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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00002091020185170011 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0000209-10.2018.5.17.0011 - 20/08/2019 (Ac. 0/0) 22/08/2019 14:09

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

gdcacm - 14

PROCESSO nº 0000209-10.2018.5.17.0011 AP

AGRAVANTE: FRANCISCO THIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA

AGRAVADO: WILSON SONS LOGISTICA LTDA

RELATOR: DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES

EMENTA

RECURSO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.467/17. Em que pese a responsabilidade pelos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, conforme leitura do art. 791-A, § 4º, primeira parte, da CLT, o que vai ao encontro da dicção contida no art. 98, § 2º, do CPC, isso em muito difere da exigência quanto ao pagamento da verba em comento, tendo em vista que a própria Lei 13.467/2017, assim dispôs acrescentando ao art. 791-A da CLT o seguinte parágrafo 4º: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Embora a Lei 13.467/2017 tenha conferido condição suspensiva de exigibilidade em relação à cobranças dos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o código processual civil foi mais generoso, dispondo quanto à condição suspensiva apenas um prazo para que o credor demonstre que deixou de existir a situação de hipossuficiência, o que é muito melhor para a parte. Note-se que a condição suspensiva de exigibilidade foi muito mais severa em relação ao trabalhador, uma discriminação inaceitável, tendo em vista as verbas de natureza alimentar perqueridas pelo trabalhador, que tem assentado o seu caráter privilegiado e se sobrepõem a qualquer outro, conforme preceituam os arts. 100, § 1º, da CF, 449 da CLT., e, ainda, a Lei n. 11.101, de 9.2.2005 e Súmula 144 do STJ. Noutro giro, há que atentar para o discrímem em face da concepção teleológica do indigitado art. 791-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, que, visivelmente, inibe o acesso à justiça, tendo em vista o receio, justificável, dos trabalhadores em recorrer a esta Especializada, ante a temível condenação nos honorários sucumbenciais, mormente porque a maioria das ações trabalhistas são ajuizadas por trabalhadores em situação de desemprego e necessidade, sem condição de suportar tal ônus. Outrossim, que a lei não permite sequer a compensação entre os próprios honorários advocatícios em virtude de sucumbência recíproca (o art. 791-A, § 3º, da CLT) e os créditos decorrentes dos honorários sucumbenciais não se compensam com os créditos decorrentes das ações trabalhistas, pois não se verifica aqui credores e devedores recíprocos preconizados no instituto da compensação nos termos do art. 368 do CC. Desta forma, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor serão cobrados tão somente em caso de alteração da situação econômica do autor, no prazo máximo de 2 anos, devidamente comprovado pelo interessado.

1. RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto pelo reclamante contra a decisão ID. 5eb1de7.

Contraminuta apresentada pela ré.

2. FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço do recurso, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

EXECUÇÃO DE OFÍCIO - CONTRARIEDADE AO ART. 878 DA CLT

Insurge-se o autor contra a decisão que assim foi proferido pelo juízo a quo:

"Vistos, etc.

Intime-se o reclamante, a/c de seu patrono, para que, em 15 dias, efetue o pagamento de honorários advocatícios, nos termos da r. sentença Id.cf9fcec, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 do novo CPC.

Não havendo depósito, efetue-se o bloqueio on line da importância devida, via convênio BACENJUD. Recebida a resposta, proceda-se à transferência da importância bloqueada para conta à disposição do Juízo, observando que os valores inferiores a R$ 10,00 e os que excederem ao total da execução devem ser imediatamente desbloqueados.

Caso não seja bloqueada qualquer importância ou sendo inferior ao crédito, incluam-se os réus no BNDT.

Ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos forem necessários à garantia da execução, dando preferência a veículos acaso encontrados."

Argumenta que a decisão de execução de ofício dos honorários advocatícios deferidos na sentença contraria a nova redação art. 878 da CLT, que é expresso ao vedar a execução de ofício. Assim, conclui ser ilegal a decisão proferida, na medida em que contraria expresso texto legal, devendo ser reformada.

Pois bem.

De fato, verifica-se que a decisão acima transcrita contraria o disposto no art. 878 da CLT, com a redação conferida pela Lei 13467/2017, no sentido de que a execução será promovida pelas partes, sobretudo em se tratando de execução em favor dos advogados da empresa.

Todavia, em prestígio aos princípios da efetividade e da celeridade, entendo que se deve prosseguir no julgamento do recurso, de modo a se resolver desde já as matérias postas, inclusive porque, assim não sendo, logo após o julgamento do apelo a reclamada, que está atuando ativamente no processo, poderá promover a execução, havendo novo movimento da máquina judiciária, de forma desnecessária.

Logo, nego provimento.

INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 523 DO CPC

Contra a decisão acima mencionada, alega a parte que não se aplica o teor do art. 523 do CPC, visto ser incompatível com o processo do trabalho, conforme notória jurisprudência. Assim, conclui que, ainda que possível a execução de ofício, é inaplicável a condenação em multa pela inércia no cumprimento da obrigação, devendo ser reformada a decisão também quanto a tal ponto.

