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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00724009620095170131 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão - 0072400-96.2009.5.17.0131 - 20/11/2019 (Ac. 814/2019) 21/11/2019 17:15

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ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0072400-96.2009.5.17.0131

RECURSO ORDINÁRIO

Recorrentes:

SINDICATO TRAB IND ACUCAR ÁLCOOL DE ITAP CACH ITAPEMIRI

Usina Paineiras S. A. E OUTRO

Recorridos:

Usina Paineiras S. A. E OUTRO

SINDICATO TRAB IND ACUCAR ÁLCOOL DE ITAP CACH ITAPEMIRI

Origem:

1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES

Relator:

DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS COELTIVO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. A controvérsia instaurada diz respeito à lesão moral da coletividade de empregados submetidos a trabalho desprovido das condições mínimas de segurança e saúde. Tem-se como meio ambiente de trabalho adequado aquele que promove meios assecuratórios de manutenção da higidez, integridade física e psíquica,e dignidade do trabalhador de modo a lhe proporciona segurança no exercício da função a que se prontifica. No presente caso, configurado o descumprimento das medidas de proteção ao trabalho, impõe-se a responsabilização civil das reclamadas pelos danos morais coletivos causados aos seus funcionários.

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. EXECUÇÃO COLETIVA NOS PRÓPRIOS AUTOS. O Pleno deste Tribunal aprovou a nova redação da súmula nº 22, reconhecendo a inaplicabilidade do art. 100 à execução de sentença coletiva no âmbito desta Especializada, reconhecendo que a legitimidade sindical, portanto, é concorrente em relação à execução individual pelo próprio titular do direito.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas.

  1. RELATÓRIO

Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas partes, contra a r. sentença de fls. 3992/4015, complementada pelas decisões de embargos de declaração de fls.4030/4031 e de fls. 4037/4039 proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES, da lavra do eminente Juiz Jailson Duarte, que julgou procedente em parte a ação.

Em razões recursais de fls. 4047-62, o sindicato autor requer a reforma da sentença quanto à validação do primeiro laudo pericial para fins de reconhecimento da insalubridade no período de entressafra e consequente deferimento do adicional em grau máximo ou então seja anulada a sentença e determinada a realização de nova perícia quanto ao período de entresafra; ao imediato pagamento/restabelecimento do adicional de insalubridade; ao processamento da execução coletiva nos próprios autos; ao quantum indenizatório pelos danos morais coletivos e; ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios deferidos a seu favor.

As reclamadas, por sua vez, em suas razões de recurso ordinário de fls.4064/4098 pugnam pela reforma da sentença quanto à ilegitimidade ativa; a nulidade da prova pericial, bem como da sentença; ao pagamento do adicional de insalubridade; aos danos morais; ao valor arbitrado a título de honorários periciais; à tutela de evidências.

Em razões recursais complementares, fls. 4147-48, as reclamadas requerem a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários periciais decorrentes da primeira perícia realizada nos autos e posteriormente anulada.

Contrarrazões apresentadas pelas partes, às fls. 4109-14, fls. 4116-23 e fs. 4156-58, pugnando, em síntese, pela manutenção da sentença no que lhes favorecem.

O Ministério Público do Trabalho em parecer, f. 4150, levantou questão de ordem quanto à ausência de notificação do Parquet em primeiro grau que, foi rechaçada em decisão monocrática (f. 4152) deste Relator porque “a manifestação do órgão ministerial realizada em segunda instância afasta eventual nulidade por ausência de intimação dos procuradores do trabalho de primeira instância”.

Após diligências, o Ministério Público do Trabalho apresentou parecer nos autos, fs. 4161-64, pugnando, pelo conhecimento dos apelos ordinários e, no mérito, pugna pelo acolhimento da nulidade da sentença por cerceio de defesa suscitada pelo sindicato autor e pelo não provimento do apelo das reclamadas.

É o relatório.

  1. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO MPT

O Ministério Público do Trabalho reitera a necessidade de sua intimação no que concerne sua divisão de primeiro grau. Aduz que em seu âmbito vige um sistema de distribuição, sendo certo que sua atuação no segundo grau não substitui a atuação do segundo grau.

Bom, de fato o Ministério Público do Trabalho não foi notificado, no primeiro grau, para ciência da sentença, nos termos da determinação expressa em seu dispositivo à f. 4.015.

Contudo, conforme ponderei quando analisei monocraticamente essa questão, no primeiro momento em que o Ministério Público do Trabalho falou nos autos, nada trouxe acerca do alegado vício.

Ademais, a irregularidade foi sanada nesta instância, pois os autos foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho que elaborou judicioso parecer anexados aos autos às fs. 4161-64, o que afasta qualquer prejuízo em sua atuação.

Por fim, vale dizer que é pacífico no C. TST o entendimento de que quando o sindicato atua como substituto processual torna-se desnecessária a intervenção obrigatória do Parquet, hipótese dos autos.

A propósito, transcrevo jurisprudência do TST envolvendo a mesma situação destes autos:

A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DO SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO PARÁ - SENGE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA . 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL OBRIGATÓRIA DESDE O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRREGULARIDADE SANADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 794 DA CLT. ATUAÇÃO DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO PARQUET, CONFORME ENTENDIMENTO PREVALECENTE NA SBDI-2/TST. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A teoria das nulidades, no processo do trabalho, acolhe o princípio da transcendência, segundo o qual só existirá nulidade a ser declarada quando "resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes"(art. 794 da CLT). Na hipótese, é fato incontroverso que o Ministério Público do Trabalho não foi notificado, na primeira instância, para intervir no feito como custos legis . Todavia, o acórdão regional registra não ter havido prejuízos ao Autor ou ao MPT, "tendo em vista que o equívoco foi detectado por esta Relatora e encaminhado o feito ao Parquet para se manifestar sobre a interposição do recurso do Sindicato (fls. 347), podendo inclusive apresentar recurso ordinário se assim entendesse. Tanto que o MPT elaborou judicioso parecer às fls. 350/353 não tendo detectado nenhuma irregularidade no feito na qualidade de custus legis e até mesmo manifestando-se pela improcedência da ação. Constato também que não houve controvérsia significativa sobre os fatos relatados na inicial e a pretensão deduzida pelo autor na presente ação civil pública é matéria eminentemente de direito e diz respeito a um adicional de direção postulado pelos engenheiros que dirigem veículos, passíveis de serem identficados." A par disso, ao pleitear direitos individuais homogêneos para titulares passíveis de identificação, o Sindicato atua como substituto processual, conforme a competência que lhe é atribuída pelo art. , III, da CF; e 513 da CLT. Nessa hipótese, o entendimento da SBDI-2 desta Corte, conforme decisão proferida no processo nº RO-136-62.2014.5.08.0000, de relatoria do Exmo. Min. Ministro Alberto Bresciani de Fontan Pereira, em que prevaleceu o voto do Exmo. Min. Renato de Lacerda Paiva (redator), é de que "o sindicato, ao ajuizar ação coletiva para defesa dos direitos dos empregados de sua categoria, agiu na condição de substituto processual, como autorizado pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela Constituição Federal, não se tratando da hipótese prevista na Lei nº 8.078/90, que trata de ações civis coletivas, que objetivam a defesa do consumidor, devendo ser aplicada subsidiariamente tão somente nos casos de omissão das normas de processo do trabalho, que não é o caso em questão." Posto isso, afastou-se a arguição de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho nas ações em que o sindicato figura como substituto processual. Assim, seja pela inexistência de prejuízos às partes litigantes, seja em razão do entendimento desta Corte acerca da matéria, não há nulidade a ser declarada, restando incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Agravos de instrumento desprovidos. [...] (AIRR-1403-37.2012.5.08.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/06/2018).

Rejeito a questão de ordem.

2.2. CONHECIMENTO

Conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas, porquanto cabíveis, adequados e tempestivos. Partes legítimas, interessadas e regularmente representadas.

Comprovante de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal tempestivamente apresentados pelas reclamadas às fls. 4102/4104.

Considero as contrarrazões ofertadas pelas partes, por regulares e tempestivas.

Em razão da prejudicialidade das matérias, inverto a ordem de julgamento dos recursos e, analiso, em primeiro lugar, o recurso ordinário interposto pelas reclamadas.

2.3. MÉRITO DO APELO DAS RECLAMADAS

2.3.1 ILEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE SINDICAL

As reclamadas, em sede recursal, renovam as alegações de defesa quanto à ilegitimidade ativa ad causam do sindicato para pleitear direitos individuais dos substituídos, sob alegação, em síntese, de que a hipótese não está contemplada no art. , inciso III, da Constituição Federal.

Sem razão.

Trata-se de questão superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a qual considera que o art. , III, da Constituição Federal assegura substituição processual ampla, abrangendo direitos e interesses coletivos e individuais.

In casu, os direitos pleiteados são individuais de caráter homogêneo, segundo o conceito legal do art. 81, parágrafo único, III, da Lei nº 8.078/90, que o define como sendo "os decorrentes de origem comum". Eles decorrem de fato comum, qual seja, o suposto descumprimento da previsão legal quanto ao cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho e ao pagamento do adicional de insalubridade.

A existência de situações individuais, ou restritas como alegam as rés, não torna os direitos vindicados heterogêneos, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito e não à sua quantificação. Os substituídos se encontram vinculados por uma mesma relação jurídica base, na medida em que todos são integrantes da mesma categoria profissional, são empregados da ré e o direito buscado tem origem comum.

Desta forma, entendo caracterizada a pretensão individual homogênea, que, nos termos do estatuído no art. , III, da Constituição Federal, confere legitimidade ao sindicato para atuar na condição de substituto processual.

Trago à colação julgados do TST que, em casos semelhantes, reconheceu a homogeneidade do direito vindicado e a consequente possibilidade de substituição processual pelo ente sindical:

EMENTA: (...) II - RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE DECLARADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SUPOSTA LESÃO DE ORIGEM COMUM. CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. Controvérsia em torno da legitimidade ou não do sindicato para ajuizar ação como substituto processual quando o interesse tutelado refere-se à equiparação salarial. A discussão gravita em torno de direitos individuais homogêneos, pois a fonte da suposta lesão decorre de conduta uniforme da reclamada, e nesta hipótese esta SBDI-1 tem entendido pela legitimidade ad causam do sindicato em sua atuação como substituto processual. Devem, portanto, os autos retornarem à Vara de origem para que, afastada a ilegitimidade, prossiga no exame e julgamento da lide, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 628-19.2010.5.09.0242 Data de Julgamento: 18/09/2013, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2013). (destacamos)

EMENTA: AGRAVO EM ARR. DECISÃO MONOCRÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO HOMOGÊNEO. Em se tratando de direitos homogêneos da categoria, decorrentes de política interna empresarial, a legitimidade do sindicato como substituto processual é ampla, segundo o mais recente entendimento do STF sobre a matéria, o que veio a ser adotado no âmbito do TST, que cancelou o enunciado da Súmula nº 310 desta Corte. Versando a ação em destaque sobre direito individual homogêneo (equiparação salarial que possui origem comum na política interna da reclamada), não há como concluir pela ilegitimidade ativa do sindicato, como pretende a agravante. Decisão monocrática que se mantém. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag-ARR - 1081-31.2010.5.03.0064 Data de Julgamento: 18/12/2013, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/02/2014). (grifei)

Portanto, a legitimidade extraordinária está em perfeita consonância com o disposto no art. , do CPC, c/c art. , inciso III, da CF.

Nego provimento.

2.3.2. NULIDADE DA SENTENÇA E DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL

As reclamadas interpõem recurso ordinário, pugnando pela anulação da sentença ao argumento de que esta se baseou em laudo pericial subjetivo, contraditório e omisso quanto aos documentos de cumprimento das normas de segurança, tais como o fornecimento de EPI’s, pesquisas de riscos ambientais, comprovantes de pagamento do adicional de insalubridade, cursos de capacitação e treinamentos para correta utilização dos EPI’s, bem como os demais acautelados na Vara de Origem.

Aduzem que os referidos documentos sequer foram mencionados na sentença de origem, pelo que se ver cerceada no seu direito de defesa.

Requerem, assim, a nulidade da sentença por ser encontrar amparada em laudo técnico pericial subjetivo, sem análise dos documentos apresentados, o que demonstra a ausência e busca da verdade real e a violação ao contraditório e à ampla defesa.

Pois bem.

O magistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer questionamento feito pelas partes, pois, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, tal obrigação se limita aos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada.

Outrossim, é permitido ao juiz valorar as provas à luz do sistema da persuasão racional, podendo indeferir aquelas que entender inúteis ou protelatórias (arts. 370 e 371 do CPC), sem que isso, por si só, caracterize violação à ampla defesa ou ao contraditório.

No presente caso, as reclamadas pretendem a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que a decisão de mérito se encontra amparada exclusivamente em laudo técnico pericial omisso quanto aos documentos por ela apresentados quanto ao cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho, os quais, segundo ela, teriam o condão de afastar a caracterização da insalubridade, já paga à grande maioria dos substituídos da ação.

Verifica-se, que nos presentes autos, que houve anulação da primeira perícia realizada, sendo determinada a produção de nova prova técnica, contra a qual, ora se insurgem as reclamadas.

Todavia, não se justifica realização de um terceiro parecer técnico pelo simples fato de não se concordar com as constatações do expert.

