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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001349-10.2017.5.17.0013

Detalhes da Jurisprudência
Partes
DIONATHAN CARDOSO RODRIGUES OLIVEIRA, VIACAO SERRANA LTDA  
Publicação
19/07/2019
Julgamento
11 de Julho de 2019
Relator
MARCELLO MACIEL MANCILHA
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Ementa

DISPENSA DE EMPREGADO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

A fixação de percentual mínimo de trabalhadores portadores de necessidades especiais busca equacionar os institutos da livre iniciativa e da valorização do trabalho, impondo ao setor privado que participe da inclusão dos portadores de necessidades especiais, bem como da reinserção dos trabalhadores reabilitados no mercado de trabalho. Todavia, o § 1ºdo art. 93da Lei 8.213/91- ao ser lido em conjunto com o caput - traz uma espécie de garantia indireta de emprego ao trabalhador deficiente/reabilitado, de modo que a sua dispensa imotivada fica condicionada à contratação de outro trabalhador em situação semelhante, desde que assim o seja necessário para atendimento da cota mínima prevista na lei. Tendo a empresa comprovado que cumpria a cota mínima, não há que se falar em nulidade da dispensa.

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 11.07.2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, com a participação dos Exmos. Desembargadores Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi e Marcello Maciel Mancilha e do douto representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador: Antonio Marcos Fonseca de Souza; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar provimento ao apelo. Presença da Dra. Franciele Queiroz da Silva Carretta, pela reclamada.
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/734196035/recurso-ordinario-trabalhista-ro-13491020175170013

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