De fato, verifica-se que o juízo determinou o pagamento da verba honorária no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa do art. 523 do CPC.

Vejamos.

Dispunha o art. 475-J do CPC/73:

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

E no CPC/2015 foi adotada esta redação:

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Verifica-se, assim, que o artigo 523, § 1º, do NCPC, reproduziu o conteúdo procedimental do artigo 475-J, do CPC/1973 para o processo executório.

Quanto ao art. 475-J do CPC/73, teço algumas considerações.

Destaco, sobre o tema, que a 1ª Jornada de Direito Material e Processo do Trabalho, realizada em Brasília - DF, aprovou, em 23.11.2007, os Enunciados n. 66 e 71, (disponíveis em: www.anamatra.org.br), que expõe como entendimento do sistema processual trabalhista:

"APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS DO PROCESSO COMUM AO PROCESSO TRABALHISTA. OMISSÕES ONTOLÓGICA E AXIOLÓGICA. ADMISSIBILIDADE.

Diante do atual estágio de desenvolvimento do processo comum e da necessidade de se conferir aplicabilidade à garantia constitucional da duração razoável do processo, os artigos 769 e 889 da CLT comportam interpretação conforme a Constituição Federal, permitindo a aplicação de normas processuais mais adequadas à efetivação do direito. Aplicação dos princípios da instrumentalidade, efetividade e não-retrocesso social.

ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO.

A aplicação subsidiária do artigo 475-J do CPC atende às garantias constitucionais da razoável duração do processo, efetividade e celeridade, tendo, portanto, pleno cabimento na execução trabalhista."

Meu entendimento era pela aplicabilidade do artigo 475-J, do CPC/73, no processo do trabalho, porque a CLT é omissa no tocante à matéria e a aplicação do procedimento contribui para o atendimento à cláusula constitucional da razoável duração do processo com os meios que garantam a celeridade da tramitação dos feitos (art. , LXXVIII da CR/1988).

É que, com a evolução das relações jurídicas, é evidente que as disposições da CLT, de 1943, e ainda da Lei de Execuções Fiscais, já não atendem mais aos anseios dos trabalhadores, identificando-se uma lacuna ontológica.

Tal situação autoriza o magistrado a buscar em outros sistemas processuais regras capazes de dar maior efetividade ao processo, ainda mais na seara trabalhista, em que as verbas têm natureza alimentícia e em que os exequentes são, na sua maioria, hipossuficientes, não se admitindo que o devedor retarde, injustificadamente, a devida prestação jurisdicional com a entrega do bem postulado, em prejuízo da parte contrária e da própria atividade jurisdicional.

Além disso, o artigo 832, § 1º, da CLT, diz que: "Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento."

Por isso, a realização do direito demanda a imposição de uma multa, sob pena de incorrer na ineficácia da norma. Ademais, a multa não incidirá se o 1º Reclamado pagar os valores no prazo determinado.

Embora comungue do entendimento de que a disposição contida no art. 475-J do CPC é aplicável ao Processo do Trabalho, não desconheço que a SBDI-1 do C. TST já sedimentou posicionamento no sentido da inaplicabilidade do referido dispositivo, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A eg. Sétima Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamado, em relação à aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC ao processo do trabalho, sob o fundamento de que não se configurou a ofensa direta ao art. , II, da Constituição Federal. 2. Demonstrado o dissenso pretoriano específico quanto à ofensa ao princípio da legalidade, deve ser observada a jurisprudência pacífica desta Subseção Especializada, segundo a qual a multa prevista no art. 475-J do CPC, referente ao cumprimento da sentença civil, não é aplicável ao processo do trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 118200-54.2005.5.01.0028 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 03/12/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015)

RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável ao processo do trabalho a regra contida no art. 475-J do CPC, porque não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas. Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e provido. (E-RR - 92900-15.2005.5.01.0053 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 11/09/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/09/2014)

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos para permitir a aplicação da norma processual comum ao Processo do Trabalho: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado pelo art. 475-J do CPC possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelos artigos 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, custas e juros de mora. Embargos conhecidos e providos." (E-RR-64100-83.2008.5.13.0005, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 04/02/2011)

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não-pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do artigo 475-J do CPC, nos exatos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 47300-37.2007.5.15.0141 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 06/04/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2011)

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Escorreita a decisão regional que fixou a base de cálculo do adicional de insalubridade como sendo o piso da categoria, uma vez que, no caso vertente, a norma coletiva estipula expressamente que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o piso da categoria. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Consoante o entendimento de que o art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para excluir da condenação a aplicação de tal dispositivo à futura execução trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Decisão regional apoiada nos elementos de prova dos autos. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 4. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. O descumprimento da obrigação relativa aos depósitos alusivos ao FGTS constitui fundamento válido para a aplicação do art. 483, alínea d, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 118500-04.2006.5.17.0006 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 04/05/2011, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2011)

MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada a omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução o art. 889 da CLT remete à Lei dos Executivos Fiscais, com fonte subsidiária. Persistindo a omissão o direito processual comum é, como quer o art. 769, o processo civil como fonte subsidiária por excelência. Não há omissão no art. 880 da CLT a autorizar a aplicação subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência da c. SDI se firmou, no julgamento dos leading case E-RR- 38300-47.2005.5.01.0052 (Relator Ministro Brito Pereira) e E-RR - 1568700-64.2006.5.09.0002 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), julgado em 29/06/2010). Recurso de embargos conhecido e provido, no tema, para afastar a multa do art. 475-J do CPC."(E-RR-94600-04.2007.5.19.0005, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/12/2010)"

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. (...) MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. O provimento do recurso de revista interposto pela reclamada observou a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, referente ao cumprimento da sentença civil, porquanto incompatível com o disposto nos arts. 769 e 889 da CLT. 2. Nesse contexto, os embargos são incabíveis de acordo com o art. 894, II, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 11.496/07. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-RR - 171200-84.2009.5.09.0325 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 10/12/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)

Como assinalado acima, a jurisprudência predominante do C. TST firmou-se pela não aplicação da multa do art. 475-J do CPC no processo do trabalho, com o entendimento de que não há omissão no art. 880 da CLT que justifique a aplicação da legislação processual civil à hipótese.

Ademais, esta Turma vem abonando o entendimento do C. TST de não ser deferida a multa em referência.

Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a celeuma permanece, mormente considerando que a Instrução Normativa nº. 39, de 2016, do TST consignou que está sub judice no Tribunal Superior do Trabalho a possibilidade de imposição de multa pecuniária ao executado e de liberação de depósito em favor do exequente, na pendência de recurso, obstando, de momento, qualquer manifestação da Corte sobre a incidência no Processo do Trabalho das normas dos arts. 520 a 522 e § 1º do art. 523 do CPC de 2015.

Logo, dou provimento ao apelo para excluir a incidência da multa do art. 523 do CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Alega o autor, ainda, que este Regional lhe concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita, o que englobaria os honorários advocatícios. Assim, conclui que deve ser reformada a decisão.

A presente demanda foi proposta em março de 2018, portanto, na vigência da Lei 13.467/2017, desse modo, analisa-se o pleito sob a égide do art. 791-A da CLT, o qual passou a prever os honorários sucumbenciais nas demandas trabalhistas.

A parte autora foi sucumbente no objeto dos pedidos, sendo beneficiária da assistência justiça gratuita, conforme acórdão ID. c6c1d93.

O "benefício da justiça gratuita" trata-se de instituto processual aplicável a todo e qualquer tipo de processo, instituído no arcabouço jurídico nacional desde 1950, e recepcionado pela Constituição Federal no art. , XXXV e LXXIV.

Dessa forma, a interpretação literal do art. 791-A da CLT (introduzido pela Lei 13.467/2017) colide não só com a ordem constitucional vigente, mas também com a legislação infraconstitucional atinente ao assunto.

Com efeito, em que pese a responsabilidade pelos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, conforme leitura do art. 791-A, § 4º, primeira parte, da CLT, o que vai ao encontro da dicção contida no art. 98, § 2º, do CPC, isso em muito difere da exigência quanto ao pagamento da verba em comento, tendo em vista que a própria Lei 13.467/2017, assim dispôs acrescentando ao art. 791-A da CLT o seguinte parágrafo 4º:

Art. 791-A

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Embora a Lei 13.467/2017 tenha conferido condição suspensiva de exigibilidade em relação à cobranças dos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o código processual civil foi mais generoso, dispondo quanto à condição suspensiva apenas um prazo para que o credor demonstre que deixou de existir a situação de hipossuficiência, o que é muito melhor para a parte.

Note-se que a condição suspensiva de exigibilidade foi muito mais severa em relação ao trabalhador, uma discriminação inaceitável, tendo em vista as verbas de natureza alimentar perqueridas pelo trabalhador, que tem assentado o seu caráter privilegiado e se sobrepõem a qualquer outro, conforme preceituam os arts. 100, § 1º, da CF, 449 da CLT., e, ainda, a Lei n. 11.101, de 9.2.2005 e Súmula 144 do STJ.