O texto do art. 480 do CPC é claro no sentido de que a realização de nova perícia é necessária apenas quando o juiz entender que a matéria não foi suficientemente esclarecida, o que não se verifica no caso em análise.

E, ao contrário do que sustentam as recorrentes, o laudo pericial constante às fls. 3705/3871 é indene de vícios, não havendo nos autos nenhuma informação que importe em descrédito do perito.

Ademais, é bom lembrar que a perícia é apenas um dos elementos de prova produzidos num processo, não acarretando, portanto, em sua nulidade o mero fato de haver outras provas que supostamente lhe contrariem, sendo certo que, nesse caso, poderá o juiz desprezar as conclusões periciais, conforme o seu livre convencimento e desde que de maneira motivada, não estando obrigado a determinar nova perícia em tal situação.

Não obstante, infere-se que todos os aspectos relacionados aos documentos que teriam o condão de comprovar o implemento e a fiscalização das normas de segurança foram levados em consideração na análise pericial, adotada como fundamento da sentença.

Com efeito, observa-se que o perito consignou expressamente no laudo, fl. 3758 que “foram realizadas em dias alternados e diversos horários inspeções in loco em todos os setores da área da Rda, incluindo a área industrial, administrativa, restaurante, refeitório, portarias, laboratórios, tanques de armazenamento de produtos, banheiros e todas as demais áreas em que existiam atividades executadas pelos substituídos. As análises qualitativas, inspeção in-loco, bem como as análise quantitativas, todas foram realizadas com foco exclusivo e direcionadas para a matéria a ser apurada definida pelo Juízo, qual seja a insalubridade”

Informando às fls.3760, o seguinte:

Quanto a EPIs a Rda não comprovou fornecimento adequado e nem tão pouco forneceu treinamento adequado para uso adequado, guarda e conservação. Também foram encontrados por este Perito, durante o Diligenciamento Pericial, diversas e inúmeras situações de não cumprimento do estabelecido na NR 6 e seus Anexos, em que a Rda além de não evidenciar o fornecimento do EPI adequado e necessário para execução das atividades e mesma quando forneceu não evidenciou a substituição imediata do EPI, quando danificado ou extraviado.

[...] Na Oficina Mecânica Industrial foi encontrado um funcionário executando atividades de esmerilhamento de peças sem o uso de EPIs adequados, especialemente o óculos de proteção. O mesmo alegou que precisa de óculos de grau e que a empresa não fornece óculos de segurança com grau e nem óculos ampla visão. No setor, havia uma máscara facial não adequada para uso, semCAA e bastante deteriorada, ou seja, não cumprindo a função para qual foi projetada que é a de proteger o trabalhador. Os Substituídos deste Setor lavam peças Arclean”.

Esclarecendo, às fls. 3761, que:

Na Serraria foi encontrado um funcionário executando atividades de Pintura sem a proteção adequada e não foi encontrado EPIs para proteção do trabalhador na execução de tais atividades.

Os Substituídos do setor de Caldeiraria só executam atividades habituais e permanentes de pintura no período de entressafra.

No Armazém de açúcar foram encontrados funcionários executando atividades de sopro com mangueira de ar sem usa os EPIs adequados às atividades.

No Laboratório Industrial não havia luvas à disposição dos funcionários e também não foram encontradas luvas em estoque.

No Setor de Fabricação foi encontrado um funcionário manuseando produtos químicos, especialmente Sulfitação sem utilizar EPIs adequados, sem luvas, sem máscara e sem avental.

Na Evaporação foram encontrados dois funcionários executando atividades sem o uso de EPIs adequados, especialmente o Soldador sem o uso de Máscara e execução de atividades de maçarico de corte sem uso de óculos e sem avental.”

Adiante, em resposta aos quesitos do reclamante, fl. 3762, o perito respondeu ao quesito de item 3 que a reclamada não vem cumprindo as metas impostas pelo seu próprio PPRA e o PCMSO e em resposta aos quesitos da reclamada, fl. 3767, reforçou no item 2 que não houve adequado fornecimento de cursos de capacitação, treinamento e fornecimento de EPIs.

Desse modo, não há falar em violação ao contraditório e à ampla defesa da parte reclamada, mas tão somente em decisão contrária à sua pretensão.

E, ademais, todo conjunto probatório será levado em consideração nesta Instância Recursal.

Nego provimento.

2.3.3 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O sindicato ajuizou a presente demanda coletiva pleiteando a condenação das reclamadas ao pagamento do adicional de insalubridade aos substituídos, ao argumento de que o ambiente de trabalho não era adequado e, ainda, sem que houvesse adequação e programa de eliminação de agentes insalubres, suprimiu o pagamento do adicional a 281 trabalhadores, mantendo, tão somente para algumas funções.

O juízo de origem julgou deferiu em parte o pedido nos seguintes termos (fs. 992/4015):

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O Sindicato autor alega na inicial que a reclamada não adequou seu ambiente de trabalho e, ainda, suprimiu o pagamento do adicional de insalubridade, ao argumento de que não vem fornecendo Equipamentos de proteção individual.

Pretende a condenação da reclamada ao cumprimento dos títulos de a a n da inicial.

Pois bem.

Tratam os autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo sindicato dos trabalhadores nas indústrias do Açúcar e Álcool nos Município de Itapemirim e Cachoeiro de Itapemirim, pretendendo a condenação das reclamadas ao pagamento do adicional de insalubridade aos substituídos, dentre outros pedidos.

Inicialmente de se registrar que, não obstante a relevância e objetivos da Ação Civil Pública, que proporciona a busca de soluções para conflitos de interesse de um número indeterminado de pessoas com diversos interesses, pois, viabiliza o efetivo acesso à justiça, em face de sua amplitude e dada a eficácia da sentença que fará coisa julgada erga omnes, certo é que, no presente caso, tal modalidade acabou por gerar grandes transtornos, em face da peculiaridade da matéria, como, aliás, foi muito bem exposta pelo magistrado Dr. Nedir Veleda Moraes, às fls. 3683, in verbis:

Vistos etc.

A bem da verdade, faz quase um ano que assumi a titularidade desta Vara do Trabalho; sendo este talvez, o único processo que ainda não foi proferido sentença, dentre as muitas metas estabelecidas pelo CNJ, muito embora tenha buscado uma solução para equalização da situação em que se encontra.

Devo admitir, também a bem da verdade, que qualquer decisão a ser proferida não fará a verdadeira justiça. Explico. No momento atual qualquer perícia que seja realizada não apurará a verdade dos fatos pretéritos até porque o despacho de f. 3563/3564 anulou a perícia anterior. Aqui faço uma pausa e direciono encômios ao Juiz Substituto que proferiu tal decisão, vez que é flagrante a nulidade da perícia, sendo certo que qualquer Sentença ou Acórdão a ser proferido nestes autos produzirá injustiças e distorções, conforme se lê naquela decisão.

É bom que se diga, por oportuno, que um processo desta estirpe é extremamente custoso, vez que demanda um trabalho pericial altamente qualificado. Haveria um caminho, se houvesse bom senso e cautela, mas teria que ser trilhado no início. O caminho seria a utilização de ações individuais através do Sindicato da Classe, vez que se teria a disponibilidade da verba da União Federal para o custeio de cada perícia. Bom, mas não foi esse o caminho escolhido. Agora, por tal conduta, estamos a beira do abismo, sem ter um norte a seguir. Se julgarmos do jeito que está será a negação da justiça, vamos fazer filantropia com dinheiro alheio, condenando a Ré, ou negando o direito àqueles que realmente são destinatários daquilo que foi perseguido. Não existe solução plausível, não se tem bola de cristal ou outro meio para fazer uma varredura no passado.

É notória a difícil situação financeira e econômica da ré, aliás de todas as empresas atualmente, o desemprego atual mostra tal cenário.

Portanto, cautela se faz necessário neste momento, até porque ainda existem empregos a serem preservados, não sendo interessante a ninguém, ao que parece, um processo de falência ou recuperação judicial da ré. Não vislumbro caminho justo a seguir, tampouco a possibilidade de um julgamento equilibradocom aquilo que se encontra nos autos. Também, é manifesto que a realização de nova perícia demandará custo elevadíssimo, conforme já noticiado nos autos, que não poderá ser suportado por aquele que for sucumbente no objeto da perícia, nem tampouco poderá ser executado por perito sem a mínima remuneração, sendo certo que não se pode contar com a colaboração dos órgãos públicos, vez que estes sequer dão conta de suas atribuições. Assim sendo, conclamo as partes a abrirem uma janela de entendimento. Alerto, para que não se iludam, se é que todos ainda pretendem manter as atividades da ré, que o único caminho a ser trilhado repousa numa solução advinda de uma mesa de negociação. Portanto, suspendo o curso processual por 15 (quinze) dias, até manifestação das partes.

As partes, contudo, não chegaram a um consenso, levando ao Judiciário impor, de forma coercitiva, uma decisão que nem sempre será a melhor, tendo em vista o interesse das partes, valendo ressaltar que a melhor solução é aquela em que as próprias partes resolvem o litígio através de uma composição.

Como bem esposado pelo magistrado, o ideal seria o ajuizamento de ações individuais, pois, em se tratando do objeto em questão (adicional de insalubridade), apesar da origem comum, necessita da análise e enfrentamento da situação de cada um dos indivíduos, pois, todos possuem situações diferenciadas na coletividade dos trabalhadores, o que torna o processo, sem dúvida, de difícil apreciação, em face das diversas peculiaridades. Tanto é assim, que, ajuizado em 2009, somente foi possível o julgamento nesta oportunidade.

Por outro lado, de se registrar que todas as ações individuais, cujo objeto foi o mesmo destes autos já foram julgadas, executadas e extintas, o que leva a uma reflexão de que, dependendo do objeto da demanda, a ação coletiva não cumpre o papel ideal para qual foi proposta.

Dito isso, de se registrar que foram realizadas duas perícias nos autos para análise das condições de trabalho dos substituídos.

A primeira perícia, juntada às fls. 2385 (volume 12) foi impugnada pelas partes e, anulada acertadamente pelo juízo, conforme decisão de fls. 3563, Vol 18.

Destarte, a perícia não poderia ser realizada apenas por amostragem, no universo dos substituídos que laboram para reclamada.

Deveria a perícia abranger todos os setores para analisar os riscos ambientais - agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde do trabalhador.

Assim, a perícia feita por amostragem não se mostra cabível à espécie.

Realizada nova perícia, o perito informou a necessidade de diligencias periciais e realização de avaliações qualitativas através de inspeção nos locais de trabalho dos Substituídos, bem como de avaliações quantitativas e medições nos referidos locais.

Informou que as avaliações ambientais exigiram que a empresa Rda estivesse em funcionamento com produção e que, em se tratando de empresa com produção sazonal, a diligencia pericial foi dividida em duas etapas, tendo a 1ª etapa, no período da Safra, iniciada no mês de julho.

Apontou que devido à complexidade e tamanho da demanda, foram realizadas aproximadamente 199 medições, sendo necessários e utilizados equipamentos para avaliação quantitativa de calor, ruído, poeira da cana, fumos metálicos e vapores orgânicos.

Além disso, asseverou que as amostras foram enviadas a laboratórios específicos não existentes no ES para que as mesmas pudessem ser analisadas e seus respectivos resultados foram anexados ao Laudo Pericial.

Informou, também, que devido à complexidade da demanda foi necessária a contratação de Especialistas Assistentes Técnicos de Pericia qualificados para acompanhamento técnico especializado das avaliações ambientais e para auxiliá-lo, para garantir a eficácia e agilidade nas avaliações que foram realizadas em período diurno e noturno durante o Período da Safra.

Aduziu que as análises qualitativas e quantitativas foram realizadas em datas e períodos distintos devido a necessidade de se avaliar as diversas situações a que estavam submetidos os Substituídos, quer fossem atividades de Rotina, quer fossem atividades na Safra, bem como, quer fossem atividades diurnas e/ou noturnas, tendo sido realizadas diligências periciais nas seguintes datas:

Julho: dias 13, 21, 22, 23, 24, 28, 29, 30 e 31.

Agosto: dias 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21.

Outubro: dia 28.

Procedeu o perito à Inspeção visual e análise qualitativa dos locais de trabalho; a apuração das funções e as diversas atividades desenvolvidas na área da Reclamada, entrevistas com os participantes citados no Laudo Pericial; o levantamento dos equipamentos existentes nos locais de trabalho, com vistas à constatação da existência de fontes geradoras de ruído, calor, radiações, vibrações, frio, umidade, poeira, agentes químicos e biológicos e a verificação do emprego de produtos químicos.

