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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00002091020185170011 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0000209-10.2018.5.17.0011 - 20/08/2019 (Ac. 0/0) 22/08/2019 14:09

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

gdcacm - 14

PROCESSO nº 0000209-10.2018.5.17.0011 AP

AGRAVANTE: FRANCISCO THIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA

AGRAVADO: WILSON SONS LOGISTICA LTDA

RELATOR: DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES

EMENTA

RECURSO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.467/17. Em que pese a responsabilidade pelos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, conforme leitura do art. 791-A, § 4º, primeira parte, da CLT, o que vai ao encontro da dicção contida no art. 98, § 2º, do CPC, isso em muito difere da exigência quanto ao pagamento da verba em comento, tendo em vista que a própria Lei 13.467/2017, assim dispôs acrescentando ao art. 791-A da CLT o seguinte parágrafo 4º: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Embora a Lei 13.467/2017 tenha conferido condição suspensiva de exigibilidade em relação à cobranças dos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o código processual civil foi mais generoso, dispondo quanto à condição suspensiva apenas um prazo para que o credor demonstre que deixou de existir a situação de hipossuficiência, o que é muito melhor para a parte. Note-se que a condição suspensiva de exigibilidade foi muito mais severa em relação ao trabalhador, uma discriminação inaceitável, tendo em vista as verbas de natureza alimentar perqueridas pelo trabalhador, que tem assentado o seu caráter privilegiado e se sobrepõem a qualquer outro, conforme preceituam os arts. 100, § 1º, da CF, 449 da CLT., e, ainda, a Lei n. 11.101, de 9.2.2005 e Súmula 144 do STJ. Noutro giro, há que atentar para o discrímem em face da concepção teleológica do indigitado art. 791-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, que, visivelmente, inibe o acesso à justiça, tendo em vista o receio, justificável, dos trabalhadores em recorrer a esta Especializada, ante a temível condenação nos honorários sucumbenciais, mormente porque a maioria das ações trabalhistas são ajuizadas por trabalhadores em situação de desemprego e necessidade, sem condição de suportar tal ônus. Outrossim, que a lei não permite sequer a compensação entre os próprios honorários advocatícios em virtude de sucumbência recíproca (o art. 791-A, § 3º, da CLT) e os créditos decorrentes dos honorários sucumbenciais não se compensam com os créditos decorrentes das ações trabalhistas, pois não se verifica aqui credores e devedores recíprocos preconizados no instituto da compensação nos termos do art. 368 do CC. Desta forma, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor serão cobrados tão somente em caso de alteração da situação econômica do autor, no prazo máximo de 2 anos, devidamente comprovado pelo interessado.

1. RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto pelo reclamante contra a decisão ID. 5eb1de7.

Contraminuta apresentada pela ré.

2. FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço do recurso, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

EXECUÇÃO DE OFÍCIO - CONTRARIEDADE AO ART. 878 DA CLT

Insurge-se o autor contra a decisão que assim foi proferido pelo juízo a quo:

"Vistos, etc.

Intime-se o reclamante, a/c de seu patrono, para que, em 15 dias, efetue o pagamento de honorários advocatícios, nos termos da r. sentença Id.cf9fcec, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 do novo CPC.

Não havendo depósito, efetue-se o bloqueio on line da importância devida, via convênio BACENJUD. Recebida a resposta, proceda-se à transferência da importância bloqueada para conta à disposição do Juízo, observando que os valores inferiores a R$ 10,00 e os que excederem ao total da execução devem ser imediatamente desbloqueados.

Caso não seja bloqueada qualquer importância ou sendo inferior ao crédito, incluam-se os réus no BNDT.

Ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos forem necessários à garantia da execução, dando preferência a veículos acaso encontrados."

Argumenta que a decisão de execução de ofício dos honorários advocatícios deferidos na sentença contraria a nova redação art. 878 da CLT, que é expresso ao vedar a execução de ofício. Assim, conclui ser ilegal a decisão proferida, na medida em que contraria expresso texto legal, devendo ser reformada.

Pois bem.

De fato, verifica-se que a decisão acima transcrita contraria o disposto no art. 878 da CLT, com a redação conferida pela Lei 13467/2017, no sentido de que a execução será promovida pelas partes, sobretudo em se tratando de execução em favor dos advogados da empresa.

