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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01299008820135170161 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão - 0129900-88.2013.5.17.0161 - 26/09/2019 (Ac. 705/2019) 27/09/2019 18:14

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0129900-88.2013.5.17.0161

RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente:

MATHEUS VINGLE PEREIRA, REP. POR APARECIDA VINGLE PERERA

Recorrido:

LOJAS SIMONETTI LTDA

Origem:

VARA DO TRABALHO DE LINHARES - ES

Relatora:

DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI

EMENTA

MONTADOR DE MÓVEIS. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA FORNECIDA PELA EMPRESA PARA LOCOMOÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Conquanto a atividade de montador de móveis não caracteriza por si só atividade de risco, é entendimento da Corte Superior Trabalhista que o uso rotineiro da motocicleta como condição necessária, imposta ou incentivada pela empresa para a prestação do labor expõe o trabalhador a risco potencial à sua integridade, sobretudo por trafegar em vias intermunicipais e interestaduais.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas.

  1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pela parte autora contra a r. sentença proferida pela MM. Vara do Trabalho de Linhares/ES, da lavra do Exmo. Juiz Nedir Veleda Moraes, que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Razões recursais do autor pedindo a reforma da sentença quanto ao acidente de trabalho, indenizações por danos materiais e morais, e para procedência de todos os pedidos iniciais.

Contrarrazões pela reclamada arguindo preliminar de coisa julgada e, no mérito, requer o não provimento do apelo.

Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 423/427, da lavra do E. Procurador Estanislau Tallon Bozi, que oficiou pelo conhecimento e provimento do recurso para condenar a reclamada ao pagamento das indenizações pretendidas.

É o relatório.

  1. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

2.1.1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA (Arguida pela ré em contrarrazões)

Em suma, aduz a reclamada que o pedido final das razões recursais de que todos os pedidos suscitados na inicial sejam julgados procedentes não pode ser conhecido, pois não apresentou o autor quaisquer fundamentos.

Vejamos.

De fato, a parte recorrente pede a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes in totum os pedidos contidos na exoridal.

Constata-se daí que a alegação recursal no aspecto é insuficiente para impugnar os fundamentos da decisão recorrida, pois deixou a parte autora de expor os motivos pelos quais pugna pela reforma do julgado, não observando o princípio da dialeticidade recursal, na forma da Súmula 422 do C. TST.

Assim, embora tivesse a ré tratado a preliminar como coisa julgada, vê-se que o pedido em comento não merece ser conhecido por ausência de dialeticidade.

Diante disso, acolho a preliminar e não conheço do recurso quanto ao pedido de reforma de todos os requerimentos iniciais por ausência de dialeticidade.

Por preenchidos os pressupostos legais para a admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor, nos termos acima.

Considero as contrarrazões por regulares e tempestivas.

2.2. PRELIMINAR DE MÉRITO

2.2.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA.

Em suas argumentações recursais, expôs o reclamante que o Magistrado a quo se utilizou tão somente dos depoimentos colhidos na instrução realizada antes da anulação da primeira sentença por esse E. Tribunal.

Aduz, nesse contexto, que o Julgador de origem não aproveitou o ato realizado pela Magistrada que julgou primeiro a lide, que ouviu mais uma testemunha dos reclamantes, após reabertura da instrução processual.

Salienta que a referida testemunha se mostra de grande valia para o julgamento desta demanda, visto tratar-se de gerente da empresa reclamada no período em que ocorreu o acidente que vitimou fatalmente o de cujus, razão pela qual pugna para que, quando da análise das razões deste recurso, bem como de todo conjunto probatório contido no caderno processual, seja utilizado por este honroso julgador, o depoimento prestado pela Sra. Grazielli Diogo Mattos, para que não reste configurado cerceamento de defesa.

À apreciação.

Embora não tivesse a parte autora arguido a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, considerando que as alegações recursais sugerem a violação deste direito, e tratando-se de matéria que implica nulidade do julgado, será a questão apreciada sob esse enfoque.

Na forma do acórdão de fls. 287/288, essa E. 2ª Turma acolheu a preliminar de nulidade da sentença por ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho para se manifestar nos autos, uma vez que envolve interesse de incapazes, determinando a reabertura da instrução processual a fim de que fosse permitida a intervenção do Órgão Ministerial na qualidade de fiscal da lei.

Com o retorno dos autos à Vara de origem, a d. magistrada determinou a inclusão do feito em pauta para reabertura da instrução e intimação do MPT. Na ocasião da audiência, as partes ratificaram as provas já produzidas nos autos, sendo colhido o depoimento de mais uma testemunha arrolada pela parte autora, Sra. Grazielli Diogo Mattos.

Diferentemente do que alega o reclamante, apesar de o Juiz sentenciante manifestar seu entendimento de que o conjunto probatório se esgotaria naquilo que foi produzido até a assentada de fls. 230 (audiência de instrução realizada antes da sentença que foi anulada), afirmou o Julgador que analisaria os fatos com as provas produzidas até a última audiência.

Indubitável que o Julgador de origem refere-se à audiência realizada após reabertura da instrução, conforme ata de fl. 345, ocasião em que foi ouvida a supracitada testemunha.

Tanto é assim que há expressa referência na sentença (fl. 373-v) quanto ao depoimento da testemunha em comento.

Logo, não há qualquer cerceio do direito de defesa da parte autora.

Ademais, ante a ampla devolutibilidade do apelo, o conjunto probatório será reanalisado, inexistindo qualquer prejuízo à parte (princípio da transcendência).

Destarte, nego provimento.