O perito descreveu no item 5.4 as atividades realizadas pelos substituídos, em relação aos cargos, in verbis:

Os Substituídos foram contratados pela Rda para desenvolverem suas atividades laborais na área da Usina, exercendo de modo habitual e permanente as seguintes atividades:

a) Os Substituídos na função de Apontador exercem de modo habitual e permanente as seguintes atividades:

Controlar e monitorar o sistema de frequência dos colaboradores;

Monitorar os apontamentos manuais, mecânicos e eletrônicos;

b) Os Substituídos na função de Auxiliar de Caldeiraria exercem de modo habitual e permanente as seguintes atividades:

Auxiliar o caldeireiro, montador, soldador e maçariqueiro;

Auxiliar no transporte de matérias e ferramentas;

c) Os Substituídos na função de Balanceiro exercem de modo habitual e permanente as seguintes atividades:

Executar processo de pesagem de matéria prima;

Realizar relatório com descrição das pesagens realizadas;

Atuar na área industrial.

d) Os Substituídos na função de Cabo de Fogo exercem de modo habitual e permanente as seguintes atividades:

Controlar manualmente a alimentação de combustível;

Controlar manualmente a alimentação de água nas caldeiras;

Atuar na área industrial.

e) Os Substituídos na função de Caldeireiro exercem de modo habitual e permanente as seguintes atividades:

Realizar marcação em chapas de aço e tubos;

Atuar na área industrial;

f) Os Substituídos na função de Chefe de Almoxarifado exercem de modo

habitual e permanente as seguintes atividades:

Chefiar e administrar os almoxarifados da área industrial e administrativa;

Atuar na área de compras;

g) Os Substituídos na função de Chefe de Armazém exercem de modo habitual e permanente as seguintes atividades:

Chefiar e monitorar o processo de empacotamento;

Monitorar e controlar o processo de armazenagem;

Organizar e controlar o processo de embarque de açúcar;

Atuar na área industrial.

h) Os Substituídos na função de Chefe de Moendas exercem de modo habitual e permanente as seguintes atividades:

Chefiar, organizar e controlar os processos e atividades da moagem;

Instruir os colaboradores da área de moagem nos procedimentos;

Atuar na área industrial.

i) Os Substituídos na função de Chefe de Serviços gerais exercem de modo habitual e permanente as seguintes atividades:

Chefiar, organizar e controlar os processos relacionados ao pátio da indústria, tais como:

Expedição;

Balança;

Hilos;

Ponte Rolante;

Atuar na área industrial.

j) Os Substituídos na função de Encarregado de Manutenção civil exercem de modo habitual e permanente as seguintes atividades:

Coordenar equipe de obra civil;

Controlar e orientar os processos de manutenção de obras civil dentro da área industrial;

Atuar na área industrial.

k) Os Substituídos na função de Encarregado de Moendas exercem de modo habitual e permanente as seguintes atividades:

Coordenar equipe de moagem;

Supervisionar e controlar o processo de moagem;

Atuar na área industrial.

l) Os Substituídos na função de Estoquista exercem de modo habitual e permanente as seguintes atividades:

Organizar as mercadorias recebidas;

Realizar armazenamento das mercadorias;

Atuar na área industrial.

m) Os Substituídos na função de Faxineiro exercem de modo habitual e permanente as seguintes atividades:

Organizar e limpar os setores da Rda;

Atuar na área industrial;

n) Os Substituídos na função de Laboratorista exercem de modo habitual e permanente as seguintes atividades:

Executar o processo de analise no laboratório do PCTS

Atuar na área industrial;

o) Os Substituídos na função de Maçariqueiro exercem de modo habitual e permanente as seguintes atividades:

Executar cortes e soldas em chapas e tubos;

Atuar na área industrial.

p) Os Substituídos na função de Mecânico de Manutenção industrial exercem de modo habitual e permanente as seguintes atividades:

Executar manutenção em equipamentos industriais;

Atuar na área industrial;

q) Os Substituídos na função de Operador de Máquina exercem de modo habitual e permanente as seguintes atividades:

Operar pá mecânica;

Operar trator;

Atuar na área industrial.

r) Os Substituídos na função de Operador de Mesa Alimentadora exercem de modo habitual e permanente as seguintes atividades:

Monitorar e controlar o volume de entrada de cana na esteira que alimenta o picador;

Atuar na área industrial.

s) Os Substituídos na função de Operador de Ponte Rolante exercem de modo habitual e permanente as seguintes atividades:

Executar processos de alimentação das mesas;

Atuar na área industrial.

t) Os Substituídos na função de Pedreiro exercem de modo habitual e permanente as seguintes atividades:

Executar atividades de alvenaria;

Executar atividade de manutenção civil;

Atuar na área industrial.

u) Os Substituídos na função de Servente de Pátio exercem de modo habitual e permanente as seguintes atividades:

Organizar o pátio;

Realizar a limpeza do pátio;

Atuar na área industrial.

v) Os Substituídos na função de Soldador exercem de modo habitual e permanente as seguintes atividades:

Realizar a atividade de solda na área industrial;

Atuar na área industrial.

w) Os Substituídos na função de Técnico de Segurança do Trabalho exercem de modo habitual e permanente as seguintes atividades:

Levantar e controlar os riscos ambientais físicos, químicos, mecânicos, biológicos e ergonômicos, mediante inspeções diárias nos locais de trabalho, a fim de salvaguardar os funcionários de acidentes de trabalho, bem como de ambiente insalubre;

Elaborar relatórios, atas e outros documentos exigidos pelo Ministério do Trabalho pertinentes à segurança do Trabalho.

Ministrar palestras e cursos, a fim de conscientizar funcionários sobre prevenção de acidentes, segurança e higiene, evitando riscos em sua área de atuação;

Investigar e analisar os acidentes e incidentes de Trabalhos, comparecendo ao local, anotando as informações e preenchendo as guias de encaminhamento ao órgão oficial.

x) Os Substituídos na função de Torneiro Mecânico exercem de modo habitual e permanente as seguintes atividades:

Executar usinagem, construção e desbastes em peças diversas;

Atuar na área industrial.

y) Os Substituídos na função de Turbineiro de Primeira exercem de modo habitual e permanente as seguintes atividades:

Executar o processo de operação do conjunto de centrífugas automáticas;

Atuar na área industrial.

z) Os Substituídos na função de Vigia exercem de modo habitual e permanente as seguintes atividades:

Executar a atividade de vigilância nas dependências e equipamentos da indústria;

Atuar na área industrial.

Concluiu o perito no item 5.5 que:

a) Para alguns dos Substituídos na execução de suas atividades habituais e permanentes foi identificada a exposição ao Agente – Ruído acima do limite de tolerância estabelecido pela NR 15 e seus anexos.

b) Para alguns dos Substituídos na execução de suas atividades habituais e permanentes foi identificada a exposição ao Agente – Calor acima do limite de tolerância estabelecido pela NR 15 e seus anexos.

c) Para alguns dos Substituídos na execução de suas atividades habituais e permanentes foi identificada a exposição ao Agente – Radiações Não Ionizantes considerados insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho conforme estabelecido pela NR 15 e seus anexos.

d) Para alguns dos Substituídos na execução de suas atividades habituais e permanentes foi identificada a exposição ao Agente – Umidade considerada insalubre em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho conforme estabelecido pela NR 15 e seus anexos.

e) Para alguns dos Substituídos na execução de suas atividades habituais e permanentes foi identificada a exposição aos Agentes – Produtos Químicos considerados insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho conforme estabelecido pela NR 15 e seus anexos.

Expôs o perito no laudo que restou definido por consenso em comum acordo com as Partes, como parâmetro para definição das medições, o Anexo B – Norma de Higiene Ocupacional que trata do Procedimento para obtenção de subgrupo de Grupo de Exposição Similar (GES) ou Grupo Homogêneo de Exposição (GHE).

Após a análise qualitativa o perito noticiou, in verbis:

Foram realizadas em dias alternados e diversos horários inspeções in-loco em todos os setores da área da Rda, incluindo a área industrial, administrativa, restaurante, refeitório, portarias, laboratórios, tanques de armazenamento de produtos, banheiros e todas as demais áreas em que existiam atividades executam pelos Substituídos.

As análises qualitativas, inspeção in-loco, bem como as análises quantitativas, todas foram realizadas com foco exclusivo e direcionadas para a matéria a ser apurada definida pelo Juízo, qual seja Insalubridade.

Quanto ao período da Safra, segundo a Rda, a mesma em condições normais produz na moagem durante o intervalo de terça-feira a domingo, e normalmente na segunda-feira ocorre a parada para manutenção dos equipamentos.

Quanto ao período da Safra a mesma iniciou em 17/06/15 e findou 03/10/15.

Os turnos de trabalho normalmente ocorrem da seguinte forma:

Horário administrativo de 07h30 às 17h18 para os Substituídos que atuam nos seguintes setores: administrativo, manutenção mecânica, manutenção elétrica moenda e calderaria.

Turno de 12h x 36h, ou seja, trabalha 12 horas e folga 36 horas para os Substituídos na função/cargo de Vigilante.

Turnos de revezamento (06 as 14h20; 14h as 22h20; 22h as 096h20) para os Substituídos que atuam nos demais setores.

Em geral são dadas férias coletivas no período de 15/dezembro a 15/janeiro.

Quanto a EPIs a Rda não comprovou fornecimento adequado e nem tão pouco forneceu treinamento adequado para uso adequado, guarda e conservação. Também foram encontrados por este Perito, durante o Diligenciamento Pericial, diversas e inúmeras situações de não cumprimento do estabelecido na NR 6 e seus Anexos, em que a Rda além de não evidenciar o fornecimento do EPI adequado e necessário para execução das atividades e mesma quando forneceu não evidenciou a substituição imediata do EPI, quando danificado ou extraviado.

Insta frisar que de nada adianta fornecer o EPI cercado de todos os cuidados, se o trabalhador não recebeu treinamento adequado para usá-lo; a eficiência do equipamento de proteção individual depende essencialmente do modo como são usados, sob risco de não promoverem a atenuação especificada. Assim, é igualmente importante que a empresa fiscalize o uso e treine o trabalhador através de palestras ou mini cursos. Mais uma vez, deve a empresa documentar que treinou o trabalhador ao uso do EPI.

O treinamento deve abordar introdução aos equipamentos de proteção individual, definições, competências, lista de equipamentos de proteção individual e questionário de avaliação, bem como duração, carga horária e responsável pela aplicação.

Na Oficina Mecânica Industrial foi encontrado um funcionário executando atividades de esmerilhamento de peças sem o uso de EPIs adequados, especialmente o óculos de proteção. O mesmo alegou que precisa de óculos de grau e que a empresa não fornece óculos de segurança com grau e nem óculos ampla visão. No setor havia uma mascara facial não adequada para uso, sem CA e bastante deteriorada, ou seja, não cumprindo a função para qual foi projetada que á de proteger o trabalhador. Os Substituídos deste Setor lavam peças usando Arclean.

Na Serraria foi encontrado um funcionário executando atividades de Pintura sem a proteção adequada e não foi encontrado no setor EPIs para proteção do trabalhador na execução de tais atividades.

Os Substituídos do setor de Calderaria só executam atividades habituais e permanentes de pintura no período da entressafra.

No Armazém de Açúcar foram encontrados funcionários executando atividades de sopro com mangueira de ar sem usar os EPIs adequados às atividades.

No Laboratório Industrial não havia luvas à disposição dos funcionários e também não foram encontradas luvas em estoque.

No Setor de Fabricação foi encontrado um funcionário manuseando produtos químicos, especialmente na Sulfitação sem utilizar EPIs adequados, sem luvas, sem mascara e sem avental.

Na Evaporação foram encontrados dois funcionários executando atividades sem o uso de EPIs adequados, especialmente o Soldador sem o uso de Máscara e execução de atividades de maçarico de corte sem uso de óculos e sem avental.

O perito respondeu aos quesitos das partes, confirmando que os substituídos encontram-se expostos a agentes de risco (Físicos, químicos e biológicos); confirmou que não havia a entrega, uso e treinamento adequados, quanto aos equipamentos de proteção individual.

Ao final o perito concluiu, in verbis:

9.2 Para alguns dos Substituídos na execução de suas atividades habituais e permanentes foi identificada a exposição ao Agente – Ruído acima do limite de tolerância estabelecido pela NR 15 e seus anexos. As avaliações encontradas nos locais de trabalho da maioria dos Substituídos para a exposição habitual e permanente ao Agente Físico Ruído estão acima do limite de tolerância máximo permitido que é de 85 dB (A) para máxima exposição diária de 8 horas, conforme determina a Portaria 3.214/78, NR-15 Anexo 1, e acima do Nível de Ação de 80dB (A), conforme determina a NR-9, item 9.3.6 Do Nível de Ação, alínea b para máxima exposição diária de 8 horas, conforme determina a Portaria 3.214/78. Na maioria dos casos os valores ultrapassam o Limite de Tolerância podendo chegar inclusive a 109,61 dB (A).

Conforme a NR 15 e seus Anexos, foi identificada presença desses agentes acima do nível do limite de tolerância nas atividades habituais desenvolvidas pelos Substituídos listados acima.

Sendo assim os referidos Substituídos durante a realização de suas atividades em sua jornada normal de trabalho estão (vam) expostos à ação dos referidos agentes. Para este caso o fornecimento de EPI´s e o atendimento às exigências da NR 6, especialmente as contidas no item 6.6 e 6.7, são de extrema relevância para a neutralização da ação dos referidos agentes.

Com base nas informações recebidas, na inspeção realizada, na análise qualitativa e na Legislação Trabalhista, em especial nas disposições da NR 15 e seus Anexos, NR 6 e seus Anexos, conclui-se que os Substituídos durante a realização de suas atividades normais em sua jornada de trabalho, estavam sujeitos a risco de Agentes Ruído conforme as Normas Regulamentadoras, em especial a NR 15 e seus anexos. Porém não foram cumpridas as exigências estabelecidas no item 15.4 da NR 15 e nos subitens 6.1 ao 6.6 da NR 6.

