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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00007355320175170191 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0000735-53.2017.5.17.0191 - 08/08/2019 (Ac. 0/0) 14/08/2019 13:12

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

GDMMM-24

PROCESSO nº 0000735-53.2017.5.17.0191 (RO)

RECORRENTE: DISA DESTILARIA ITAUNAS SA

RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE EUZEBIO

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS/ES

RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. CERCEIO DE DEFESA CONFIGURADO. Nos termos do art. 76, do CPC/15, aplicável ao processo trabalhista em face da subsidiariedade, quando há necessidade de regularização processual de mandato constante nos autos ela deve ser considerada mero vício formal, passível de saneamento. Uma vez verificada pelo Juízo singular a necessidade de regularização, deve ser concedida oportunidade à parte para sanar os vícios mediante a designação de prazo razoável, sob pena de não observância do devido processo legal. Portanto, diante da ausência de intimação da parte para sanar os vícios apontados, constata-se a violação do disposto no art. 5.º, LV, da Constituição Federal.

1. RELATÓRIO

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (1009), sendo as partes as acima citadas.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada (DISA DESTILARIA ITAUNAS SA) em face da r. sentença de id. 1721cf2, proferida pela MM.ª Vara do Trabalho de São Mateus/ES, da lavra da eminente Juíza Ana Maria Mendes do Nascimento, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial.

Razões recursais da reclamada no id. 1439e42, suscitando a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da citação por edital, bem como por irregularidade de representação. No mérito, requer a modificação do julgado quanto às verbas rescisórias, ao 13º salário, às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, às diferenças de FGTS mais multa de 40%, às horas in itinere, aos critérios para cálculo da jornada extraordinária, à cesta básica e à indenização por danos morais e seu valor.

Sem recolhimento de custas e de depósito recursal.

Intimado, o reclamante não apresentou contrarrazões no prazo legal.

Em atendimento ao art. 28 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, publicada no DEJT de 24/02/2016, não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 QUESTÃO DE ORDEM

Inicialmente, pela ordem, verifico que, com a decretação da falência, há necessidade de retificação do nome da parte no polo passivo da demanda para MASSA FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.

À Secretaria da 2ª Turma para que proceda à retificação em questão.

2.2 CONHECIMENTO

A convolação da recuperação judicial em falência não torna, de imediato, irregular a representação processual, conforme disposto no art. 120, § 1º, da Lei nº 11.101/2005.

No mais, estando comprovada nos autos a decretação da falência do grupo da reclamada, tenho por inexigível, por ora, o recolhimento das custas e do depósito recursal. Inteligência da súmula 86 do TST.

Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

2.3 MÉRITO

2.3.1. NULIDADE DE CITAÇÃO. EDITAL

Em razões, a reclamada alega nulidade processual decorrente da irregularidade de sua citação por Edital. Diz que se encontra em endereço de fácil localização e que não foram feitas tentativas frustradas de localizá-la antes de ser determinada sua notificação pela via editalícia. Menciona os artigos 774 e 841, § 1º, da CLT.

Razão não lhe socorre.

Admite-se a citação por edital nesta Especializada quando o reclamado não for encontrado ou quando criar embaraços para receber a notificação postal, como previsto no artigo 841, § 1.º, da CLT, in verbis:

§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.

No caso dos autos, de fato, a citação foi procedida diretamente pela via editalícia (id. fcecd03). Todavia, isso não acarretou prejuízos à reclamada, uma vez que ela tomou efetivamente ciência, tanto que compareceu à audiência e apresentou defesa, exercendo plenamente o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Nesse sentido, sabendo-se que a nulidade no processo do trabalho depende da caracterização de prejuízo à parte, inexistente este, não há que se falar em invalidade processual.

Nego provimento.