2.3. JUÍZO DE MÉRITO

2.3.1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

O pedido inicial foi rejeitado aos seguintes fundamentos:

Os autores alegam que no dia 06/06/2013, por volta das 19h, na BR 101, o seu pai e marido, veio a sofrer um acidente com o veículo que conduzia por ocasião de seu trabalho, o qual veio a óbito no dia 26/06/2013, postulando o reconhecimento da responsabilidade objetiva com o pagamento de pensão, danos materiais e morais, conforme rol de pedidos de fls. 14/16.

A ré assevera que o acidente ocorreu fora do horário do labor, vez que o “de cujus” compareceu na sede da empresa às 16:30h devolveu o formulário de montagens finalizando o seu trabalho. Diz, ainda, que o falecido obteve alta médica, indo pra casa e que posteriormente fez procedimento cirúrgico ocasião em que veio a óbito.

Duas questões merecem atenção e não podem passar em branco. A primeira, a qual permite até mesmo uma severa reflexão, reside no fato de que o Juiz que presidiu a audiência de fls. 118/119 ter determinado a intimação do Ministério Público do Trabalho, atendendo a requerimento formulado pela representante do espólio, pelo simples fato de que haviam menores no polo ativo. Como se observa dos autos, tal determinação não foi observada pela Secretaria do juízo, ensejando a nulidade processual vislumbrada no Acórdão de fls. 287/288, pela razão da não intervenção do Parquet, muito embora fosse reconhecida a regularidade da representação dos menores, posto que sua mãe, além de ser parte no processo, estava representando os mesmos. Mas tudo bem, depois de longa caminhada nas vias recursais o presente feito retornou ao juízo de piso, sendo permitido a presença do Ministério Público na assentada do dia 16/03/2017, o qual, posteriormente, ofertou a manifestação de fls. 361/368, que entre tantas palavras concluiu pela inexistência de possibilidade de afronta aos direitos dos menores em questão, por estarem devidamente representados. Como se vê, de toda desnecessária a intervenção do MPT, o quê serviu somente para retardar a prestação jurisdicional, porquanto já na audiência do dia 31/03/2014 deveria ser indeferido o requerimento para expedição de ofício ao MPT, de forma devidamente fundamentada, o quê não se deu, conforme se observa da referida ata.

A segunda questão se refere ao fato de que a nulidade declarada no Acórdão de fls. 287/289, determinando a reabertura da instrução processual, por ausência da notificação do MPT, se limita a intervenção deste, na qualidade de fiscal da lei, conforme consta às fls. 288v, bem como na “CONCLUSÃO”, ou seja, no seu dispositivo. Mas não foi isso que ocorreu, sendo ratificada a prova colhida e ouvida mais uma testemunha dos autores, como se toda a instrução pudesse ser reaberta, olvidando-se de que tal direito havia sido precluso, vez que a Ata de Audiência de fls. 330 dá conta que as partes relatam que não tinham mais provas a produzir, sendo certo que foram ouvidas 02 testemunhas dos reclamantes e 02 da ré, conforme termos de fls. 232/235.

Bom, muito embora entenda que o conjunto probatório se esgote naquilo que foi produzido até a assentada de fls. 230, posto que o MPT não ofertou nenhuma prova, passo a analisar os fatos com as provas produzidas até a última audiência.

De plano, ainda que se considere esta ou aquela prova juntada aos autos, se reconheça ou não que o infortúnio deu-se no trajeto do trabalho ou fora dele, a questão é que a responsabilidade objetiva, vindicada na peça de ingresso, não merece acolhida, vez que a atividade da ré não é de risco, sendo certo que o simples fato do “de cujus” deslocar-se de motocicleta para atendimento aos clientes não enseja tal reconhecimento. Então, não havendo culpa ou dolo do empregador, não sendo atividade de risco, é evidente que este não tem nenhuma responsabilidade com a morte de seu empregado, até porque os documentos emitidos pelo INSS dão conta de que os autores recebem pensão por morte.

Mas para que não pairem dúvidas vou ultrapassar tal questão, a qual, na singela visão deste Magistrado, já seria mais que suficiente para sepultar a pretensão autoral. Assim sendo, passo a analisar a prova ofertada, levando em conta todos os depoimentos colhidos.

No entanto, um fato chama atenção e merece ser ressaltado. É bem verdade que o “de cujus” se servia de uma motocicleta, fornecida pela ré, para seu deslocamento até os clientes desta, mas no dia da fatalidade o trabalhador não estava pilotando o veículo fornecido pela empresa, mas sim a motocicleta de sua esposa, ora autora, em flagrante evidência de que não estava no horário de trabalho, até porque a alegação de que o pneu da motocicleta da ré estaria furado não restou demonstrado, além de não haver autorização e concordância da ré para uso de outro veículo.

Bom, de início chamo atenção para aquilo que restou consignado no depoimento da própria autora e representante dos filhos, Sra. APARECIDA VINGLE PEREIRA, a qual disse às fls. 231 que o “de cujus” faleceu em virtude de um choque anafilático, sendo que o mesmo era alérgico ao medicamento usado durante a cirurgia. Pronto, nada mais precisa ser dito, nada mais precisa ser analisado, é manifesto que a reclamada não teve culpa na morte do trabalhador. Isso é inconteste, sendo bom lembrar que no dia do acidente o falecido foi atendido pelo médico que disse-lhe para retornar a sua residência. Tem mais, a própria autora diz acreditar que ocorreu um erro médico. Mas não é só. O informante do juízo, Sr. GIRLEIS DOS SANTOS, ouvido nesta condição em razão de ser a pessoa envolvida no acidente, relatou que o “de cujus” avançou o sinal de trânsito batendo na lateral de sua motocicleta. Tem mais ainda. A testemunha ouvida após a reabertura da instrução, Sra. GRAZIELLLI DIOGO MATTOS, embora tenha asseverado que o “de cujus” estava a serviço da empresa, não soube responder a vários questionamentos, não soube dizer se o mesmo foi à sede da ré entregar as fichas de montagens, não soube dizer qual o cliente que teria sido atendido por volta das 19h, não soube explicar porque no relatório de fls. 154/155 estão discriminadas apenas 03 montagens, embora reconhecesse que eram os montadores que faziam os relatórios, sendo certo que a ré exigia de seus empregados o lançamento dos horários de início e término das tarefas em guia própria, além da assinatura do cliente, conforme consta no depoimento de fls. 234.