Restando a ação de tais agentes não neutralizadas, FICANDO ASSIM AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS SUBSTITUÍDOS ENSEJADORAS DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO 20% (VINTE POR CENTO), em especial nos termos do estabelecido no título do Anexo 01 da NR 15, que diz:

9.3 Para alguns dos Substituídos na execução de suas atividades habituais e permanentes foi identificada a exposição ao Agente – Calor acima do limite de tolerância estabelecido pela NR 15 e seus anexos. As atividades dos Substituídos consideradas como “De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços” é de 180 Kcal/h, portanto, é considerada TRABALHO LEVE.

A determinação do tipo de atividade (leve, moderada, pesada) foi realizada consultando o quadro 3 do anexo 3, da NR-15, Portaria 3.214/78. De acordo com o Quadro I, do Anexo 3, da NR-15 Portaria 3.214/78, o limite de tolerância para atividade leve é de 30,0 para os trabalhos contínuos.

As avaliações encontradas nos locais de trabalho da maioria dos Substituídos para a exposição habitual e permanente ao Agente Calor superam 30,0 ºC podendo chegar inclusive a 34,19 ºC e estão acima do limite de tolerância LT estabelecido pelo Quadro I, anexo 3, da NR-15 Portaria 3.214/78.

Conforme a NR 15 e seus Anexos, foi identificada presença desses agentes acima do nível do limite de tolerância nas atividades habituais desenvolvidas pelos Substituídos listados acima.

Sendo assim os referidos Substituídos durante a realização de suas atividades em sua jornada normal de trabalho estão (vam) expostos à ação dos referidos agentes. Para este caso o fornecimento de EPI´s e o atendimento às exigências da NR 6, especialmente as contidas no item 6.6 e 6.7, são de extrema relevância para a neutralização da ação dos referidos agentes.

Com base nas informações recebidas, na inspeção realizada, na análise qualitativa e na Legislação Trabalhista, em especial nas disposições da NR 15 e seus Anexos, NR 6 e seus Anexos, conclui-se que os Substituídos durante a realização de suas atividades normais em sua jornada de trabalho, estavam sujeitos a risco de Agente Calor conforme as Normas Regulamentadoras, em especial a NR 15 e seus anexos. Porém não foram cumpridas as exigências estabelecidas no item 15.4 da NR 15 e nos subitens 6.1 ao 6.6 da NR 6.

Restando a ação de tais agentes não neutralizadas, FICANDO ASSIM AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS SUBSTITUÍDOS ENSEJADORAS DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO 20% (VINTE POR CENTO), em especial nos termos do estabelecido no título do Anexo 03 da NR 15,

9.4 Para alguns dos Substituídos na execução de suas atividades habituais e permanentes foi identificada a exposição aos Agentes Radiações Não Ionizantes conforme apurado em Diligência Pericial alguns dos Substituídos executam serviços de solda, e ainda temos aqueles que estão próximos onde os trabalhos estão sendo realizados. Os Substituídos permanecem expostos de forma habitual e permanente em sua jornada normal de trabalho aos Agentes Radiações Não Ionizantes durante a execução de suas atividades.

Conforme a NR 15 e seus Anexos, foi identificada presença desses agentes nas atividades habituais desenvolvidas pelos Substituídos.

Sendo assim os referidos Substituídos durante a realização de suas atividades em sua jornada normal de trabalho estão (vam) expostos à ação dos referidos agentes. Para este caso o fornecimento de EPI´s e o atendimento às exigências da NR 6, especialmente as contidas no item 6.6 e 6.7, são de extrema relevância para a neutralização da ação dos referidos agentes.

Com base nas informações recebidas, na inspeção realizada, na análise qualitativa, bem como na Legislação Trabalhista, em especial nas disposições da NR 15 e seus Anexos, NR 6 e seus Anexos, conclui-se que os referidos Substituídos durante a realização de suas atividades normais em sua jornada de trabalho, estão (vam) sujeitos a risco dos Agentes Radiações Não Ionizantes conforme as Normas Regulamentadoras, em especial a NR 15 e seus anexos.

Porém não foram cumpridas as exigências estabelecidas no item 15.4 da NR 15 e nos subitens 6.1 ao 6.6 da NR 6.

Restando a ação de tais agentes não neutralizadas FICANDO ASSIM AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS SUBSTITUÍDOS ENSEJADORAS DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO 20% (VINTE POR CENTO), em especial nos termos do estabelecido no título do Anexo 13 da NR 15

9.5 Para alguns dos Substituídos na execução de suas atividades habituais e permanentes foi identificada a exposição ao Agente Umidade conforme apurado em Diligência Pericial alguns dos Substituídos executam serviços de exposição à Umidade Excessiva, especialmente na execução das atividades de Operar a Bomba do Rio e Operar Bombas; e na execução das atividades de Limpeza e Lavagem sob a Mesa Alimentadora no Setor de Moenda. Os Substituídos permanecem expostos de forma habitual e permanente em sua jornada normal de trabalho ao Agente Umidade durante a execução de suas atividades.

Conforme a NR 15 e seus Anexos, foi identificada presença desses agentes nas atividades habituais desenvolvidas pelos Substituídos.

Sendo assim os referidos Substituídos durante a realização de suas atividades em sua jornada normal de trabalho estão (vam) expostos à ação dos referidos agentes. Para este caso o fornecimento de EPI´s e o atendimento às exigências da NR 6, especialmente as contidas no item 6.6 e 6.7, são de extrema relevância para a neutralização da ação dos referidos agentes.

Com base nas informações recebidas, na inspeção realizada, na análise qualitativa, bem como na Legislação Trabalhista, em especial nas disposições da NR 15 e seus Anexos, NR 6 e seus Anexos, conclui-se que os referidos Substituídos durante a realização de suas atividades normais em sua jornada de trabalho, estão (vam) sujeitos a risco do Agente Umidade conforme as Normas Regulamentadoras, em especial a NR 15 e seus anexos.

Porém não foram cumpridas as exigências estabelecidas no item 15.4 da NR 15 e nos subitens 6.1 ao 6.6 da NR 6.

Restando a ação de tais agentes não neutralizadas FICANDO ASSIM AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS SUBSTITUÍDOS ENSEJADORAS DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO 20% (VINTE POR CENTO), em especial nos termos do estabelecido no título do Anexo 10 da NR 15.

9.6 Para alguns dos Substituídos na execução de suas atividades habituais e permanentes foi identificada a exposição aos Agentes Produtos/Agentes Químicos conforme apurado em Diligência Pericial alguns dos Substituídos executam serviços em contato com alguns Produtos Químicos na realização de suas atividades habituais e permanentes. Os Substituídos permanecem expostos de forma habitual e permanente em sua jornada normal de trabalho aos Agentes Produtos/Agentes Químicos durante a execução de suas atividades.

a) AGENTE – PRODUTOS QUÍMICOS – HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO (ÓLEOS MINERAIS E OUTROS)

Conforme a NR 15 e seus Anexos, foi identificada presença desses agentes nas atividades habituais desenvolvidas pelos Substituídos.

Sendo assim os referidos Substituídos durante a realização de suas atividades em sua jornada normal de trabalho estão (vam) expostos à ação dos referidos agentes. Para este caso o fornecimento de EPI´s e o atendimento às exigências da NR 6, especialmente as contidas no item 6.6 e 6.7, são de extrema relevância para a neutralização da ação dos referidos agentes.

Com base nas informações recebidas, na inspeção realizada, na análise qualitativa, bem como na Legislação Trabalhista, em especial nas disposições da NR 15 e seus Anexos, NR 6 e seus Anexos, conclui-se que os referidos Substituídos durante a realização de suas atividades normais em sua jornada de trabalho, estão (vam) sujeitos a risco dos Agentes Produtos Químicos conforme as Normas Regulamentadoras, em especial a NR 15 e seus anexos.

Porém não foram cumpridas as exigências estabelecidas no item 15.4 da NR 15 e nos subitens 6.1 ao 6.6 da NR 6.

Restando a ação de tais agentes não neutralizadas, FICANDO ASSIM AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS SUBSTITUIDOS ENSEJADORAS DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40% (QUARENTA POR CENTO), em especial nos termos do estabelecido no título do Anexo 13 da NR 15.

b) AGENTE – PRODUTOS QUÍMICOS – HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO (SOLVENTES E TINTAS)

Conforme a NR 15 e seus Anexos, foi identificada presença desses agentes nas atividades habituais desenvolvidas pelos Substituídos.

Sendo assim os referidos Substituídos durante a realização de suas atividades em sua jornada normal de trabalho estão (vam) expostos à ação dos referidos agentes. Para este caso o fornecimento de EPI´s e o atendimento às exigências da NR 6, especialmente as contidas no item 6.6 e 6.7, são de extrema relevância para a neutralização da ação dos referidos agentes.

Com base nas informações recebidas, na inspeção realizada, na análise qualitativa, bem como na Legislação Trabalhista, em especial nas disposições da NR 15 e seus Anexos, NR 6 e seus Anexos, conclui-se que os referidos Substituídos durante a realização de suas atividades normais em sua jornada de trabalho, estão (vam) sujeitos a risco dos Agentes Produtos Químicos conforme as Normas Regulamentadoras, em especial a NR 15 e seus anexos.

Porém não foram cumpridas as exigências estabelecidas no item 15.4 da NR 15 e nos subitens 6.1 ao 6.6 da NR 6.

Restando a ação de tais agentes não neutralizadas, FICANDO ASSIM AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS SUBSTITUIDOS ENSEJADORAS DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO 20% (VINTE POR CENTO), em especial nos termos do estabelecido no título do Anexo 13 da NR 15:

c) AGENTE – PRODUTOS QUÍMICOS – OPERAÇÕES DIVERSAS (SOLDAGEM COM CÁDMIO)

Conforme a NR 15 e seus Anexos, foi identificada presença desses agentes nas atividades habituais desenvolvidas pelos Substituídos.

Sendo assim os referidos Substituídos durante a realização de suas atividades em sua jornada normal de trabalho estão (vam) expostos à ação dos referidos agentes. Para este caso o fornecimento de EPI´s e o atendimento às exigências da NR 6, especialmente as contidas no item 6.6 e 6.7, são de extrema relevância para a neutralização da ação dos referidos agentes.

Com base nas informações recebidas, na inspeção realizada, na análise qualitativa, bem como na Legislação Trabalhista, em especial nas disposições da NR 15 e seus Anexos, NR 6 e seus Anexos, conclui-se que os referidos Substituídos durante a realização de suas atividades normais em sua jornada de trabalho, estão (vam) sujeitos a risco dos Agentes Produtos Químicos conforme as Normas Regulamentadoras, em especial a NR 15 e seus anexos.

Porém não foram cumpridas as exigências estabelecidas no item 15.4 da NR 15 e nos subitens 6.1 ao 6.6 da NR 6.

Restando a ação de tais agentes não neutralizadas, FICANDO ASSIM AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS SUBSTITUIDOS ENSEJADORAS DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40% (QUARENTA POR CENTO), em especial nos termos do estabelecido no título do Anexo 13 da NR 15.

d) AGENTE – PRODUTOS QUÍMICOS – OPERAÇÕES DIVERSAS (HIDRÓXIDO DE SÓDIO E AUCALIS CÁUSTICOS)

Conforme a NR 15 e seus Anexos, foi identificada presença desses agentes nas atividades habituais desenvolvidas pelos Substituídos.

Sendo assim os referidos Substituídos durante a realização de suas atividades em sua jornada normal de trabalho estão (vam) expostos à ação dos referidos agentes. Para este caso o fornecimento de EPI´s e o atendimento às exigências da NR 6, especialmente as contidas no item 6.6 e 6.7, são de extrema relevância para a neutralização da ação dos referidos agentes.

Com base nas informações recebidas, na inspeção realizada, na análise qualitativa, bem como na Legislação Trabalhista, em especial nas disposições da NR 15 e seus Anexos, NR 6 e seus Anexos, conclui-se que os referidos Substituídos durante a realização de suas atividades normais em sua jornada de trabalho, estão (vam) sujeitos a risco dos Agentes Produtos Químicos conforme as Normas Regulamentadoras, em especial a NR 15 e seus anexos.

Porém não foram cumpridas as exigências estabelecidas no item 15.4 da NR 15 e nos subitens 6.1 ao 6.6 da NR 6.

Restando a ação de tais agentes não neutralizadas, FICANDO ASSIM AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS SUBSTITUIDOS ENSEJADORAS DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO 20% (VINTE POR CENTO), em especial nos termos do estabelecido no título do Anexo 13 da NR 15:

O laudo foi impugnado por ambas as partes.

O reclamante às fls. 3879, alega que o perito realizou a perícia apenas com base nos empregados ativos no período da safra de 2015, argumentando que devem ser considerados todos os empregados desde que foi suprimido o adicional.

Pretende o acolhimento parcial, quanto à perícia que foi anulada (realizada anteriormente). Aduz que se não for aceito o primeiro laudo seriam necessários esclarecimentos por parte do perito acerca de alguns tópicos (item 6 da impugnação), o que ocorreu.

Apontou que a ação não se restringe ao pagamento do adicional de insalubridade, mas, também, a obrigação de fazer.

Por outro lado, as reclamadas impugnaram o laudo (fls. 3890), ao argumento de que fornecia EPIs, que havia treinamento regular, tudo devidamente documentado. Formulou novos quesitos.