2.3.2 NULIDADE DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. CERCEIO DE DEFESA CONFIGURADO

A r. sentença de origem decretou a revelia da reclamada, nos seguintes temos:

II - REVELIA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA

Segundo consta da ata de audiência realizada em 08.11.2017 (fls. 223-224 - id 8eeac77), a empresa foi representada pelo preposto Sr. Joniel Souza Costa. A respectiva carta de preposição foi assinada pela advogada Dr.ª Síntik de Souza Vieira em 01.10.2017 (vide fls. 37-38 - id fbd84f6). A procuração outorgada a essa advogada mencionou expressamente os poderes para atuar como preposto ou nomear pessoa para esse fim. Essa procuração foi assinada pelo Diretor da empresa, Sr. Edson Luiz Silva em 14.06.2017 (fls. 50 - id ad4a4f4).

Porém, analisando o estatuto social da reclamada, especificamente o § 1º do art. 14, temos o seguinte:

"Artigo 14 - A representação da companhia em juízo e fora dele, na celebração de contratos e escrituras de qualquer natureza, nos atos que criem ou modifiquem as obrigações da companhia ou que dispensem terceiros de obrigações para com ela, nos atos relacionados à movimentação de contas bancárias e em todos os demais atos relacionados à administração dos negócios sociais, deverá ser feita:

a) por 2 (dois) Diretores, em conjunto; ou b) por 1 (um) Diretor e um procurador devidamente constituído nos termos dos parágrafos 1º e 2º deste artigo; ou c) excepcionalmente, por 2 (dois) procuradores em conjunto, desde que ambos estejam investidos de poderes especiais para agirem em conjunto, também observadas as disposições dos parágrafos 1º e 2º deste artigo.

§ 1º - Para outorga de procurações, a companhia deverá ser representada por 2 (dois) Diretores em conjunto, sendo um deles obrigatoriamente o Diretor Presidente ou outro Diretor se por ele indicado.

§ 2º - As procurações outorgadas em nome da companhia deverão especificar os poderes conferidos e, exceção feita às procurações ad judicia, conter prazo de validade limitado".

Assim, a procuração outorgada à Dr.ª Síntik de Souza Vieira não é válida, porque subscrita apenas pelo Diretor Sr. Edson Luiz Silva. Isso invalida também a carta de preposição assinada por essa advogada (fls. 37-38 - id fbd84f6).

É certo que a reclamada, meses depois do encerramento da instrução processual, juntou aos autos nova procuração, assinada em 22.01.2015, outorgando poderes à advogada Dr.ª Fabíola Rizzo Ziravello Quindici (fls. 326 - id ffb3fd1 - pág. 2). Note-se que os subscritores dessa procuração são os senhores Luiz Antônio Carnielli e o Sr. Julio Serodino Pimentel, respectivamente Diretor de Operações e Membro do Conselho de Administração (vide documento de fls. 342-344 - id id ffb3fd1 - pág. 18-20). Nenhum dos dois é o Diretor Presidente, tampouco consta dos autos que tenha sido por ele indicado para outorga de procuração.

Mais uma vez, não foram preenchidos os requisitos do § 1º do art. 14 do estatuto social da reclamada, tornando inválida, também, a nova procuração juntada pela reclamada (fls. 326 - id ffb3fd1 - pág. 2). Desse modo, inválido também o substabelecimento ao Dr. Ivair Ximenes Lopes (fls. 325 - id ffb3fd1 - pág. 1) e, por conseguinte, os substabelecimentos à Dr.ª Síntik de Souza Vieira (datados de 05.11.2017 e 11.12.2017 - fls. 352-353 - id 8c746f0 e id a0bedec), advogada que assinou a carta de preposição. Registre-se também que, ao contrário da primeira procuração, nessa não consta poder específico para nomear preposto.

No Processo do Trabalho, consoante disposto no art. 844 da CLT, a revelia se caracteriza como ausência do reclamado à audiência. Já o art. 344 do CPC/2015 segue no sentido de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e reputar-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Destarte, pelos fundamentos expostos, decreto a revelia da reclamada, aplicando-lhe a pena de confissão quanto à matéria de fato, ressaltando, entretanto, que as alegações in...