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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 : ROT 0000492-87.2019.5.17.0014

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
21/01/2020
Julgamento
16 de Dezembro de 2019
Relator
DESEMBARGADORA SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES 
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Ementa

TAXA NEGOCIAL. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO.

A instituição de contribuição social, negocial e assistencial a ser cobrada, indistinta e compulsoriamente, de todos os empregados da categoria profissional representada pelo Sindicato Autor, viola o princípio da liberdade de associação previsto no texto constitucional, nos termos do Precedente Normativo nº 119 do TST. (TRT 17ª R., ROT 0000492-87.2019.5.17.0014, Divisão da 3ª Turma, DEJT 21/01/2020).

Acórdão

Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 16/12/2019, às 13h30min, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina, com a presença dos Exmos. Desembargadores Sônia das Dores Dionísio Mendes e Mário Ribeiro Cantarino Neto, e presente o Ministério Público do Trabalho, Procurador Regional Levi Scatolin, por unanimidade conhecer do recurso da Reclamada e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Custas pela parte Ré de R$12,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$600,00. Vencidos, no tocante à má-fé, o Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto e quanto à taxa negocial, a Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina.
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/829525152/rot-4928720195170014

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