Então, o que emerge da prova dos autos: a uma, que “de cujus” no momento do acidente não estava dirigindo a motocicleta fornecida pela ré, sendo que tal conduta permite presumir que não estivesse a serviço da mesma; a duas, que a morte adveio de procedimento cirúrgico equivocado, ainda que fosse relacionado às sequelas do acidente; a três, que a atividade da ré não comporta nenhum risco, além daqueles que o homem comum está afeto, havendo necessidade de comprovação de dolo ou culpa; a quatro, que o falecido teria avançado sinal de trânsito.

Assim sendo, no mínimo pode-se dizer que a prova ofertada pelos autores não é robusta o suficiente para demonstrar de que o acidente do “de cujus” decorreu da atividade desenvolvida em favor da ré, conforme consta na decisão de fls. 237/239v, mais precisamente no último parágrafo de fls. 238v. Sendo desnecessário sequer averiguar a culpa ou dolo da ré, mas que se pode dizer, sem nenhuma dúvida, que sua conduta não contribuiu para o evento danoso. Indefiro a pretensão dos autores.

Com relação ao pedido de pagamento das verbas decorrentes do labor por produtividade, merece ser reprisada a decisão de fls. 239, posto que nada foi alterado, vez que os autores não lograram provar a diferença salarial alegada, ônus que lhes competia. Repetindo, o só fato de o trabalhador falecido ter passado a receber por produtividade não demonstra que, necessariamente, lhe era garantido ganho salarial superior ao piso da categoria, ainda mais naquele curto período entre a data da alteração contratual (02/05/2013) e a data do acidente (06/06/2013. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais.

No que tange às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, mais uma vez volto a repetir aquilo que foi decidido às fls. 239, julgando-as improcedentes. A primeira, ante a inexistência de pedidos incontroversos, portanto, não caracterizada a circunstância objetivada pelo dispositivo; a segunda, porque a ruptura contratual se deu por força do falecimento do empregado, hipótese não prevista no art. 477, parágrafo 6º da CLT.

Insurge-se a parte autora aduzindo que a farta documentação juntada aos autos comprova que a vítima estava voltando da atividade laboral e que não foi o trabalhador quem deu causa ao acidente de trânsito que ceifou sua vida.

Destaca que o empregado no momento do acidente trajava uniforme da empresa; que a jornada dos montadores se estendia até às 19 horas; que estava a serviço da reclamada, indo atender um cliente; que no momento do fatídico acidente o obreiro estava exercendo suas atividades laborais.

Outrossim, salienta que os documentos nos autos comprovam que no dia do acidente o reclamante tinha seis montagens a realizar, sendo que realizou três montagens, nos horários de 11:20 às 12:05h, 13:15 às 14h; 14:15 às 16h, e, após esse horário, ainda tinha mais três montagens a realizar.

Em seguida, sustenta que, caso se entenda que as provas estejam divididas, a lide deverá ser decidida por aplicação do princípio in dubio pro operario.

Pugna, com tais argumentos, pela reforma da sentença no tocante aos pedidos de indenização por danos materiais e morais.

Vejamos.

Incontroverso nos autos que o trabalhador sofreu acidente automobilístico, o que ocasionou danos à sua integridade física (fraturas na face) e a necessidade de ser submetido a procedimento cirúrgico, culminando em sua morte.

Cinge-se a controvérsia em saber se o acidente aconteceu ou não durante a jornada de trabalho e na execução das atividades laborais, assim como se há responsabilidade civil da empregadora, considerando que pretende a parte autora a responsabilização (objetiva ou, sucessivamente, subjetiva) da empresa pelos danos materiais e morais acometidos ao trabalhador falecido.

Anote-se, nesse ponto, que, na forma do § 1º do art. 1.013 do CPC, todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado, serão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal.

Vejamos, então, primeiramente a responsabilidade civil aplicável ao caso em apreço.

Segundo disposição do art. , inciso XXVIII, da Constituição Federal, o empregador está obrigado a indenizar o empregado por acidente de trabalho quando incorrer aquele em dolo ou culpa.

Assim, consagrou o texto constitucional como regra geral a responsabilidade civil subjetiva do empregador por acidentes de trabalho e apenas em algumas situações especiais, considerando que o caput do art. da CF prevê que os direitos descritos nos seus incisos podem ser acrescidos de outros que visem à melhoria da condição social dos trabalhadores, aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.

Tal aplicação, excepcional, opera-se com fundamento, sobretudo, no art. 927, parágrafo único, do CC, segundo o qual “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

No caso dos autos, como declarado pela própria parte autora, o de cujus exercia a função de montador de móveis, e a ré tem por atividade econômica principal o comércio varejista de móveis, atividades que não se enquadram no conceito de atividade de risco, pela qual se afastaria a hipótese de aplicabilidade da responsabilidade objetiva, prevista no parágrafo único do art. 927 do CC, como antes transcrito.

Não obstante, é fato incontroverso nos autos que o trabalhador desenvolvia sua atividade mediante a utilização de motocicleta para o deslocamento, tendo a ré admitido em sua defesa que "o Sr. Girceu Pereira possuía a motocicleta da Empresa que permanecia na posse dos funcionários, para utilização como meio de transporte para realização das montagens" (fl. 124).

