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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - ACAO RESCISORIA : AR 0000336-44.2019.5.17.0000

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
13/11/2019
Julgamento
6 de Novembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA. NECESSÁRIA ANÁLISE DO MÉRITO. PROVIMENTO.

Conquanto o CPC de 2015 tenha trazido profunda alteração no fundamento da ação rescisória em relação à eventual violação a disposição de lei, passando o inciso V do artigo 966 do referido Codex prever que somente será possível rescindir decisão que viole "manifestamente norma jurídica", tem-se que análise da referida questão ainda configura matéria de mérito da ação rescisória, e não pressuposto intrínseco ou extrínseco de conhecimento, razão pela qual não há que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito diante da "inexistência" da referida violação quando da análise prematura da inicial. (TRT 17ª R., AR 0000336-44.2019.5.17.0000, Divisão do Tribunal Pleno, DEJT 13/11/2019).

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na sessão ordinária realizada no dia 6 de novembro de 2019, às 13 horas e 43 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, com a participação dos Excelentíssimos Desembargadores Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, Gerson Fernando da Sylveira Novais, Claudia Cardoso de Souza, Jailson Pereira da Silva, Mário Ribeiro Cantarino Neto e Daniele Corrêa Santa Catarina e presente o douto representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Valério Soares Heringer, por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Vencidos os Desembargadores Gerson Fernando da Sylveira Novais e Mário Ribeiro Cantarino Neto. Redigirá o acórdão a Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina. Após publicado o presente o acórdão, remetam-se os autos ao Exmº Relator original para prosseguimento na análise do processo como entender de direito.
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