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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000429-33.2017.5.17.0014

Detalhes da Jurisprudência
Partes
CLARO S.A., PAULO VICTOR RAMOS QUEDEVEZ; TMG TELECOM MINAS GERAIS LTDA.
Publicação
05/08/2019
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
JOSÉ CARLOS RIZK
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. CLARO S.A. COISA JULGADA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. CLARO S.A. COISA JULGADA.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. CLARO S.A. COISA JULGADA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. CLARO S.A.. COISA JULGADA. Na espécie, a sentença líquida expressamente condenou as rés no pagamento dos reflexos das diferenças salariais no RSR, sendo que o tópico não foi objeto de recurso pelas partes. Em vista disso, a determinação de exclusão da parcela na execução importaria rediscussão da matéria acobertada pela coisa julgada.

Acórdão

ACORDAM os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 30 de julho de 2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, com a participação do Exmo. Desembargador José Carlos Rizk e do Exmo. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes; e presente o Procurador do Trabalho, Dr. Estanislau Tallon Bozi, por unanimidade, conhecer do agravo de petição da 2ª executada (Claro S.A.), rejeitando-se a preliminar de preclusão suscitada pelo exequente em contraminuta; e no mérito, negar provimento ao apelo.
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740037726/agravo-de-peticao-ap-4293320175170014