Neste sentido, trago à colação recente julgado proferido pelo juízo do Regional da 3ª Região:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

Tendo a presente ação sido ajuizada em 28/11/2017, ou seja, após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), passo a analisar o pedido sob a égide do artigo 791-A da CLT, o qual passou a prever honorários de sucumbência para todas as ações trabalhistas. A parte autora foi totalmente sucumbente no objeto dos pedidos e, sendo beneficiária da justiça gratuita, quanto à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré (art. 98, § 2º, do CPC), no caso concreto, de forma incidental, faz-se o controle difuso de constitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, para dar interpretação conforme à expressão" desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", pelas razões abaixo expostas. A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa ao princípio da isonomia processual (art. , caput, da CF), por estabelecer, no tocante à exigibilidade dos honorários advocatícios ao litigante beneficiário da justiça gratuita, tratamento discriminatório para o processo do trabalho, locus processual que procura efetivar direitos sociais trabalhistas em relação marcada pela estrutural assimetria de partes, com tutela diferenciada processual e em patamar inferior ao previsto no processo civil comum.

Em que pese o novo dispositivo da CLT e o CPC se equipararem quanto à responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A, § 4º,primeira parte, CLT e 98, § 2º, CPC), diferem quanto à exigibilidade , e é nesse ponto que se verifica o tratamento processual discriminatório, caso seja dada interpretação literal ao dispositivo. Diversamente do CPC, o legislador reformista (art. 791-A, § 4º, da CLT), introduziu exigibilidade dos honorários de sucumbência os quais ficarão em condição suspensiva,"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", impondo, assim, condicionante processual mais danosa e de injustificável discriminação, com claro efeito mitigador do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa via Poder Judiciário Trabalhista. Acentua a desproporção do inconstitucional tratamento processual aos litigantes na Justiça do Trabalho a se considerar que, sem que se afaste a condição de pobreza que justificou o benefício, se preveja o empenho de créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar, sendo superprivilegiado em relação a todos os demais créditos (art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e art. 186 da Lei 5.172/66), com a marca de intangibilidade garantida por todo o ordenamento jurídico (arts. , I, da CF e 833, IV, do CPC/2015).

Por ter o crédito trabalhista natureza alimentar, é verba da qual o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família, não podendo ser objeto de" compensação "para pagamento de honorários advocatícios. Ademais, não é possível concluir que os créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais sejam"capazes de suportar"o pagamento de honorários advocatícios, considerando não apenas a natureza alimentar que lhe é intrínseca, mas também a condição da parte reclamante como beneficiária da justiça gratuita. A interpretação literal do dispositivo também resultaria em ofensa ao princípio da isonomia em face do tratamento proeminente dado ao crédito do advogado da parte ré, decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, em detrimento do crédito do trabalhador oriundo de verbas trabalhistas.

O art. 85, § 14, do CPC, é expresso ao estabelecer que" os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. "Assim, a mesma premissa normativa, que estabelece o direito dos advogados a que o crédito oriundo de honorários advocatícios não seja reduzido para pagamento de débitos respectivos das partes, deve ser utilizada aos créditos trabalhistas, de natureza alimentar superprivilegiada. Assim, por coesão interpretativa de todo o ordenamento jurídico, há que se concluir pela impossibilidade de compensação de créditos alimentares trabalhistas do reclamante para pagamento de honorários advocatícios.

A interpretação literal do dispositivo também levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso a jurisdicao (arts. 5o, XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica). A norma desconsidera que o mero fato de o trabalhador ter percebido crédito trabalhista em ação judicial não elide, de forma genérica e por si só, a situação de miserabilidade jurídica. Não se pode concluir que o trabalhador, ao perceber verbas trabalhistas devidas pela parte ré por inadimplemento decorrente do contrato de trabalho, tenha passado a ter condições financeiras de suportar o encargo relativo aos honorários periciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Vale dizer, ainda que haja responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, § 2º, do CPC), a exigibilidade não pode estar atrelada à percepção de créditos trabalhistas decorrentes de comando judicial na Justiça do Trabalho, já que se trata de verba alimentar de que o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família - repita-se.

Por oportuno, colaciona-se entendimento do STF quanto à impossibilidade de compensação de créditos com encargos sucumbenciais de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. ALEGAÇÕES DE PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS E DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AGRAVANTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão agora suscitada, relacionada à alegada perda de eficácia das medidas provisórias, não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, sem embargos declaratórios para que a omissão restasse sanada, faltando-lhes, assim, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 2. No mais, como ressaltado pela decisão agravada:"em face da sucumbência recíproca, será proporcionalizada a responsabilidade por custas e honorários advocatícios, fazendo-se as devidas compensações, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita". 3. Sendo assim, na liquidação se verificará o" quantum "da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, ficando, é claro, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei n 1.060, de 05.02.1950. 4. Agravo improvido (AI 304693 AgR, Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 09/10/2001, DJ 01-02-2002 PP-00089 EMENT VOL-02055-05 PP-00973) , g.n.

