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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00011436320165170002 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0001143-63.2016.5.17.0002 - 02/09/2019 (Ac. 0/0) 12/09/2019 15:35

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

ACÓRDÃO TRT 17ª REGIÃO - 0001143-63.2016.5.17.0002 AP

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTES: ANA KARINE DA SILVA LOIOLA CORREA, FERNANDA REIS MARTINS, FLAVIO LUIZ FERREIRA SARAIVA, JEANCIELY GONCALVES DE ARRUDA, JONIEL RODRIGUES NOBRE

AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

RELATORA: DESEMBARGADORA DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA

EMENTA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE INSTITUÍDAS PELO PCCS/95. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. É indevido o pedido formulado em execução individual de dedução das progressões por antiguidade previstas no PCCS/95 com valores oriundos de negociação coletiva, quando não houver autorização expressa no título coletivo exequendo neste sentido, sob pena de violação à coisa julgada (Súmula nº 44, do TRT-ES).

1. RELATÓRIO

Tratam os autos de agravo de petição interposto pelos exequentes (ID e4ca8e8), em face da r. sentença do ID 0416717, complementada pela decisão de embargos de declaração do ID 3d36c64, da lavra da Exma. Juíza Marcia Frainer Miura Leibel, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação.

Razões de agravo dos exequentes, versando sobre: data-base; compensações indevidas; termo final das progressões; e parcelas de trato sucessivo.

Sem contraminuta, sobem os autos a este Regional.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em cumprimento ao art. 28 da Consolidação dos Provimentos, de 24 de fevereiro de 2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como ao art. 92 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo de petição interposto pelos exequentes, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

2.2. MÉRITO

2.2.1. Data-Base

Insurgem-se os exequentes contra a sentença, proferida nos seguintes termos:

2.1. DA DATA-BASE E DA APURAÇÃO PARCIAL

Alega o impugnante que deve ser aplicada a data de admissão para os empregados admitidos antes de setembro, e a data de setembro para os empregados admitidos a partir deste mês, no que tange à apuração das progressões por antiguidade, de forma a prevalecer a data mais benéfica aos obreiros. Além disso, sustenta que as progressões são devidas a partir do ano de 1999, até que as circunstâncias fáticas e/ou jurídicas se modifiquem, portanto deveria ter sido apurada a progressão do ano de 2005.

Pois bem.

Nota-se que no PCCS/95 estabeleceu o prazo mínimo de 3 anos entre as promoções, não significando que estas devam ser concedidas a cada triênio a contar da data de admissão, e sim em sua época própria, no mês de setembro, sendo essa a época própria para conceder as progressões a quem fizer jus, como estabelecido nos itens 4.10 e 8.2.10 do PCCS/95.

A perita informa no laudo de ID. d8f9a6f que a r. sentença deferiu duas progressões apenas, a serem apuradas as datas devidas. Após análise pericial das fichas de registro foi observado que ocorreram promoções por antiguidade em 2004/2005. Dessa forma, foram apuradas as progressões devidas nos meses de setembro de 1999 e setembro de 2002.

INDEFIRO.

Alegam, para tanto, que a sentença merece reforma porque deferiu as progressões funcionais a partir de 1999, a cada triênio, porém, apenas a partir do mês de setembro, sem observar que o conceito de triênio remete a data de admissão de cada empregado.

Nesse passo, argumentam que o item 8.2.10.4 estabelece que a PHA - Progressão Horizontal por Antiguidade será concedida ao empregado após decorrido o interstício máximo de 3 (três) anos de efetivo exercício, contados a partir da última Progressão por Antiguidade ou da data de admissão.

Sustentam também, que, tendo o PCCS de 1995 laborado com o conceito de triênio e estabelecido duplo critério para a contagem do triênio, não se pode acatar que a aquisição ao direito ocorra apenas no mês de setembro dos anos 99, 2002, 2005, 2008, 2011 e 2014, como se este fosse um critério único estabelecido.