Acrescente-se a informação constante da inicial e não impugnada pela ré de que o trabalhador realizava a montagem de móveis no endereço da filial da reclamada no município de Linhares/ES, mas também em outras localidades, como Jaguaré/ES e até na região sul do estado da Bahia.

Assim, conquanto a atividade de montador de móveis não caracteriza por si só atividade de risco, é entendimento da Corte Superior Trabalhista que o uso rotineiro da motocicleta como condição necessária, imposta ou incentivada pela empresa para a prestação do labor expõe o trabalhador a risco potencial à sua integridade. Nesse sentido os julgados a seguir:

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DANOS MORAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - USO DE MOTOCICLETA - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA O Eg. TST firmou o entendimento de que o trabalho com utilização de motocicleta é de risco e, por isso, incide a responsabilidade civil objetiva. Desse modo, a Reclamada responde objetivamente por eventuais danos decorrentes de acidente de trânsito durante o serviço. Julgados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584/70, o que não ocorre neste caso, pois a parte não está assistida por advogado credenciado ao sindicato da categoria profissional. Incidência das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST As razões do Agravo de Instrumento não impugnam os fundamentos da decisão agravada, que invocou óbice formal - artigo 896, § 1º-A, da CLT - para negar seguimento ao Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

(...)

A Corte Regional consignou que o Reclamante era promotor de vendas e que a motocicleta conduzida por ocasião do acidente era fornecida pela Reclamada para realização de serviços externos. Registrou que do acidente redundaram escoriações e fratura no antebraço direito. Nesse cenário, entendeu aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, ao fundamento de que o uso de motocicleta para realização do trabalho expõe o condutor a risco diferenciado assumido pela empresa ao fornecer essa forma de transporte.

Conquanto o Empregado exercesse a função de promotor de vendas, havia necessidade de deslocamento, realizado por motocicleta fornecida pela Empresa, com exposição ao risco intrínseco de acidente de trabalho.

Nos termos da teoria do risco, é responsável aquele que se beneficia ou cria o risco para o desempenho da atividade. Demonstrados o dano (acidente de trabalho) e o nexo de causalidade (decorrente da prestação de serviços com utilização de motocicleta), é devida a indenização por danos morais e materiais.

A jurisprudência desta Corte tem-se posicionado no sentido de admitir a responsabilidade objetiva do empregador quando demonstrado que a atividade desempenhada implica risco à integridade física e psíquica do trabalhador. É o que se extrai dos artigos 2º da CLT e 927, parágrafo único, do Código Civil. Confiram-se:

Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

Art. 927. (...)

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Nesse sentido, precedentes que envolvem casos de acidente de trânsito, em que o empregado, embora não sendo motociclista profissional, utiliza-se de motocicleta para o desempenho das suas atividades:

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. VIGILANTE. DESLOCAMENTOS DIÁRIOS A SERVIÇO, EM MOTOCICLETA, EM RODOVIAS ESTADUAIS. COLISÃO NO TRÂNSITO. MORTE DO EMPREGADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Acidente de trabalho decorrente de colisão no trânsito que resultou na morte de empregado, vigilante. Exercício de atividade profissional que impunha ao empregado transitar diariamente de motocicleta em rodovias estaduais. Sinistro ocorrido na vigência do Código Civil de 2002. 2. O parágrafo único do artigo 927 do Código Civil enseja a declaração de responsabilidade civil objetiva do empregador, derivante de acidente de trabalho, nos casos em que a atividade empresarial ou profissional implique risco acentuado e anormal ao empregado. Transferir o risco da atividade ao empregado em tais casos dificultaria sobremaneira a reparação do dano. 3. No âmbito das relações de emprego, o conceito de atividade de risco não se aquilata necessariamente à luz da atividade empresarial em si, conforme o respectivo objeto estatutário: apura-se tendo os olhos fitos também no ofício executado em condições excepcionalmente perigosas, expondo o empregado a risco acima do normal à sua incolumidade física. Segundo a atual doutrina civilista, a vítima, e não o autor (mediato ou imediato) do dano, constitui a essência da norma insculpida no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 4. Notório o risco inerente à atividade profissional de vigilante que, mediante o uso de motocicleta, é submetido a deslocamentos constantes e emergenciais para verificar disparo de alarme em residência de cliente da empregadora. Alarmantes e públicos os índices de acidentes de trânsito observados mediante a utilização desse meio de transporte. 5. Se a atividade econômica da empresa, voltada à segurança privada, impõe pronto atendimento das chamadas mediante o uso de motocicletas, sobressai, inclusive, resulta manifesto que o autor mediato do dano é a própria empregadora. 6. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-ED-RR-324985-09.2009.5.12.0026, Relator Ministro João Oreste Dalazen, SBDI-1, DEJT 1º/7/2013 - destacado)

[...] (ARR - 20370-83.2014.5.04.0030, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 18/10/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017).

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTOCICLETA. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. A atividade do autor envolve deslocamento no trânsito com o uso de motocicleta, e embora não tenha sido comprovado a culpa da empregadora, a afastar qualquer ato ilícito praticado pela reclamada, resta a responsabilidade objetiva, em razão de a atividade do autor ser de risco. Nesse contexto, a atividade do autor, em sendo de risco, e diante da conjectura atual em que se encontram os empregados da categoria, implica no dever de reparar o dano, por força da incidência do art. 927, parágrafo único, do CC c/c art. da CLT. Precedentes da SDI-I/TST. Recurso de revista conhecido e desprovido. DANO MORAL E MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando não se pode extrair dos julgados coligidos as mesmas premissas fáticas em que se apoiou o v. acórdão regional ao arbitrar o valor da indenização por dano moral e material. Recurso de revista não conhecido. (RR - 13-24.2010.5.04.0030 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 10/04/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2013)

Resta, portanto, atraída a responsabilidade objetiva da reclamada, uma vez que o autor, para o exercício da função de montador de móveis, necessitava deslocar-se até a casa dos clientes, percorrendo por rodovias e utilizando-se, para tanto, de motocicleta, fato que, a teor da jurisprudência acima reproduzida, expõe o trabalhador a risco acentuado.