Cite-se, nesse sentido, a lição da mais abalizada doutrina do eminente jurista, professor e Ministro do C. TST, Mauricio Godinho Delgado, e da eminente jurista, professora e advogada Gabriela Neves Delgado, em comentário à regra em análise:

"A análise desse preceito, segundo já explicitado, evidencia o seu manifesto desapreço ao direito e garantia constitucionais da justiça gratuita (art. , LXXIV, CF) e, por decorrência, ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. , XXXV, CF). Se não bastasse, desconsidera as proteções e prioridades que o ordenamento jurídico confere às verbas de natureza trabalhista, por sua natureza alimentar, submetendo-as a outros créditos emergentes do processo (...) Agregue-se a esses novos desafios a regra jurídica já analizada (§ 4º do art. 791-A da CLT) concernente à esterilização dos efeitos da justiça gratuita no temário dos honorários advocatícios"(A reforma trabalhista no Brasil: comentários à Lei n.13.467/2017, São Paulo:LTr, 2017, p. 327 e 329).

Nessa linha, merece também atenção o entendimento exarado do Enunciado 100 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT:

"É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. , LXXIV, e , X, da Constituição Federal)".

Ante todo o exposto, deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pela trabalhadora neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são"créditos capazes de suportar a despesa"de honorários advocatícios, de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT. Isenta, portanto, a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré, arbitrados em 5% sobre o valor dos pedidos."(NEGRITEI)

Noutro giro, há que atentar para o discrímem em face da concepção teleológica do indigitado art. 791-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, que, visivelmente, inibe o acesso à justiça, tendo em vista o receio, justificável, dos trabalhadores em recorrer a esta Especializada, ante a temível condenação nos honorários sucumbenciais, mormente porque a maioria das ações trabalhistas são ajuizadas por trabalhadores em situação de desemprego e necessidade, sem condição de suportar tal ônus. Sobre o tema, trago excelente artigo de lavra do jurista Hantony Cassio Ferreira da Costa, da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, extraído do site "Conteúdo Jurídico" (http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,honorarios-advocaticios-no-processo-do-trabalho-aposavigencia-da-lei-134672017-constitucionalidadeeeficac,590804.html), verbis:

"2.2. Da possível afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição

Alega-se que a previsão de condenação da parte hipossuficiente, no processo do trabalho, em honorários sucumbenciais violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição expresso no art. , XXXV, da CRFB.

É preciso trazer ao lume que a regra prevista no art. 791-A, caput, da CLT passou a prever, a partir da Lei nº 13.467/2017, que seriam devidos honorários sucumbenciais no processo do trabalho, nos montantes compreendidos entre 5% e 15% sobre o valor resultante da liquidação, do proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa. Além disso, o parágrafo quarto do mencionado artigo determina que as obrigações pecuniárias decorrentes da condenação em honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, caso o devedor seja um beneficiário da justiça gratuita. Dentre deste prazo, o credor poderá cobrar o seu crédito de eventuais valores que o beneficiário da justiça gratuita vem a receber no mesmo ou em outro processo.

Há quem sustente que a referida norma não se constituiria como um entrave ao acesso à justiça, pelo fato de que a despesa processual só seria paga ao final e, ainda assim, apenas em caso de existência de crédito em favor do trabalhador. Nesta visão, não se demandaria qualquer valor para fins de ajuizamento da reclamação trabalhista e, portanto, não haveria prejuízo ao acesso à justiça.

Neste sentido, o pensamento de GOES [7]:

[...]. Evidenciaremos aqui porque esta nova obrigação não compromete o acesso à justiça em sentido estrito: nada fora suprimido quanto ao jus postulandi. Ademais, os dispositivos atinentes aos honorários advocatícios não impedem a prestação jurisdicional à parte, uma vez que são arbitrados e exigidos somente ao final do processo.

A bem da verdade, acesso à justiça não implica em gratuidade irrestrita, mas em impedir que a parte seja afastada da prestação jurisdicional por custos incompatíveis com sua realidade e subsistência. Isto é, impedir que custas sejam um obstáculo insuperável para quem precisa provocar o juízo em busca de seus direitos.

Outro argumento que circula em torno do princípio da ubiquidade da justiça (art. , XXXV, CRFB) seria de que, modernamente, o princípio do acesso à justiça é compreendido como acesso à ordem jurídica justa e efetiva. Ante tal fato, o advogado seria indispensável para se obter a paridade de armas, a efetividade da defesa, a celeridade do procedimento e, como resultado, o acesso qualitativo à justiça. Sendo indispensável, os honorários sucumbenciais seriam consequência da necessidade de patrocínio do causídico.

Com o devido respeito, não comungo deste entendimento.