Argumentam, outrossim, que a data de 01/09 dos anos de 1999, 2002, 2005, 2008 prevalece para os empregados que foram contratados nos meses de setembro até dezembro, porque neste caso também deve ser aproveitada a norma mais favorável, a menos que o empregado não tenha três ou mais anos, porque, no caso de não ter 3 anos, tem que ser observado o triênio, obviamente, de modo que não procede a referência realizada pelo Juízo de piso em relação ao item 4.10, pois, tal item do PCCS 1995 trata apenas do conceito de interstício.

Alegam, ainda, que não procede a referência ao item 8.2.10, visto que o item a ser observado seria o 8.2.10.2, o qual dispõe que "As Progressões Horizontais por Mérito e por Antiguidade serão concedidas, a quem fizer jus, nos meses de março e setembro, por deliberação da Diretoria da Empresa em conformidade com a lucratividade do período anterior".

Aduzem que o próprio PCCS afirma que a data de setembro para as promoções por antiguidades é decorrente de Deliberação da Diretoria e a presente promoção por antiguidade é decorrente de decisão judicial.

Por fim, apregoam que, considerando que o item 8.2.10.4 estabelece as duas possibilidades, ou seja, tanto o triênio contado da data da última progressão, como também da data de admissão, e caso a data de admissão seja a mais favorável é esta que, em razão do princípio da prevalência da norma mais favorável, deve prevalecer.

Sem razão.

Em primeiro lugar, insta consignar que a presente ação se caracteriza como uma ação de liquidação de sentença coletiva, tendo como título executivo uma sentença coletiva transitada em julgado.

Dito isso, não se pode perder de vista que o respeito à coisa julgada tem status de princípio constitucional, conforme preceitua o inciso XXXVI da CR/88, in verbis:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Nesse sentido, impõe-se analisar o que dispôs o título ora executado pelos trabalhadores, onde se observa que o Excelentíssimo Juiz deixou assentado que:

"Se as progressões por tempo de serviço devem ocorrer, conforme o item 8.2.10.4. do Plano de Carreiras da Ré"... após decorrido o interstício máximo de 3 (três) anos de efetivo exercício, contados a partir da última Progressão por Antiguidade ou da data de admissão", e se a ré desde o mês de setembro de 1996 não concede tal progressão aos substituídos processuais, de acordo com a perícia de fls. 185/186, tem ela deixado de cumprir o acordo firmado nos autos do DC/TST n. 232.576/95.6, merecendo pois ser condenada a efetuar as progressões por antiguidade com interstícios de três anos concluídos em setembro de 1999 e em setembro de 2002, este último em razão desta sentença regular relação jurídica continuativa (sentença determinativa ou instável) a teor do art. 290 do CPC, e, portanto, as sucessivas progressões por antiguidade também por ocorrer (a próxima em setembro de 2005), até que as circunstâncias fáticas e/ou jurídicas que dão sustento a este ato se modifiquem, quando então poderão as partes mover a ação revisional de que trata o art. 471, I do mesmo código."

Vê-se, portanto, que o título é claro no sentido de que as progressões deverão ser efetivadas de 3 em 3 anos, sempre no mês de setembro, afastando-se, portanto, qualquer ambiguidade na solução da quaestio iuris que pudesse levar a necessidade de invocação do princípio in dubio pro misero.

Assim, a pretensão dos exequentes de que sejam observadas as datas de admissão não pode ser acolhida, sob pena de violação da coisa julgada.

Mantém-se a sentença.

Nego provimento.

2.2.2. Compensações Indevidas

Requerem os exequentes a reforma da sentença, pela qual o juízo de primeiro grau considerou devida a compensação das progressões por antiguidade, concedidas por meio dos acordos coletivos de 2004 e 2005, sob os seguintes fundamentos:

2.2. DAS DEDUÇÕES/COMPENSAÇÕES

Impugna o exequente as deduções dos reajustes concedidos pelos ACT's 2004/2005 e 2005/2006, pois não se tratam de reajustes concedidos a idêntico título, uma vez que os deferidos na sentença coletiva decorrem das progressões horizontais por antiguidade, não concedidas pela Ré.