Ciente das impugnações o perito prestou esclarecimentos (fls 3907 e ss).

Refutou o perito os argumentos das partes expondo que as considerações levantadas pelos litigantes foram as mesmas e que nada trouxeram de novo a justificar ou alterar a conclusão do laudo pericial.

Da análise da impugnação das partes, verifico que houve apenas discordância sem conteúdo técnico a infirmar o bem elaborado laudo pericial.

Destarte, o perito analisou de forma exaustiva, com outros técnicos da área de medicina do trabalho as atividades desenvolvidas pelos substitutos no estabelecimento da reclamada, bem como toda a documentação apresentada, inclusive fichas de EPIs, treinamentos e demais documentos relacionados.

Respondeu o perito de forma satisfatória os quesitos das partes, os quesitos complementares, de modo que não há contradições ou incongruências no laudo pericial.

Houve o devido enquadramento legal, bem como nas normas regulamentadoras.

Foram realizadas as medições para os agentes cuja análise é quantitativa, conforme se verifica do laudo e anexos.

Ao analisar os esclarecimentos do perito a parte autora concordou com as conclusões (item 2 – fls. 3944).

Por outro lado, a reclamada reiterou os mesmos argumentos realizados anteriormente, anexando documentos com data posterior a diligência realizada pelo perito, de modo que não servem para combater o laudo pericial.

Em relação a neutralização ou não da insalubridade pelo uso de equipamentos de proteção, registro que EPI é todo dispositivo de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos e a saúde no trabalho.

Tem por objetivo a proteção, a saúde e a integridade física do trabalhador e é regulamentado pela NR 6 - Equipamento de Proteção Individual, da Portaria n.º 3.214 de 08/06/78, do Ministério do Trabalho.

Cabe a empresa empreender medidas para a utilização correta e a manutenção adequada dos equipamentos e, também, deve haver a fiscalização da empresa quanto a efetiva utilização dos equipamentos.

Nesse sentido a Súmula nº 289 do TST

INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.

Dessa forma, acolho o laudo pericial em todos os seus termos. Refuto as impugnações, mormente, porque não apresentadas outras provas capazes de infirmar o laudo pericial, que foi realizado por profissional qualificado e de confiança do juízo.

Por fim, de se confirmar a nulidade total do laudo anteriormente apresentado, pois realizado por amostragem, por ter sido baseado em apenas 40 medições, de modo que não se mostra viável a comprovar o ponto central do objeto da lide, sendo inservível como meio de prova.

Como já exposto acima, o laudo foi realizado no período de safra, quando as operações da empresa estão em plena atividade, em face da sazonalidade das atividades da ré.

Nesse sentido, a exposição aos agentes está limitada apenas ao período da safra, sendo notório que no período de entressafra as operações diminuem não se podendo concluir que as condições de trabalho permanecem as mesmas.

Assim e, até mesmo por ausência de prova das condições insalubres nos períodos de entressafras, é devido o adicional de insalubridade a todos os substituídos apenas no período de safra, que laboraram nas condições descritas no laudo pericial.

O perito descreveu os períodos de safra, a partir do ano de 2002, conforme tabela abaixo: SAFRA - ANO - DATA INÍCIO - DATA TÉRMINO

SAFRA 2002 02/05/02 03/12/02

SAFRA 2003 01/05/03 30/11/03

SAFRA 2004 05/05/04 20/12/04

SAFRA 2005 05/05/05 23/12/05

SAFRA 2006 05/05/06 03/10/06

SAFRA 2007 09/05/07 26/10/07

SAFRA 2008 14/05/08 03/11/08

SAFRA 2009 24/04/09 27/10/09

SAFRA 2010 19/05/10 14/11/10

SAFRA 2011 30/05/11 16/11/11

SAFRA 2012 11/05/12 25/11/12

SAFRA 2013 02/05/13 15/11/13

SAFRA 2014 14/05/14 18/10/14

SAFRA 2015 17/06/15 03/10/15

SAFRA 2016 03/05/16 27/08/16

Os períodos posteriores e anteriores (este se cabível) deverão ser objeto de fixação na liquidação de sentença.

O perito apresentou apenas a lista dos empregados que estavam na ativa, de modo que a lista abrangerá outros substituídos admitidos e demitidos anteriormente a realização da perícia.

Todavia, uma vez que se trata de sentença genérica, como será adiante exposto, e tendo o perito analisado todo pátio industrial e funções exercidas, conforme tabela anexa ao laudo, o deferimento do adicional de insalubridade ficará restrito aos substituídos que se enquadrarem em duas situações:

À função exercida pelos substituídos e ao local da prestação de serviço.

Destarte, o quadro abaixo demostra, conforme laudo pericial, qual a função e o local da prestação de serviço em que os ocupantes estavam sujeitos a riscos acima do limite de tolerância (quanto à análise quantitativa) ou a simples exposição (quando da análise qualitativa). Demostra, ainda, o adicional devido em cada caso.

Quadro I

[...]

Dessa forma, terá direito ao adicional o substituído que ocupe ou tenha ocupado a função/cargo de “servente de pátio A” e que trabalhe ou tenha trabalhado no setor “entrada de canas” em grau médio (20 %).

Terá direito ao adicional o substituído que ocupe ou tenha ocupado a função/cargo de “Supervisor Pes. Industrial” e que trabalhe ou tenha trabalhado no setor “entrada de canas”, em grau médio (20 %).

Terá direito ao adicional o substituído que ocupe ou tenha ocupado a função/cargo de “Zelador A” e que trabalhe ou tenha trabalhado no setor “entrada de canas”, em grau médio (20 %).

Terá direito ao adicional o substituído que ocupe ou tenha ocupado a função/cargo de “soldador industrial C” e que trabalhe ou tenha trabalhado no setor “entrada de canas”, em grau máximo (40 %) e assim sucessivamente, observada a tabela acima.

Deverá ser considerado, quando o substituído estiver sujeito a mais de um agente, o de maior grau.

A base de cálculo do adicional deverá ser o salário mínimo, conforme Súmula vinculante 4 do STF.

Em face da natureza salarial da parcela, ficam deferidos os reflexos no FGTS + 40 % dos empregados demitidos sem justa causa, no 13º salário, inclusive proporcional (quando se tratar de empregado com contrato rescindido), férias + 1/3, inclusive proporcionais, quando se tratar de empregado com contrato rescindido, Aviso prévio e eventuais horas extras.

Deverão ser deduzidos os valores pagos a idênticos títulos.

Em face da vedação de cumulação de adicionais, percebendo o substituído adicional de periculosidade, não deverá ser pago nenhum valor a título de adicional de insalubridade.

NORMA REGULAMENTADORA – 6 – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

A NR 6 tem como tema disposições acerca dos Equipamentos de proteção individual.

O autor pretende seja a reclamada compelida a fornecer equipamentos de proteção individual - EPI's, adequados aos riscos de cada atividade e devidamente aprovados pelo órgão competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, devendo, ainda, treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação, além de exigir seu uso, em cumprimento a todo item 6.6.1 da NR-6 do Ministério do Trabalho.

Há nos autos prova documental e pericial acerca do tema.

A prova pericial concluiu que a reclamada fornece equipamentos de proteção individual, todavia de forma precária, sem treinamentos, troca e efetiva utilização.

Assim, defiro o pedido para condenar a reclamada a fornecer equipamentos de proteção individual - EPI's, adequados aos riscos de cada atividade e devidamente aprovados pelo órgão competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, devendo, ainda, treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação, além de exigir seu uso, em cumprimento a todo item 6.6.1 da NR-6 do Ministério do Trabalho.

NR 4 - NORMA REGULAMENTADORA 4 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO.

As Normas Regulamentadoras, relativas à segurança e saúde ocupacional, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas que possuem empregados regidos pela CLT (NR 1 item 1.1.1.).

Nesse sentido, a reclamada deverá observar os termos da NR 4 do MTE, que dispõe no item 4.1, in verbis:

4.1. As empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, manterão, obrigatoriamente, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. (104.001-4 / I2)

Destarte, ainda que implementado o PCA e PCI a reclamada deverá adotar providências para que todas as medidas informadas sejam observadas, mormente, em relação ao uso do EPI.

Deverá, portanto, contratar profissionais em cumprimento aos termos da NR4.”

Inconformadas, recorrem as reclamadas pugnando pela reforma da sentença. Renovam os argumentos formulados para destituir o laudo pericial, especialmente o correto cumprimento das normas de segurança do trabalho e o adequado fornecimento de EPI , bem como de cursos de capacitação para sua utilização.

Ressaltam ter anexado inúmeros documentos comprobatórios nos autos, inclusive os comprovantes de pagamento do adicional de insalubridade ora postulado, os quais não foram considerados para a fundamentação da decisão. Argumenta não se admitir que, em universo de 200 trabalhadores, a perícia tenha encontrado apenas seis funcionários sem usar EPI e ainda assim concluir pelo reconhecimento da insalubridade.

Aduzem, ainda, que houve desenvolvimento de um manual de objetivos, medições em todas as áreas da empresa, adequação dos protetores auriculares fornecidos aos trabalhadores, fornecimento/reposição de protetores auriculares, intenso programa de treinamento de todos os trabalhadores, campanhas internas de conscientização, melhorias dos Equipamentos de Proteção Coletivos, melhoria dos ambientes de trabalho, entre outros. E, que o sindicato reclamante foi convido a participar dos programas de conservação auditiva, não se fazendo presente em nenhum dos eventos realizados.

Pois bem.

O art. , inciso XXII, da Constituição Federal, assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho, e o inciso XXIII, adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei, ou seja, trata-se de norma constitucional de eficácia limitada.

Assim, as atividades insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, definidos em quadro aprovado pelo Ministério do Trabalho, consistindo em contato permanente ou intermitente com agentes químicos, físicos ou biológicos (artigos 189 e 190, da CLT, e Súmula 47, do C. TST);

De acordo com o laudo pericial de fs. 3705/3871 complementado pelos esclarecimentos de fs 3907/3938, foi reconhecido que a ação dos agentes insalutíferos não foi neutralizada pelo uso de EPI’s, ficando as atividades exercidas pelos substituídos ensejadoras de insalubridade, ora em grau médio, ora em grau máximo, dependo de qual agente o trabalhador se expõe durante sua atividade laboral.

É certo que, à luz do art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com outras provas dos autos.

Contudo, estando em apreço matéria que exige conhecimentos técnicos, a constatação pericial deve ser tomada como elemento de relevância para o julgamento da demanda. Sobretudo por se tratar de profissional de confiança do juízo, não havendo qualquer informação nos autos que importe em descrédito do perito.

Dito isso, verifico que o laudo pericial trouxe informação detalhada sobre o ambiente de trabalho, as funções exercidas, a exposição da função ao agente pertinente (ruído, calor, radiações, vibrações, frio, umidade, poeira, agentes químicos e biológicos e emprego de produtos químicos), tendo considerado os riscos ocupacionais de cada atividade, o impacto na saúde e integridade física dos trabalhadores, além da eficácia das medidas neutralizadoras individuais e/ou coletivas informadas e utilizadas pela reclamada.

Para tanto, foram realizadas diligências com inspeção in loco em mais de uma oportunidade e em todos os setores da empresa e análise quantitativa e qualitativa dos locais de trabalho.

Informou o expert à fl. 3912 que em tais diligências, foram encontradas diversas situações de não uso e/ou de não fornecimento de EPIs básico, repita-se básicos, para execução de atividades rotineiras habituais e permanente de alguns substituídos

Com efeito, assim descreveu o perito às fls. 3761:

Na Serraria foi encontrado um funcionário executando atividades de Pintura sem a proteção adequada e não foi encontrado EPIs para proteção do trabalhador na execução de tais atividades.

Os Substituídos do setor de Caldeiraria só executam atividades habituais e permanentes de pintura no período de entressafra.

No Armazém de açúcar foram encontrados funcionários executando atividades de sopro com mangueira de ar sem usa os EPIs adequados às atividades.

No Laboratório Industrial não havia luvas à disposição dos funcionários e também não foram encontradas luvas em estoque.

No Setor de Fabricação foi encontrado um funcionário manuseando produtos químicos, especialmente Sulfitação sem utilizar EPIs adequados, sem luvas, sem máscara e sem avental.

Na Evaporação foram encontrados dois funcionários executando atividades sem o uso de EPIs adequados, especialmente o Soldador sem o uso de Máscara e execução de atividades de maçarico de corte sem uso de óculos e sem avental.

Dito isso, carece de verossimilhança as insurgências recursais acerca da não consideração pelo perito ou pelo juízo das supostas medidas de segurança implantadas na empresa, porquanto, conforme se infere dos exatos termos do laudo técnico acima citado e da sentença de origem, tais medidas não foram suficientes a afastar, tampouco neutralizar, a ação dos agentes insalubres encontrados nas atividades dos substituídos.

Outrossim, certo que, por se tratar de sentença genérica que dependerá de liquidação, eventual pagamento do adicional de insalubridade já realizado pelas reclamadas deverá ser deduzido do montante apurado, sob pena de enriquecimento ilícito do substituído que auferiu o benefício em algum momento da contratualidade.

Assim, não obstante a desvinculação do juízo ao laudo pericial, não existem nos autos elementos suficientes capazes de infirmar a conclusão técnica, pelo que integralmente correta a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais adoto como razões de decidir.

