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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 : ROT 0000548-62.2015.5.17.0014

Detalhes da Jurisprudência
Partes
JOSE CARLOS NUNES
Publicação
29/11/2019
Julgamento
7 de Novembro de 2019
Relator
DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI
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Ementa

ÇÃO. VALE S.A. RESOLUÇÃO N.º 07/89. IPC/FGV.

Tratando-se o abono complementação de benefício que foi incorporado ao contrato de trabalho do reclamante por norma interna (Resolução) e que, mesmo tendo sido concedido por mera liberalidade, passou a obrigar a reclamada a reajustá-lo nos exatos termos ali previstos, sob pena de violação do disposto no art. 468 da CLT, art. 5.º, XXXVI, da CF/88 e da Súmula n.º 51/TST, se a Resolução n.º 07/1989 não apontou especificamente a quem caberia calcular o IPC, não se mostra possível adotar entendimento de que se referia ao IPC/FIPE, notadamente porque o IPC/FGV era calculado desde 1944. Logo, caso desejasse afastar tal índice de sua Resolução, deveria a reclamada ser explícita, mormente quando prevê a aplicação do índice maior. (TRT 17ª R., ROT 0000548-62.2015.5.17.0014, Divisão da 2ª Turma, DEJT 29/11/2019).

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 07.11.2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, com a participação das Exmas. Desembargadoras Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi e Claudia Cardoso de Souza e do douto representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador: Levi Scatolin; por unanimidade, conhecer parcialmente do apelo da ré, deixando de conhecê-lo quanto à insurgência acerca do reajuste pleiteado de 127,2628% a partir de setembro de 1992 (item "B.4" - fl. 752), por ausência de interesse recursal; por maioria, rejeitar a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho; por unanimidade, rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional. No mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Vencida, quanto à incompetência material da Justiça do Trabalho, a Desembargadora Claudia Cardoso de Souza. Sustentação oral do Dr. Carlos Magno G. Cardoso, pela reclamada.
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