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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00014664220175170161 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0001466-42.2017.5.17.0161 - 01/08/2019 (Ac. 0/0) 13/08/2019 18:53

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

GD-WLCLFD-44-T

RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO nº 0001466-42.2017.5.17.0161 (RO)

RECORRENTE: MUNICIPIO DE SOORETAMA

RECORRIDOS: SINDICATO DOS AGENTES DE SEG. PATRIM. MUNIC. ,DOS AGENTES COMUNIT. DE SEG. MUNIC. E DOS GUARDAS MUNIC. EST. ES., FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDER ESTAD E MUNIC DO EES

RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI

EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDOR PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. GUARDA MUNICIPAL. Em casos de representação eclética de sindicato mais abrangente, admite-se que determinada categoria, dotada de particularidades e estatuto próprio que os diferenciam das demais categorias similares ou conexas, seja representada por sindicato mais específico, nos exatos termos da primeira parte do § 3º do art. 511 da CLT, que rege as categorias diferenciadas, aplicado analogicamente. A existência de estatuto próprio prevendo funções ligadas à manutenção da segurança e ordem pública, além de requisitos específicos para a investidura no cargo público de guarda municipal, denotam a singularidade das condições de vida dessa categoria, que a distingue das demais profissões que integram o funcionalismo público. Destarte, os servidores ligados à segurança pública expressamente enquadrados nas categorias representadas pelo sindicato autor (agentes de segurança patrimonial municipais, agentes comunitários de segurança municipais e guardas municipais) deverão ter as suas contribuições sindicais revertidas às entidades autoras, nos percentuais estabelecidos pelo artigo 589 da CLT.

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamado, MUNICÍPIO DE SOORETAMA, em face da r. sentença de fs. 106/112, da lavra do Exm.º Juiz Leonardo Gomes de Castro Pereira, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial.

Em suas razões recursais, fs. 120/126, o réu pugna pela reforma do julgado no tocante à legitimidade dos autores para representar servidores municipais.

Em contrarrazões, fs. 129/147, o autor pugna pelo desprovimento do apelo.

Parecer do Ministério Público do Trabalho, da lavra da Eminente Procuradora Maria de Lourdes Hora Rocha, fs. 150/152, oficiando para que seja determinada a suspensão do processamento deste feito.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo Município reclamado, bem como das contrarrazões.

2.2. PRELIMINAR (SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA)

2.2.1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO

Transcrevo a seguir o voto condutor adotado pela maioria da Corte, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador José Luiz Serafini, in verbis:

"A Exma. Relatora suscita a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, por entender que diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3395/DF, o parâmetro norteador para a definição da competência para julgar pedido de cobrança de contribuição sindical define-se pela natureza do vínculo mantido com os respectivos servidores. Tendo em vista que os servidores alegadamente representados pelo sindicato autor estão ligados ao ente público por vínculo estatutário, e assim não há como se reconhecer a competência desta Especializada para processar e julgar o feito.

Pois bem.

Divirjo da eminente Relatora, pois entendo que a emenda Constitucional 45/2004 trouxe significativas alterações quanto à organização do Poder Judiciário. Entre elas, destaca-se a ampliação da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as lides decorrentes da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (CF, art. 114, I).

Todavia, foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade, ADI 3.395-6/DF, questionando a competência desta Especializada para apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico administrativa.

Referendando a liminar concedida no julgamento da medida cautelar da ADI 3.395-6/DF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal consignou que o disposto no art. 114, I da Constituição da República, ao atribuir à Justiça do Trabalho competência para apreciar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não incluiu, em seu âmbito material de validade, as relações de natureza jurídico-administrativa dos servidores públicos.

Como forma de delimitar o alcance da expressão" relações de natureza jurídico-administrativa "explicou a Corte Superior, quando do julgamento da Rcl. 4.785-MC-AgR/SE, que o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária, entendida esta como a relação de cunho jurídico-administrativo originada de investidura de cargo efetivo ou em comissão.

Por sua vez, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar" as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores ".

O caso dos autos, portanto, não envolve discussão entre servidores e o Poder Público, e sim de regras sobre contribuição sindical, o que não se confunde com a hipótese discutida na ADI 3.395/DF.