Afasta-se, pois, a tese eventual da reclamada de que a responsabilidade é de natureza subjetiva.

Definida a responsabilidade civil aplicável, resta perquirir a presença dos elementos que a caracterizam, que, no caso, são o dano e o nexo causal.

Nos termos relatados na sentença, grande celeuma recai sobre o nexo causal, tendo a reclamada negado que estaria o de cujus a seu serviço no momento do acidente.

Passamos, então, ao exame do conjunto probatório.

Como já mencionado, o de cujus exercia a função de montador, laborando externamente ao estabelecimento da empresa, pois realizava a montagem de móveis nas casas dos clientes da empresa reclamada, fazendo seu deslocamento por motocicleta.

Os controles de jornada anexados pela ré indicam que a jornada contratual do de cujus era de 08 às 18 horas. Embora até 14/03/2011 os registros dos horários de saída sejam praticamente uniformes, com mínimas variações, vê-se dos registros a partir de 15/03/2011 que há anotação de labor após às 18 horas, tendo o de cujus por vezes laborado até às 19, 20 e até 21 horas.

Segundo depoimento da testemunha Jesuelson Rocha Barros, arrolada pela parte autora, e transcrito à fl. 233, a jornada dos montadores normalmente tinha início às 08h e se estendia além das 18h, no máximo, 02 vezes por semana.

Observa-se, nesse ínterim, o registro de jornada do período de 15/12/2012 a 14/01/2013 (fl. 198), que demonstra a ocorrência de labor após às 18 horas em diversos dias, destacando-se a semana do dia 17 (seg) a 21/12 (sex), na qual o falecido laborou todos os dias além das 18 horas, chegando a trabalhar até depois das 20 horas.

Essas comprovações - acerca da ocorrência de labor após às 18 horas -, favorecem a tese inicial, pois, embora o acidente tenha ocorrido às 19 horas, após o horário contratual de labor, esse horário por si só não afasta a hipótese de acidente de trabalho, como sustenta a reclamada na defesa, não se tratando de horário "totalmente diverso" do cumprido pelo trabalhador.

Outro ponto favorável é a declaração da testemunha Jéssica Vieira, que presenciou o acidente, e afirmou que no momento do acidente o de cujus estava trajando uma jaqueta preta com a logomarca da reclamada.

Ainda que o uso da jaqueta por si só não põe pá de cal à discussão, tais declarações somadas favorecem a parte autora no sentido de que o trabalhador estaria a serviço da empresa no horário em que aconteceu o acidente.

Continuando o exame das provas, nem mesmo o Relatório de Montagens, juntado às fls. 154/155, segundo o qual, no dia do acidente, o reclamante teria realizado montagens até às 16 horas, conforme anotado na guia assinada pelo cliente, não confirma a tese da reclamada.

O citado documento causa dúvida quanto à tese da ré de que o autor teria encerrado sua jornada por volta de 16:30 horas, após a realização da terceira montagem do dia, às 16 horas.

A uma porque, segundo informação constante do próprio relatório, há indicação de que o trabalhador tinha 06 montagens para fazer nesse fatídico dia. Assim, a juntada dos documentos indicando que apenas três montagens foram realizadas pelo falecido não afasta a hipótese de que outros serviços foram/seriam prestados nesse dia.

A duas porque, apesar de a ré informar que essas seis montagens referem-se ao número de montagens geradas pelo sistema e que as guias de montagem comprovam a quantidade de montagens realizadas pelo montador, a realização de apenas três montagens e encerramento da jornada às 16:30 horas não se mostra razoável diante do que foi praticado pelo trabalhador durante todo o contrato de trabalho (até antes do acidente), como ficou revelado pela prova documental e testemunhal.

Os registros colacionados aos autos dão conta de que o reclamante sempre laborou ao menos até o horário contratual (18h), não se verificando o encerramento da jornada antes desse horário.

Não obstante a alegação da reclamada de que, como o reclamante passou a laborar por produtividade, sem controle de jornada, competia a ele a quantidade de montagem a ser realizada, e apesar de constar na CTPS (fl. 45) que a partir de 02/05/2013 o funcionário passou a receber por produtividade, fato é que a indicação do número de montagens no relatório, cuja guia foi emitida em 06/06/2013, e a jornada contratual até então cumprida evidenciam que a quantidade de montagem não era critério definido apenas pelo interesse do trabalhador.

Até porque, na verdade, o fato levaria à conclusão inversa, pois quanto mais montagens fizesse, maior sua remuneração. Com isso, não faz sentido um trabalhador que sempre laborou até às 18 horas ou mais, justamente quando passa a receber por produção e tem montagens a realizar, opta por laborar até às 16 horas.

Soma-se a essas constatações a declaração da testemunha Grazielli Diogo Mattos (fl. 345-v), que exercia a função de gerente de loja, de que o de cujus atendia cerca de 07 a 08 clientes por dia. Disse, ainda, a depoente que no dia do acidente o de cujus estava a serviço da empresa, indo atender um cliente; que os montadores preenchem os relatórios de montagem e que podia acontecer de dar baixa nas montagens apenas no dia seguinte. Não soube dizer, entretanto, qual o cliente que o obreiro teria ido atender.