Todavia, em prestígio aos princípios da efetividade e da celeridade, entendo que se deve prosseguir no julgamento do recurso, de modo a se resolver desde já as matérias postas, inclusive porque, assim não sendo, logo após o julgamento do apelo a reclamada, que está atuando ativamente no processo, poderá promover a execução, havendo novo movimento da máquina judiciária, de forma desnecessária.

Logo, nego provimento.

INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 523 DO CPC

Contra a decisão acima mencionada, alega a parte que não se aplica o teor do art. 523 do CPC, visto ser incompatível com o processo do trabalho, conforme notória jurisprudência. Assim, conclui que, ainda que possível a execução de ofício, é inaplicável a condenação em multa pela inércia no cumprimento da obrigação, devendo ser reformada a decisão também quanto a tal ponto.

De fato, verifica-se que o juízo determinou o pagamento da verba honorária no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa do art. 523 do CPC.

Vejamos.

Dispunha o art. 475-J do CPC/73:

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

E no CPC/2015 foi adotada esta redação:

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Verifica-se, assim, que o artigo 523, § 1º, do NCPC, reproduziu o conteúdo procedimental do artigo 475-J, do CPC/1973 para o processo executório.

Quanto ao art. 475-J do CPC/73, teço algumas considerações.

Destaco, sobre o tema, que a 1ª Jornada de Direito Material e Processo do Trabalho, realizada em Brasília - DF, aprovou, em 23.11.2007, os Enunciados n. 66 e 71, (disponíveis em: www.anamatra.org.br), que expõe como entendimento do sistema processual trabalhista:

"APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS DO PROCESSO COMUM AO PROCESSO TRABALHISTA. OMISSÕES ONTOLÓGICA E AXIOLÓGICA. ADMISSIBILIDADE.

Diante do atual estágio de desenvolvimento do processo comum e da necessidade de se conferir aplicabilidade à garantia constitucional da duração razoável do processo, os artigos 769 e 889 da CLT comportam interpretação conforme a Constituição Federal, permitindo a aplicação de normas processuais mais adequadas à efetivação do direito. Aplicação dos princípios da instrumentalidade, efetividade e não-retrocesso social.

ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO.

A aplicação subsidiária do artigo 475-J do CPC atende às garantias constitucionais da razoável duração do processo, efetividade e celeridade, tendo, portanto, pleno cabimento na execução trabalhista."

Meu entendimento era pela aplicabilidade do artigo 475-J, do CPC/73, no processo do trabalho, porque a CLT é omissa no tocante à matéria e a aplicação do procedimento contribui para o atendimento à cláusula constitucional da razoável duração do processo com os meios que garantam a celeridade da tramitação dos feitos (art. , LXXVIII da CR/1988).

É que, com a evolução das relações jurídicas, é evidente que as disposições da CLT, de 1943, e ainda da Lei de Execuções Fiscais, já não atendem mais aos anseios dos trabalhadores, identificando-se uma lacuna ontológica.

Tal situação autoriza o magistrado a buscar em outros sistemas processuais regras capazes de dar maior efetividade ao processo, ainda mais na seara trabalhista, em que as verbas têm natureza alimentícia e em que os exequentes são, na sua maioria, hipossuficientes, não se admitindo que o devedor retarde, injustificadamente, a devida prestação jurisdicional com a entrega do bem postulado, em prejuízo da parte contrária e da própria atividade jurisdicional.

Além disso, o artigo 832, § 1º, da CLT, diz que: "Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento."

Por isso, a realização do direito demanda a imposição de uma multa, sob pena de incorrer na ineficácia da norma. Ademais, a multa não incidirá se o 1º Reclamado pagar os valores no prazo determinado.

Embora comungue do entendimento de que a disposição contida no art. 475-J do CPC é aplicável ao Processo do Trabalho, não desconheço que a SBDI-1 do C. TST já sedimentou posicionamento no sentido da inaplicabilidade do referido dispositivo, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A eg. Sétima Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamado, em relação à aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC ao processo do trabalho, sob o fundamento de que não se configurou a ofensa direta ao art. , II, da Constituição Federal. 2. Demonstrado o dissenso pretoriano específico quanto à ofensa ao princípio da legalidade, deve ser observada a jurisprudência pacífica desta Subseção Especializada, segundo a qual a multa prevista no art. 475-J do CPC, referente ao cumprimento da sentença civil, não é aplicável ao processo do trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 118200-54.2005.5.01.0028 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 03/12/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015)

RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável ao processo do trabalho a regra contida no art. 475-J do CPC, porque não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas. Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e provido. (E-RR - 92900-15.2005.5.01.0053 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 11/09/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/09/2014)

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos para permitir a aplicação da norma processual comum ao Processo do Trabalho: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado pelo art. 475-J do CPC possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelos artigos 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, custas e juros de mora. Embargos conhecidos e providos." (E-RR-64100-83.2008.5.13.0005, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 04/02/2011)

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não-pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do artigo 475-J do CPC, nos exatos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 47300-37.2007.5.15.0141 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 06/04/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2011)

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Escorreita a decisão regional que fixou a base de cálculo do adicional de insalubridade como sendo o piso da categoria, uma vez que, no caso vertente, a norma coletiva estipula expressamente que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o piso da categoria. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Consoante o entendimento de que o art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para excluir da condenação a aplicação de tal dispositivo à futura execução trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Decisão regional apoiada nos elementos de prova dos autos. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 4. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. O descumprimento da obrigação relativa aos depósitos alusivos ao FGTS constitui fundamento válido para a aplicação do art. 483, alínea d, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 118500-04.2006.5.17.0006 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 04/05/2011, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2011)

MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada a omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução o art. 889 da CLT remete à Lei dos Executivos Fiscais, com fonte subsidiária. Persistindo a omissão o direito processual comum é, como quer o art. 769, o processo civil como fonte subsidiária por excelência. Não há omissão no art. 880 da CLT a autorizar a aplicação subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência da c. SDI se firmou, no julgamento dos leading case E-RR- 38300-47.2005.5.01.0052 (Relator Ministro Brito Pereira) e E-RR - 1568700-64.2006.5.09.0002 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), julgado em 29/06/2010). Recurso de embargos conhecido e provido, no tema, para afastar a multa do art. 475-J do CPC."(E-RR-94600-04.2007.5.19.0005, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/12/2010)"

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. (...) MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. O provimento do recurso de revista interposto pela reclamada observou a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, referente ao cumprimento da sentença civil, porquanto incompatível com o disposto nos arts. 769 e 889 da CLT. 2. Nesse contexto, os embargos são incabíveis de acordo com o art. 894, II, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 11.496/07. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-RR - 171200-84.2009.5.09.0325 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 10/12/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)

Como assinalado acima, a jurisprudência predominante do C. TST firmou-se pela não aplicação da multa do art. 475-J do CPC no processo do trabalho, com o entendimento de que não há omissão no art. 880 da CLT que justifique a aplicação da legislação processual civil à hipótese.

Ademais, esta Turma vem abonando o entendimento do C. TST de não ser deferida a multa em referência.

Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a celeuma permanece, mormente considerando que a Instrução Normativa nº. 39, de 2016, do TST consignou que está sub judice no Tribunal Superior do Trabalho a possibilidade de imposição de multa pecuniária ao executado e de liberação de depósito em favor do exequente, na pendência de recurso, obstando, de momento, qualquer manifestação da Corte sobre a incidência no Processo do Trabalho das normas dos arts. 520 a 522 e § 1º do art. 523 do CPC de 2015.

Logo, dou provimento ao apelo para excluir a incidência da multa do art. 523 do CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Alega o autor, ainda, que este Regional lhe concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita, o que englobaria os honorários advocatícios. Assim, conclui que deve ser reformada a decisão.

A presente demanda foi proposta em março de 2018, portanto, na vigência da Lei 13.467/2017, desse modo, analisa-se o pleito sob a égide do art. 791-A da CLT, o qual passou a prever os honorários sucumbenciais nas demandas trabalhistas.

A parte autora foi sucumbente no objeto dos pedidos, sendo beneficiária da assistência justiça gratuita, conforme acórdão ID. c6c1d93.

O "benefício da justiça gratuita" trata-se de instituto processual aplicável a todo e qualquer tipo de processo, instituído no arcabouço jurídico nacional desde 1950, e recepcionado pela Constituição Federal no art. , XXXV e LXXIV.

Dessa forma, a interpretação literal do art. 791-A da CLT (introduzido pela Lei 13.467/2017) colide não só com a ordem constitucional vigente, mas também com a legislação infraconstitucional atinente ao assunto.

