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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 : ROT 0000907-71.2017.5.17.0004

Detalhes da Jurisprudência
Partes
UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR  
Publicação
26/11/2019
Julgamento
19 de Novembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO
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Ementa

TRABALHADOR AVULSO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Se a prestação de serviços não ocorria nos moldes previstos no art. da CLT e se o reclamante era contratado através do sindicato, de forma avulsa, é inviável o reconhecimento de vínculo empregatício com o tomador de serviços. (TRT 17ª R., ROT 0000907-71.2017.5.17.0004, Divisão da 1ª Turma, DEJT 26/11/2019).

Acórdão

Acordam os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de novembro de 2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, com a participação do Exmo. Desembargador José Carlos Rizk, do Exmo. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, do Exmo. Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, e presente o Procurador do Trabalho, Dr. Valério Soares Heringer, por unanimidade, deferir ao reclamante a assistência judiciária gratuita, isentá-lo do pagamento das custas processuais e conhecer do recurso ordinário por ele interposto; no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar que os honorários periciais, a cargo do reclamante, sejam pagos com os recursos vinculados ao custeio da justiça gratuita, na forma da Resolução n. 66/2010 do CSJT e do Provimento 03/2007 deste Tribunal. Mantido o valor da causa.
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/829421992/rot-9077120175170004

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