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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000209-10.2018.5.17.0011

RECURSO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.467/17.

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Processo
AP 0000209-10.2018.5.17.0011
Partes
FRANCISCO THIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, WILSON SONS LOGISTICA LTDA
Publicação
23/08/2019
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES

Ementa

RECURSO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.467/17.
Em que pese a responsabilidade pelos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, conforme leitura do art. 791-A, § 4º, primeira parte, da CLT, o que vai ao encontro da dicção contida no art. 98, § 2º, do CPC, isso em muito difere da exigência quanto ao pagamento da verba em comento, tendo em vista que a própria Lei 13.467/2017, assim dispôs acrescentando ao art. 791-A da CLT o seguinte parágrafo 4º: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Embora a Lei 13.467/2017 tenha conferido condição suspensiva de exigibilidade em relação à cobranças dos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o código processual civil foi mais generoso, dispondo quanto à condição suspensiva apenas um prazo para que o credor demonstre que deixou de existir a situação de hipossuficiência, o que é muito melhor para a parte. Note-se que a condição suspensiva de exigibilidade foi muito mais severa em relação ao trabalhador, uma discriminação inaceitável, tendo em vista as verbas de natureza alimentar perqueridas pelo trabalhador, que tem assentado o seu caráter privilegiado e se sobrepõem a qualquer outro, conforme preceituam os arts. 100, § 1º, da CF, 449 da CLT., e, ainda, a Lei n. 11.101, de 9.2.2005 e Súmula 144 do STJ. Noutro giro, há que atentar para o discrímem em face da concepção teleológica do indigitado art. 791-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, que, visivelmente, inibe o acesso à justiça, tendo em vista o receio, justificável, dos trabalhadores em recorrer a esta Especializada, ante a temível condenação nos honorários sucumbenciais, mormente porque a maioria das ações trabalhistas são ajuizadas por trabalhadores em situação de desemprego e necessidade, sem condição de suportar tal ônus. Outrossim, que a lei não permite sequer a compensação entre os próprios honorários advocatícios em virtude de sucumbência recíproca (o art. 791-A, § 3º, da CLT) e os créditos decorrentes dos honorários sucumbenciais não se compensam com os créditos decorrentes das ações trabalhistas, pois não se verifica aqui credores e devedores recíprocos preconizados no instituto da compensação nos termos do art. 368 do CC. Desta forma, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor serão cobrados tão somente em caso de alteração da situação econômica do autor, no prazo máximo de 2 anos, devidamente comprovado pelo interessado.

Acórdão

Acordam os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 20 de agosto de 2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais; do Exmo. Desembargador José Carlos Rizk; e do Exmo. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes; e presente a Procuradora do Trabalho, Dra. Sueli Teixeira Bessa, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.