Sem razão o Exequente.

As progressões por antiguidade, previstas em plano de cargos de salários e acordo coletivo devem ser compensadas, pois possuem natureza jurídica idêntica. Desta forma, se o reclamante já se beneficiou pelas progressões por antiguidade, previstas no Acordo Coletivo, não há razão para que receba a progressão do Plano de Cargos e Salários da ECT, acarretando duplo encargo para a Executada.

Nesse sentido, segue o seguinte julgado do C. TST,in verbis:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E ELÉGRAFOS - ECT. 1. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM PCCS. ANTECIPAÇÃO ESTIPULADA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. POSSIBILIDADE. I. A jurisprudência que se consolidou no Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria é de que os valores já recebidos em virtude de progressões por antiguidade estipuladas por norma coletiva devem ser deduzidos dos valores devidos a título de progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS da Reclamada, por aplicação analógica do entendimento consagrado na Súmula nº 202 do TST. II. O Tribunal Regional decidiu de acordo com a jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista sobre a matéria, nos termos da Súmula nº 333 do TST e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR - 605-51.2011.5.01.0019, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 15/06/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Demonstrada a divergência jurisprudencial válida e específica nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE ARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202, é devida acompensação das progressões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS) com aquelas recebidas pelo empregado em razão de pactuação coletiva. Ainda que de gênese diversa, não se considera alterada a natureza da vantagem, não havendo justificativa para que as progressões por antiguidade anteriormente concedidas por meio de norma coletiva sejam novamente outorgadas aos empregados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR 666-64.2011.5.01.0033, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 15/06/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)

"COMPENSAÇÃO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE CONCEDIDAS PELO EMPREGADOR, POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, ACOLHIDAS EM JUÍZO. 1. A jurisprudência predominante da SbDI-1 do TST reputa devida a compensação das promoções por antiguidade acolhidas em juízo com aquelas de mesmo título já quitadas pelo empregador, em observância a normas coletivas que igualmente previam o pagamento de promoções por antiguidade. Incidência, por analogia, da diretriz sufragada na Súmula nº 202 do TST. 2. Cuida-se de parcelas de idêntica natureza trabalhista e, portanto, compensáveis entre si, nos termos da Súmula nº 18 do TST. 3. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento." (E-ED-RR - 1302-29.2011.5.10.0017, Relator Ministro João Oreste Dalazen, SBDI-1, DEJT 06/12/2013) (grifei)

INDEFIRO.

Vejamos.

O PCCS/95 estabeleceu, no item 8.2.10.5, que a progressão horizontal por antiguidade permitirá a evolução salarial correspondente a uma referência salarial da faixa cargo/nível ou cargo isolado ocupado pelo empregado.

Já o ACT 2004/2005 (cláusula 51, item II) previu a concessão de uma referência salarial a título de antecipação de promoção por antiguidade, com vigência a partir de 01.09.2004, para os empregados admitidos até 31.07.2004, sendo que o item III do mesmo instrumento normativo estabeleceu a concessão de uma referência salarial também a título de promoção por antiguidade, com vigência em 01.03.2005, para todos os empregados admitidos até 01.03.2002.

O ACT 2005/2006 (cláusula 51, item II), por sua vez, previu a concessão de uma referência salarial a título de antecipação de promoção por antiguidade equivalente a 5%, com vigência em 01.02.2006, para todos os empregados admitidos até 31.07.2005, sendo que o item III do mesmo instrumento normativo estabeleceu a concessão de 1,34% sobre os valores das referências da tabela salarial no período de 01.08.2005 a 31.01.2008 aos empregados admitidos até 31.07.2005 a título de antecipação dos efeitos do item II.

