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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00009033420175170101 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0000903-34.2017.5.17.0101 - 04/07/2019 (Ac. 0/0) 16/07/2019 16:39

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

GDJLS-10

RECURSO ORDINÁRIO (1009)

2ª TURMA

PROCESSO nº 0000903-34.2017.5.17.0101 (RO)

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

RECORRIDO: SINDICATO DOS COMPOSITORES CANTORES E INSTR. DO EST. ES

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI

EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MÚSICOS PROFISSIONAIS. CONTRATAÇÃO PARA SHOWS. A contratação de músicos para apresentação de shows musicais não enseja, de regra, a formação de vínculo empregatício, tratando-se de simples contrato de prestação de serviços autônomos, onde a contribuição sindical deve ser recolhida pelos próprios trabalhadores, nos termos do art. 586, § 2º, da CLT.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Município reclamado em face da r. sentença Id. a31ca8b, complementada pela decisão de embargos de declaração Id. 91a158f, oriunda da Vara do Trabalho de Vitória/ES, da lavra do eminente magistrado Paulo Eduardo Politano de Santana, que julgou procedentes os pleitos contidos na petição inicial.

Razões recursais do Município reclamado (ID. c61969d).

Contrarrazões do Sindicato-autor (Id. 9805020).

Parecer do douto Ministério Público do Trabalho (ID 449bb1a).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário, porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO

Item de prejudicial

Conclusão das prejudiciais

MÉRITO

Recurso Ordinário do Município Reclamado

A. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

Conforme ensina o ilustre jurista Christovão Piragibe Tostes Malta, "a legitimidade de parte existirá se dos termos da inicial resultar que a pessoa que se apresenta como parte, isto é, o reclamante, pode ser o titular do direito invocado e a pessoa apontada como tendo uma obrigação pode realmente tê-la". É o que basta para se considerar como legítima a parte apontada para figurar no pólo passivo da ação (Teoria da Asserção).

Na lição de Jorge Pinheiro Castelo (in Direito Processual do Trabalho, LTr), segundo a moderna teoria do direito abstrato de ação, "...a aferição da legitimidade para agir deve ser feita a vista do que se afirmou na petição inicial, ou seja, in status assertionis".

Diante disso, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser analisada à luz das alegações da inicial e os fatos noticiados naquela peça colocam o autor como titular do direito invocado e a reclamada como devedora da obrigação vindicada, de modo que os argumentos trazidos pela recorrente inserem-se no mérito e devem ser apreciados no momento oportuno.

Rejeito.

B. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MÚSICOS PROFISSIONAIS. CONTRATAÇÃO PARA SHOWS.

Sustenta a Município reclamado que não possui em seus quadros, servidores ocupantes do cargo de músico ou compositor, não se enquadrando na categoria de empregador.

Aduz que celebra contratos administrativos com fulcro na Lei 8.666/93, para apresentações musicais únicas/dia, não havendo que se falar em qualquer prestação de serviço que pudesse enquadrar a Municipalidade como empregador na forma da legislação trabalhista.

Diz que não compete ao Município a realização de desconto e recolhimento da contribuição sindical quando da celebração de contratos administrativos de prestação de serviços musicais, nos moldes do inciso I do art. 25 da Lei 8.666/93.

Sustenta, ainda, que o art. 580 da CLT dispõe que a contribuição sindical será recolhida de uma só vez, assim não há como o Município que não possui nos seus quadros compositores, cantores ou instrumentistas, arrecadar a citada contribuição, quando da realização de algum evento/show, sendo obrigação da contratada. Aponta violação ao art. 2º da CLT e os artigos 59, 66, 68 da Lei n. 3.857/60.

Pois bem.

A contribuição sindical tem natureza tributária e é devida por todos aqueles que integram uma determinada categoria (profissional ou econômica), em parcela anual única (ainda que não sindicalizados), quer seja empregado, empregador ou profissional liberal, nos moldes do disposto na parte final do inciso IV do art. 8º da Constituição da República, e nos arts. 578 e 579 da CLT.

Ressalta-se que artigo 580, II, da CLT evidencia que a obrigação de recolher o imposto sindical não é restrita a empregados, estendendo-se também aos profissionais autônomos e liberais, como no caso dos músicos.

Na espécie, o juízo a quo condenou a ré ao recolhimento da contribuição sindical prevista no art. 66 da Lei 3857/60 relativamente aos músicos domiciliados no Estado do Espírito Santo, a apurar em liquidação.