Observa-se que o legislador constitucional, quando da atribuição da competência da Justiça Trabalhista para julgar as lides que envolvam representação sindical, utilizou-se da expressão genérica" trabalhadores ", não fazendo qualquer referência exclusiva aos empregados, mas sim a todas as classes de trabalhadores, inclusive os servidores vinculados através de uma relação jurídico-administrativo com o Poder Público.

Fixadas essas premissas, coaduno com o entendimento segundo o qual a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide envolvendo cobrança sindical entre o Sindicato e o Poder Público, tanto para os servidores celetistas quanto para os estatutários.

Inclusive, o C. TST já se posicionou nesse sentido, in verbis:

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL . SERVIDORES ESTATUTÁRIOS.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART , 114, III, DA CF. Na forma do inciso III do art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho possui competência para o exame das lides que envolvam conflitos sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores, à luz da ordem jurídica inscrita no próprio Texto Maior (art. 8º) e no Título V da CLT. Para efeito da determinação da competência jurisdicional, portanto, é irrelevante a natureza jurídica do vínculo mantido entre os trabalhadores representados pelos sindicatos conflitantes e os entes jurídicos públicos e/ou privados a que se vinculam. Afinal, circunscrita a eficácia da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI-MC 3395-DF às ações propostas por servidores públicos submetidos a regime institucional, ou seja, aos conflitos titularizados por servidores investidos em cargos públicos, efetivos ou em comissão, instaurados em face dos respectivos entes públicos a que se vinculam -- situação não verificada no caso concreto--, a só circunstância de o sindicato Autor pretender a cobrança de imposto sindical de servidores vinculados a regime estatutário, não basta para afastar a competência desta Justiça do Trabalho, à qual delegada, insista-se, a tutela da eficácia dos parâmetros normativos que conformam a ordem sindical brasileira (CF, art. ). Violação do art. 114, III, da CF configurada. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 94-32.2014.5.20.0015 Data de Julgamento: 23/11/2016, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016).

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS. RELAÇÃO JURÍDICO - ADMINISTRATIVA .Na interpretação literal do art. 114, III da Constituição Federal, segundo o contorno da Emenda Constitucional nº 45/2004, é da competência da Justiça do Trabalho julgar ações envolvendo lide entre sindicatos representantes de servidores vinculados ao poder público por relação jurídico-administrativa e entes federativos. Precedentes do STJ e TST. A questão difere da competência fixada no inciso I do referido artigo, cuja interpretação conforme conferida pelo STF excluiu as causas instauradas entre o poder público e seus servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa (ADI 3.395-MC/DF), conforme precedentes do STF (Rcl. 17815 Agr e Rcl 9836 AgR). Retorno dos autos para o TRT de origem para apreciação da causa. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1104001520085010401, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 19/08/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015)

Sendo assim, consoante previsto no art. 114, III, da Constituição Federal, pela nova redação conferida a partir da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do trabalho processar e julgar as ações entre sindicatos e empregadores.

Por todo exposto, entendo pela competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar litígio envolvendo sindicato da categoria profissional de servidores públicos estatutários, uma vez que a contribuição sindical está embasada em regras celetistas, aplicáveis aos trabalhadores vinculados à administração pública, independentemente do regime de vínculo havido.

Rejeito a preliminar."

2.2. MÉRITO

2.2.1. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO

Tratam os presentes autos de ação de cobrança movida por entidades sindicais em face do Município demandado, pugnando pela condenação do réu ao pagamento das contribuições sindicais alegadamente devidas pelos servidores públicos estatutários ocupantes da função de agente de segurança patrimonial, agente comunitário de segurança e guarda municipal.

Na contestação, o Município réu alegou já ter recolhido as contribuições sindicais para a entidade legitimada.

O MM. Juiz de Primeiro Grau julgou o pedido procedente em parte, verbis:

"5 - Contribuição sindical - categoria diferenciada

O Sindicato (1ª reclamante) alega que é o legítimo representante dos servidores do réu que laboram nas funções de agentes de segurança patrimonial municipais, agentes comunitários de segurança municipais e dos guardas municipais do Estado do Espírito Santo, sendo a Federação (2ª reclamante) a respectiva e...