a legislação salarial sempre admitiram a COMPENSAÇÃO de índices e a dedução de valores, até mesmo para evitar o locupletamento ilícito, citando-se o artigo 9º do Decreto-Lei nº 2.335, de 12/06/87, o artigo da Lei nº 7.788/89 e o artigo , caput, da Lei nº 8.222/91".

Quanto à multa por descumprimento da obrigação de fazer, aduz a embargante que "o v. acórdão foi omisso no sentido de que se trata de obrigação de fazer, hipótese que se admite pela eventualidade, há que se observar o art. 815 do NCPC, que é expresso no sentido de que deve a parte ser citada para cumprimento da obrigação de fazer no prazo então assinalado."

Analiso.

Nos termos do disposto nos artigos 1.022, do CPC/2015, e 897-A, da CLT, os embargos declaratórios são cabíveis ante a verificação, no julgado, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

É certo, também, que a parte interessada pode opor embargos com o objetivo de prequestionar determinado tema, invocado no recurso principal e não examinado na decisão, que pretenda discutir na instância superior, sob pena de preclusão, a teor da Súmula n. 297 do TST.

A omissão ocorre quando o julgado deixa de analisar ponto, questão ou pedido suscitado pelas partes, já a contradição deve estar contida na própria decisão (em seu interior), ou seja, a que ocorre entre ementa e fundamentação, ementa e dispositivo e fundamentação e dispositivo. A obscuridade revela a falta de clareza da decisão, de forma a dificultar a compreensão do pensamento do julgador.

Há necessidade de prequestionamento, por sua vez, quando não se adota tese explícita sobre a matéria posta à apreciação, vale dizer, o assunto que se deseja prequestionar tem que ter sido ventilado no recurso anterior aos embargos e a decisão que o julgou deixado de apreciá-lo.

Compulsando os autos, observa-se que o v. acórdão analisou de forma clara e consistente as matérias ora questionadas pela reclamada no capítulo 2.2.3. do julgado.

No que concerne ao pleito de dedução de índices, esta d. Turma consignou tese explícita no sentido de que as regras estipuladas nas Resoluções 05/87 e 07/89 devem ser seguidas, principalmente quanto aos índices de reajustes nelas previstos, regras essas não observadas pela ré, confessa quanto ao ponto. O colegiado deixou claro que (ID. 28291b2 - Pág. 10):

"Quanto à pretensão de dedução entre os reajustes já efetuados e aqueles futuros, improspera o pedido, simplesmente porque se deduz parcelas pecuniárias já quitadas, o que difere do presente caso, em que a ré foi condenada à reajustar o benefício do abono complementação de acordo com a Resolução n.º 07/1989, observando o disposto na OJ 24 da SDI-I Transitória do TST."

Portanto, revela-se nítido o inconformismo da embargante, bem como o objetivo de que este órgão jurisdicional reexamine fatos e provas e rediscuta teses jurídicas rejeita...