Por essas evidências, não há como acolher a alegação de que teria o trabalhador encerrado a jornada por volta de 16h.

Outra discussão em torno do acidente, se de trabalho ou não, é quanto à motocicleta utilizada pelo de cujus nesse dia.

Incontroverso que o trabalhador não estava nesse dia com a motocicleta fornecida pela empresa, mas fazia uso da motocicleta de propriedade da sua esposa.

Não obstante, a prova dos autos revela que não havia proibição quanto ao uso de outra motocicleta que não a fornecida pela empresa, bem como que a motocicleta da empresa ficava de posse do trabalhador.

Quanto a essa questão, disse a testemunha Grazielli Diogo Mattos que a reclamada transferiu as motocicletas utilizadas a serviço para os montadores; que o montador não entregava a motocicleta na loja ao final do dia, mas ia para casa com ela; que o de cujus utilizava duas motocicletas a serviço, uma de sua propriedade e outra da reclamada.

Constata-se que, apesar de não comprovada nos autos a tese inicial de que a motocicleta da reclamada estava com pneu furado no dia do acidente, não há prova da existência de óbice para que o de cujus tivesse utilizado a motocicleta de propriedade da sua esposa na execução do labor. E como a motocicleta da empresa permanecia na posse do trabalhador mesmo quando este não estava em serviço, não há como afirmar que teria o obreiro laborado com a motocicleta da empresa e no mesmo dia trocado o veículo pela motocicleta pessoal.

Ora, se não há como considerar o término da jornada de trabalho às 16:30 horas, muito menos é razoável considerar que houve a mencionada troca de veículo, mormente considerando que a motocicleta ficava na posse do trabalhador, o que leva a concluir que poderia ser usada também para fins particulares.

Anote-se, nesse ponto, que apesar de a testemunha Jesuelson ter informado que "nunca ouviu falar de qualquer montador utilizar veículo de terceiro para o exercício do trabalho", imperioso observar que o depoente não mais laborava na empresa quando aconteceu o acidente, e, embora não registrado na ata de audiência o período contratual da testemunha, disse o depoente que quando trabalhava para a ré "a moto utilizada em serviço era guardada na loja da empresa diariamente, após o término do expediente". Ou seja, no período de labor do de cujus, a prática na empresa a respeito da motocicleta já era outra, de modo que o fato de a testemunha nunca ter ouvido falar a respeito do uso de motocicleta de terceiro em serviço não altera a conclusão acima exposta.

Assim, diferentemente do exposto na decisão recorrida, a questão da motocicleta não favorece a reclamada.

Por todos os pontos especificamente analisados acima, forçoso concluir que o de cujus estava trabalhando no momento em que foi vítima de acidente automobilístico, razão pela qual se trata de típico acidente de trabalho.

Relevante anotar que, diferentemente do que alegou a reclamada, não há prova nos autos acerca da culpa exclusiva da vítima. Apesar de o outro motorista envolvido no acidente ter prestado depoimento na condição de informante, tendo declarado que o de cujus avançou o sinal de trânsito, consta no BO (fl. 43) que "Para o ocorrido um dos condutores avançou o sinal vermelho do semáforo. Ambos negaram". Nenhuma outra prova há nos autos acerca da apuração da culpa pelo acidente, sendo certo que a declaração unilateral do motorista envolvido no infortúnio, cujo interesse é inquestionável, não pode ser considerada para prova contundente desse fato.

Resta, pois, caracterizado o nexo causal.

Passamos, então, ao exame do dano.

Conforme Boletim de Atendimento de Urgência (fl. 87), no dia 06/06/2013 (dia do acidente), o de cujus foi atendido no Hospital Geral de Linhares/ES, com diagnóstico de trauma de face, sendo, ao exame clínico, diagnosticado ferimento corto-contuso em supercílio. Foi concedida alta, com indicação de retorno.

O documento de fl. 51 indica que foi realizado exame de tomografia, cujo laudo registrou múltiplas fraturas arco zigomático e provável hemossínus, tendo o trabalhador retornado à unidade hospitalar em 13/06/2013, quando foi consultado, medicado e internado, sendo em 17/06/2013 encaminhado para a Clínica de Acidentados de Vitória/ES para tratamento cirúrgico.

Segundo as anotações de fl. 59, no dia 26/06/2013, o paciente deu entrada no centro cirúrgico às 11:30 horas, mas, ao término do procedimento, apresentou intercorrência, sendo encaminhado para a UTI, com quadro de hipertermia, vindo a óbito às 14:25 horas.

Diante da prova documental, certo que o de cujus foi acometido de múltiplas fraturas na face em decorrência do acidente de trabalho de que foi vítima, necessitando de realização de cirurgia.

Também ficou evidenciado que, embora não tenha o acidente ocasionado diretamente a morte do trabalhador, esse fato se desencadeou do infortúnio, pois foi por causa do acidente que o trabalhador precisou ser submetido ao procedimento cirúrgico.

Ainda que a esposa do de cujus tenha declarado em seu depoimento que o falecimento se deu em decorrência de choque anafilático e que acredita que tenha decorrido de erro médico, não há como dissociar a morte do acidente.

Embora o acidente não tenha sido a causa da morte, não há como afastar a concausa. "Segundo a teoria da equivalência das condições, considera-se causa, com valoração equivalente, tudo o que concorre para a configuração da lesão. Acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, contribuiu diretamente para a morte do empregado, para a redução ou perda de sua capacidade laboral ou produziu lesão que demanda atenção médica, equipara-se ao acidente de trabalho (art. 21, I, da Lei 8.213/91). As concausas podem resultar de fatos preexistentes, supervenientes ou concomitantes aos que implementaram o nexo de causalidade do dano. Reconhecida a concausa, é devida a indenização por danos morais, desde que comprovados os três requisitos determinantes do direito - dano, nexo de causalidade e culpa" (RR - 1000526-56.2013.5.02.0472 , Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2018).