Nego provimento.

2.3.4 DANOS MORAIS COLETIVOS (análise em conjunto com o recurso ordinário do sindicato-autor)

Ao julgar parcialmente procedente o pedido inicial do sindicato-autor, o magistrado de origem condenou as reclamadas ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cujo montante será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nos termos dos artigos , § 6º e 13, da Lei nº 7.347/85.

Insurgem-se as reclamadas contra a condenação. Insiste no argumento de o laudo pericial está eivado de nulidade e que realizou investimentos contínuos e aplicou as normas legais satisfatoriamente, imprimindo rotina retilínea a seus funcionários. Afirma inexistir conduta ilícita, tampouco resultado lesivo a ser reparado.

Por sua vez, o sindicato- autor pugna pela majoração do valor arbitrado, ao argumento de que o montante não atende ao caráter punitivo pedagógico e reparatório da sanção em face da extensão do dano praticado pelas reclamadas de não adequarem seu ambiente de trabalho de forma a eliminar ou reduzir seus funcionários aos variados agentes nocivas inerentes às atividades desenvolvidas.

Vejamos.

Na lição de José Affonso Dallegrave Neto:

O dano moral coletivo é aquele que decorre da ofensa do patrimônio imaterial de uma coletividade, ou seja, exsurge da ocorrência de um fato grave capaz de lesar a personalidade de um grupo, classe ou comunidade de pessoas e, por conseguinte, de toda a sociedade em potencial. (...). Os casos mais correntes de dano moral coletivo versam sobre dispensas discriminatórias, exploração de trabalho infantil, submissão de trabalho à condição análoga de escravo, danos ao meio ambiente de trabalho, máxime aqueles que afetam a saúde do trabalhador e as execráveis práticas generalizadas de assédio moral organizacional ou abuso de poder nas ordens de serviço emanadas pelo empregador.

Para configurar-se o dano moral coletivo, o ato ilícito praticado deve possuir relevância tal que as suas consequências extrapolem o âmbito individual das pessoas diretamente envolvidas e atinjam a esfera extrapatrimonial de toda a coletividade.

Nesse sentido é a lição de Raimundo Simão Melo:

não é qualquer situação desagradável que caracteriza o dano moral ou extrapatrimonial coletivo, mas, é necessária a ocorrência, como anota Guilherme de Melo, de um fato que cause repulsa coletiva, intolerância social, sensação de indignação ou de opressão da coletividade, que o dano seja irreversível ou de difícil reparação e que a lesão provoque consequências históricas para a coletividade, com um rompimento do seu equilíbrio social, cultural e patrimonial, afetando o sentimento de respeito que a sociedade tem por determinados valores.

Pois bem.

A controvérsia instaurada diz respeito à lesão moral da coletividade de empregados submetidos a trabalho desprovido das condições mínimas de segurança e saúde.

Tem-se como meio ambiente de trabalho adequado aquele que promove meios assecuratórios de manutenção da higidez, integridade física e psíquica,e dignidade do trabalhador de modo a lhe proporciona segurança no exercício da função a que se prontifica.

Como forma de atingir um meio ambiente equilibrado, o sistema jurídico previu normas de segurança e medicina do trabalho, estabelecendo deveres a serem observados por empregador e empregado e fiscalizados pelos órgãos administrativos especializados. (art. 157, I, da CLT; do art. , XXII, da Constituição federal; do art. 19, § 1º, da Lei 8.213/91 e das disposições da Convenção nº 155 da OIT)

Assim, inconteste a maior responsabilidade das empresas na construção e manutenção do ambiente de trabalho apropriado, posto que encarregadas de cumprir e fazer cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho, instruir e fiscalizar seus empregados na observância das regras de prevenção, no intuito de evitar a ocorrência de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, bem como de facilitar a fiscalização pelos órgãos competentes.

No presente caso, conforme exaustivamente delineado nos tópicos antecedentes, a perícia técnica realizada por perito de confiança do juízo, de maneira diligente, imparcial e com respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, apontou para a ausência de implementação adequada das medidas exigidas pela Legislação de Medicina e Segurança do Trabalho em vigor, nas NRs aprovadas pelas Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, especialmente a NR 6 e seus anexos que tratam do Equipamento de Proteção Individual, na NR15 e seus Anexos, que tratam das Atividades e Operações Insalubres, NR 16 e seus Anexos, que tratam das Atividades e Operações Perigosas - o que, inegavelmente, atinge o universo de trabalhadores das reclamadas.

Vale lembrar, que referida prova não foi infirmada por outros elementos constantes dos autos, prevalecendo, de todo modo, a prova técnica em razão de sua especificidade e imparcialidade.

Assim, o descumprimento das medidas de proteção ao trabalho implica a responsabilização civil das reclamadas pelos danos morais coletivos causados aos seus funcionários consistente na supressão de um ambiente de trabalho hígido, seguro e saudável.

Como reforço argumentativo, imperiosa a transcrição desse trecho da decisão:

(...)

A prova dos autos, revela que as rés desrespeitam as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, o que acarreta ofensa a valores constitucionalmente consagrados como o valor social do trabalho, o primado do trabalho, meio ambiente do trabalho equilibrado, redução dos riscos inerentes ao trabalho, a saúde e o bem estar do trabalhador.

Com efeito, as rés deixaram de cumprir vários deveres, no que diz respeito a normas de segurança, expondo os trabalhadores a riscos iminentes.

Não restam dúvidas de que estão caracterizadas ofensas aos direitos sociais transindividuais dos trabalhadores, como o direito à saúde, segurança e a um ambiente de trabalho hígido, o que leva a um sentimento de desapreço e de perda de valores que soa de forma negativa ao grupo de trabalhadores, suas famílias e, a própria sociedade.

Vale dizer que a conduta das rés, com a violação às normas de segurança do trabalho, afeta valores essenciais da coletividade de caráter indisponível.

Destarte, a relevância dos bens atingidos e a amplitude coletiva das práticas ilícitas, configura lesão aos interesses transindividuais, que pertencem a toda a sociedade e que ultrapassam a esfera meramente individual.

Assim, evidenciado o nexo causal entre a conduta das rés e o evento danoso (ofensa aos direitos sociais dos trabalhadores), a reparação correspondente é medida que se impõe.

(...)

No que diz respeito ao montante a ser fixado a titulo de indenização, é de se ressaltar que quando o dano moral é transformado em pecúnia, ele visa ao alcance de duplo sentido: compensar a vítima do mal sofrido e aplicar ao ofensor uma pena, levando-se em consideração a conduta social da vítima e o grau de culpabilidade do agente.

Tal caráter de exemplo e sanção é, na espécie, fundamental. Deve-se punir pela transgressão cometida e educar para que isso não seja repetido e que outras empresas não ajam da mesma forma. Enfim, servir como um estimulante negativo da conduta realizada pela ré, não podendo, todavia, ser de tal monta que importe em enriquecimento ilícito do autor.

Na hipótese vertente, levando em conta as premissas do caso, tenho como justa e juridicamente proporcional a fixação da indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cujo valor deverá ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, tal qual determinado em sentença.

Entendo, que este valor atende à finalidade pedagógica da condenação, demonstrando-se compatível com a lesão provocada e com a capacidade econômica da empresa reclamada, além de ser o compatível com o ordinariamente aplicável em casos semelhantes.

Ante o exposto, nego provimento aos apelos.

2.3.5 HONORÁRIOS PERICIAIS 2ª PERÍCIA (REDUÇÃO)

O juízo de primeiro grau arbitrou os honorários periciais em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), sob os seguintes fundamentos:

Na forma do art. 790, B da CLT, o pagamento dos honorários periciais ficará a cargo das reclamadas, que, desde já, fixo no valor de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), tendo em vista a complexidade do trabalho, o local onde foi realizado e o tempo despendido.

Destarte, o valor se justifica pelo trabalho complexo realizado, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço os quais abrangem a remuneração profissional, o custo relativo a deslocamentos, telefonemas, fotografias, estudos dos autos, diligências in loco, análise qualitativa, pesquisa da nocividade dos agentes, avaliação das medidas de controle adotadas, estudo e aplicação da legislação pertinente, respostas aos quesitos, elaboração e revisão do Laudo Técnico Pericial de Insalubridade.

Trata-se de processo com a necessidade de análise de vários documentos (18 volumes), necessidade de várias diligências para realização de avaliações qualitativas através de inspeção nos locais de trabalho dos Substituídos, bem como de avaliações quantitativas e medições.

Foram realizadas, devido à complexidade da demanda, aproximadamente 199 medições, sendo necessários e utilizados equipamentos para avaliação quantitativa de calor, ruído, poeira da cana, fumos metálicos e vapores orgânicos.

Houve custos e dispêndio de tempo com coletas e amostras que enviadas a laboratórios específicos não existentes no ES para que pudessem ser analisadas.

O perito teve que contratar, devido à complexidade da demanda, Especialistas Assistentes Técnicos de Pericia qualificados para acompanhamento técnico especializado das avaliações ambientais.

A atuação ocorreu em tempo integral realizadas em plena produção e em períodos diurno e noturno, e que em determinadas situações requereram profissionais habilitados.

Por fim, o trabalho necessitou de laudo complementar, por provocação das próprias partes.

Por todos esses motivos justifica-se o arbitramento no valor de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

Inconformadas com o montando arbitrado, recorrem as reclamadas. Argumentam, em síntese, que o vultoso valor se mostra desproporcional ao trabalho realizado.

Com razão.

De fato, revela-se exagerada a fixação dos honorários periciais no valor de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), montante muito acima do que comumente é arbitrado no âmbito deste Tribunal.

Ainda que a presente demanda seja de natureza coletiva e o laudo técnico tenha sido de realização complexa, em razão de todas as peculiaridades que envolvem a matéria, não se justifica a condenação em tal patamar.

Em razão disso, entendo que o valor total de R$70.000,00 (setenta mil reais) já seria suficiente a remunerar de maneira justa o labor do perito no processo, além de ser revelar bem mais compatível com os parâmetros normalmente adotados em condenações do gênero (complexidade da matéria, grau de zelo e qualificação do profissional e tempo despendido no cumprimento do mister).

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário das reclamadas para reduzir os honorários periciais para R$70.000,00 (setenta mil reais).

2.3.6 HONORÁRIOS PERICIAS 1ª PERÍCIA (VERIFICAR CRRO SINDICATO AUTOR)

O Juízo de Origem, em decisão de embargos de declaração, fls. 4127/4129, assim concluiu quanto aos honorários periciais da primeira perícia realizada nos autos, posteriormente, declarada nula:

2 – HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA ANULADA

Sustenta o embargante, em resumo, que a sentença foi omissa em relação ao arbitramento dos honorários periciais.

Pois bem.

Conforme se verifica dos autos, foram realizadas duas perícias.

A primeira, juntada às fls. 2387/2499, que posteriormente foi anulada por este juízo, por ter sido inconclusiva, conforme despacho de fls. 3563.

A segunda perícia, cujo laudo foi juntado a partir das fls 3705, que serviu de prova para o deslinde da controvérsia instaurada nos autos.

Em relação à segunda perícia, os honorários foram devidamente arbitrados na sentença.

Todavia, não foi apreciado o pedido do perito – Muciano Cabral Filho de arbitramento dos honorários, quanto à primeira perícia realizada.

Quanto à primeira perícia, o juízo, à fl. 3563, proferiu o seguinte despacho, in verbis:

DESPACHO

Vistos etc.

Inicialmente, a pessoa deste Juízo quer deixar registrado que por causa da designação do MM. Juiz Titular desta Vara do Trabalho para auxiliar a Presidência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, ficando afastado até dezembro de 2016, conforme ato já publicado em Diário Oficial, não só este, mas todos os demais processos pendentes de julgamento, ficarão conclusos ao Titular em exercício, no caso quem esta decisão subscreve, enquanto perdurar esse afastamento.

Os presentes autos tratam de uma ação coletiva, na forma de uma ação civil pública, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Açúcar e Álcool nos Municípios de Itapemirim e Cachoeiro de Itapemirim-ES em face da Usina Paineiras S/A e da Agropecuária Carvalho de Brito S/A, empresas de um mesmo grupo econômico.

A questão versa sobre o direito do adicional de insalubridade sobre praticamente mais de mil trabalhadores, e seus devidos reflexos, dependendo da época do ano, sendo que uma parte da ação é especifica a 281 trabalhadores, cujo pagamento do aludido adicional foi suprimido, a partir de 01/05/2009, conforme relação anexa à inicial.

Ora, para a pessoa deste Juízo, jamais deveria ter sido nomeado apenas um perito, mas sim três peritos, diante do tamanho e da complexidade do trabalho envolvido.

Um para a área industrial. Um para a área da lavoura canavieira. E outro para o caso especifico dos 281 trabalhadores já mencionados.

O presente processo ficou cerca de dois anos e meio “empacado” com a sucessiva nomeação de peritos, e depois cerca de dois anos e meio com o único perito que aceitou o encargo.

O sr. perito nomeado, por sua vez, produziu uma prova pericial por amostragem, sem qualquer comunicação às partes ou a este Juízo, utilizando apenas 40 (quarenta) trabalhadores, num universo mensurável de mais de 1000 (mil) trabalhadores, o que é francamente inaceitável, e passível de anulação em qualquer instância da Justiça do Trabalho.