Da norma inserta no art. 133 da CRFB que declara a essencialidade do trabalho do advogado na distribuição da justiça, não se pode inferir a consequência de que a representação por advogado deve ser obrigatória em todo e qualquer processo. Tal conclusão já foi, inclusive, obtida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar constitucional a capacidade postulatória das partes em certos procedimentos, como o sumaríssimo da Lei nº 9.099/95 e no próprio processo do trabalho. Vejamos a ementa do precedente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS PELA AMB. PREJUDICADO O PEDIDO QUANTO À EXPRESSÃO"JUIZADOS ESPECIAIS", EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 9.099/1995. AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais. II - A imunidade profissional é indispensável para que o advogado possa exercer condigna e amplamente seu múnus público. III - A inviolabilidade do escritório ou do local de trabalho é consectário da inviolabilidade assegurada ao advogado no exercício profissional. IV - A presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante de advogado constitui garantia da inviolabilidade da atuação profissional. A cominação de nulidade da prisão, caso não se faça a comunicação, configura sanção para tornar efetiva a norma. V - A prisão do advogado em sala de Estado Maior é garantia suficiente para que fique provisoriamente detido em condições compatíveis com o seu múnus público. VI - A administração de estabelecimentos prisionais e congêneres constitui uma prerrogativa indelegável do Estado. VII - A sustentação oral pelo advogado, após o voto do Relator, afronta o devido processo legal, além de poder causar tumulto processual, uma vez que o contraditório se estabelece entre as partes. VIII - A imunidade profissional do advogado não compreende o desacato, pois conflita com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional. IX - O múnus constitucional exercido pelo advogado justifica a garantia de somente ser preso em flagrante e na hipótese de crime inafiançável. X - O controle das salas especiais para advogados é prerrogativa da Administração forense. XI - A incompatibilidade com o exercício da advocacia não alcança os juízes eleitorais e seus suplentes, em face da composição da Justiça eleitoral estabelecida na Constituição. XII - A requisição de cópias de peças e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório ou órgão da Administração Pública direta, indireta ou fundacional pelos Presidentes do Conselho da OAB e das Subseções deve ser motivada, compatível com as finalidades da lei e precedida, ainda, do recolhimento dos respectivos custos, não sendo possível a requisição de documentos cobertos pelo sigilo. XIII - Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (ADI 1127, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2006, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-01 PP-00040 RTJ VOL-00215-01 PP-00528)

Ante tal conclusão, é preciso acrescentar que a Lei nº 13.467/2017 não modificou a norma inserta no art. 791, caput, da CLT. Desta forma, as partes continuam a ter capacidade postulatória no processo do trabalho, com as limitações impostas pela jurisprudência, que visam resguardar a paridade de armas em procedimentos técnicos, como o recurso de revista, a ação rescisória e o mandado de segurança (Súmula nº 425 do Tribunal Superior do Trabalho).

Longe de ferir o princípio da paridade de armas, impor ao reclamante, que se vale da possibilidade de não ser representado por um advogado - com o claro intuito de diminuir os seus custos - o ônus de arcar com honorários de sucumbência não pode ser tido como mecanismo de acesso à ordem jurídica justa.

O acesso à justiça, na lição de Mauro Cappelletti e Bryant Garth [8], tem duas vertentes: a qualitativa e a quantitativa. A qualitativa se refere à qualidade da prestação jurisdicional, sua capacidade de realizar a efetiva justiça do caso concreto. Já a quantitativa visa derrubar os obstáculos ao acesso à justiça. Dentre estes obstáculos, os autores acima apontam as despesas processuais (custas e honorários advocatícios) como um dos princípios fatores.

Os referidos autores concluíram que as custas judiciais (mormente, os honorários advocatícios), a morosidade processual, as possibilidades das partes e a carência de proteção aos direitos difusos estariam entre as principais.

Na discussão dos custos judiciais, o que mais interessa ao presente estudo são as considerações acerca dos honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais).

Com efeito, os autores do Projeto de Florença (como é conhecida a obra Acesso à Justiça de Cappelletti e Garth) [9] afirmam que"a penalidade para o vencido em países que adotam o princípio da sucumbência é aproximadamente duas vezes maior - ele pagará os custos de ambas as partes". Ademais, os custos crescem, proporcionalmente, na medida em que se reduz o valor da causa.

Na lição de Hannah Arendt [10], o direito de ação - erigido a princípio constitucional (art. , XXXV, CRFB) significa o" direito a ter direitos ". Quando o povo tem amplo acesso a obter seus direitos - sejam eles individuais, sociais, econômicos, culturais, coletivos ou outros - é que se efetiva a cidadania. Contudo, em uma sociedade em que o Estado tem o monopólio da força e da jurisdição, há direitos que só se efetivam após a judicialização, em virtude da resistência de outra pessoa. Dessa forma, a construção de obstáculos ao acesso à justiça é, em última análise, uma afronta ao próprio fundamento da cidadania (art. , II, da CRFB). É o impedimento, no caso concreto, de o trabalhador ter acesso aos direitos constitucionais sociais básicos, como os previstos nos arts. 6º e 7º da CRFB.

Assim, a construção de obstáculos - na contramão da tendência de acessibilidade orientada por Cappelletti e Garth - afronta não só o acesso à justiça (art. , XXXV, CRFB), mas também o fundamento da cidadania (art. , II, CRFB).

(...)