Analisando as fichas cadastrais anexadas aos autos, verifico que lá constam promoções por antiguidade concedidas via acordo coletivo (IDs aa6795d, f1509fe, 01f24ca e bcb99a3).

Assim, entendo possível a dedução dos valores pagos em razão da promoção por antiguidade concedida via acordo coletivo de trabalho com a promoção prevista no PCCS/95, desde que observado o direito a diferenças salariais do período em que as promoções deveriam ter sido realizadas até a sua efetiva concessão, com aplicação de juros e correção, para que, somente após, sejam deduzidos os valores recebidos em razão dos níveis concedidos por força de norma coletiva.

Contudo, o Pleno deste E. Regional, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0000301-26.2015.5.17.0000, suscitado no AP 0001876-88.2014.5.17.0005, por maioria absoluta de seus membros, aprovou a edição da Súmula regional nº 44, in verbis:

"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE INSTITUÍDAS PELO PCCS/95. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. É indevido o pedido formulado em execução individual de dedução das progressões por antiguidade previstas no PCCS/95 com valores oriundos de negociação coletiva, quando não houver autorização expressa no título coletivo exequendo neste sentido, sob pena de violação à coisa julgada".

Assim, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento pacificado pelo Pleno deste Regional.

Diante do exposto, dou provimento ao apelo para afastar a compensação/dedução das parcelas deferidas na sentença.

2.2.3. Termo Final das Progressões

Insurgem-se os exequentes em face da r. sentença que entendeu que a implantação do novo plano de cargos e salários de 2008 seria o termo final para a apuração das progressões por antiguidade, sob os seguintes fundamentos:

Afirmam que: "(...) o novo PCCS/2008 não tem o condão de retirar situações que já integravam o contrato de trabalho dos que já admitidos em data anterior."

Aduzem que: "(...) sendo o salário do empregado no novo PCCS/2008 dependente do salário anterior e, considerando-se que as diferenças salariais geradas pela coisa julgada neste processo repercutem diretamente no salário base do empregado, é óbvio que elas não podem ser limitadas por aquele PCCS/2008, ao contrário, influem inclusive no enquadramento inicial naquele plano."

Explicam que as progressões trienais automáticas por antiguidade, deferidas pela r. Sentença, não podem deixar de ser aplicadas pelo simples fato da empresa ré, ora recorrida, ter implantado um novo PCCS.

Alegam que: "Deve ser reformada a sentença para serem deferidas que a apuração das diferenças advindas das progressões deferidas, sejam apuradas até a propositura da presente demanda, e que sejam deferidas as promoções por antiguidade do ano de 2008, como postulados na presente execução e como deferidas na coisa julgada material que ora se executa."

Razão não lhes assiste.

Conforme manifestou o D. Ministério Público do Trabalho, através do Exmº Procurador Levi Scatolin, no processo nº 0001876-88.2014.5.17.0005, in verbis:

"(...), implantado novo plano de cargos e salários em 2008, não há razão lógica para se admitir a ultratividade do plano anterior.

Registre-se que, se a pretensão das exequentes-liquidantes é o eventual reenquadramento no novo PCS, levando-se em consideração o patamar salarial atingido com a correta aplicação do PCS 1995, tal pedido refoge aos lindes da presente liquidação e deve ser deduzido em demanda autônoma."

Registro que não há falar em violação aos artigos , inciso XXXVI, e , inciso VI, da CF, além do artigo 471, inciso I, do CPC e à Súmula n. 51 do TST, artigo 468, "caput", da CLT.

Nesse sentido, tem decidido a 3ª Turma deste E. Tribunal, senão vejamos acórdão da lavra da Exmª. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, no processo 0140500-45.2013.5.17.0008, in verbis:

"2.3.1 TERMO FINAL

Inconformado, o Exequente impugna decisão do Juízo da execução que homologou cálculos de liquidação das progressões cujo o termo final foi estabelecido em 01/07/2008, quando então passou a vigorar novo PCCS.