Cita-se, ainda, julgado da 7ª Turma do TRT da 3ª Região nesse sentido:

ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. MORTE. CONCAUSA SUPERVENIENTE. Impõe-se o reconhecimento do nexo causal entre a morte do empregado que sofre acidente do trabalho típico, caracterizado pela queda em altura da qual resultam fraturas múltiplas e vem a falecer após complicações advindas das lesões (troboembolismo fatal). Ainda que a doença pulmonar figure como a causa final causadora da morte, nada ocorreria sem a queda inicial. Indubitável, portanto, o nexo de concausalidade superveniente com o trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010466-29.2016.5.03.0149 (RO); Disponibilização: 10/04/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1340; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon)

Assim, ainda que a esposa do de cujus tenha declarado que acredita que tenha havido erro médico, fato não demonstrado nos autos, certo que se o acidente não tivesse ocorrido, não teria havido necessidade de cirurgia, e o trabalhador não teria ido a óbito.

Logo, o acidente caracteriza-se como concausa para a morte do trabalhador.

Diante do examinado, conclui-se que ficou comprovado o dano à integridade física do de cujus.

Caracterizado o dano e o nexo de causalidade, impõe-se reconhecer a responsabilidade objetiva da reclamada pelos danos material e moral, como pretendidos, porquanto a integridade física é um dos componentes dos direitos da personalidade, sendo oponível ao empregador.

O trabalhador ao ser admitido é possuidor de vários bens jurídicos, entre eles a vida e própria saúde, que devem ser protegidos pelo empregador.

A extensão dos danos materiais e morais será examinada em capítulos próprios.

Destarte, dou provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a responsabilidade civil objetiva da reclamada pelo acidente acometido ao de cujus.

2.3.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL.

Em face do acidente fatal sofrido pelo ex-empregado, requereram os reclamantes (viúva e filhos do de cujus) a condenação da ré ao pagamento de pensão mensal até a data em que o de cujus completaria a idade de 70 anos, no valor correspondente a 2/3 do rendimento mensal do trabalhador.

Pugnaram, ainda, que as parcelas vencidas sejam pagas de uma só vez, com os reajustes do salário mínimo e correção monetária.

Ao exame.

Reconhecida a responsabilidade do ex-empregador pelo acidente de trabalho, resta indubitável a obrigação de reparar os danos materiais suportados pela viúva e filhos do falecido, eis que o de cujus era o provedor da família.

Logo, considerando que o acidente ocorrido resultou na morte da vítima, marido e pai dos autores, devida a pensão mensal no valor correspondente a 2/3 do último salário recebido pelo de cujus, com os devidos reajustes concedidos à categoria, incluindo-se o 13º salário, até a data em que o falecido completaria a idade de 70 anos, conforme pedido inicial.

Ressalto que o pensionamento devido aos filhos, equivalente a 1/3 da remuneração, deverá ser pago até que completem 24 anos de idade; após, o valor será revertido em favor da viúva, nos termos do § 1º, do art. 77, da Lei n. 8.213/91.

Acerca do pedido de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, tal requerimento não trata sobre a antecipação prevista no parágrafo único do art. 950 do CC, o qual é referente às parcelas vincendas. Assim, quanto às parcelas vencidas (objeto do pedido em exame), determina-se que estas deverão, em sede de liquidação, ser monetariamente corrigidas e sobre elas incidir juros moratórios de 1% ao mês, simples, pro rata die, e correção monetária para os débitos trabalhistas vencidos até o dia 24-03-2015, pela aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD), e a partir de 25-03-2015, a correção deve ser realizada pelo IPCA-E, conforme entendimento do C. TST (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231).

A esse respeito, registre-se que a questão antes pacificada ganhou novos contornos com a edição da Lei nº. 13.467/17 que, ao acrescentar o § 7º ao artigo 879, ressuscitou a aplicação da TR como fator de atualização dos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial.

Neste ponto, importa recordar que, muito embora não seja vedado ao Poder Legislativo editar leis em sentido contrário ao já decidido pela Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade - o que importaria no anti-republicano fenômeno da fossilização da Constituição -, fato é que a prerrogativa da reação legislativa não pode ser exercida de forma abusiva, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº. 5.105/DF, de relatoria do Min. Luiz Fux, apreciou essa discussão e estabeleceu limites à atuação congressual, admitindo a possibilidade de revisão legislativa quando houver fundamentos justificadores capazes de elidir as premissas fixadas pelo STF na seara do controle concentrado de constitucionalidade:

“Consoante afirmado, não se afigura legítima a edição de leis ordinárias que colidam frontalmente com a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal (leis in your face), sem que o legislador se desincumba do ônus de trazer aos autos novos argumentos, bem como de demonstrar o desacerto do posicionamento da Corte em razão de mudanças fáticas ou axiológicas, tomando como parâmetro, por óbvio, a mesma norma constitucional.(...)

No caso específico da inovação legislativa promovida pela Lei nº. 13.467/17, vê-se que o dispositivo celetista apenas renova o texto do artigo 39 da Lei nº. 8.177/1991, cuja inconstitucionalidade fora declarada não sob o aspecto formal, mas sob a ótica material, por ser contrário ao direito fundamental de propriedade, protegido no artigo 5o, XXII, a coisa julgada (artigo 5o, XXXVI), a isonomia (artigo 5º, caput), o princípio da separação dos Poderes (artigo 2o) e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial, a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor

Da leitura do relatório final que conduziu a aprovação do Projeto de Lei nº. 6.787/2016 que alterou o texto consolidado, não se extrai qualquer esforço argumentativo com vistas a afastar a sólida fundamentação que culminou na declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que utilizava a Taxa Referencial como índice de atualização dos débitos trabalhistas.