O que se pode concluir, então, é que a norma infraconstitucional enfraquece a garantia da inafastabilidade da jurisdição, afronta os princípios da máxima efetividade e da força normativa da Constituição e produz proteção insuficiente do fundamento da cidadania, da garantia do acesso e da consecução dos direitos constitucionais sociais.

Se a necessidade de mecanismos de acesso gratuito à justiça - como a instituição da Defensoria Pública, a justiça gratuita, e a tutela dos direitos metaindividuais - se constituem como ondas de acesso à justiça [12], ou seja, como medidas necessárias a serem tomadas para concretizar o direito ao acesso à justiça, se pode facilmente concluir que as normas que se contraponham a essas ondas são violadoras do direito ao acesso. Se as custas e honorários são entraves ao sobredito princípio, a previsão de seu pagamento em um processo que tutela direitos das pessoas mais desfavorecidas economicamente ainda mais agrava a situação de exclusão e de marginalização social, afrontando, portanto, o art. , da CRFB, que objetiva a redução das desigualdades sociais, a criação de uma sociedade livre, justa e solidária e o combate à pobreza e à marginalização.

Se poderia questionar se o aumento dos custos tornaria, por si só, violado o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sobre o tema, o STF já se posicionou de forma clara em sentido positivo, quando determinou aos entes públicos a criação de Defensorias Públicas, na medida em que a necessidade de deslocamento dos jurisdicionados para grandes centros - em que instaladas as defensorias públicas - tornava o acesso à justiça custoso àqueles que justamente necessitavam de um acesso desonerado.

Se a ausência de estrutura adequada das Defensorias é capaz de, por si só, afrontar o acesso à justiça, o que dizer, então, da previsão do pagamento de custas e honorários por parte dos beneficiários da Justiça Gratuita?

Tal conclusão consta no voto vista do Min. Edson Fachin, que votou pela procedência da ADI 5766 que discute, em controle concentrado, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, dentre outros.

Vejamos o precedente citado:

DEFENSORIA PÚBLICA - DIREITO DAS PESSOAS NECESSITADAS AO ATENDIMENTO INTEGRAL, NA COMARCA EM QUE RESIDEM, PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRERROGATIVA FUNDAMENTAL COMPROMETIDA POR RAZÕES ADMINISTRATIVAS QUE IMPÕEM, ÀS PESSOAS CARENTES, NO CASO, A NECESSIDADE DE CUSTOSO DESLOCAMENTO PARA COMARCA PRÓXIMA ONDE A DEFENSORIA PÚBLICA SE ACHA MAIS BEM ESTRUTURADA - ÔNUS FINANCEIRO, RESULTANTE DESSE DESLOCAMENTO, QUE NÃO PODE, NEM DEVE, SER SUPORTADO PELA POPULAÇÃO DESASSISTIDA - IMPRESCINDIBILIDADE DE O ESTADO PROVER A DEFENSORIA PÚBLICA LOCAL COM MELHOR ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA CONFERIR EFETIVIDADE À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL INSCRITA NO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA - OMISSÃO ESTATAL QUE COMPROMETE E FRUSTRA DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PESSOAS NECESSITADAS - SITUAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE INTOLERÁVEL - O RECONHECIMENTO, EM FAVOR DE POPULAÇÕES CARENTES E DESASSISTIDAS, POSTAS À MARGEM DO SISTEMA JURÍDICO, DO" DIREITO A TER DIREITOS "COMO PRESSUPOSTO DE ACESSO AOS DEMAIS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS - INTERVENÇÃO JURISDICIONAL CONCRETIZADORA DE PROGRAMA CONSTITUCIONAL DESTINADO A VIABILIZAR O ACESSO DOS NECESSITADOS À ORIENTAÇÃO JURÍDICA INTEGRAL E À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAS (CF, ART. , INCISO LXXIV, E ART. 134)- LEGITIMIDADE DESSA ATUAÇÃO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS - O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO - A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO ESTADO - A TEORIA DA" RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES "(OU DA" LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES ") - CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE SOBRE A OMISSÃO DO ESTADO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) - DOUTRINA - PRECEDENTES - A FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA E A ESSENCIALIDADE DESSA INSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 763667 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 12-12-2013 PUBLIC 13-12-2013)

Além da inegável posição jurisprudencial em favor da tese da inconstitucionalidade, trazemos ainda a doutrina, para ratificar a posição que ora se defende.

"O efetivo acesso à justiça compreende a remoção de obstáculos que possam dificultar ou impedir o interessado de invocar o exercício da jurisdição para a solução de um conflito, o reconhecimento da violação de um direito e a devida reparação. Os custos (despesas em geral) com o processo, inclusive os honorários de sucumbência, sobretudo na esfera trabalhista em que o trabalhador, em geral, está desprovido de recursos até para adiantar honorários ao seu próprio advogado, são notoriamente um desses obstáculos. Nesse sentido, '... o direito de ação não pode ser obstaculizado por entraves como o do custo do processo"[13].