Com efeito, em que pese a responsabilidade pelos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, conforme leitura do art. 791-A, § 4º, primeira parte, da CLT, o que vai ao encontro da dicção contida no art. 98, § 2º, do CPC, isso em muito difere da exigência quanto ao pagamento da verba em comento, tendo em vista que a própria Lei 13.467/2017, assim dispôs acrescentando ao art. 791-A da CLT o seguinte parágrafo 4º:

Art. 791-A

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Embora a Lei 13.467/2017 tenha conferido condição suspensiva de exigibilidade em relação à cobranças dos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o código processual civil foi mais generoso, dispondo quanto à condição suspensiva apenas um prazo para que o credor demonstre que deixou de existir a situação de hipossuficiência, o que é muito melhor para a parte.

Note-se que a condição suspensiva de exigibilidade foi muito mais severa em relação ao trabalhador, uma discriminação inaceitável, tendo em vista as verbas de natureza alimentar perqueridas pelo trabalhador, que tem assentado o seu caráter privilegiado e se sobrepõem a qualquer outro, conforme preceituam os arts. 100, § 1º, da CF, 449 da CLT., e, ainda, a Lei n. 11.101, de 9.2.2005 e Súmula 144 do STJ.

Neste sentido, trago à colação recente julgado proferido pelo juízo do Regional da 3ª Região:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

Tendo a presente ação sido ajuizada em 28/11/2017, ou seja, após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), passo a analisar o pedido sob a égide do artigo 791-A da CLT, o qual passou a prever honorários de sucumbência para todas as ações trabalhistas. A parte autora foi totalmente sucumbente no objeto dos pedidos e, sendo beneficiária da justiça gratuita, quanto à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré (art. 98, § 2º, do CPC), no caso concreto, de forma incidental, faz-se o controle difuso de constitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, para dar interpretação conforme à expressão" desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", pelas razões abaixo expostas. A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa ao princípio da isonomia processual (art. , caput, da CF), por estabelecer, no tocante à exigibilidade dos honorários advocatícios ao litigante beneficiário da justiça gratuita, tratamento discriminatório para o processo do trabalho, locus processual que procura efetivar direitos sociais trabalhistas em relação marcada pela estrutural assimetria de partes, com tutela diferenciada processual e em patamar inferior ao previsto no processo civil comum.

Em que pese o novo dispositivo da CLT e o CPC se equipararem quanto à responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A, § 4º,primeira parte, CLT e 98, § 2º, CPC), diferem quanto à exigibilidade , e é nesse ponto que se verifica o tratamento processual discriminatório, caso seja dada interpretação literal ao dispositivo. Diversamente do CPC, o legislador reformista (art. 791-A, § 4º, da CLT), introduziu exigibilidade dos honorários de sucumbência os quais ficarão em condição suspensiva,"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", impondo, assim, condicionante processual mais danosa e de injustificável discriminação, com claro efeito mitigador do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa via Poder Judiciário Trabalhista. Acentua a desproporção do inconstitucional tratamento processual aos litigantes na Justiça do Trabalho a se considerar que, sem que se afaste a condição de pobreza que justificou o benefício, se preveja o empenho de créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar, sendo superprivilegiado em relação a todos os demais créditos (art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e art. 186 da Lei 5.172/66), com a marca de intangibilidade garantida por todo o ordenamento jurídico (arts. , I, da CF e 833, IV, do CPC/2015).

Por ter o crédito trabalhista natureza alimentar, é verba da qual o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família, não podendo ser objeto de" compensação "para pagamento de honorários advocatícios. Ademais, não é possível concluir que os créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais sejam"capazes de suportar"o pagamento de honorários advocatícios, considerando não apenas a natureza alimentar que lhe é intrínseca, mas também a condição da parte reclamante como beneficiária da justiça gratuita. A interpretação literal do dispositivo também resultaria em ofensa ao princípio da isonomia em face do tratamento proeminente dado ao crédito do advogado da parte ré, decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, em detrimento do crédito do trabalhador oriundo de verbas trabalhistas.

O art. 85, § 14, do CPC, é expresso ao estabelecer que" os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. "Assim, a mesma premissa normativa, que estabelece o direito dos advogados a que o crédito oriundo de honorários advocatícios não seja reduzido para pagamento de débitos respectivos das partes, deve ser utilizada aos créditos trabalhistas, de natureza alimentar superprivilegiada. Assim, por coesão interpretativa de todo o ordenamento jurídico, há que se concluir pela impossibilidade de compensação de créditos alimentares trabalhistas do reclamante para pagamento de honorários advocatícios.

A interpretação literal do dispositivo também levaria à ofensa à garantia...