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7 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT17 • 0183400-25.2013.5.17.0014 • 14ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0183400-25.2013.5.17.0014
Órgão Julgador
14ª Vara do Trabalho de Vitória
Juiz
Marise Medeiros Cavalcanti Chamberlain
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Processo nº: 0183400-25.2013.5.17.0014 RTOrd

Aos 26 do mês de fevereiro de 2014, às 17:02 horas, na Sala de audiências desta Vara, na presença da MMª. Juíza Titular, Dra. MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN, foram apregoados os litigantes SINDFER – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS, autor e VALE S.A., ré.

Observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte

SENTENÇA

1 RELATÓRIO

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS - SINDFER ajuizou reclamação trabalhista em face de VALE S.A., sustentando, em síntese, a existência de diversos trabalhadores com direito à equiparação salarial, visto que exercem idênticas funções à do paradigma.

Ante o exposto, pleiteia: equiparação salarial; honorários advocatícios, dentre outros pedidos. Deu-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e juntou documentos às fls. 6/104.

Realizada audiência em 27.01.2014. Presente o representante sindical acompanhado de seu advogado, e a reclamada com seu procurador. Após foi proposta, sem sucesso, a conciliação, com, houve oferta de defesa pela reclamada (fls. 113/133), que veio acompanhada de carta de preposição, procuração e com documentos (fls. 109/112 e fls. 134/147).

Alçada fixada no valor da inicial.

Foi determinada a conclusão dos autos para apreciação da preliminar de ilegitimidade ativa.

É o relatório.

2 FUNDAMENTAÇÃO

2.1 PRELIMINARMENTE

2.1.1 Ilegitimidade ativa ad causam

Se por um lado a tutela metaindividual tem, como elemento visceral, a legitimação extraordinária, por outro, encontra limites na possibilidade de enquadramento da pretensão deduzida em juízo numa das hipóteses conceituais de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos expostas no art. 81, parágrafo único, I, II e III da Lei nº 8.078/90.

A legitimidade da entidade sindical para a defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria decorre de preceito constitucional inscrito no art. 8º, III. Não trata o dispositivo constitucional de interesses difusos, já que a categoria profissional assim definida pelo art. 511, § 2º da CLT é composta por sujeitos determinados.

A menção expressa do legislador a interesses coletivos e individuais da categoria alcança os direitos transindividuais que guardam unidade segundo o critério da relação jurídica base ou da identidade de origem fática.

Daí se conclui que a legitimação autorizada pelo legislador constitucional está limitada aos interesses coletivos e individuais homogêneos. Contudo, a pretensão buscada pelo autor não se insere em quaisquer dessas hipóteses, já que postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação entre os substituídos que indica e outros trabalhadores, não nominados, em cuja exemplificação aponta o nome de apenas 1.

Ora, além de inepta a inicial quanto a esse aspecto de que não foram indicados os paradigmas em sua integralidade, a postulação do sindicato não se adequa ao conceito de interesses coletivos e tampouco de individuais homogêneos. Na verdade, havendo distinção de paradigmas e singularidade de situações vivenciadas por cada substituído, a análise dessa pretensão em sede de ação coletiva importaria em degeneração dos propósitos da tutela metaindividual, porque, para se chegar a uma solução a partir do meio buscado pelo autor, haveria necessidade de tratamento do processo como se a demanda fosse individual plúrima, o que acarretaria atraso no julgamento e na satisfação da pretensão em caso de procedência.

Destaco que, para a configuração da pretendida equiparação não basta apenas a identidade de funções, sendo necessária a observância a inúmeros requisitos objetivos e subjetivos (personalíssimos), tais como, igual produtividade e perfeição técnica, mesma localidade, tempo de serviço na função, dentre outros elencados no art. 461 da CLT e súmula 6 do TST. Portanto, os fatores responsáveis pela equiparação não mantêm relação jurídica base ou similaridade de origem.

Com efeito, o direito do qual se busca tutela não é indivisível, circunstância que afasta o enquadramento em interesses coletivos e, além disso, têm origem diversa, podendo-se concluir por seu enquadramento em homogêneos puros, para cujo pleito o sindicato não está legitimado para atuar como substituto processual.

2.2 HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Ante a sucumbência do autor, resta prejudicado o requerimento de verba honorária.

3 DISPOSITIVO

Diante do exposto e com fundamento no art. 267, VI e § 3º do CPC, extingo, de ofício e sem resolução de mérito, a ação trabalhista proposta por SINDFER – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS contra VALE S.A.

Custas, pelo autor, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor atribuído à causa.

Intimem-se as partes.

Marise Medeiros Cavalcanti Chamberlain
Juíza Titular de Vara do Trabalho

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