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1 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT17 • 000XXXX-47.2008.5.17.0011 • 11ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0005700-47.2008.5.17.0011

Órgão Julgador

11ª Vara do Trabalho de Vitória

Juiz

Sônia das Dores Dionísio
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11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA

RS-0057.2008.011.17.00-5

Aos quatorze dias do mês de maio de 2008, às 18h00min, por determinação da Exma. Juíza Titular, Dra. SÔNIA DIONÍSIO, foram apregoados os litigantes abaixo, para tornar pública, a seguinte

SENTENÇA:

1-RELATÓRIO

ELIAMARA FERNANDES DA PENHA, já qualificada na exordial, propõe ação trabalhista em face BBS CONSULTING & LOGISTICS, ISE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, E BBS TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, requerendo reconhecimento de rescisão indireta, integração de salário “por fora” e pagamento de verbas resilitórias.

Requer também honorários advocatícios.

Emenda de fls.27/29 e aditamento de 90/91.

Regularmente notificadas, as demandadas se opõem à inicial.

Em preliminar, propagam a incompetência material e a iletigimidade passiva ad causam da primeira reclamada.

No mérito, em suma, afirmam que o liame seria comercial.

Requerem aplicação da multa por litigância de má-fé.

Produziram-se provas;

Razões finais remissivas;

Inexitosas ambas as tentativa de conciliação;

É a lide, no essencial.

2-FUNDAMENTOS

2.1 – QUESTÃO DE ORDEM

Primeiramente, determino a reautuação dos presentes autos, com a exclusão da empresa Brasilog Comércio, Importação e Exportação Ltda do pólo passivo, porque esta fora incluída equivocadamente, conforme emenda de fls.90/91.

2.2 – COMPETÊNCIA MATERIAL – RELAÇÃO DE EMPREGO

As demandadas propagam a incompetência material da Justiça do Trabalho ao argumento de que o autor seria prestador de serviços autônomo e que a lide deveria ser solucionada à luz do Direito Comercial, na Justiça Comum.

As empresas confundem competência material com o mérito do processo.

A competência da Justiça do Trabalho se aflora, sempre que o exercício da sua jurisdição derive da relação de emprego e, por óbvio, quando a demanda tenha como controvérsia o próprio reconhecimento da relação de emprego – embora não haja pedido de reconhecimento de vínculo empregatício-, conforme previsão do artigo 114 da Constituição Federal de 1988.

Ante o exposto, rejeito a prefacial.

2.3- ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – PRIMEIRA RECLAMADA

Primeiramente, não conheço do pedido formulado pelas 2ª, 3ª reclamadas no sentido que a 1ª não possuiria legitimidade para figurar no pólo passivo da lide e responsabilidade pelo adimplemento da obrigação postulada pela autora, porque as empresas não estão autorizadas a defender em nome próprio, direito de terceiro (art. do CPC).

Quanto à alegação da 1ª Reclamada, trata-se de erro de natureza técnica, porque a legitimação para a causa é uma das condições da ação, e traduz-se no reconhecimento do autor e do réu, por parte da ordem jurídica, como sendo as pessoas facultadas a pedir e a contestar a providência objeto da demanda, porque têm interesse principal e de direito material no conflito.

Presente esse interesse, é evidente que a empresa está legitimada a figurar no pólo passivo da lide.

Rejeito.

2.4 – VÍNCULO EMPREGATÍCIO X REPRESENTANTE COMERCIAL – INÉPCIA DA CONTESTAÇÃO

As rés formulam a absurda defesa de que a autora seria Representante Comercial.

Com efeito! Não leram a inicial e os documentos que a acompanham, pois a reclamante é empregada da 1ª reclamada, conforme CTPS assinada por ela própria (fl.09).

A vista disso, não conheço da contestação neste aspecto.

2.5 – INTEGRAÇÃO DE SALÁRIO EXTRA-FOLHA – AUSÊNCIA DE DEFESA ESPECÍFICA – ARTIGO 302 DO CPC – RESCISÃO INDIRETA

A reclamante requer a integração nas verbas resilitórias de salário extra-folha no importe de R$1.000,00, bem como a retificação na CTPS (fls.27/29).