Sem razão.

De acordo com a sentença coletiva (0158900-33.2001.5.17.0007), a Reclamada foi condenada a pagar as progressões por antiguidade aos substituídos nos seguintes termos:

Se as progressões por tempo de serviço devem ocorrer, conforme o item 8.2.10.4 do Plano de Carreiras da Ré,"... após decorrido o interstício máximo de 3 (três) anos de efetivo exercício, contados a partir da última progressão por antiguidade ou da data de admissão", e se a ré desde o mês de setembro de 1996 não concede tal progressão aos substituídos processuais, de acordo com a perícia de fls. 285/186, tem ela deixado de cumprir o acordo firmado nos autos do DC/TST n. 232.576/95.6, merecendo pois ser condenada a efetuar as progressões por antiguidade com interstícios de três anos concluídos em setembro de 1999 e em setembro de 2002, este último em razão desta sentença regular relação jurídica continuativa (sentença determinativa ou instável), a teor do art. 290 do CPC, e, portanto, as sucessivas progressões por antiguidade também por ocorrer (a próxima em setembro de 2005), até que as circunstâncias fáticas e/ou jurídicas que dão sustento a este ato se modifiquem, quando então poderão as partes mover a ação revisional de que trata o art. 471, I do mesmo código.(grifo nosso)

Com a implantação do PCCS/2008, em 01/07/2008, houve a modificação da forma em que ocorria a progressão funcional, não se aplicando mais o PCCS/1995 para as promoções ocorridas julho de 2008, cujo enquadramento do Exequente no novo plano de cargos e salários é verificado na Ficha Cadastral acostada às fls. 116-124.

Esse é o entendimento que prevalece neste egrégio Tribunal. A matéria foi enfrentada, por exemplo, no acórdão do processo n.º 0155400-36.2013.5.17.0007, publicado em 05/08/2014, da lavra do ilustre Desembargador José Carlos Rizk, que assim dispôs:

A efetiva adesão do empregado ao PCCS/2008 implica em mudança efetiva de regra de progressão funcional, não havendo falar na aplicação do PCCS/1995 para fins de promoção após 01.07.2008, data final de sua vigência.

Dessa forma, a partir da implantação do novo plano de cargos e salários em 2008 não se pode mais continuar executando a progressão de 3 em 3 anos conforme determinado na sentença proferida na ação coletiva, uma vez que o PCCS/2008 trouxe novas regras de progressão funcional e novos benefícios.

Neste mesmo sentido já decidiu a 2ª Turma deste E. Tribunal no Agravo de Petição n. 0068900-55.2013.5.17.0010 em acórdão da lavra do Exmo. Desembargador Lino Faria Petelinkar.

E também no acórdão do processo n.º 0156700-33.2013.5.17.0007, publicado em 30/04/2014, da lavra da ilustre Desembargados Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, in verbis:

DO TERMO FINAL PAA CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE

Na r. sentença coletiva restou definido que as sucessivas progressões por antiguidade seriam pagas de 03 em 03 anos"até que as circunstâncias fáticas e/ou jurídicas que dão sustento a este ato se modifiquem, quando então poderão as partes mover a ação revisional de que trata o art. 471, I, do mesmo código."

O MM. Juiz, nos autos principais, decidiu que" ...deve haver um termo final para a apuração dessas progressões por antiguidade, e conforme alegado pela defesa, essa data seria o dia 01/07/2008, ocasião em que passou a vigorar, no âmbito daquela empresa, o PCCS/2008, ratificado no Dissídio Coletivo TST-DC 1956566-24.2008.5.00.0000. "

O reclamante sustenta, em seu apelo, que há confusão entre dois institutos jurídicos distintos, quais sejam, as progressões funcionais balizadas pelo PCCS, seja de 1995 ou de 2008, e os reajustes salariais que essas progressões funcionais ensejam.

Sem razão.