Qualquer sentença ou acórdão a ser proferido nestes autos produziria injustiças e distorções, certamente, e o sr. perito ainda requer uma quantia bem exorbitante a título de honorários periciais.

Declara, portanto, a nulidade do laudo pericial produzido nos autos. O perito Muciano Cabral Filho continuará atuando nos autos, caso ainda queira, no tocante aos trabalhadores da lavoura canavieira.

Nomeio o engenheiro José Walter Novaes Ramos para a pericia técnica na área industrial e Ricardo Bruzzy Emery para a pericia especifica quanto aos 281 trabalhadores que perderam o direito ao adicional de insalubridade. As Reclamadas deverão depositar R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada uma das duas novas pericias ora designadas, num total de dois mil reais.

Dê-se ciências às partes e aos senhores peritos do inteiro teor deste despacho.

Ciente do despacho, o perito Muciano Cabral Filho declinou o encargo (fl. 3569 v).

Como se observa, o laudo produzido pelo perito embargante foi anulado, porque realizado por amostragem, sem nenhuma comunicação às partes ou a este Juízo, tendo sido realizado por amostragem, num grupo de apenas 40 (quarenta) trabalhadores, num universo mensurável de mais de 1000 (mil), o que, de fato, caso acolhido pelo juízo, levaria indiscutivelmente a anulação da decisão e do próprio laudo pericial.

Nesse sentido, apesar de ter sido declarada a nulidade do laudo, não se pode olvidar que o perito realizou diligências, que devem ser remuneradas.

Destarte, ainda que tenha sido declarada a nulidade do laudo pericial são devidos honorários periciais ao perito, a cargo da ré, pelos trabalhos realizados.

Nos termos do art. 790-B da CLT, o pagamento dos honorários periciais é de responsabilidade da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia.

Com efeito, os honorários são devidos, ainda que a perícia tenha sido inconclusiva ou deficiente, conforme termos do art. 465, § 5º, NCPC.

Quanto ao valor a ser arbitrado, os honorários periciais são fixados de acordo com critério objetivo, que se refere ao próprio conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada.

Por outro lado, olvidar acerca do critério subjetivo do magistrado na avaliação do trabalho desempenhado pelo perito, de modo que deve haver congruência entre os dois parâmetros no arbitramento da verba honorária.

Nesse sentido, apesar de a complexidade da perícia, a nulidade do laudo ocorreu por culpa do próprio perito que deixou de comunicar às partes e a este juízo o dia marcado para o início da diligência e, ainda, realizou a perícia apenas por amostragem que, como já dito inclusive na sentença, o laudo realizado não poderia ser utilizado como meio de prova na presente ação civil pública, já que as análises (medições e diligências) deveriam ocorrer em toda fábrica, ou seja, em cada setor.

Assim, entendo que o valor pretendido à fl. 2386 não pode ser utilizado como parâmetro, até porque foram realizadas 40 medições e apenas duas diligências na safra e entressafra, enquanto a perícia, cujo laudo foi juntado à fl. 3708, foram realizadas 199 medições e 28 diligências.

Fixo, então, os honorários relativos a perícia realizada pelo perito MUCIANO CABRAL FILHO, considerando os fatos acima relatados em R$10.000,00 (dez mil reais).

Portanto, dou provimento aos embargos declaratórios, na forma da fundamentação supra.

III – DISPOSITIVO

POSTO ISSO, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los e fixar os honorários relativos a perícia realizada pelo perito MUCIANO CABRAL FILHO em R$10.000,00 (dez mil reais).

Inconformada, recorre a reclamada às fls. 4146/4148, pugnando pela exclusão da condenação ao argumento de que a perícia foi anulada por ter sido realizada, por amostragem, sendo certo que a parte sucumbente foi o sindicato autor. Sucessivamente, requer a redução do valor arbitrado.

Vejamos.

Registro, de início, que a demanda é anterior à vigência da Lei 13.647/17, aplicando-se a redação da CLT vigente à época do ajuizamento, pelo princípio da segurança jurídica e atendendo à orientação contida na IN 41 do TST.

O art. 790-B da CLT determina que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Assim, a sucumbência não está condicionada à conclusão do laudo pericial, mas sim ao resultado da pretensão deduzida em juízo.

No caso dos autos, a pretensão ao objeto da perícia é o direito dos trabalhadores ao adicional de insalubridade e não a conclusão do laudo técnico que, neste caso, foi tido como nulo porque feito por amostragem e ainda porque o perito deixou de comunicar às partes o dia da diligência.

Ainda que o laudo tenha sido nulo, o pedido de pagamento de adicional de insalubridade foi procedente em parte com fulcro em segundo laudo técnico produzido por outro expert.

Ademais, o fato da perícia ter sido anulada não afasta o deferimento dos honorários periciais ao expert que trabalhou na confecção do laudo. Com efeito, o § 5º, do artigo 465, do CPC determina o pagamento até para perícias inconclusivas ou deficientes, determinando apenas a redução do valor inicialmente arbitrado.

A propósito, transcrevo citado dispositivo legal:

Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.

[...]

§ 5º Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.

Quanto ao valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de honorários periciais, entendo que este se revela desproporcional e elevado, pelo que entendo ser justa à retribuição do trabalho realizado a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Conforme muito bem ponderou o magistrado sentenciante quando desconsiderou mencionada prova técnica, “a nulidade ocorreu por culpa do próprio perito que deixou de comunicar às partes e a este juízo o dia marcado para o início da diligência e, ainda, realizou a perícia apenas por amostragem”, assim, o valor de R$ 10.000,00 não se mostra justo e consentâneo com o grau de zelo do profissional bem como o trabalho realizado pelo perito e o tempo exigido para o seu serviço.

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário das reclamadas para reduzir de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o montante dos honorários periciais deferido ao perito Muciano Cabral Filho.

2.3.7 TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA

A sentença de origem determinou a antecipação dos efeitos da tutela, nos seguintes termos:

Como adverte Sebastião Geraldo de Oliveira,"o trabalho é um meio de ganhar e não de perder a vida. O trabalhador é muito mais valioso (a vida não tem preço!) do que a máquina sofisticada utilizada na empresa e devia receber do empregador, pelo menos, atenção semelhante"(Sebastião Geraldo de Oliveira, in Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador).

O pedido de antecipação de tutela requerido pelo sindicato, baseia-se na situação que vem ocorrendo no estabelecimento da primeira reclamada devido a séria exposição ao risco iminente, pelo descumprimento das medidas de saúde e segurança do trabalho.

Pois bem. A antecipação da tutela é medida que se impõe, em face do dano que o bem juridicamente tutelável possa sofrer, caso vier a aguardar o desfecho final do processo (trânsito em julgado).

Com efeito, o perigo, no presente caso, decorre da iminência de um dano irreversível ou de difícil reparação, caso a situação de omissão ou até mesmo de ato comissivo da parte persista, expondo a vida de vários trabalhadores a riscos irreparáveis.

No presente caso, ficou devidamente demonstrado pela perícia realizada a situação de omissão no que diz respeito ao cumprimento normas de saúde e de segurança do trabalho.

Dessa forma, existindo probabilidade do direito e, ante o fundado receio de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, é forçoso concluir que os requisitos da tutela de urgência estão presentes.

Cuidando de interesses metaindividuais, a tutela se faz sempre necessária, pois o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação estará sempre presente, mormente nos casos em que cuida de bens e de direitos, assim compreendidos os coletivos.

Ademais, a requerida tem por dever maior, cumprir a legislação de proteção ao trabalhador e os preceitos de ordem pública, imperativos e cogentes, restando evidente a relevância do fundamento da demanda bem como a probabilidade do direito.

Neste mesmo sentido, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação se materializa no instante em que as vidas dos operários que trabalham para a primeira reclamada, são colocadas em risco a todo momento pela omissão da ré em fazer valer a legislação de segurança e proteção do trabalho.

Por todo exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela requerido pelo Sindicato autor, para DETERMINAR que a empresa USINA PAINEIRAS S/A, CUMPRA, as seguintes obrigações:

1) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho, nos termos do item 1.7, alínea a da NR-1 do Ministério do Trabalho (MTE); (DE IMEDIATO)

2) - fornecer equipamentos de proteção individual - EPI's, adequados aos riscos de cada atividade e devidamente aprovados pelo órgão competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, devendo, ainda, treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação, além de exigir seu uso, em cumprimento a todo item 6.6.1 da NR-6 do Ministério do Trabalho. (DE IMEDIATO)

3) - observar os termos da NR 4 do MTE, que dispõe no item 4.1, in verbis:

4.1. As empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, manterão, obrigatoriamente, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. (104.001-4 / I2)

4) contratar profissionais em cumprimento aos termos da NR4 – MTE (Prazo de 60 dias).

As obrigações de fazer e de não fazer deverão ser cumpridas, sob pena de multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais) por item descumprido e, para cada inspeção realizada pelos órgãos de fiscalização que vier a flagrar o descumprimento desta decisão, observado o art. 412 do código civil. Podendo o valor ser majorado ou minorado, na forma do art. 536, § 1º e 537 § 1º do CPC.

A multa será revertida a instituições públicas ou privadas (estas sem fins lucrativos), instaladas nos Municípios atingidos.

Expeçam-se mandados de cumprimento.

Inconformadas, recorrem as reclamadas. Insiste no argumento recursal que os documentos por elas anexados aos autos comprovam à adoção de todas as medidas, exigidas pela legislação, quanto à saúde e à segurança no trabalho, pelo que deve ser afastada a da tutela de urgência, por se ter sido deferida de forma contrária à prova dos autos.

Sem razão.

A insurgência não merece maiores considerações porquanto se pauta na tese de correto cumprimento das normas de saúde e segurança no trabalho – a qual foi amplamente afastada, conforme se infere do tópicos antecedentes do julgado.

Nego provimento.

2.4. MÉRITO DO APELO DO SINDICATO AUTOR

2.4.1 VALIDAÇÃO DO PRIMEIRO LAUDO PERICIAL PARA FINS DE PROVA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DE ENTRESSAFRA

Recorre o sindicato autor postulando pela validação do primeiro laudo pericial produzido, especificamente, para ao período de entressafra, dado que nele foi reconhecido o direito dos substituídos ao adicional de insalubridade em grau máximo. Sucessivamente, requer a nulidade da sentença e a conseqüente determinação de nova perícia para apreciação da insalubridade no período de entressafra.

Destacou o sindicato que na entressafra – período compreendido de dezembro a abril – a empresa conta com cerca de 400 funcionários, que muitas vezes são removidos para setores diversos, sem a entrega de EPI’S adequados e realização de treinamentos, em razão do desvio de função.

Razão não lhe assiste.

Registra-se inicialmente que a primeira perícia produzidas nos autos, fls. 2385, foi declarada nula por ter sido produzida por amostragem, sem qualquer comunicação às partes ou a este Juízo, conforme se infere da decisão de fl. 3563.

Com efeito, assim se posicionou o magistrado de origem na sentença de fls.3992/4015:

[...]

Dito isso, de se registrar que foram realizadas duas perícias nos autos para análise das condições de trabalho dos substituídos.

A primeira perícia, juntada às fls. 2385 (volume 12) foi impugnada pelas partes e, anulada acertadamente pelo juízo, conforme decisão de fls. 3563, Vol 18.

Destarte, a perícia não poderia ser realizada apenas por amostragem, no universo dos substituídos que laboram para reclamada.

Deveria a perícia abranger todos os setores para analisar os riscos ambientais - agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde do trabalhador.

Assim, a perícia feita por amostragem não se mostra cabível à espécie. [...]

Ante o exposto, corroboro do entendimento exarado pelos magistrados na decisão de fls. 3563 e na sentença acerca da imprestabilidade da primeira prova pericial produzida, em razão de ter sido realizada por amostragem, sem parâmetros seguros para a formação de convencimento do magistrado.

Dessa forma, sendo a primeira perícia nula e imprópria para avaliar a matéria constante dos autos, não pode qualquer decisão judicial se fundar, sob pena de nulidade.

Portanto, não merece provimento a insurgência recursal da parte autora quanto à validação da primeira perícia apenas para ver reconhecido o direito ao adicional de insalubridade no período de entressafra.

No que tange ao pedido sucessivo de nulidade da sentença e consequente determinação de nova prova pericial para análise da insalubridade no período de entressafra, reporto-me aos fundamentos lançados no tópico “2.3.2 NULIDADE DA SENTENÇA E DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL” acerca da inexistência de vícios que impliquem a nulidade tanto do comando sentencial, quanto do segundo laudo técnico pericial.

Outrossim, não se extrai dos autos qualquer documento válido a atestar um possível insalubridade durante o período de entressafra.

Nesse sentido é o comando sentencial, cujos fundamentos abaixo transcritos adoto como razões de decidir:

(...) Por fim, de se confirmar a nulidade total do laudo anteriormente apresentado, pois realizado por amostragem, por ter sido baseado em apenas 40 medições, de modo que não se mostra viável a comprovar o ponto central do objeto da lide, sendo inservível como meio de prova.

Como já exposto acima, o laudo foi realizado no período de safra, quando as operações da empresa estão em plena atividade, em face da sazonalidade das atividades da ré.

Nesse sentido, a exposição aos agentes está limitada apenas ao período da safra, sendo notório que no período de entressafra as operações diminuem não se podendo concluir que as condições de trabalho permanecem as mesmas.

