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27 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 0001380-97.2018.5.17.0141

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
14/02/2020
Julgamento
3 de Fevereiro de 2020
Relator
DESEMBARGADORA DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA
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Ementa

JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

A concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica no processo do trabalho pressupõe a comprovação, por documento idôneo, da insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. (TRT 17ª R., AIRO 0001380-97.2018.5.17.0141, Divisão da 3ª Turma, DEJT 14/02/2020).

Acórdão

Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 03/02/2020, às 13h30min, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Sônia das Dores Dionísio Mendes, com a presença dos Exmos. Desembargadores Daniele Corrêa Santa Catarina e José Carlos Rizk, e presente o Ministério Público do Trabalho, Procurador Antônio Marcos Fonseca de Souza, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada e considerar a contraminuta apresentada pelo reclamante. No mérito, dar-lhe provimento para conceder o benefício da justiça gratuita à reclamada, isentando-a do pagamento das custas processuais e de depósito recursal, e determinar o seguimento do recurso ordinário por ela interposto, devendo ser procedida a reautuação do feito como recurso ordinário.
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/829639725/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-13809720185170141