As demandadas não apresentaram defesa específica, conforme se verifica das contestações de fls.98/138. Apenas repetiram a tese de que a relação seria comercial e que os valores pagos teriam “cunho negocial”.

Em razão disso, aplico os artigos 300 e 302 do CPC e presumo verdadeira a alegação de que havia pagamento de salário extra-folha no importe de R$1.000,00 mensais.

Logo, condeno a empregadora a proceder a respectiva retificação da CTPS.

A autora também requer direito à rescisão indireta.

As empresas agem neste aspecto do mesmo modo, ou seja, retomam a tese de vínculo comercial e não formularam defesa específica quanto a este pedido.

Assim, nos termos do art. 300 e 302 do CPC, defiro o pedido de rescisão indireta, pois a empregadora descumpriu sua obrigação prevista no artigo 29 da CLT e efetuava pagamento de salário extra-folha.

Logo, como a hipótese enquadra-se na previsão do artigo 483, d, da CLT, reconheço a culpa da empregadora e a respectiva rescisão indireta.

Por corolário lógico, condeno-a a pagar aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, multa do artigo 477 da CLT, FGTS de todo o período e sobre 13º salário e férias, além da indenização de 40% prevista no artigo 10, I, do ADCT.

Condeno, ainda, a pagar indenização substitutiva do seguro-desemprego, nos termos do artigo 186 c/c 927 do CC.

2.6 – MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

A autora requer o pagamento da multa do artigo 467 da CLT.

Tal multa pressupõe mora na sua modalidade ex re. Tratando-se de pedido de rescisão indireta, a multa é indevida, visto que o empregador só se encontra constituído em mora, após a declaração da existência daquele direito, o que configura a mora ex personae.

Improcede, pois, o pedido.

2.7 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A reclamante requer condenação em honorários advocatícios.

Como está assistida por advogado particular, não tem, nos termos da Lei 5.584/70 e das Súmulas 219, 329 do TST e 633 do STF, direito aos honorários advocatícios.

Indefiro o pedido.

3 – COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO

Não conheço do pedido de compensação, porque o fato apresentado pelo réu (fl. 104), não tem correspondência lógica com o desenho do art. 368 do C. Civil. O fato que alega corresponde à dedução e não à compensação.

Nestes termos, indefiro o pedido de dedução, porque não houve pagamento de nenhuma parcela objeto da presente condenação.

4 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – GRUPO ECONÔMICO

A demandante alega que sempre trabalhou para o mesmo empregador.

Requer, pois, o reconhecimento de grupo econômico e condenação solidária das rés.

As rés não apresentaram defesa específica, o que atrai a incidência do artigo 302 do CPC, e permite-me presumir verdadeira a alegação autoral.

Assim, nos termos do disposto no artigo , § 2º, da CLT, reconheço a existência de grupo econômico e condeno-as solidariamente.

5 – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

As reclamadas alegam que a autora seria litigante de má-fé.

Em razão do resultado da demanda, indefiro.

6 – QUANTIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO

A autora apresentou a petição inicial com o valor dos pedidos liquidados.

As empresas, por sua vez, não contestaram especificamente os valores.

Logo, por força do artigo 302 do CPC, bem como por serem adequados, acolho o cálculo formulado pela reclamante (fl.05).

7-CONCLUSÃO

ISTO POSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a empregadora a retificar a CTPS da autora e as reclamadas solidariamente a pagarem à autora a quantia de R$4.846,52.

Incidem juros na forma da lei e correção monetária, na forma da Súmula 381 do TST.

Os valores devidos pelo empregado em favor do INSS e relativos ao Imposto de Renda, serão deduzidos do crédito do autor na forma do Decreto 3048/99, do parágrafo único do artigo 876 da CLT, da Lei 8541/92, e Provimento Consolidado da Corregedoria Geral, devendo observado também, a natureza das parcelas.

Custas, pelas Reclamadas, de R$ 96,93 calculadas sobre R$ 4.846,52 valor da condenação.

SÔNIA DIONÍSIO

Juíza Titular

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