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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 : ROT 0000619-08.2017.5.17.0010

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
21/01/2020
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI
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Ementa

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. CONTAGEM. TERMO A QUO.

A teor da Súmula 380 do TST, "aplica-se a regra prevista no"caput"do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento". Assim, dado o aviso prévio à reclamante em 04/07/2016 e sendo ele de 48 (quarenta e oito) dias, seu termo ad quem fixa-se em 21/08/2016. (TRT 17ª R., ROT 0000619-08.2017.5.17.0010, Divisão da 2ª Turma, DEJT 21/01/2020).

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão ordinária realizada no dia 28.11.2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, com a participação dos Exmos. Desembargadores José Luiz Serafini e Claudia Cardoso de Souza e da douta representante do Ministério Público do Trabalho, Procuradora: Maria de Lourdes Hora Rocha; por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencida, quanto ao salário de mestre, a Desembargadora Claudia Cardoso de Souza. Presença da Dra. Luana Assunção de Araújo, pela reclamada.
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/829525431/rot-6190820175170010