Assim, é possível concluir que o artigo 879, § 7º, da CLT, nesse contexto, carece de eficácia normativa.

Neste sentido, o recente aresto do c. Tribunal Superior do Trabalho:

CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST- ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED- ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231), na correção dos créditos trabalhistas aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera ainda, entendimento a que esta relatora se submete por disciplina judiciária, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, porquanto o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 24488-39.2017.5.24.0031, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 07/11/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018)

Importa destacar que está pendente de julgamento na Corte o incidente de inconstitucionalidade do § 7º do artigo 879 da CLT suscitado nos autos do RO 0002180-60.2014.5.17.0014, como também se encontra aguardando julgamento o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do RO-24059-68.2017.5.24.0000.

Como ainda se encontram pendentes de apreciação os referidos incidentes, e considerando que não houve determinação em nenhum deles de suspensão dos processos que tratam da matéria em comento, deve ser mantido o entendimento conclamado no julgamento da ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 acerca da aplicação do índice IPCA-E como fator de correção dos créditos trabalhistas.

Registra-se que o Tribunal Superior do Trabalho vem determinando a aplicação do índice IPCA-E, mesmo em relação ao período após o início da vigência do § 7º do artigo 879 da CLT, consignando não ser hipótese de sobrestamento do feito:

"Saliente-se, por oportuno, que está pendente de julgamento pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, o incidente de inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT suscitado, em controle difuso, pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior nos autos do RO-24059-68.2017.5.24.0000.

Com efeito, até a apreciação do incidente de inconstitucionalidade do referido dispositivo da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e, tendo em vista que não houve determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria em questão, subsiste a decisão proferida no ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231."(ED-RR - 325-41.2012.5.02.0432 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 17/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018)

Destarte, dou parcial provimento ao recurso para deferir o pensionamento mensal, calculado a partir da data do falecimento do empregado, no valor equivalente a 2/3 do último salário do de cujus, até a data em que completaria a idade de 70 anos, nos termos da fundamentação supra.

Juros de mora desde o evento danoso; correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação, na forma dos fundamentos expostos.

2.3.3. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL

Pugnam os autores pela formação de capital necessário para o pagamento das prestações futuras com os acréscimos decorrentes.

Vejamos.

Consoante o art. 533 do CPC/15, utilizado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT, quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz poderá ordenar ao devedor que constitua um capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

A constituição de capital, na hipótese vertente, afigura-se como procedimento adequado a ser implementado. Afinal, trata-se de obrigação a ser cumprida por longo tempo, devendo ser estipulados meios para afastar a incerteza que advém das oscilações econômicas que podem atingir a recorrida.

Desta forma, revestindo-se a pensão acima deferida de caráter alimentício, condeno a reclamada a constituir um capital pelo valor estimado da dívida, cuja renda assegure o pagamento mensal da indenização deferida, sob pena de seu pagamento em uma única vez, nos termos do parágrafo único do art. 950 do Código Civil.

Dou provimento nos termos acima.

2.3.4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Sendo hipótese de aplicação da responsabilidade civil objetiva, como examinado em capítulo anterior, não se perquire a culpa, e demonstrados o nexo causal e o dano aos direitos imateriais, impõe-se o dever da reclamada indenizar pelos danos morais causados.

Curial observar que o caso trata da morte de um trabalhador de apenas 36 anos de idade, que deixou para trás não apenas a esposa, mas também dois filhos menores, com 8 e 11 anos de idade.

No tocante ao valor da indenização, não se pode olvidar que, além de a indenização ter por finalidade precípua compensar os danos advindos da vulneração à dignidade da vítima, seu bem estar e integridade psicológica, assume também caráter punitivo, visando desestimular o comportamento reprovável do empregador.

Logo, a quantia a ser encontrada não pode ser tão elevada a ponto de gerar um enriquecimento sem causa para o lesado e, também, não pode ser tão ínfima que não sirva de lição ao ofensor, para que tenha receios e não pratique mais a conduta lesiva.

Restando comprovada a violação aos direitos imateriais, é justo e razoável fixar o valor indenizatório na quantia de R$ 20.000,00, pois atende o caráter pedagógico e inibitório da indenização, bem como o dano sofrido e a sua extensão, a capacidade econômica da reclamada.

Destarte, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Invertido o ônus da sucumbência. Custas no valor de R$ 1.000,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00 ora arbitrado à condenação.

  1. CONCLUSÃO

A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar e não conhecer do recurso quanto ao pedido de reforma de todos os requerimentos iniciais por ausência de dialeticidade; conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor; rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo para reconhecer a responsabilidade civil objetiva da reclamada pelos danos causados ao autor; deferir o pagamento de pensão mensal, calculada a partir da data do falecimento do empregado, no valor equivalente a 2/3 do último salário do de cujus, até a data em que completaria a idade de 70 anos; determinar a constituição de capital pela reclamada em valor estimado da dívida, cuja renda assegure o pagamento mensal da indenização deferida, sob pena de seu pagamento em uma única vez, nos termos do parágrafo único do art. 950 do Código Civil; deferir o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, nos termos dos fundamentos da Relatora.Vencido, na sessão do dia 19/09/2019, quanto ao acidente de trabalho, o Desembargador José Luiz Serafini. Presença do Dr. Victor Orletti Gadioli, pela reclamada.

Participaram da Sessão de Julgamento do dia 26.09.2019: Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, Desembargadora Claudia Cardoso de Souza e Desembargador Marcello Maciel Mancilha. Procuradora: Maria de Lourdes Hora Rocha.

DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI
Relatora