No entanto, entendo que no caso dos autos, trata-se da contratação de músicos pelo Município de Piuma de forma autônoma, sem vínculo de emprego.

Assim, a contratação de músicos autônomos para apresentação de shows musicais não enseja, de regra, a formação de vínculo empregatício, tratando-se de simples contrato de prestação de serviços autônomos, onde a contribuição sindical deve ser recolhida pelos próprios trabalhadores, nos termos do art. 586, § 2º, da CLT.

Além disso, a cobrança praticada pelo autor não tem respaldo legal, na medida em que o imposto sindical é recolhido anualmente e uma só vez, nos termos do art. 580, III, da CLT.

Destaco que a interpretação que deve ser conferida ao art. 66 da Lei nº 3.857/1960 é no sentido de que este somente determina que nas relações empregatícias que envolvam empregados músicos, seja o desconto efetuado pelo empregador.

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

RECURSO ODINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. MÚSICOS AUTÔNOMOS. RECOLHIMENTO. Na contratação de músicos para prestação de serviço de forma autônoma, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições sindicais é dos próprios trabalhadores, nos termos do § 2º do art. 586 da CLT. (TRT da 17ª Região - Processo nº 0001187-79.2017.5.17.0121 Relatora: Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco; Órgão Julgador: 3ª Turma; Data de Julgamento: 31/07/2018).

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MÚSICO AUTÔNOMO. RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Os músicos, em virtude de suas peculiaridades profissionais, podem ser contratados como empregados, quando se observam os elementos previstos no art. , da CLT, notadamente a subordinação jurídica. Todavia, também é certo que eles podem ser contratados como autônomos, para a prestação de serviços eventuais, ou seja, aqueles inferiores a 10 apresentações, nos termos da Portaria 3.347/86, do Ministério do Trabalho. A contratação de bandas para a participação de show musical não enseja a formação de vínculo empregatício, tratando-se de simples contrato de prestação de serviços autônomos, onde a contribuição sindical deve ser recolhida pelos próprios trabalhadores, consoante disposto no § 2º, do art. 586, da CLT. (TRT da 17ª Região - Processo nº 0046300-45.2010.5.17.0010 Relator: Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes; Órgão Julgador: 3ª Turma; DEJT 25/05/2011).

Todo o destacado não fosse suficiente a ensejar a improcedência da presente demanda, há que se destacar também a ausência de publicação dos editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, nos moldes do estabelecido no art. 605 da CLT - in casu, não comprovou a reclamada a publicação de quaisquer editais no período no qual postula o recolhimento de contribuições (02/10/2012 a 02/10/2017). Uma vez não atendido o requisito estabelecido no art. 605 da CLT por parte do Sindicato-autor, a medida que se impõe é a improcedência total dos pleitos autorais.

Ante todo o exposto, dou provimento para excluir a condenação.

C. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PLEITO FORMULADO PELO SINDICATO-AUTOR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.

Pugna o sindicato-autor pela concessão do benefício da justiça gratuita.

Pois bem.

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, ou seja, é necessária a comprovação de insuficiência de recursos, não sendo presumível a condição de insuficiência econômico-financeira pela simples declaração prestada.

O Sindicato-autor não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a sua noticiada insuficiência de recursos, sendo certo que, a teor do item II da Súmula 463 do TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".

Vale destacar que o Sindicato-autor da presente ação de cobrança de contribuição sindical, atua em nome próprio, submetendo-se às mesmas regras impostas aos demais litigantes, e não havendo prova de insuficiência econômica, não há como deferir-lhe a assistência judiciária gratuita.

Assim, se não faz jus o Sindicato-autor ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Nego provimento.

Reformada da sentença, invertam-se os ônus da sucumbência. Custas pelo Sindicato-autor, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor dado à causa.

Afastada a condenação principal (recolhimento de contribuição sindical), por consequência, afasta-se também a condenação no pagamento de honorários advocatícios, ante sua natureza acessória.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 04.07.2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi , com a participação dos Exmos. Desembargadores José Luiz Serafini, Claudia Cardoso de Souza e Marcello Maciel Mancilha e do douto representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador: Levi Scatolin; por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; dar provimento ao recurso ordinário do Município para excluir a condenação de recolhimento de contribuições sindicais em favor do sindicato-autor; negar provimento ao pleito de justiça gratuita formulado pelo sindicato-autor em contrarrazões.

Assinatura

DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI

Relator