Por outro lado, não convence o argumento de que a inexistência de custos e honorários contemporâneos ao ajuizamento da ação não foi previsto pela reforma trabalhista, sendo o pagamento feito apenas ao final do processo, o que, em tese, não inviabilizaria o acesso à justiça. Ora, ao adentrar com uma ação, a parte pondera os riscos - inclusive as pretensas despesas processuais que deverá arcar. O momento processual em que incidirão as despesas é indiferente para gerar a sensação de que poderá, ao final, ter perdido mais que recebido em determinada ação [14].

Isso conduz à discussão da consequência prática da norma do art. 791-A, § 4º, da CLT: imaginemos que o reclamante tenha, em determinada reclamação, se sagrado vencedor de créditos de natureza alimentar no montante de R$ 2.000,00. Contudo, havia articulado, em cumulação, mais dois pleitos, sendo um de adicional de insalubridade (no valor anual de R$ 3.600,00) e outro de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Consideremos honorários na média de 10%. Sucumbindo nos pleitos de adicional de insalubridade e de indenização por danos morais, o empregado, apesar de pretensamente ver reconhecido o direito de receber dois mil reais, deverá pagar R$ 2.360,00 de honorários sucumbenciais, além de honorários periciais (art. 790-B, CLT), ainda que seja beneficiário da justiça gratuita.

A consequência prática do exemplo acima é: o empregado perderá tudo o que ganharia naquela demanda e ainda sairá dela devendo o restante de R$ 360,00 de honorários sucumbenciais, além dos honorários periciais.

Agora para tornar trágica a situação, consideremos que o mesmo empregado tenha ganho o valor de R$ 1.500,00 em créditos alimentares em outro processo, contra outro empregador. Pelo texto da Lei nº 13.467/2017, o empregado poderá ver este seu crédito consumido pela cobrança do restante dos honorários sucumbenciais e periciais, isto porque estes são fixados no patamar máximo de R$ 1.000,00, na forma da Resolução nº 66 de 10 de junho de 2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho [15], em caso de beneficiário da justiça gratuita sucumbente no processo.

No final, o que se gera é uma situação em que os créditos alimentares do empregado, oriundos de dois processos, foram totalmente consumidos por despesas processuais, tornando estas superprivilegiadas, desfazendo o manto da impenhorabilidade dos salários. Tal ordem de coisas afronta o valor social do trabalho (art. , IV, CRFB) e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. , III, CRFB), na medida em que o trabalhador - que sobrevive dos frutos do seu trabalho - estará desprovido dos recursos imprescindíveis à sua própria sobrevivência.

Ainda que se argumente que os honorários sucumbenciais possuem natureza alimentar, como diz o STF, não se permite, na ordem constitucional ou infraconstitucional, que se penhore um salário para beneficiar outro (art. , X, da CRFB; OJ 153 da SBDI-I do C. TST; art. 462 da CLT; art. , VI, da CRFB; art. 833, IV e § 2º, do NCPC) - fazendo-se interpretação restritiva deste último dispositivo.

Em vista destas considerações teóricas e práticas, a norma do art. 791-A, § 4º, da CLT é inconstitucional, prima facie. Até mesmo a técnica da interpretação conforme a Constituição não seria capaz de salvar a validade da norma, sem subverter o sentido dado pelo próprio legislador."

Sobre o tema, segue o enunciado aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada nos dias 9 e 10 de outubro de 2017 em Brasília, Verbete 100, que assim dispõe, verbis:

100 HONORÁRIO E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, e à proteção do salário (artigos , LXXIV, e , X, da Constituição Federal).

Vale registrar, ainda, que a lei não permite sequer a compensação entre os próprios honorários advocatícios em virtude de sucumbência recíproca, eis o que dispõe o art. 791-A, § 3º, da CLT:

§ 3º Na hipótese de procedência parcial o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

A par de toda essa discussão, também corroboro o entendimento de que os créditos decorrentes dos honorários sucumbenciais não se compensam com os créditos decorrentes das ações trabalhistas, pois não se verifica aqui credores e devedores recíprocos preconizados no instituto da compensação nos termos do art. 368 do CC, o que de plano já inviabiliza a compensação em relação aos presentes créditos.

Assim, dou parcial provimento para fixar que tão somente em caso de alteração da situação econômica do autor, no prazo máximo de 2 anos, devidamente comprovado pelo interessado, é que serão cobrados os honorários advocatícios de sucumbência a serem suportados pelo reclamante, sendo vedada a compensação entre honorários (art. 791-A, § 3º, da CLT).

PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO

Item de prejudicial

Conclusão das prejudiciais

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

3. CONCLUSÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Acordam os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 20 de agosto de 2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais; do Exmo. Desembargador José Carlos Rizk; e do Exmo. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes; e presente a Procuradora do Trabalho, Dra. Sueli Teixeira Bessa, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.

Assinatura

CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES

Desembargador Relator

VOTOS