Verifica-se na ficha cadastral do autor (f. 01 do 1º volume de documentos), informação não impugnada no sentido de que em 1º/07/2008 houve enquadramento do autor de acordo com o novo Plano de Cargos e Salários (PCCS/2008) que substituiu o PCCS/95.

Logo, não há falar em progressão horizontal pelo critério de antiguidade relativamente ao PCCS/95 no ano de 2008, posto que o autor foi enquadrado no PCCS/2008

Nego provimento.

Aplica-se, aqui, o disposto no inciso II da Súmula 51 do TST, in verbis:

Súmula nº 51 do TST

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)

Ante o exposto, o termo final de apuração de progressões por antiguidade com fulcro no PCCS/95 é o dia 01/07/2008, data em que passou a vigorar o PCCS/2008.

Nesse passo, não prospera ainda a pretensão do Exequente para inclusão da verba FAT/FAO na base de cálculo, que só passou a ser recebida em julho/2008, portanto, após o período de condenação do título judicial.

Nego provimento."

Diante do exposto, nego provimento ao apelo.

2.2.4. Parcelas de Trato Sucessivo

Recorrem os exequentes, pugnando pela reforma da sentença proferida nos seguintes termos:

2.3. DO TERMO FINAL DA APURAÇÃO

Impugna o exequente o termo final da apuração das progressões por antiguidade, qual seja, 01/07/2008 - data da implantação do novo plano de cargos e salários. Alega que os efeitos financeiros (com reflexos até os dias atuais ou término do vínculo empregatício) alteram a situação funcional do empregado, gerando reajustes salariais posteriores, inclusive, quando do enquadramento salarial no novo PCCS, que acabou utilizando a faixa salarial anterior para o enquadramento do empregado.

Pois bem.

Com efeito, a r. sentença exequenda limitou as progressões "até que as circunstâncias fáticas e/ou jurídicas que dão sustento a este ato se modifiquem", que aconteceu com a entrada em vigor do novo PCS/2008 em 01/07/2008, de forma que as diferenças deixaram de ser devidas após esta data, quando, então, o exequente foi enquadrado na faixa salarial a que pertencia.

INDEFIRO.

Sustentam, em síntese, que a coisa julgada envolve parcelas de trata sucessivo e, portanto, deve ser aplicado o art. 892 da CLT.

E, dentre outros argumentos, menciona que: "(...) o percentual de diferença de 15,76% devido a partir de setembro/2005 é devido até o encerramento do liame empregatício do Rte, ou até a sua efetiva incorporação ao salário, considerando que o Exequente ainda está na ativa."

Sem razão.

Não é possível se conferir novo reenquadramento no PCCS/2008 em razão do deferimento das progressões horizontais asseguradas por força da sentença coletiva, uma vez que tal determinação extrapola os limites da presente liquidação.

Conforme manifestou o D. Ministério Público do Trabalho, através do Exmº Procurador Levi Scatolin, no processo nº 0001876-88.2014.5.17.0005, in verbis:

"(...), implantado novo plano de cargos e salários em 2008, não há razão lógica para se admitir a ultratividade do plano anterior.

Registre-se que, se a pretensão das exequentes-liquidantes é o eventual reenquadramento no novo PCS, levando-se em consideração o patamar salarial atingido com a correta aplicação do PCS 1995, tal pedido refoge aos lindes da presente liquidação e deve ser deduzido em demanda autônoma".

Assim, nego provimento.

Conclusão do recurso

3. ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 02/09/2019, às 13h30min, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Sônia das Dores Dionísio Mendes, com a presença dos Exmos. Desembargadores Jailson Pereira da Silva e Daniele Corrêa Santa Catarina, e presente o Ministério Público do Trabalho, Procurador Regional Levi Scatolin, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, dar parcial provimento ao agravo para afastar a compensação/dedução das parcelas deferidas na sentença.

Assinatura

DESEMBARGADORA DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA

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