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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000959-74.2017.5.17.0131

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
22/11/2019
Julgamento
30 de Outubro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS
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Ementa

EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS.

Nos termos do § 1º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso", o que encontra respaldo na Súmula 480 do C. STJ, verbis: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Assim, como afirmado pelo Juízo de origem, a "exceção se faz quando o patrimônio dos sócios está abrangido pelo plano de recuperação judicial, o que não é o caso dos autos". Lado outro, é perfeitamente possível que haja a desconsideração da personalidade jurídica para que o patrimônio dos sócios da empresa executada seja atingido quando não há o pagamento das verbas trabalhistas, pois, nesta seara, por envolver credores (TRT 17ª R., AP 0000959-74.2017.5.17.0131, Divisão da 1ª Turma, DEJT 22/11/2019).

Acórdão

Acordam os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de outubro de 2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, com a participação do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, do Exmo. Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, e presente o Procurador do Trabalho, Dr. João Hilário Valentim, por unanimidade, rejeitar a preliminar, arguida pela exequente, de não conhecimento do apelo sob a alegação de não cabimento em face de decisão interlocutória; e conhecer do agravo de petição interposto pelos executados; no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo. Vencido, quanto à incompetência da Justiça do Trabalho/recuperação judicial, o Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto.
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