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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 : ROT 0000446-28.2019.5.17.0005

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
17/12/2019
Julgamento
10 de Dezembro de 2019
Relator
DESEMBARGADORA SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES 
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Ementa

INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. NÃO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Embora o seguro de vida tenha sido originalmente proporcionado pela empregadora na vigência do contrato de trabalho, a matéria não é decorrente do pacto laboral, não se inserindo em nenhuma das hipóteses disciplinadas no art. 114 da CF/88, que não contém previsão quanto ao embate entre o trabalhador e a seguradora. A alteração constitucional da competência da Justiça do Trabalho não é tão abrangente a ponto de acolher conflito entre a Reclamante e a empresa de seguro, não obstante o contrato de seguro ter sido firmado pela empregadora. (Sentença mantida) (TRT 17ª R., ROT 0000446-28.2019.5.17.0005, Divisão da 3ª Turma, DEJT 17/12/2019).

Acórdão

Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Extraordinária realizada no dia 10/12/2019, às 09h30min, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, com a presença das Exmas. Desembargadoras Sônia das Dores Dionísio Mendes e Daniele Corrêa Santa Catarina, e presente o Ministério Público do Trabalho, Procuradora Janine Milbratz Fiorot, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencida a Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina. Presença do Dr. Patrick Eugenio Nogueira Santos, pela reclamada.
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/829482266/rot-4462820195170005

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