Assim e, até mesmo por ausência de prova das condições insalubres nos períodos de entressafras, é devido o adicional de insalubridade a todos os substituídos apenas no período de safra, que laboraram nas condições descritas no laudo pericial. (...)

Nego provimento.

2.4.2 PAGAMENTO IMEDIATO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O Juízo de Origem, em sentença de embargos de declaração (fls.4037/4040), assim se pronunciou acerca do pedido de imediato pagamento/restabelecimento do adicional de insalubridade:

INTEGRAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL À REMUNERAÇÃO.

Sustenta o sindicato autor que foi deferido adicional de insalubridade, todavia, o juízo deixou de determinar que a reclamada reinicie o pagamento da verba, de imediato, independentemente do trânsito em julgado.

No dizer de Manoel Antonio Teixeira Filho, Sentença omissa é a que deixa de pronunciar-se sobre um ou mais pedidos formulados pelas partes (...). A sentença (bem assim o acórdão) omissa contém, de certa maneira, um pronunciamento citra petita pois a apreciação do órgão foi, em relação aos pedidos deduzidos na causa, quantitativamente inferior à que se deveria ter sido realizada (Sistema dos Recursos Trabalhistas, 7ª ed. – São Paulo: LTr, 1993 – p. 332).

Não existe, na inicial, qualquer pedido para que o adicional de insalubridade seja pago, de imediato, ou seja, antes do trânsito em julgado.

Desse modo, não está o juízo obrigado a se manifestar acerca de um pedido que não foi realizado, sendo descabida a alegação de omissão, nesse particular.

Além do mais, a sentença é genérica, como já exposto de forma detalhada na decisão, o que levará os substitutos ajuizarem ações individuais para demonstração de que se encontram no rol de beneficiários da procedência da presente ação civil pública.

Ainda que assim não fosse, a execução da sentença, de forma definitiva, apenas é possível quando do seu trânsito em julgado.

Nada a prover.

Inconformado, recorre o sindicato-autor. Argumenta, em síntese, que o pagamento/restabelecimento imediato não representa qualquer abuso de poder já que preenchidos os requisitos ao pleno poder geral de cautela do juízo.

Sem razão.

Tratando-se de sentença genérica, é incontestável que seu cumprimento depende do trânsito em julgado da decisão para posterior execução e liquidação do julgado - fase onde será definido não apenas o quantum devido, mas também a legitimidade do titular do direito coletivamente reconhecido.

Assim, improcede o pagamento/restabelecimento imediato postulado.

Nego provimento.

2.4.3 EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA

Em relação à execução da sentença, o juízo de origem assim decidiu:

PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO

O microssistema de processo coletivo brasileiro é prestado de forma genérica, certo e ilíquido, nos termos do art. 95 do CDC.

Destarte, em face da especificidade das ações coletivas, os substituídos poderão, em ação autônoma se beneficiar da procedência da ação, todavia, para estes, deverão comprovar que laboraram no período de safra, no exercício da função e local da prestação de serviços constantes do quadro I desta sentença e que estão incluídos no universo dos trabalhadores que estão em situação jurídica compatível com esta decisão.

Por isso, desnecessária, nesta fase processual, a indicação do beneficiário, que poderá habilitar-se posteriormente, em processo de execução autônomo.

Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida - fluid recovery, ou reparação fluida (art. 100 do CDC).

Nesse caso, ou seja, em se tratando de ações coletivas que veiculam as pretensões executórias de vários substituídos, propostas pelos legitimados de que trata o art. 82 do Código de Processo Civil, mediante legitimação extraordinária, a execução deve ser promovida, inexoravelmente, perante o juízo que processou a ação condenatória, consoante art. 98, § 2º, II do Código de Defesa do Consumidor.

Os substituídos, in casu, são determináveis e, portanto, as indenizações serão a eles reversíveis, cabendo ao sindicato fazer a prova do repasse nos parâmetros a serem fixados pelo juiz da execução (art. 100 do CDC).

No presente caso, a execução nos próprios autos se torna inviável e imprópria conforme termos do processo coletivo e da sentença genérica, afinal cada um dos substituídos deve demonstrar não o direito ao adicional, pois aqui já foi decidido, mas que, de fato, atuaram nas funções e locais apontados pelo perito, afinal, a perícia concluiu pela insalubridade de acordo com a função e local da prestação de serviço dos substituídos.

Por outro lado, não se pode dizer que nos demais meses do ano o adicional é devido em face da própria atividade empresarial.

Veja que o próprio sindicato, no item 2 da impugnação de fl. 3879 concluiu que o número de substituídos é maior que o informado pelo perito, pois a perícia foi realizada durante a safra de 2015, além de haver outros que tiveram suprimidos seus adicionais.

Portanto, a liquidação nos próprios autos evidenciará tumulto processual, mormente, a situação diferenciada de cada um dos substituídos o que levará, inclusive, a tornar o processo demorado e dispendioso, com a designação de perícia contábil.

A empresa poderá, por outro lado, também, opor as objeções, quando cabíveis.

Veja que, em sede de ação coletiva a análise da prescrição deve partir do disposto no art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, "in verbis":

"Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.".

Destarte, nas ações coletivas a condenação é genérica e o réu é responsabilizado pelos danos e prejuízos causados.

Dessa forma, uma vez julgados procedentes os pedidos da ação coletiva, é fixada a responsabilidade genérica do réu pelos danos e prejuízos decorrentes, cabendo aos lesados apenas a liquidação e, a posterior execução, de modo que, em sede de liquidação e execução não se discute mais a responsabilidade do réu, mas apenas o "quantum debeatur".

Veja que nas ações coletivas o que se discute é o direito de todo o grupo, classe ou categoria de pessoas em abstrato, sem a individualização dos substitutos, de modo que não há como delimitar na decisão o "quantum" devido a cada um dos beneficiados.

Assim, tendo em vista a condenação genérica, não existem dados suficientes para se pronunciar a prescrição, mesmo porque, em algumas hipóteses incidirão no caso concreto e em favor de determinado substituído causas impeditivas e suspensivas da prescrição ou, ainda, causas que interrompem o prazo prescricional.

Destarte, muitas das causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição não beneficiam ou prejudicam os substituídos, senão aqueles que se enquadrarem nas respectivas disposições legais.

Desse modo, sendo a mesma pretensão, veiculada no mesmo processo, poderia prescrever para uns substituídos e, para outros não, a depender da especificidade de cada um deles (data de admissão e demissão).

Portanto, tratando-se de ações coletivas referentes a interesses e direitos individuais homogêneos, a prescrição deve ser apreciada quando da liquidação e execução da sentença pelos substituídos, considerando a situação particular e específica dos beneficiados pela sentença.

Por fim, cabe esclarecer que as ações de execução a título individual, que venham a se originar desta sentença condenatória, por constituírem processo autônomo, deverão ser distribuídas dentre as diversas Varas do Trabalho, inexistindo prevenção em relação a esta Vara, nos termos do art. 98, § 2º, inc. I, do CDC, mesmo porque, como bem dispõe o art. 101, inc. I, do referido diploma, a ação pode ser proposta, inclusive, no domicílio de cada empregado, não se aplicando a regra do art. 651 da CLT c/c art. 877 da CLT.

Nesse sentido, o aresto da SDI-2 do TST que se segue, in verbis:

CC. Ação coletiva. Decisão com efeitos erga omnes. Execução individual. Art. 877 da CLT. Não incidência. O art. 877 da CLT - segundo o qual é competente para a execução das decisões o Juiz ou o Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio - não é aplicável à execução individual das decisões proferidas em ação coletiva, porquanto possui procedimento específico e regulamentado na Lei de Ação Civil Pública, combinada com o Código de Defesa do Consumidor, ambos plenamente compatíveis com o Processo do Trabalho. Assim, na hipótese em que a exequente, domiciliada em Fortaleza/CE, aforou execução individualizada, dizendo-se beneficiada pelos efeitos erga omnes da coisa julgada produzida em ação coletiva que tramitou na Vara do Trabalho de Araucária/PR, a SBDI-II, por unanimidade, julgou procedente o conflito negativo de competência para declarar competente a Vara do Trabalho de Fortaleza/CE. Ressaltou o Ministro relator que entendimento em sentido contrário imporia aos beneficiários da ação coletiva um ônus processual desarrazoado, o que tornaria ineficaz o pleno, rápido e garantido acesso à jurisdição e violaria a garantia constitucional do Devido Processo Legal Substancial. TST-CC-1421-83.2012.5.00.0000, SBDI-II, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 28.8.2012.

As únicas verbas a serem executadas nos presentes são os honorários periciais, as custas e os danos morais coletivos.

O sindicato-autor recorre. Argumenta, em síntese, que a decisão recorrida retira-lhe o direito de exercer seu mister de substituir os integrantes da categoria de forma plena, em total afronta ao art. , III, da CLT.

Com razão.

Em sessão realizada no dia 10/05/2017, o Pleno deste Tribunal aprovou a nova redação da súmula nº 22, reconhecendo a inaplicabilidade do art. 100 à execução de sentença coletiva no âmbito desta Especializada. Eis o seu exato teor:

SÚMULA Nº 22 DO TRT DA 17ª REGIÃO

Legitimidade extraordinária do sindicato para liquidação e execução trabalhista. O artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor é incompatível com o processo de liquidação e execução de sentenças coletivas trabalhistas. O edital do art. 94 do CDC deve ser publicado pelo sindicato apenas para conhecimento dos beneficiários da sentença coletiva.

Assim, sendo inaplicável o disposto no art. 100 do CDC, o sindicato pode de imediato promover a execução nos próprios autos da ação coletiva.

A legitimidade, portanto, é concorrente em relação à execução individual pelo próprio titular do direito.

Dessa forma, revendo posicionamento anterior, e em observância ao disposto na Súmula nº 22 deste Tribunal, deve ser reformada a sentença, a fim de possibilitar a execução nos próprios autos.

Ante o exposto, dou provimento ao apelo para possibilitar a execução nos próprios autos.

2.4.4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO E BASE DE CÁLCULO

O juízo de origem deferiu os honorários advocatícios, fixando-os no percentual de 15% sobre o valor da causa.

O sindicato recorre. Requer a reforma da decisão recorrida para que a verba honorária seja calculada no percentual de 20% ou de 15% sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa.

Pois bem.

Primeiramente, é inconteste que o reclamante faz jus aos honorários advocatícios, por se tratar de sindicato atuando na condição de substituto processual (súmula n.º 18 do TRT 17.ª Região).

Por sua vez, inexiste previsão legal impondo obrigatoriamente a fixação dos honorários advocatícios no percentual máximo previsto em lei. Pelo contrário, a Súmula n.º 219, V, do TST deixa evidente que a porcentagem aplicável variará entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Súmula nº 219 do TST

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015)- Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016
(...)

V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).
(...)

(negritei)

Desse modo, nada obsta que o juízo defira os honorários advocatícios em percentual entre o limite mínimo e máximo legalmente estipulado, devendo-se observar, para tanto, os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, qual seja: grau de zelo do profissional, lugar de prestação de serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço.

Pois bem, na hipótese vertente, entendo que o percentual de 15% se mostra justo e consentâneo com os critérios acima mencionados, sobretudo no que diz respeito à complexidade da matéria.

No que tange à base de cálculo da verba honorária, a OJ nº 348 da SDI-I do TST disciplina a matéria do seguinte modo:

348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007)
Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.

Dessa forma tenho como justo o percentual de 15% aplicado, desde que calculado sobre o valor da condenação, o qual, certamente, será bastante superior ao montante inicialmente arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando que a condenação abrange condenação em adicional de insalubridade de mais de 150 substituídos e danos morais coletivos.

Dessa forma, entendo que a quantia de 15% sobre o valor da condenação será suficiente para retribuir o trabalho do advogado realizado na presente causa.

Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário do sindicato- autor apenas para estabelecer que os honorários advocatícios de 15% sejam calculados sobre o valor da condenação, a ser apurado na liquidação.

3. CONCLUSÃO

ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por unanimidade, rejeitar questão de ordem suscitada pelo Ministério Público; conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao apelo das reclamadas para reduzir os honorários periciais para R$70.000,00 (setenta mil reais) e reduzir para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) os honorários arbitrados em proveito do perito Muciano Cabral Filho que teve o laudo anulado e, dar provimento parcial ao apelo ao sindicato para possibilitar a execução nos próprios autos e estabelecer que os honorários advocatícios de 15% sejam calculados sobre o valor da condenação. Mantido o valor da condenação arbitrado pelo primeiro grau.Vencidos, no apelo da reclamada, ante a apuração do voto médio, no tocante aos honorários periciais 2ª perícia, a Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, que negava provimento e, a Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, que reduzia os honorários periciais para R$50.000,00; com relação aos honorários periciais 1ª perícia, a Desembargadora Claudia Cardoso de Souza; no recurso do Sindicato, quanto à execução da sentença coletiva e à verba honorária, a Desembargadora Claudia Cardoso de Souza. Sustentação oral do Dr. José Irineu, pelo sindicato.

Participaram da Sessão de Julgamento do dia 20.11.2019: Desembargador José Luiz Serafini, Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, Desembargadora Claudia Cardoso de Souza e Desembargador Marcello Maciel Mancilha. Procuradores: Antonio Carlos Lopes Soares e Antonio Marcos Fonseca de Souza.

DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA
Relator